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Document 62003CA0532
Case C-532/03: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 18 December 2007 — Commission of the European Communities v Ireland (Failure of a Member State to fulfil obligations — Public procurement — Articles 43 EC and 49 EC — Emergency ambulance services)
Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.° CE e 49.° CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância)
Processo C-532/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Artigos 43.° CE e 49.° CE — Serviços de transporte de urgência em ambulância)
JO C 51 de 23.2.2008, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 18/12/2007
- Date lodged:
- 19/12/2003
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Link
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- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
23.2.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 51/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-532/03) (1)
(Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Serviços de transporte de urgência em ambulância)
(2008/C 51/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Wiedner, X. Lewis, agentes, e J. Flynn, QC)
Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, A. Collins SC, E. Regan, SC, C. O'Toole, barrister)
Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 49.o CE — Disposições para a prestação de um serviço de emergência médica — Obrigação de publicidade prévia — Princípios da transparência, da igualdade e da não-discriminação
Parte decisória
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
