(1)

Os animais vivos, incluindo gatos e cães, são abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e fazem parte da política agrícola comum da União. Existe um mercado para estes animais na União, incluindo um comércio transfronteiriço substancial. Muitos Estados-Membros são signatários da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. Há amplas provas do funcionamento deficiente do mercado interno de cães e gatos na União, bem como do comércio ilegal destes animais na União e aquando da importação para a União. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos mínimos para o bem-estar dos cães e gatos criados e detidos em estabelecimentos, bem como requisitos reforçados em matéria de rastreabilidade dos cães e gatos fornecidos na União.

(1)

Os animais vivos, incluindo gatos e cães, são abrangidos pelo anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , fazem parte da política agrícola comum da União e o seu bem -estar deve ser protegido. Existe um mercado para estes animais na União, incluindo um comércio transfronteiriço substancial. Muitos Estados-Membros são signatários da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia. Há amplas provas do funcionamento deficiente do mercado interno de cães e gatos na União, bem como do comércio ilegal destes animais na União e aquando da importação para a União. Por conseguinte, tendo em conta as conclusões relativas aos animais, que reconhecem a capacidade destes para sentir emoções e dor e interagir socialmente, é necessário estabelecer requisitos mínimos para o bem-estar dos cães e gatos criados e detidos em estabelecimentos, bem como requisitos reforçados em matéria de rastreabilidade dos cães e gatos colocados no mercado da União.

(2)

A ausência de disposições da União em matéria de bem-estar que incidam sobre a criação, detenção e colocação no mercado de cães e gatos, bem como as eventuais regras nacionais divergentes, levaram muitas vezes a que esses animais nascessem, fossem criados e vendidos ou adotados sem custos, em circunstâncias prejudiciais para o seu bem-estar. A concorrência entre criadores comerciais de cães e gatos nos diferentes Estados-Membros não se processa em condições equitativas, uma vez que as condições de bem-estar dos animais são um dos principais elementos da competitividade destes operadores e diferem consideravelmente entre os Estados-Membros. Consequentemente, a concorrência é distorcida, especialmente para os criadores e detentores que cumprem normas elevadas, os quais não conseguem monetizar os seus investimentos no bem-estar dos animais quando efetuam trocas comerciais transfronteiriças, uma vez que se veem confrontados com operadores que se aproveitam de condições insuficientes de bem-estar dos animais para exercer pressão sobre a concorrência e fazer baixar os preços e os padrões.

(2)

Os cães e gatos, com as suas próprias necessidades biológicas e comportamentais únicas, são comercializados e detidos como animais de companhia na União. A ausência de disposições da União em matéria de bem-estar que incidam sobre a criação, detenção e colocação no mercado de cães e gatos, bem como as eventuais regras nacionais divergentes, levaram por vezes a que esses animais nascessem, fossem criados e vendidos ou adotados sem custos, em circunstâncias que poderiam ter graves consequências prejudiciais para o seu bem-estar. A concorrência entre criadores comerciais de cães e gatos nos diferentes Estados-Membros não se processa em condições equitativas, uma vez que as condições de bem-estar dos animais são um dos principais elementos da competitividade destes operadores e diferem consideravelmente entre os Estados-Membros. Consequentemente, a concorrência é distorcida, especialmente para os criadores e detentores que cumprem normas elevadas, os quais não conseguem monetizar os seus investimentos no bem-estar dos animais quando efetuam trocas comerciais transfronteiriças, uma vez que se veem confrontados com operadores que se aproveitam de condições insuficientes de bem-estar dos animais para exercer pressão sobre a concorrência e fazer baixar os preços e os padrões.

(3)

Além disso, os consumidores não estão suficientemente protegidos, uma vez que são frequentemente confrontados, aquando da aquisição de um cão ou de um gato, com as consequências negativas das más condições de bem-estar em que os animais foram criados e detidos nos estabelecimentos, tais como problemas de saúde, problemas comportamentais ou defeitos genéticos do cão ou do gato comprado ou adquirido.

(3)

Além disso, os consumidores não estão suficientemente protegidos, uma vez que são frequentemente confrontados, aquando da aquisição de um cão ou de um gato, com as consequências negativas das más condições de bem-estar em que os animais foram criados e detidos nos estabelecimentos, tais como problemas de saúde, problemas comportamentais ou defeitos genéticos do cão ou do gato comprado ou adquirido. Para sustentar escolhas dos consumidores baseadas em dados concretos e promover o cumprimento das regras da União, é essencial informar o público e sensibilizá -lo para a diferença entre práticas de reprodução responsáveis e práticas não conformes ou ilegais.

(3-A)

Embora vários Estados-Membros já tenham estabelecido listas positivas a nível nacional para regular a propriedade privada de animais, a ausência de um quadro comum da União Europeia com disposições sobre o bem-estar dos animais que regulem a criação, a detenção e a colocação no mercado de espécies animais que não cães e gatos, bem como a diversidade de regras nacionais, dá origem a incoerências e lacunas na aplicação da legislação, confunde os consumidores, tem frequentemente consequências graves para o bem-estar animal no caso das espécies que não são adequadas para serem mantidas como animais de companhia, e comporta riscos para a biodiversidade, a saúde e a segurança humanas e a conservação da natureza;

(3 -B)

No passado, defendeu-se a criação, à escala da União, de uma lista com base científica dos animais considerados adequados para serem mantidos como animais de companhia em condições de bem-estar apropriadas, sem prejudicar as populações selvagens nem, por conseguinte, a biodiversidade europeia e a saúde e a segurança humanas. Ao fazê-lo, é essencial assegurar uma avaliação das consequências nos animais, nomeadamente no seu bem-estar, comportamento, necessidades alimentares e cuidados veterinários, para evitar situações que possam causar sofrimento desnecessário, proporcionar condições de vida inadequadas ou pôr em perigo espécies.

(4 -A)

A cooperação entre os Estados-Membros deve ser reforçada, a fim de identificar os estabelecimentos de criação ilegais, desmantelar as redes associadas e assegurar o cumprimento efetivo das regras aplicáveis. O reforço da colaboração transfronteiriça, do intercâmbio de informações e das inspeções coordenadas é essencial para abordar a natureza transnacional de determinadas atividades ilegais e proteger o bem-estar dos animais e os interesses dos consumidores em toda a União.

(4 -B)

O número de animais de companhia na União aumentou significativamente nos últimos anos, refletindo o forte apego dos cidadãos da União ao bem-estar dos cães e gatos. À luz da evolução das ciências do bem-estar dos animais, a União e os seus Estados-Membros devem ser incentivados a promover uma abordagem jurídica que reflita não só o estatuto dos animais como propriedade mas, também, a responsabilidade ética dos seres humanos em relação ao bem-estar e à proteção dos referidos animais.

(6)

O comércio ilegal de cães e gatos desenvolveu-se, em parte, devido à falta de rastreabilidade destes animais até à ninhada original. Por sua vez, as práticas comerciais ilegais estão associadas ao sofrimento dos cães e gatos sujeitos a práticas de criação não controladas. Não é possível garantir que os operadores respeitem as mesmas normas de bem-estar dos animais e assegurar condições de concorrência uniformes no mercado interno no que respeita ao fornecimento de cães e gatos sem meios fiáveis para rastrear os animais até à sua origem. Por conseguinte, é fundamental assegurar a rastreabilidade dos cães e gatos através de um sistema que os identifique e registe antes do seu primeiro fornecimento na União, bem como sempre que se verifique uma mudança de propriedade dos animais.

(6)

O comércio ilegal de cães e gatos desenvolveu-se, em parte, devido à falta de rastreabilidade destes animais até à ninhada original e devido ao entusiasmo dos consumidores por esses animais, desenvolvimento também facilitado pelo crescimento das compras em linha . Por sua vez, as práticas comerciais ilegais estão associadas ao sofrimento dos cães e gatos sujeitos a práticas de criação não controladas. Não é possível garantir que os operadores respeitem as mesmas normas de bem-estar dos animais e assegurar condições de concorrência uniformes no mercado interno no que respeita à colocação de cães e gatos no mercado sem meios fiáveis para rastrear os animais até à sua origem. Por conseguinte, é fundamental assegurar a rastreabilidade dos cães e gatos através de um sistema que os identifique e registe antes da sua primeira colocação no mercado da União, bem como sempre que se verifique uma mudança de propriedade dos animais.

(6 -A)

O presente regulamento introduz o registo obrigatório, o aumento do controlo das vendas em linha e o reforço da rastreabilidade dos cães e dos gatos, com períodos de transição de até 10 anos para que as autoridades competentes se possam preparar. Salienta ainda a importância de existirem normas à escala da União para a criação responsável, com vista a evitar repercussões negativas na saúde e no bem-estar dos cães e dos gatos. O presente regulamento incide nesses aspetos ao estabelecer requisitos claros para o bem-estar e ao assegurar que as práticas de criação respeitem as normas mais rigorosas.

(7)

O comércio ilegal de gatos e cães provenientes de fora da UE tem vindo a aumentar. As atuais regras da UE em matéria de circulação de cães e gatos para a UE, como as disposições do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e da Lei da Saúde Animal, não incluem instrumentos suficientes para impedir este comércio ilegal, o que significa que são necessárias regras adicionais para combater o comércio ilegal de cães e gatos. As regras de saúde animal exigem que, tanto para a circulação comercial como não comercial de cães e gatos que entram na União, os animais devem ser identificados com um circuito integrado. Para reforçar estas disposições em matéria de rastreabilidade, os proprietários de cães e gatos que entram na União devem assegurar o seu registo numa das bases de dados dos Estados-Membros no local de destino. Tal permitirá um maior controlo da circulação desses animais.

