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Document 61996TO0179
Order of the President of the Court of First Instance of 29 November 1996.#J. Antonissen v Council of the European Union and Commission of the European Communities.#Milk quotas - Damage caused by the Community - Application for interim relief - Application for damages against the Community - Provisional nature - None.#Case T-179/96 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1996.
J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Quotas leiteiras - Prejuízo sofrido devido à Comunidade - Processo de medidas provisórias - Pedido de condenação da Comunidade - Carácter provisório - Inexistência.
Processo T-179/96 R.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1996.
J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Quotas leiteiras - Prejuízo sofrido devido à Comunidade - Processo de medidas provisórias - Pedido de condenação da Comunidade - Carácter provisório - Inexistência.
Processo T-179/96 R.
Colectânea de Jurisprudência 1996 II-01641
ECLI identifier: ECLI:EU:T:1996:175
- Date of document:
- 29/11/1996
- Date lodged:
- 11/11/1996
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Países Baixos
- Form:
- Despacho
- Additional information:
- POURVOI C-393/96 P(R)
- Authentic language:
- neerlandês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade, Pedido de medidas provisórias - não fundamentado, Recurso de anulação
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur:
- Moura Ramos
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Link
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- Affected by case:
-
- Declared void by 61996CO0393
- Instruments cited in case law:
-
- 11992E185: N 29
- 11992E186: N 18 29
- 11992E215-L2: N 30
- 31977R1078: N 1
- 31984R0857: N 2
- 31988R1546-A03BISP1: N 5
- 31991Q0530-A104P1: N 19
- 31991Q0530-A104P2: N 19
- 31991Q0530-A107P3: N 29
- 31991Q0530-A107P4: N 29
- 61981CO0206-N06: N 29
- 61986CJ0120: N 3
- 61990CO0313-N23: N 29
- 61990CO0313-N24: N 29
- 61991CJ0098: N 7
- 61996TO0041-N13: N 19
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
61996B0179
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1996. - J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. - Quotas leiteiras - Prejuízo sofrido devido à Comunidade - Processo de medidas provisórias - Pedido de condenação da Comunidade - Carácter provisório - Inexistência. - Processo T-179/96 R.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01641
Palavras-chave
Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Medidas que não prejudicam a decisão em sede de mérito - Processo principal que tem por objecto a responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pagamento de quantias que representam uma parte da indemnização solicitada - Exclusão
(Tratado CE, artigos 178._, 186._ e 215._, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 107._, n.os 3 e 4)
Sumário
As medidas provisórias que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias pode adoptar devem apenas visar salvaguardar, durante o processo no Tribunal de Justiça ou no Tribunal de Primeira Instância, os interesses de uma das partes no litígio, a fim de não tornar ilusório o acórdão no processo principal, privando-o do seu efeito útil. Estas medidas, em conformidade com o artigo 107._, n.os 3 e 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, são, portanto, provisórias e cessam, em princípio, os seus efeitos logo que seja proferido o acórdão que põe termo ao processo principal. Daqui resulta que não devem prejudicar a decisão em sede de mérito, ou seja, não devem ainda decidir quais as consequências da decisão a proferir ulteriormente em sede de mérito.
Assim, o pedido de medidas provisórias que visa a condenação da Comunidade no pagamento de quantias que correspondem a uma parte do montante em que o recorrente avalia o seu prejuízo no âmbito do processo principal, que tem por base os artigos 178._ e 215._, segundo parágrafo, do Tratado, deve ser indeferido.
Com efeito, deferir tal pedido equivaleria a fazer uma apreciação definitiva dos factos que estão na origem do recurso, dado que o juiz encarregado de conhecer dos pedidos de medidas provisórias seria chamado, no quadro da apreciação do fumus boni juris, a pronunciar-se, prima facie, sobre a responsabilidade extracontratual da Comunidade e, em seguida, a conceder uma parte das medidas solicitadas no processo principal, sem que o mérito dessa acção, na perspectiva do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado, fosse examinado. Ora, a verificação da existência da responsabilidade e dos efeitos que dela decorrem não pode basear-se numa aparência de razão, mas sim numa apreciação definitiva dos factos e dos fundamentos alegados, e necessita, portanto, de um processo que possa garantir a todas as partes o respeito dos direitos da defesa.
