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Document 61973CC0176
Opinion of Mr Advocate General Reischl delivered on 20 November 1974. # Claudette van Belle v Council of the European Communities. # Case 176-73.
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 20 de Novembro de 1974.
Claudette van Belle contra Conselho das Comunidades Europeias.
Processo 176-73.
Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 20 de Novembro de 1974.
Claudette van Belle contra Conselho das Comunidades Europeias.
Processo 176-73.
Edição especial inglesa 1974 00587
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1974:127
- Date of document:
- 20/11/1974
- Date lodged:
- 24/10/1973
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Conclusões do advogado-geral
- Authentic language:
- alemão
- Type of procedure:
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Judge-Rapporteur:
- Mertens de Wilmars
- Advocate General:
- Reischl
- Treaty:
- Tratado de Fusão
- Link
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- Instruments cited in case law:
-
- 31959Q0301-A95P2: P 1380
- 31968R0259(01)-A28LD: P 1375 1377
- 31968R0259(01)-A45P2: P 1375 1377 1378
- 31968R0259(01)-A29P2: P 1375 1377 1378 1380
- 31968R0259(01)-A04: P 1376
- 31968R0259(01)-A07: P 1376
- 31968R0259(01)-A29P1: P 1376
- 31968R0259(01)-A29P1LA: P 1376
- 31968R0259(01)-A29P1LC: P 1376
- 31968R0259(01)-A32: P 1376
- 31968R0259(01)-N3A03: P 1377
- 31968R0259(01)-N3A05: P 1377
- 61963CC0015: P 1377
- 61970CC0045: P 1377
- 61970CJ0045: P 1380
- 61971CJ0055: P 1377
- 61972CJ0028: P 1380
- Subject matter:
GERHARD REISCHL
apresentadas em 20 de Novembro de 1974 ( *1 )
O recurso interposto por C. Van Belle é admissível e fundado. De acordo com o sistema do Estatuto do Pessoal em vigor, segundo o qual é obrigatória uma reclamação administrativa e, se necessário, deve ser interposto recurso do seu indeferimento tácito, o indeferimento tácito da reclamação administrativa apresentada pela recorrente, na qual pedia a anulação da nomeação do funcionário X, deve ser declarado nulo, ao mesmo tempo que, em execução do acórdão, compete ao Conselho anular a decisão citada na reclamação administrativa.
( *1 ) Língua original: alemão.