(7)

O comércio ilegal de gatos e cães provenientes de fora da UE tem vindo a aumentar. As atuais regras da UE em matéria de circulação de cães e gatos para a UE, como as disposições do Regulamento (UE) n.o 576/2013 e da Lei da Saúde Animal, não incluem instrumentos suficientes para impedir este comércio ilegal, o que significa que são necessárias regras adicionais para combater o comércio ilegal de cães e gatos. As regras de saúde animal exigem que, tanto para a circulação comercial como não comercial de cães e gatos que entram na União, os animais devem ser identificados com um circuito integrado. Para reforçar estas disposições em matéria de rastreabilidade, os proprietários ou as pessoas responsáveis pelos cães e gatos que entram na União devem assegurar o seu registo numa das bases de dados dos Estados-Membros no local de destino. Tal permitirá um maior controlo da circulação desses animais.

(8)

As disposições da presente proposta em matéria de rastreabilidade contribuem igualmente para a proteção da saúde pública por intermédio de um melhor bem-estar dos animais, de uma melhor saúde dos animais e de um melhor controlo da possível transmissão de doenças animais (algumas das quais de natureza zoonótica), seguindo uma abordagem «Uma Só Saúde».

(8)

As disposições da presente proposta em matéria de rastreabilidade contribuem igualmente para a proteção da saúde pública por intermédio de um melhor bem-estar dos animais, de uma melhor saúde dos animais e de um melhor controlo da possível transmissão de doenças animais (algumas das quais de natureza zoonótica , algumas das quais transmissíveis aos animeis selvagens ), seguindo uma abordagem «Uma Só Saúde».

(8 -A)

O Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho prevê regras aplicáveis às doenças animais transmissíveis, a fim de evitar a sua propagação na União. A saúde dos animais é um dos cinco domínios do bem-estar dos animais, sendo, por isso, abordada no presente regulamento. No entanto, o presente regulamento não incide sobre as doenças enumeradas no Regulamento (UE) 2016/429, mas sim sobre o estado de saúde dos cães e gatos em função das doenças não transmissíveis (por exemplo, lesões) ou doenças não listadas (por exemplo, certos parasitas). As regras estabelecidas no presente regulamento complementam, por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/429, e não duplicam nem se sobrepõem às regras estabelecidas no referido regulamento.

(10)

O Regulamento (UE) 2016/429 exige a identificação de cães e gatos com um transpondedor, mas apenas se circularem entre Estados-Membros depois de entrarem na União. A identificação exigida por esse regulamento não está totalmente harmonizada, uma vez que não inclui normas precisas relativas aos transpondedores. Além disso, o referido regulamento não exige que os Estados-Membros mantenham bases de dados de cães e gatos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar e manter bases de dados dos cães e gatos fornecidos no mercado da União, a fim de assegurar a sua rastreabilidade . É igualmente necessário assegurar a interoperabilidade destas bases de dados, facilitando assim a obtenção de informações sobre cães e gatos em toda a União e permitindo às autoridades competentes realizar controlos oficiais para assegurar o cumprimento das regras de bem-estar dos animais.

(10)

O Regulamento (UE) 2016/429 exige a identificação de cães e gatos com um transpondedor, mas apenas se circularem entre Estados-Membros depois de entrarem na União. A identificação exigida por esse regulamento não está totalmente harmonizada, uma vez que não inclui normas precisas relativas aos transpondedores. Além disso, o referido regulamento não exige que os Estados-Membros mantenham bases de dados de cães e gatos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar e manter bases de dados dos cães e gatos colocados no mercado da União, a fim de assegurar a rastreabilidade desses animais . É igualmente necessário assegurar a interoperabilidade destas bases de dados, facilitando assim a obtenção de informações sobre cães e gatos em toda a União e permitindo às autoridades competentes realizar controlos oficiais para assegurar o cumprimento das regras de bem-estar dos animais.

(11)

O fornecimento de cães e gatos, seja com fins lucrativos seja sem custos, tem impacto no mercado interno. Por conseguinte, a fim de evitar fraudes, há que assegurar a rastreabilidade de todos os animais comercializados no mercado da União, e a detenção de animais em estabelecimentos de criação, lojas de animais de companhia ou abrigos para animais deve ser sujeita a regras pormenorizadas.

(11)

A colocação de cães e gatos no mercado , seja com fins lucrativos seja sem custos, tem impacto no mercado interno. Por conseguinte, a fim de evitar fraudes, há que assegurar a rastreabilidade de todos os animais comercializados no mercado da União, e a detenção de animais em estabelecimentos de criação e de venda , lares de acolhimento de animais ou abrigos para animais deve ser sujeita a regras pormenorizadas. As forças armadas, a polícia ou as alfândegas, que criam ou detêm cães para uso dos seus próprios serviços, não se encontram na situação referida, uma vez que não realizam as suas atividades de criação ou detenção com objetivos relacionados com o mercado.

(11 -A)

O fornecimento ocasional de cachorros e gatinhos pelos seus proprietários que detêm cães ou gatos para benefício pessoal ou da família e sem qualquer intenção ou finalidade comercial não tem um impacto significativo no mercado interno, pelo que se justifica excluir essas atividades de fornecimento do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(13)

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)regula a detenção, a criação e o fornecimento de animais detidos para fins científicos, incluindo cães e gatos. Os cães e gatos destinados a fins científicos devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(13)

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) regula a detenção, a criação e o fornecimento de animais detidos para fins científicos, incluindo cães e gatos. O Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho rege os ensaios clínicos de medicamentos veterinários que impliquem a utilização de animais, incluindo cães e gatos. Os cães e gatos destinados ou utilizados para fins científicos , bem como os cães e gatos utilizados em ensaios clínicos exigidos para a autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14)

Serão muitos os cães e gatos abrangidos, pela primeira vez, por regras de bem-estar específicas, o que lhes permitirá beneficiar de melhores condições de vida. No entanto, tendo em conta as dificuldades práticas em certos casos para determinar se os cães e gatos são detidos como animais de companhia ou para colocação no mercado ou fornecimento, o presente regulamento deve isentar de determinadas obrigações os proprietários de animais de companhia que detêm um certo número de cães e gatos e produzem um certo número de ninhadas abaixo de um determinado limiar. Caso contrário, esses proprietários de animais de companhia estariam sujeitos aos requisitos pertinentes do presente regulamento, o que não seria proporcionado.

(14)

Serão muitos os cães e gatos abrangidos, pela primeira vez, por regras de bem-estar específicas, o que lhes permitirá beneficiar de melhores condições de vida. No entanto, tendo em conta as dificuldades práticas em certos casos para determinar se os cães e gatos são detidos como animais de companhia ou utilizados para fins agrícolas, tais como o pastoreio, a guarda de gado, a proteção das explorações agrícolas, ou para colocação no mercado ou fornecimento, o presente regulamento deve isentar os proprietários de animais de companhia que detêm um certo número de cães e gatos e produzem um certo número de ninhadas abaixo de um determinado limiar. Caso contrário, esses proprietários de animais de companhia estariam sujeitos aos requisitos pertinentes do presente regulamento, o que não seria proporcionado. Os gatos vadios que circulam livremente e que mantêm as populações de roedores sob controlo fazem desde há muito parte deste equilíbrio rural e desempenham um papel funcional e simbiótico nas explorações agrícolas. Devem ser devidamente tidas em conta as zonas rurais e remotas, onde o acesso aos serviços veterinários e às infraestruturas de conformidade pode ser limitado, bem como a necessidade de evitar impor encargos desproporcionados aos agricultores e aos pequenos criadores.

(17)

Além disso, no mercado da União, diferentes tipos de operadores que realizam diferentes tipos de atividades fornecem cães e gatos. Para além dos criadores comerciais, existem lojas de animais de companhia onde os cães e gatos, que normalmente nascem e são criados noutros estabelecimentos, são detidos para venda. A proteção destes animais pode ser insuficiente e não existem normas comuns de bem-estar que devam ser observadas nestes estabelecimentos. Dado que as lojas de animais de companhia são operadores comerciais que colocam no mercado cães e gatos, é, por conseguinte, necessário aplicar os requisitos do presente regulamento a esses estabelecimentos.

(17)

Além disso, no mercado da União, diferentes tipos de operadores que realizam diferentes tipos de atividades colocam cães e gatos no mercado . Para além dos criadores comerciais, existem estabelecimentos de venda de animais de companhia onde os cães e gatos, que normalmente nascem e são criados noutros estabelecimentos, são detidos para venda. A proteção destes animais pode ser insuficiente e não existem normas comuns de bem-estar que devam ser observadas nestes estabelecimentos. Dado que os estabelecimentos de venda são operadores comerciais que colocam cães e gatos no mercado , é, por conseguinte, necessário aplicar os requisitos do presente regulamento a esses estabelecimentos.

