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Document 61995TO0164
Order of the Court of First Instance (First Chamber) of 26 November 1996.#Hedwig Kuchlenz-Winter v European Parliament.#Action for declaration of failure to act - Former officials - Social security - Admissibility.#Case T-164/95.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996.
Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu.
Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade.
Processo T-164/95.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996.
Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu.
Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade.
Processo T-164/95.
Colectânea de Jurisprudência 1996 II-01593
ECLI identifier: ECLI:EU:T:1996:171
- Date of document:
- 26/11/1996
- Date lodged:
- 28/08/1995
- Author:
- Tribunal Geral
- Country or organisation from which the request originates:
- Alemanha
- Form:
- Despacho
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Ação por omissão - não admissível
- Applicant:
- Particular
- Defendant:
- Instituições e organismos da UE, Parlamento Europeu
- Judge-Rapporteur:
- Moura Ramos
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 11992E175: N 36 37 39
- 61986CJ0166-N17: N 37
- 61991CJ0015-N16: N 37
- 61991CJ0025-N11: N 36
- 61993CJ0479-N31: N 39
- Subject matter:
- Case law directory code:
-
61995B0164
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996. - Hedwig Kuchlenz-Winter contra Parlamento Europeu. - Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade. - Processo T-164/95.
Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01593
Palavras-chave
Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade
(Tratado CE, artigo 175._)
Sumário
As condições de admissibilidade da acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.
A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.
