Case T-375/04: Judgment of the Court of First Instance (Sixth Chamber) of 18 November 2009 — Scheucher-Fleisch and Others v Commission (State aid — Agriculture — State aid for quality programmes in the agricultural foodstuffs sector in Austria — Decision not to raise objections — Action for annulment — Standing as party concerned — Safeguarding procedural rights — Admissibility — Serious difficulties — Guidelines for State aid for advertising)

Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade )

Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade )

JO C 11 de 16.1.2010, p. 21–21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)