(19)

Apesar das diferenças nas atividades realizadas por criadores comerciais e lojas de animais de companhia , por um lado, e por abrigos para animais, por outro, todos eles fornecem cães e gatos no mercado da União e existe uma certa sobreposição, especialmente ao nível da procura. Quando tencionam adquirir um cão ou um gato, os consumidores fazem escolhas entre comprar um animal a um criador (diretamente ou através de uma loja de animais de companhia ou um intermediário) ou adotar um animal de um abrigo. A aquisição de cães ou gatos diretamente junto dos proprietários dos animais de companhia é marginal. Um fator importante na escolha de um cão ou de um gato é a eventual existência de problemas comportamentais ou outros que o animal pode exibir devido ao facto de ter sido detido em más condições de bem-estar e que podem reduzir a sua aptidão para ser mantido como animal de companhia, independentemente de o animal ter sido detido num estabelecimento de criação comercial, numa loja de animais de companhia ou num abrigo. Além disso, uma vez que o comércio é também realizado por intermediários e, na sua maioria, em linha, os consumidores podem não saber antes de adquirirem um cão ou um gato se o animal provém de um abrigo, de um criador ou de uma loja de animais de companhia . Existem provas de que o número de animais fornecidos ao mercado da União por abrigos é significativo, em especial no caso dos gatos. Existem também provas de que os animais são fornecidos a partir de abrigos em alguns Estados-Membros a potenciais proprietários de animais de companhia noutros Estados-Membros, em especial no caso dos cães. A fim de assegurar a realização do objetivo do presente regulamento de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de cães e gatos e o desenvolvimento racional do setor, assegurando simultaneamente um elevado nível de bem-estar dos animais, é necessário aplicar alguns dos requisitos do presente regulamento aos abrigos que detenham um determinado número mínimo de animais, independentemente de venderem animais contra pagamento ou fornecerem apenas animais gratuitamente ou mediante reembolso dos custos razoáveis. Porém, por motivos de proporcionalidade e tendo em conta que as atividades dos abrigos diferem das de outros operadores e podem desempenhar uma função de interesse público, apenas alguns dos requisitos do presente regulamento devem ser aplicáveis aos abrigos, nomeadamente no que diz respeito ao número e à competência dos cuidadores de animais, ao alojamento, à alimentação e ao abeberamento, às necessidades comportamentais e às práticas dolorosas, bem como às visitas de aconselhamento por parte de um veterinário.

(19)

Apesar das diferenças nas atividades realizadas por criadores comerciais e estabelecimentos de venda , por um lado, e por abrigos para animais, por outro, todos eles colocam cães e gatos no mercado da União e existe uma certa sobreposição, especialmente ao nível da procura. Quando tencionam adquirir um cão ou um gato, os consumidores fazem escolhas entre comprar um animal a um criador (diretamente ou através de um estabelecimento de venda ou um intermediário) ou adotar um animal de um abrigo. A aquisição de cães ou gatos diretamente junto dos proprietários dos animais de companhia é marginal. Um fator importante na escolha de um cão ou de um gato é a eventual existência de problemas comportamentais ou outros que o animal pode exibir devido ao facto de ter sido detido em más condições de bem-estar e que podem reduzir a sua aptidão para ser mantido como animal de companhia, independentemente de o animal ter sido detido num estabelecimento de criação comercial, num estabelecimento de venda ou num abrigo. Além disso, uma vez que o comércio é também realizado por intermediários e, na sua maioria, em linha, os consumidores podem não saber antes de adquirirem um cão ou um gato se o animal provém de um abrigo, de um criador ou de um estabelecimento de venda. A prestação dessas informações pode ajudar os compradores a fazer escolhas responsáveis e baseadas em factos . Existem provas de que o número de animais colocados no mercado da União por abrigos é significativo, em especial no caso dos gatos. Existem também provas de que os animais são colocados no mercado a partir de abrigos em alguns Estados-Membros a potenciais proprietários de animais de companhia noutros Estados-Membros, em especial no caso dos cães. A fim de assegurar a realização do objetivo do presente regulamento de assegurar o bom funcionamento do mercado interno de cães e gatos e o desenvolvimento racional do setor, assegurando simultaneamente um elevado nível de bem-estar dos animais, é necessário aplicar alguns dos requisitos do presente regulamento aos abrigos que detenham um determinado número mínimo de animais, independentemente de colocarem cães ou gatos no mercado da União contra pagamento , gratuitamente ou mediante reembolso de custos razoáveis. Porém, por motivos de proporcionalidade e tendo em conta que as atividades dos abrigos diferem das de outros operadores e podem desempenhar uma função de interesse público, apenas alguns dos requisitos do presente regulamento devem ser aplicáveis aos abrigos, nomeadamente no que diz respeito ao número e à competência dos cuidadores de animais, ao alojamento, à alimentação e ao abeberamento, às necessidades comportamentais e às práticas dolorosas, bem como às visitas de aconselhamento por parte de um veterinário.

(19 -A)

Os Estados-Membros constataram que os operadores responsáveis por cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados têm vindo a recorrer cada vez mais a lares de acolhimento. Dado que o número de cães e gatos detidos em lares de acolhimento pode ter impacto no mercado de cães e gatos, tais estabelecimentos devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Nesses casos, os operadores que colocam os cães ou gatos em lares de acolhimento devem ser responsáveis por assegurar que os mesmos cumpram os requisitos do presente regulamento, o que poderia ser feito, nomeadamente, através de uma relação contratual entre o operador e a família de acolhimento.

(20)

Além disso, tendo em conta o número significativo de animais fornecidos na União por abrigos e a necessidade de assegurar a consecução dos objetivos do presente regulamento em matéria de rastreabilidade e prevenção do comércio ilegal, os abrigos devem também estar sujeitos aos requisitos do presente regulamento no que diz respeito à identificação e ao registo de cães e gatos, independentemente de a sua atividade poder ou não ser considerada de natureza económica.

(20)

Além disso, tendo em conta o número significativo de animais colocados no mercado da União por abrigos e a necessidade de assegurar a consecução dos objetivos do presente regulamento em matéria de rastreabilidade e prevenção do comércio ilegal, os abrigos devem também estar sujeitos aos requisitos do presente regulamento no que diz respeito à identificação e ao registo de cães e gatos, independentemente de a sua atividade poder ou não ser considerada de natureza económica. Os operadores responsáveis pelos abrigos devem ser incentivados a tomar medidas adequadas para impedir a reprodução dos cães ou dos gatos mantidos nos abrigos.

(23)

A fim de assegurar a correta execução do presente regulamento, é essencial que as autoridades competentes possam identificar os estabelecimentos sujeitos aos seus controlos oficiais. Por conseguinte, é necessário que os operadores que detêm cães e gatos em estabelecimentos notifiquem as suas atividades às autoridades competentes.

(23)

A fim de assegurar a correta execução do presente regulamento, é essencial que as autoridades competentes possam identificar os estabelecimentos sujeitos aos seus controlos oficiais. Por conseguinte, é necessário que os operadores que detêm cães e gatos em estabelecimentos notifiquem as suas atividades às autoridades competentes e que estas mantenham um registo atualizado destes estabelecimentos. A fim de minimizar os encargos administrativos para os operadores, as autoridades competentes devem poder utilizar informações ou dados incluídos no registo dos estabelecimentos onde são mantidos cães e gatos nos termos do Regulamento (UE) 2016/429.

(24)

Dispor de pessoal bem formado e qualificado é essencial para melhorar as condições de bem-estar dos animais. As competências em matéria de bem-estar dos animais exigem conhecimentos sobre os padrões comportamentais básicos e as necessidades das espécies em causa. Os cuidadores de animais devem ter competências em matéria de bem-estar dos animais relevantes para as suas tarefas e para os animais a seu cargo, a fim de evitar infligir dor, angústia e sofrimento aos cães e gatos.

(24)

A angústia e o sofrimento de cães e gatos durante as atividades de treino realizadas com tratadores sem formação ou pouco qualificados podem ter efeitos prejudiciais nos padrões de comportamento dos cães e gatos e comportar riscos para a saúde e a segurança humanas e para o ambiente. Por este motivo, dispor de pessoal bem formado e qualificado é essencial para melhorar as condições de bem-estar dos animais , designadamente durante a criação, detenção e manuseamento de cães destinados aos serviços militares, policiais e aduaneiros . As competências em matéria de bem-estar dos animais exigem conhecimentos sobre os padrões comportamentais básicos e as necessidades das espécies em causa. Os cuidadores de animais devem ter competências em matéria de bem-estar dos animais relevantes para as suas tarefas e para os animais a seu cargo, a fim de evitar infligir dor, angústia e sofrimento aos cães e gatos. Cabe aos cuidadores de animais e às autoridades competentes, designadamente aos organismos governamentais, atualizar regularmente as suas competências frequentando programas de formação que promovam métodos de treino como o «condicionamento operante», que dá primazia ao reforço positivo, em vez de métodos baseados na punição.

(25)

Tendo em conta que o bem-estar dos animais inclui a saúde dos animais, os veterinários estão em melhor posição para prestar aconselhamento aos operadores com vista a melhorar a situação de bem-estar dos animais nos estabelecimentos. Os veterinários devem desempenhar um papel ativo na sensibilização para a inter-relação entre a saúde e o bem-estar desses animais. Os estabelecimentos que detêm cães e gatos devem, por conseguinte, receber uma visita regular de um veterinário para assegurar o bem-estar dos animais.

(25)

Tendo em conta que o bem-estar dos animais inclui a saúde dos animais, os veterinários estão em melhor posição para prestar aconselhamento aos operadores com vista a melhorar a situação de bem-estar dos animais nos estabelecimentos. Os veterinários devem desempenhar um papel ativo na sensibilização para a inter-relação entre a saúde e o bem-estar desses animais. Os estabelecimentos que detêm um número de cães e gatos superior a um determinado limiar devem, por conseguinte, no primeiro ano de aplicação do presente regulamento ou no prazo de um ano a contar da notificação de um novo estabelecimento, receber uma visita de um veterinário para assegurar o bem-estar dos animais. Posteriormente, as visitas de veterinários devem ocorrer sempre que seja adequado, com base numa análise de risco efetuada pelas autoridades competentes.

(25 -A)

A fim de assegurar um elevado nível de bem-estar dos animais, os veterinários mantêm um grau adequado de independência profissional em relação ao operador, bem como um nível de educação abrangente e formação contínua, para se manterem a par dos progressos científicos e profissionais. Esta formação pode, se for caso disso, abranger também elementos relacionados com o reconhecimento de casos de violência e de maus-tratos aos animais.

(25 -B)

Sempre que os veterinários se deparem, durante as suas visitas de verificação da saúde e do bem-estar animal, com circunstâncias que possam afetar gravemente o bem-estar dos cães ou gatos, são incentivados, se for caso disso, a notificar as autoridades competentes ou a ponderar a realização de uma visita de acompanhamento para avaliar a situação.

(25 -C)

O fim de vida dos cães e gatos deve, de preferência, ser acompanhado por um veterinário que utilize métodos que minimizem a dor e o sofrimento. Em casos excecionais, como, por exemplo, quando um cão de caça ou de guarda de gado fica gravemente ferido num local remoto onde a ajuda veterinária não está acessível, podem ser utilizados outros métodos, desde que minimizem tanto quanto possível o sofrimento.

(26)

Determinadas estratégias de reprodução podem conduzir a problemas de bem-estar dos cães e dos gatos. Ao selecionar certas características genéticas por razões estéticas ou outras razões de comercialização, também podem ser criadas e transmitidas às gerações futuras características indesejáveis do ponto de vista do bem-estar dos animais. Por conseguinte, os operadores devem tomar medidas para assegurar que as suas estratégias de reprodução não conduzam a tais consequências negativas para o bem-estar dos cães e gatos.

(26)

Determinadas estratégias de reprodução podem conduzir a problemas de bem-estar dos cães e dos gatos. Ao selecionar certas características genéticas por razões estéticas ou outras razões de comercialização, também podem ser criadas e transmitidas às gerações futuras características indesejáveis do ponto de vista do bem-estar dos animais. Por conseguinte, os operadores devem tomar medidas para assegurar que as suas estratégias de reprodução não conduzam a tais consequências negativas para o bem-estar dos cães e gatos. Em especial, as estratégias de reprodução motivadas por objetivos de comercialização podem levar a que certos tipos de cães e gatos desenvolvam «características de conformação excessivas». Uma vez que essas características de conformação excessivas podem provocar problemas de saúde significativos para os cães e gatos em causa, os criadores devem excluí -las dos programas de reprodução.

(26 -A)

Os espetáculos de beleza, as exposições e os concursos de cães ou gatos têm um impacto nas oportunidades de mercado e no preço de venda dos cães e gatos. As mutilações e determinadas estratégias de reprodução que resultam em cães ou gatos com características de conformação excessivas podem ser vantajosas para os criadores que competem em espetáculos de beleza, exposições e concursos de cães ou gatos. A organização e a participação nesses eventos podem ser motivadas por outros fatores que não o bem-estar dos animais — como os padrões estéticos —, com o objetivo de publicitar determinadas raças e características físicas. A fim de assegurar que os criadores deem prioridade ao bem-estar dos cães e gatos que produzem e, em especial, que os cães e gatos não desenvolvam características de conformação excessivas e, por outro lado, que os criadores não pratiquem mutilações para alcançar padrões estéticos pouco saudáveis, os operadores de estabelecimentos de criação e venda e os organizadores desses espetáculos, exposições e concursos não devem utilizar ou incluir cães ou gatos com características de conformação excessivas ou animais que tenham sido mutilados para tais espetáculos, exposições ou concursos.

(27)

Os dados científicos demonstram que a consanguinidade tem impactos negativos significativos na saúde e no bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que proibir a consanguinidade de cães e gatos, incluindo acasalamentos de primeiro e segundo grau , uma vez que tal aumenta a incidência de doenças hereditárias e compromete o funcionamento do sistema imunitário, afetando negativamente a saúde e o bem-estar dos cães e gatos.

(27)

Os dados científicos demonstram que a consanguinidade tem impactos negativos significativos na saúde e no bem-estar dos animais. Por conseguinte, há que proibir a consanguinidade de cães e gatos entre progenitores e descendência , entre irmãos, entre meios -irmãos ou entre avós e netos , uma vez que tal aumenta a incidência de doenças hereditárias e compromete o funcionamento do sistema imunitário, afetando negativamente a saúde e o bem-estar dos cães e gatos. No entanto, a consanguinidade deve ser autorizada caso seja necessária para preservar raças locais com um património genético limitado, desde que a autoridade competente a autorize para esse fim.

(29 -A)

Os dados científicos confirmam que o acesso coerente a nutrição e hidratação adequadas é fundamental para o bem-estar dos cães e gatos. Por conseguinte, é adequado estabelecer requisitos mínimos para os operadores a este respeito. As instalações de alimentação e abeberamento devem ser mantidas limpas e concebidas, construídas e instaladas de forma a garantir a igualdade de acesso de todos os animais, minimizando assim a concorrência e evitando comportamentos agonistas. Essas instalações devem também ser concebidas para minimizar os derrames, prevenir a contaminação dos alimentos para animais e da água com substâncias nocivas e evitar qualquer risco de danos para cães e gatos.

(30)

Os dados científicos são claros quanto à necessidade de os cães e gatos disporem de espaço suficiente para expressar o seu comportamento natural e de terem interações sociais normais. Tal não é possível quando os animais são detidos em confinamento e em jaulas. Por conseguinte, deve ser proibida a detenção de cães e gatos em jaulas .

(30)

Os dados científicos são claros quanto à necessidade de os cães e gatos disporem de espaço suficiente para expressar o seu comportamento natural e de terem interações sociais normais. Tal não é possível quando os animais são detidos em confinamento e em contentores durante longos períodos. Deve ser proibida a detenção , durante longos períodos, de cães e gatos em contentores, salvo se necessário para o transporte e o isolamento temporário, de curta duração, de cães ou gatos individuais, e durante a participação em espetáculos, exposições e concursos, ou para cachorros ou gatinhos com capacidade de termorregulação reduzida ou cachorros ou gatinhos acompanhados das respetivas mães, desde que sejam minimizados o stress e o sofrimento devidos a temperaturas extremas e que os cães e gatos possam estar de pé e deitar -se numa posição natural.

(33)

Para evitar complicações da gravidez e comprometer o seu bem-estar, as cadelas e gatas só devem reproduzir-se depois de atingirem a maturidade esquelética e sexual . De forma a poderem recuperar fisicamente da gravidez e da lactação, as cadelas e gatas só devem ser readmitidas para reprodução após um prazo suficiente. No entanto, para evitar certas patologias reprodutivas nas cadelas e gatas, como a piómetra, devem ser permitidas até três gravidezes consecutivas , seguidas de um período de recuperação adequado. A reprodução deve cessar gradualmente nas cadelas e gatas com idade mais avançada.

(33)

Para evitar complicações da gravidez e comprometer o seu bem-estar, as cadelas e gatas não devem reproduzir-se antes de atingirem a maturidade adequada . De forma a poderem recuperar fisicamente da gravidez e da lactação, as cadelas e gatas só devem ser readmitidas para reprodução após um prazo suficiente. No entanto, para evitar certas patologias reprodutivas nas cadelas e gatas, como a piómetra, devem ser permitidas até três ninhadas num período de dois anos , seguidas de um período de recuperação adequado , que não deve ser inferior a um ano, para as cadelas e as gatas que tenham produzido três ninhadas, incluindo nados -mortos, num período de dois anos. A reprodução deve cessar nas cadelas e gatas com idade mais avançada e nas cadelas e gatas que tenham sido submetidas a duas cesarianas, pois não se pode excluir a possibilidade de uma gravidez adicional ter um efeito negativo no seu bem -estar. Todas as fêmeas utilizadas para fins de reprodução devem ser seguidas regularmente por um veterinário.

(34 -A)

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento do presente regulamento, incluindo os casos de abandono de cães e gatos por parte dos operadores. Os estabelecimentos de reprodução que sigam práticas abusivas que comprometam o bem-estar dos animais devem, em especial, ser sujeitos a sanções severas e dissuasivas. Tais práticas devem ser inequivocamente condenadas e as pessoas responsáveis devem ser impedidas de prosseguir as suas atividades, em todos os Estados-Membros. As autoridades competentes devem assegurar que os animais mantidos nesses estabelecimentos sejam rapidamente removidos e disponham dos cuidados e da proteção adequados.

(36)

Os procedimentos destinados a alterar o aspeto ou a prevenir determinados comportamentos dos gatos e cães, como o corte das orelhas, o corte da cauda, a remoção de garras e a ressecção das cordas vocais, têm um impacto negativo grave no bem-estar dos gatos e dos cães. Estes procedimentos provocam dor e impedem que os gatos e cães manifestem comportamentos inatos. Por este motivo, só devem ser autorizados se forem realizados por um veterinário e apenas quando necessário por razões médicas.

(36)

Os procedimentos destinados a alterar o aspeto ou a prevenir determinados comportamentos dos gatos e cães, como o corte das orelhas, o corte da cauda, a remoção de garras e a ressecção das cordas vocais, têm um impacto negativo grave no bem-estar dos gatos e dos cães. Estes procedimentos provocam dor e impedem que os gatos e cães manifestem comportamentos inatos. Por este motivo, só podem ser autorizados se forem realizados por um veterinário e apenas quando necessário por razões médicas. No entanto, para determinadas raças, por exemplo cães de caça, essas práticas podem ser autorizadas por razões profiláticas, de diagnóstico e/ou terapêuticas, e apenas se forem realizadas por um veterinário. Em contextos e regiões específicos da Europa, o corte da cauda pode também justificar -se para evitar lesões na cauda, desde que se baseie numa avaliação médica completa e exaustiva.

(36 -A)

Os cães utilizados nos serviços militares, policiais e aduaneiros passam normalmente por um tipo de treino muito específico para serem preparados no interesse da segurança nacional. A fim de dispor da possibilidade de obter a formação considerada mais adequada, os Estados-Membros devem poder conceder derrogações aos operadores que detenham nos seus estabelecimentos de criação ou venda cães que possam destinar-se a ser cães dos serviços militares, policiais ou aduaneiros.

(37)

As condições nos estabelecimentos de criação são particularmente essenciais para assegurar que os cães e gatos sejam devidamente detidos e tratados antes de serem colocados no mercado. Por conseguinte, é importante que esses estabelecimentos sejam aprovados pelas autoridades competentes e sujeitos a inspeção prévia no local antes da sua aprovação. É igualmente importante que seja disponibilizada ao público uma lista desses estabelecimentos aprovados, a fim de permitir que os potenciais compradores verifiquem o estatuto dos seus fornecedores. Uma vez que todos os estabelecimentos dispõem de um prazo alargado para a aplicação dos requisitos em matéria de alojamento e saúde , é necessário que a obrigação de os estabelecimentos de criação obterem uma aprovação comece a aplicar -se na mesma data que os requisitos em matéria de alojamento e saúde.

(37)

A inspeção prévia dos estabelecimentos levada a cabo por veterinários oficiais ou por outros profissionais, sempre que a tarefa de controlo oficial tenha sido delegada, bem como a ulterior aprovação dos estabelecimentos são uma forma eficaz de garantir que os estabelecimentos cumpram os requisitos do presente regulamento. No entanto, dada a disponibilidade limitada de veterinários oficiais nos Estados -Membros, não é proporcionado exigir inspeção e aprovação prévias no local para todos os estabelecimentos, a fim de permitir que os veterinários oficiais se concentrem em estabelecimentos que representem um risco mais elevado do ponto de vista do bem-estar dos animais. As condições nos estabelecimentos de criação são particularmente essenciais para assegurar que os cães e gatos sejam devidamente criados, detidos e tratados antes de serem colocados no mercado , em especial devido às consequências que as más condições de bem -estar dos animais numa idade precoce podem ter para os cães e os gatos. Por conseguinte, é importante que esses estabelecimentos sejam aprovados pelas autoridades competentes e sujeitos a inspeção prévia no local antes da sua aprovação. É igualmente importante que seja disponibilizada ao público uma lista desses estabelecimentos aprovados, a fim de permitir que os potenciais compradores verifiquem o estatuto dos estabelecimentos de criação e, deste modo, aumentar o controlo público e a sensibilização dos cidadãos .

(38)

Alguns operadores que colocam no mercado cães e gatos , ou abrigos que fornecem cães e gatos, incentivam os potenciais clientes a comprar a qualquer custo, utilizando argumentos emocionais, sem mencionar ao potencial proprietário as consequências de ter um animal de companhia. Outros operadores ou abrigos insistem na responsabilidade dos proprietários de animais de companhia, o que tem por efeito limitar a sua capacidade de venda de animais. Esta discrepância de atitudes dos operadores tende a beneficiar os operadores menos responsáveis, conduzindo a distorções da concorrência, apesar da importância para o bem-estar dos animais e para a ordem pública de informar os clientes sobre a sua responsabilidade quando compram um cão ou um gato. Justifica-se, por conseguinte, exigir que todos os fornecedores de cães e gatos no mercado da União destinados a ser animais de companhia informem os futuros proprietários sobre a sua responsabilidade. Além disso, sempre que o fornecimento de um cão ou gato seja efetuado por meios em linha, o anúncio em linha deve ser acompanhado de um aviso adequado para transmitir eficazmente a mensagem de propriedade responsável.

(38)

Alguns operadores que colocam no mercado cães e gatos incentivam os potenciais clientes a comprar a qualquer custo, utilizando argumentos emocionais, sem mencionar ao potencial proprietário as consequências de ter um animal de companhia. Outros operadores ou abrigos insistem na responsabilidade dos proprietários de animais de companhia, o que tem por efeito limitar a sua capacidade de venda de animais. Esta discrepância de atitudes dos operadores tende a beneficiar os operadores menos responsáveis, conduzindo a distorções da concorrência, apesar da importância para o bem-estar dos animais e para a ordem pública de informar os clientes sobre a sua responsabilidade quando compram um cão ou um gato. Justifica-se, por conseguinte, exigir que todos os operadores que coloquem no mercado da União cães e gatos destinados a ser animais de companhia informem os futuros proprietários sobre a sua responsabilidade. Além disso, sempre que a colocação de um cão ou gato no mercado seja efetuada por meios em linha, o anúncio em linha deve ser acompanhado de um aviso adequado para transmitir eficazmente a mensagem de propriedade responsável.

(39)

O tráfico ilegal e as práticas fraudulentas relacionadas com a venda ou transferência de cães e gatos para adoção são facilitados pela ausência de rastreabilidade, dada a falta de requisitos de identificação e registo desses animais. Além disso, podem surgir práticas fraudulentas quando os sistemas de identificação e registo de cães e gatos não estão harmonizados ou não podem ser facilmente utilizados porque os sistemas técnicos não são interoperáveis. Por conseguinte, é essencial harmonizar as normas relativas aos meios de identificação e registo e assegurar que a identificação e o registo de cães e gatos sejam concluídos antes de o animal ser fornecido pela primeira vez na União. Os fornecedores de cães e gatos devem apresentar provas da identificação e do registo numa das bases de dados criadas pelos Estados-Membros para o efeito, antes da primeira colocação do animal no mercado da União. Posteriormente, sempre que se verifique uma mudança de propriedade ou de responsabilidade pelo animal, o fornecedor deve apresentar provas da identificação e do registo do animal numa das bases de dados. Por razões de proporcionalidade, as pessoas singulares que fornecem cães e gatos ocasionalmente por outros meios que não plataformas em linha não devem estar sujeitas a esta obrigação.

(39)

O tráfico ilegal e as práticas fraudulentas relacionadas com a venda ou transferência de cães e gatos para adoção são facilitados pela ausência de rastreabilidade, dada a falta de requisitos de identificação e registo desses animais. Além disso, podem surgir práticas fraudulentas quando os sistemas de identificação e registo de cães e gatos não estão harmonizados ou não podem ser facilmente utilizados porque os sistemas técnicos não são interoperáveis. Por conseguinte, é essencial harmonizar as normas relativas aos meios de identificação e registo e assegurar que a identificação e o registo de cães e gatos sejam concluídos antes de o animal ser colocado no mercado da União pela primeira vez . As pessoas singulares ou coletivas que colocam cães e gatos devem apresentar provas da identificação e do registo numa das bases de dados criadas pelos Estados-Membros para o efeito, antes da primeira colocação do animal no mercado da União. Posteriormente, sempre que se verifique uma mudança de propriedade ou de responsabilidade pelo animal, as alterações devem ser devidamente registadas numa das bases de dados. Por razões de proporcionalidade, as pessoas singulares que fornecem cães e gatos ocasionalmente por outros meios que não plataformas em linha não devem estar sujeitas a esta obrigação.

(40)

Os fornecedores de cães e gatos devem apresentar não só provas de identificação, apresentando um documento que faça referência ao código do transpondedor implantado no animal, mas também provas do registo desse animal numa base de dados oficial. Tal permite que as informações essenciais sobre o animal sejam transmitidas ao novo proprietário e também assegura a rastreabilidade.

(40)

As pessoas singulares ou coletivas que colocam cães e gatos no mercado da União devem apresentar não só provas de identificação, apresentando um documento que faça referência ao código do transpondedor implantado no animal, mas também provas do registo desse animal numa base de dados oficial. Tal permite que as informações essenciais sobre o animal sejam transmitidas ao novo proprietário e também assegura a rastreabilidade.

(41)

Uma vez que atualmente, na sua maioria, os cães e gatos são oferecidos para venda ou doação através de anúncios colocados em plataformas em linha, os fornecedores de plataformas em linha devem agir de forma diligente ao intermediar o acesso aos cães e gatos. Por conseguinte, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/2065, as plataformas em linha devem ser obrigadas a adaptar as modalidades dos seus anúncios de cães e gatos, de modo que os fornecedores apresentem provas da identificação e do registo dos cães e gatos destinados a venda ou doação. Além disso, a Comissão deve assegurar o desenvolvimento de um sistema acessível ao público a título gratuito que permita verificar a autenticidade da identificação e do registo de um cão ou gato. Esta medida visa combater melhor a fraude, melhorando a rastreabilidade dos cães e gatos fornecidos na União até à sua origem, permitindo melhores controlos por parte das autoridades competentes e, em última instância, melhorando o bem estar destes animais Tal não deve constituir uma obrigação das plataformas em linha de controlar, de um modo geral, os anúncios apresentados através da sua plataforma, nem uma obrigação geral de apuramento dos factos para avaliar a exatidão da identificação e do registo antes da publicação da oferta.

(41)

Uma vez que atualmente, na sua maioria, os cães e gatos são oferecidos para venda ou doação através de anúncios publicitários colocados em plataformas em linha, os fornecedores de plataformas em linha devem agir de forma diligente ao intermediar o acesso aos cães e gatos. Por conseguinte, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2022/2065, as plataformas em linha devem ser obrigadas a adaptar as modalidades dos seus anúncios publicitários de cães e gatos, de modo que as pessoas singulares ou coletivas que colocam os cães ou gatos no mercado da União apresentem provas da identificação e do registo dos cães e gatos destinados a venda ou doação. Além disso, a Comissão deve assegurar o desenvolvimento de um sistema acessível ao público a título gratuito que permita verificar a autenticidade da identificação e do registo de um cão ou gato. Esta medida visa combater melhor a fraude, melhorando a rastreabilidade dos cães e gatos colocados na União até à sua origem, permitindo melhores controlos por parte das autoridades competentes e, em última instância, melhorando o bem estar destes animais Tal não deve constituir uma obrigação das plataformas em linha de controlar, de um modo geral, os anúncios apresentados através da sua plataforma, nem uma obrigação geral de apuramento dos factos para avaliar a exatidão da identificação e do registo antes da publicação da oferta.

(43)

A fim de assegurar a rastreabilidade dos cães e dos gatos, os animais não só devem ser marcados com um identificador único sob a forma de transpondedor, mas a sua identificação deve ser registada numa base de dados. Por conseguinte, os Estados-Membros que ainda não disponham de bases de dados nacionais para cães e gatos devem criá -las, de modo que a identificação possa ser fiável e verificada . Além disso, a fim de assegurar a rastreabilidade na União, as bases de dados nacionais devem ser interoperáveis , permitindo que as autoridades competentes e as partes interessadas verifiquem a autenticidade da identificação .

(43)

A fim de assegurar a rastreabilidade dos cães e dos gatos, estes não só devem ser identificados individualmente com um identificador único sob a forma de um transpondedor, mas a sua identificação também deve ser registada numa base de dados. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar e manter bases de dados dos cães e gatos colocados no mercado da União, a fim de assegurar a rastreabilidade desses animais . É igualmente necessário assegurar a interoperabilidade destas bases de dados, o que facilitará o acesso a informações sobre cães e gatos em toda a União , permitindo ainda às autoridades competentes realizar verificações oficiais para assegurar o cumprimento das regras de bem -estar dos animais. A fim de facilitar a interoperabilidade entre as bases de dados nacionais, a Comissão deve criar uma base de dados de indexação .

(44 -A)

Para racionalizar a circulação transfronteiriça de cães e gatos identificados e registados e assegurar o acesso atempado dos veterinários às informações médicas pertinentes, os Estados-Membros são incentivados a criar um sistema de passaportes digitais. Este documento digital deve incluir dados essenciais sobre a identificação e o estado de vacinação do animal, reforçando assim a gestão da saúde animal e a eficiência administrativa.

(44 -B)

A proteção de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no decurso dos procedimentos a aplicar.

(44 -C)

A proteção de dados no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no decurso dos procedimentos a aplicar. Importa, pois, definir claramente o papel a desempenhar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais nos casos abrangidos pelo presente regulamento, de modo a garantir um nível de proteção de dados elevado.

(46)

As disposições mencionadas no considerando anterior devem ser aplicadas através de uma lista de países terceiros aprovados para fornecer cães e gatos à União, com base numa avaliação, realizada pela Comissão, da fiabilidade dos seus controlos oficiais destinados a fazer cumprir as regras de bem-estar dos animais exigidas pelo presente regulamento, ou regras equivalentes, em estabelecimentos situados no seu território que forneçam ou pretendam fornecer cães e gatos à União. Além disso, deve ser elaborada uma lista dos estabelecimentos que criam e detêm cães e gatos nesses países terceiros e que estão autorizados a exportar esses animais para a União, a fim de assegurar a rastreabilidade e os controlos nos postos de controlo fronteiriços da União. A Comissão deve, de acordo com uma abordagem baseada no risco, realizar auditorias da fiabilidade do sistema de controlo oficial dos países terceiros aprovados nos termos do presente regulamento, bem como dos que solicitam a aprovação nos termos do mesmo.

(46)

A aplicação das regras de importação deve ser assegurada através de uma lista de países terceiros aprovados para colocação de cães e gatos no mercado da União, com base numa avaliação, realizada pela Comissão, da fiabilidade dos seus controlos oficiais destinados a garantir o cumprimento das regras de bem-estar dos animais exigidas pelo presente regulamento, ou das regras reconhecidas pela União como sendo equivalentes, em estabelecimentos situados no seu território que exportem ou pretendam exportar cães e gatos para o mercado da União. Além disso, deve ser elaborada uma lista dos estabelecimentos que criam e detêm cães e gatos nesses países terceiros e que estão autorizados a exportar esses animais para a União, a fim de assegurar a rastreabilidade e os controlos nos postos de controlo fronteiriços da União. A Comissão deve, de acordo com uma abordagem baseada no risco, realizar auditorias da fiabilidade do sistema de controlo oficial dos países terceiros aprovados nos termos do presente regulamento, bem como dos que solicitam a aprovação nos termos do mesmo. Por último, o cumprimento das regras pertinentes do presente regulamento ou das regras reconhecidas pela União como equivalentes deve ser confirmado no certificado sanitário relevante utilizado para essas exportações. Para o efeito, a Comissão deve procurar alterar o modelo pertinente do certificado oficial, a fim de incluir o atestado de bem -estar animal conexo.

(46 -A)

A fim de reforçar a proteção dos consumidores e assegurar a rastreabilidade adequada das importações de cães e gatos para a União, afigura-se adequado exigir a identificação destes animais antes da sua entrada e do respetivo registo, pelos importadores, numa das bases de dados dos Estados-Membros. Tal resultará num maior controlo da circulação desses animais. Além disso, a ação coordenada da UE relativa ao comércio ilegal de cães e gatos, realizada em 2022 e 2023, demonstrou que, no contexto do comércio de cães e gatos, uma das práticas fraudulentas comuns consiste em importar cães e gatos para a União para fins comerciais alegando que se trata de uma circulação sem caráter comercial, nos termos das regras de saúde animal da União, nomeadamente a circulação de cães e gatos que acompanham os respetivos proprietários ou uma pessoa autorizada pelo proprietário sem que haja intenção de transferência de propriedade. A fim de dotar os Estados-Membros de instrumentos para efetuar controlos baseados no risco para combater esta prática fraudulenta, é fundamental que a entrada de cães e gatos sem caráter comercial seja previamente notificada através de uma base de dados específica da União relativa às viagens de animais de companhia. Esta base de dados deve recolher notificações relativas a todas essas entradas na União, independentemente do ponto de entrada, para que os Estados-Membros tenham a panorâmica geral necessária e detetem casos de deslocações suspeitas. Por esse motivo, convém que a Comissão crie e mantenha a referida base de dados, de modo a que os Estados-Membros tenham acesso a todas as informações disponíveis para os seus controlos.

(47)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, a fim de gerir o risco de introdução de doenças animais transmissíveis na União, é estabelecida uma lista de países terceiros autorizados para efeitos de entrada de cães e gatos na União. A lista de países terceiros mencionada no considerando anterior deve, por conseguinte, limitar-se aos países terceiros autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 e que ofereçam garantias adequadas da capacidade da sua autoridade competente para controlar e assegurar a conformidade dos estabelecimentos de criação e detenção de cães e gatos para exportação para a União com os requisitos de bem-estar dos animais estabelecidos no presente regulamento.

(47)

Nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, a fim de gerir o risco de introdução de doenças animais transmissíveis na União, é estabelecida uma lista de países terceiros autorizados para efeitos de entrada de cães e gatos na União. A lista de países terceiros mencionada no considerando 46 deve, por conseguinte, limitar-se aos países terceiros autorizados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 e que ofereçam garantias adequadas da capacidade da sua autoridade competente para controlar e assegurar a conformidade dos estabelecimentos de criação e detenção de cães e gatos para exportação para a União com os requisitos de bem-estar dos animais estabelecidos no presente regulamento.

(47 -A)

A fim de rastrear eficazmente a origem do cão ou do gato no país terceiro e de fazer face às importações ilegais para a União, bem como às práticas fraudulentas sob pretexto de circulação sem caráter comercial, tal como definido pelas regras de saúde animal da União, é importante que os cães e gatos sejam importados de países terceiros em conformidade com o presente regulamento no que diz respeito ao seu registo numa base de dados de um Estado-Membro no prazo de dois dias úteis após a sua entrada na UE.

(48)

A fim de ter em conta o progresso técnico e a evolução científica, bem como os seus impactos sociais, económicos e ambientais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão para alterar o artigo 6. o do presente regulamento, de modo que as estratégias de reprodução não resultem em genótipos que tenham efeitos prejudiciais para a saúde ou o bem-estar dos cães e gatos.

(48)

A fim de ter em conta o progresso técnico e a evolução científica, em especial os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), bem como os seus impactos sociais, económicos e ambientais, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão para complementar o artigo 6. o -A do presente regulamento, para definir as características dos genótipos, fenótipos e características de conformação excessivas que devem ser excluídas da reprodução, de modo que as estratégias de reprodução não resultem em genótipos que tenham efeitos prejudiciais para a saúde ou o bem-estar dos cães e gatos. No contexto de espetáculos estéticos, exposições e concursos, após terem em conta tanto o parecer científico da EFSA e as circunstâncias sociais e económicas específicas do setor, os atos delegados devem refletir uma abordagem progressiva e equilibrada, a fim de assegurar uma execução proporcionada e exequível na prática.

—

o artigo 17.o, n.o 5, para especificar as informações a facultar pelos fornecedores como prova de identificação e registo de cães e gatos, tanto nos casos em que são oferecidos através de plataformas em linha como por outros meios,

—

o artigo 21.o, n.o 5, para estabelecer um procedimento de reconhecimento pela União da equivalência com as disposições do presente regulamento relativas aos estabelecimentos das condições em que os cães e gatos são criados e detidos em estabelecimentos situados num país terceiro que pretenda exportar animais para a União.

(53 -A)

Os Estados-Membros podem ter em conta a possibilidade de aumentar a sensibilização para o bem-estar dos animais e a prestação de cuidados responsáveis aos animais.

(55)

É essencial que a legislação da União seja objeto de acompanhamento e avaliação regulares, para que possa ser ajustada de forma a alcançar os impactos esperados. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever a obrigação de a Comissão proceder à monitorização do bem-estar dos cães e gatos na União e de realizar uma avaliação a apresentar a outras instituições da União.

(55)

É essencial que a legislação da União seja objeto de acompanhamento e avaliação regulares, para que possa ser ajustada de forma a alcançar os impactos esperados. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever a obrigação de a Comissão proceder à monitorização do bem-estar dos cães e gatos na União e de realizar uma avaliação a apresentar a outras instituições da União. A avaliação deve analisar a evolução tecnológica registada, inclusive os meios de identificação de cães ou gatos e a possibilidade de utilizar meios alternativos que sejam menos invasivos do que a implantação de um transpondedor. A avaliação deve também garantir a solidez do sistema de rastreabilidade da União e a sua imunidade a fraudes, bem como a proporcionalidade do custo de identificação que recai sobre as pessoas singulares e coletivas sujeitas à obrigação de identificação nos termos do presente regulamento.

b)

A rastreabilidade dos cães e gatos colocados no mercado da União ou fornecidos na União.

b)

A rastreabilidade dos cães e gatos criados ou detidos na União ou colocados no mercado da União.

—

a pessoas singulares que detenham cães ou gatos para gozo pessoal ou familiar e que permitam a reprodução desses animais, no limite de uma ninhada por espécie e por agregado familiar num período de 18 meses, sem os colocar no mercado;

—

e às explorações agrícolas, com exceção das disposições previstas no artigo 5.o

1-A.

«Cães que realizam atividades profissionais ou trabalhos específicos», animais que, selecionados pelas suas capacidades físicas, instintivas e temperamentais, são treinados para prestar assistência a pessoas numa determinada atividade regulamentada ou específica, como os que se dedicam à caça, a atividades profissionais, ao pastoreio, ao salvamento, à assistência, a fins desportivos, utilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como animais-guia, cães-guias ou animais destinados a zooterapia que foram treinados em centros ou por profissionais especializados para o acompanhamento, condução e assistência a pessoas com diversidades funcionais;

3 -A.

«Criação», a atividade de detenção de cães ou gatos em estabelecimentos de criação para efeitos de reprodução;

3 -B.

«Publicidade», qualquer forma de comunicação que tenha como efeito direto ou indireto a promoção de um cão ou gato a fim de atrair interesse, envolvimento ou vendas, incluindo a promoção de uma raça ou de uma característica física;

4.

«Detenção», qualquer atividade durante a qual um animal é detido ou manuseado num estabelecimento;

4.

«Detenção», qualquer atividade durante a qual os cães e gatos sejam alojados, detidos ou manuseados num estabelecimento ou sob a responsabilidade de um operador ;

5.

«Colocação no mercado», a detenção de cães e gatos para efeitos de venda, oferta para fins de venda, distribuição ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou responsabilidade pelo animal, a título oneroso ou , pelo menos , mediante o reembolso dos custos incorridos , incluindo a publicidade dos animais para os fins acima referidos;

5.

«Colocação no mercado», a venda, oferta para fins de venda, distribuição ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou responsabilidade , seja a troco de pagamento ou a título gratuito, excluindo doações ocasionais e irregulares , por pessoas singulares , de um pequeno número de cães ou gatos por outros meios que não a intermediação de uma plataforma em linha , assim como a publicidade dos animais para os fins acima referidos;

6.

«Fornecimento», a transferência de propriedade ou responsabilidade por cães ou gatos por qualquer meio ou forma, a título oneroso ou gratuito, excluindo o fornecimento ocasional de cães ou gatos por pessoas singulares por outros meios que não a intermediação de uma plataforma em linha;

7.

«Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065, que intermedeia a colocação no mercado ou o fornecimento de cães e gatos;

7.

«Plataforma em linha», uma plataforma em linha na aceção do artigo 3.o, alínea i), do Regulamento (UE) 2022/2065, que intermedeia a colocação no mercado de cães ou gatos;

8.

«Anúncio», a publicação, numa plataforma em linha, de uma publicidade para o fornecimento de um cão ou de um gato;

10 -A .

«Cão de guarda de gado», um cão, mantido ou formado principalmente para gerir, movimentar ou controlar gado em contextos agrícolas ou pastoris, incluindo explorações agrícolas, zonas de pastoreio ou durante o transporte;

11.

«Estabelecimento», os estabelecimentos de criação, os abrigos para animais e as lojas de animais de companhia ;

11.

«Estabelecimentos», os estabelecimentos de criação, os estabelecimentos de venda, os abrigos e os lares de acolhimento ;

12.

«Estabelecimentos de criação», quaisquer instalações ou estruturas onde são mantidos cães e gatos para fins de reprodução com vista à colocação da sua descendência no mercado, incluindo casas particulares;

12.

«Estabelecimentos de criação», quaisquer instalações ou estruturas onde são mantidos cães ou gatos para fins de reprodução com vista à colocação da sua descendência no mercado, incluindo casas particulares;

12 -A.

«Exploração agrícola», uma exploração agrícola na aceção do Regulamento (UE) 2018/1091 que não seja um estabelecimento de criação na aceção do presente regulamento;

13.

«Lojas de animais de companhia» , quaisquer instalações ou estruturas onde cães e gatos são detidos para venda como animais de companhia , sem aí terem nascido;

13.

«Estabelecimentos de venda» , quaisquer instalações ou estruturas onde cães ou gatos são detidos para venda, sem aí terem nascido;

14.

«Abrigos para animais» , quaisquer instalações ou estruturas, excluindo as casas particulares, exploradas por uma pessoa singular ou coletiva, onde são detidos cães e gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados para efeitos de fornecimento, a título oneroso ou gratuito ;

14.

«Abrigos» , quaisquer instalações ou estruturas, incluindo as casas particulares, exploradas por uma pessoa singular ou coletiva, onde são detidos cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados para efeitos de colocação no mercado ;

14 -A.

«Lar de acolhimento», uma casa particular que acolhe cães ou gatos em nome de um operador responsável por cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios, perdidos ou confiscados;

15.

«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva , com exclusão dos responsáveis por abrigos , que crie, detenha, comercialize ou coloque no mercado cães e gatos sob o seu controlo , inclusive por um período limitado ;

15.

«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque cães e gatos no mercado e que seja responsável por um estabelecimento de criação , um estabelecimento de venda ou um abrigo ou que seja responsável por cães ou gatos aí mantidos, ou que seja responsável por cães ou gatos não desejados, abandonados, vadios , perdidos ou confiscados e que os coloque em lares de acolhimento ;

16.

«Fornecedor», qualquer pessoa singular ou coletiva que forneça um cão ou um gato, incluindo as pessoas singulares ou coletivas responsáveis por abrigos;

18 -A.

«Eutanásia», o ato de induzir a morte, sob anestesia ou analgesia prolongada utilizando medicamentos, através de um método que provoque uma perda de consciência rápida e irreversível, com o mínimo de dor e angústia para um animal;

19.

«Mutilação», uma intervenção, incluindo uma intervenção cirúrgica, realizada por razões que não sejam fins terapêuticos ou de diagnóstico, que provoque danos ou perda de uma parte sensível do corpo ou alteração da estrutura óssea;

19.

«Mutilação», uma intervenção, incluindo uma intervenção cirúrgica, realizada por razões que não sejam fins terapêuticos ou de diagnóstico, nem esterilização ou implantação de um transpondedor, que provoque danos ou perda de uma parte sensível do corpo ou alteração da estrutura óssea de um cão ou gato ;

19 -A.

«Esterilização cirúrgica», o processo pelo qual os cães ou gatos são cirurgicamente impedidos de se reproduzirem e que inclui a remoção cirúrgica das gónadas, nomeadamente os testículos em gatos e cães machos e os ovários ou os ovários e o útero em cadelas e gatas;

19 -B.

«Esterilização não cirúrgica», alternativas à esterilização cirúrgica que preservam a integridade do corpo do cão ou gato e não resultam na remoção ou alteração permanente de qualquer parte do corpo do animal;

20.

«Sofrimento», um estado físico ou mental desagradável e indesejado, resultante da exposição de um animal a estímulos nocivos ou da ausência de estímulos positivos importantes;

20.

«Sofrimento», um estado físico ou mental desagradável e indesejado, resultante da exposição de um animal a estímulos nocivos ou da ausência permanente de estímulos positivos importantes;

21.

«Alojamento», edifícios ou espaço exterior delimitado em estabelecimentos onde são detidos cães e gatos;

21.

«Alojamento», edifícios ou espaço exterior delimitado em estabelecimentos onde são detidos cães ou gatos , temporária ou permanentemente ;

22.

«Canil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos individuais para alojar cães;

22.

«Canil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos para alojar cães;

23.

«Gatil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos individuais para alojar gatos;

23.

«Gatil», uma estrutura física que contém um ou mais compartimentos para alojar gatos;

24.

«Cuidador de animais», uma pessoa que cuida dos cães e gatos criados ou detidos num estabelecimento;

24.

«Cuidador de animais», uma pessoa que cuida dos cães e gatos criados ou detidos num estabelecimento , incluindo voluntários, estagiários e trabalhadores a tempo parcial ;

26.

«Acorrentamento», prender um animal a um ponto de fixação para o manter numa zona desejada;

26.

«Acorrentamento», prender um animal a um ponto de fixação ou objeto para o manter numa zona desejada ou restringir os seus movimentos ;

27.

«Contentor», qualquer grade, caixa, recetáculo ou outra estrutura rígida utilizada para confinar cães e gatos;

27.

«Contentor», qualquer jaula, grade, caixa, recetáculo ou estrutura móvel utilizada para confinar cães ou gatos;

28.

«Animal de companhia», um cão ou gato destinado a ser mantido numa casa particular para gozo e companhia privados;

29.

«Propriedade responsável», o compromisso assumido pelo proprietário ou futuro proprietário de um cão ou gato de desempenhar várias funções centradas na satisfação das necessidades comportamentais, ambientais e físicas do cão ou do gato e de prevenir os riscos que o cão ou gato possa representar para a comunidade, para outros animais ou para o ambiente.

29.

«Propriedade responsável», o compromisso assumido pelo proprietário ou futuro proprietário de um cão ou gato de desempenhar várias funções centradas na satisfação das necessidades sanitárias, comportamentais, ambientais e físicas do cão ou do gato e de minimizar os riscos que o cão ou gato possa representar para a comunidade, para outros animais ou para o ambiente.

—

aos estabelecimentos de criação que detenham até três cadelas ou gatas e produzam , no total , duas ninhadas ou menos por estabelecimento e por ano civil,

—

a um estabelecimento de criação onde sejam produzidas, no máximo, duas ninhadas por ano civil para colocação no mercado, que fica unicamente sujeito às obrigações estabelecidas no artigo 5.o, no artigo 6.o, n.os 1, 1-A e 1-B, nos artigos 6.o-A, 7.o e 8.o , no artigo 11.o , n.os 2, 3 e 4, no artigo 12.o, n.os 3, 4 e 7, no artigo 13.o , n.o 2, alíneas b), c) e d), no artigo 14.o, n.os 2, 3, 4 e 5-A, no artigo 15.o e no artigo 15.o-A, n.o 1 ,

—

às lojas de animais de companhia que detenham, em qualquer momento, três cães ou menos, ou seis gatos ou menos,

—

aos lares de acolhimento que detenham, em qualquer momento, cinco cães, ou menos, ou dez gatos, ou menos.

a)

Os cães e os gatos recebem água e alimentos de qualidade e numa quantidade que assegura a sua boa nutrição e hidratação;

a)

Os cães e os gatos recebem água e alimentos de qualidade e numa quantidade que assegura a sua boa e adequada nutrição e hidratação;

b)

Os cães e os gatos são mantidos num bom ambiente físico que é confortável, especialmente em termos de espaço, temperatura e facilidade de circulação;

b)

Os cães e os gatos são mantidos num bom e adequado ambiente físico que é seguro e confortável, especialmente em termos de espaço, qualidade do ar, temperatura , luz, proteção contra condições climáticas adversas e liberdade de circulação , evitando a sobrelotação ;

c)

Os cães e os gatos são mantidos seguros, limpos e em boa saúde, prevenindo doenças, incapacidades funcionais, lesões e dor decorrentes em especial da gestão, das práticas de manuseamento ou de mutilações;

c)

Os cães e os gatos são mantidos seguros, limpos e em boa saúde, prevenindo doenças, incapacidades funcionais, lesões e dor decorrentes em especial da gestão, das práticas de manuseamento , das práticas de criação ou de mutilações;

e)

Os cães e os gatos são mantidos de forma a otimizar o seu estado mental, prevenindo ou reduzindo as suas experiências negativas em termos de tempo e intensidade, bem como maximizando as oportunidades de experiências positivas em tempo e intensidade nos diferentes domínios referidos nas alíneas a) a d).

e)

Os cães e os gatos são mantidos de forma a otimizar o seu estado mental, prevenindo ou reduzindo as suas experiências negativas em termos de duração e intensidade, bem como maximizando as oportunidades de experiências positivas em duração e intensidade , prevenindo o desenvolvimento de comportamentos anormais repetitivos e de outros comportamentos indicativos de um bem -estar negativo dos animais, tendo igualmente em consideração as necessidades individuais do cão ou do gato nos diferentes domínios referidos nas alíneas a) a d).

c)

O tipo de estabelecimento: estabelecimento de criação, loja de animais de companhia ou abrigo ;

c)

O tipo de estabelecimento: estabelecimento de criação, estabelecimento de venda, abrigo ou lar de acolhimento ;

e)

O número máximo de animais que podem estar detidos no estabelecimento.

e)

A capacidade do estabelecimento, expressa enquanto número máximo de cães e gatos que podem estar detidos no estabelecimento.

a)

Qualquer alteração relativa às informações referidas no primeiro parágrafo;

b)

Uma eventual cessação da atividade, especificando um prazo para o encerramento da atividade, que não deve ser superior a um mês após a cessação, fornecendo igualmente informações sobre o destino a dar aos animais.

b)

Capacidade para reconhecer as suas expressões, incluindo qualquer sinal de sofrimento, e para identificar as medidas de atenuação adequadas a tomar nesses casos;

b)

Capacidade para reconhecer as suas expressões, incluindo qualquer sinal de sofrimento, e para identificar e adotar as medidas de atenuação adequadas a tomar nesses casos;

c)

Capacidade para aplicar boas práticas de gestão animal, para utilizar e manter o equipamento utilizado para as espécies sob o seu cuidado e para minimizar quaisquer riscos para o bem-estar dos animais;

c)

Capacidade para aplicar boas práticas de gestão animal, para utilizar e manter o equipamento utilizado para as espécies sob o seu cuidado e para minimizar quaisquer riscos para o bem-estar dos animais , evitando sofrimento ;

a)

Assegurar que os estabelecimentos sob a sua responsabilidade recebem, pelo menos uma vez por ano, uma visita de um veterinário, a fim de aconselhar o operador ou a pessoa singular ou coletiva responsável pelo abrigo sobre as medidas destinadas a dar resposta a qualquer fator de risco para o bem-estar dos animais;

a)

Assegurar que até... [um ano após a data de aplicação do presente regulamento] ou no primeiro ano a contar da data de notificação de um novo estabelecimento, os estabelecimentos sob a sua responsabilidade recebem, pelo menos uma vez por ano, uma visita sem aviso prévio de um veterinário oficial, contratado pela autoridade competente , a fim de identificar e avaliar os fatores de risco para o bem -estar animal, aconselhar o operador ou a pessoa singular ou coletiva responsável pelo abrigo sobre as medidas destinadas a dar resposta aos riscos para o bem-estar dos animais , a saúde e o ambiente e, se as conclusões indicarem que os fatores de risco são graves, apresentar um relatório à autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 e fazer nova visita no prazo de dois meses ;

b)

Registar as conclusões da visita do veterinário a que se refere a alínea a) e as suas ações de acompanhamento, bem como conservar esses registos durante, pelo menos, seis anos , colocando -os à disposição das autoridades competentes mediante pedido.

b)

Manter registos das conclusões da visita do veterinário a que se refere a alínea a) e das suas ações de acompanhamento durante , pelo menos, cinco anos a contar do dia da visita , e colocá -los à disposição das autoridades competentes e do veterinário que realizou a visita mediante pedido.

a)

Água potável , ad libitum;

a)

Água limpa e doce , ad libitum;

b)

Alimentos para animais em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades fisiológicas, nutricionais e metabólicas e a saciedade dos cães e gatos, no âmbito de uma dieta adaptada à idade, raça, categoria, nível de atividade e estado de saúde dos cães e gatos ;

b)

Alimentos para animais em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer as necessidades fisiológicas, nutricionais e metabólicas e a saciedade dos cães e gatos, no âmbito de uma dieta adaptada à idade, raça, categoria, nível de atividade e estado de saúde dos cães ou gatos, com o objetivo global de alcançar e manter um bom estado saúde ;

a)

Proporcionarem igualdade de acesso a todos os cães e gatos , minimizando assim a disputa entre eles e evitando comportamentos agressivos, em especial quando os cães e gatos não têm acesso ad libitum à alimentação ;

a)

Proporcionarem igualdade de acesso a todos os cães e gatos;

c)

Sempre que os animais sejam detidos em estabelecimentos de criação ou lojas de animais de companhia, a circulação de ar, os níveis de poeiras , a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases sejam mantidos dentro de limites que não sejam prejudiciais para os cães e gatos e que a ventilação seja suficiente para evitar o sobreaquecimento e, se necessário, em combinação com sistemas de aquecimento, para remover a humidade excessiva ;

c)

Em estabelecimentos de criação e em estabelecimentos de venda em que os cães e gatos sejam mantidos em espaços interiores , a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases não sejam prejudiciais para os cães ou gatos e a ventilação seja suficiente para evitar o sobreaquecimento;

d)

Os cães e os gatos disponham de bastante espaço para poderem circular livremente e expressar comportamentos específicos da espécie de acordo com as suas necessidades , com espaço suficiente para materiais e estruturas de enriquecimento, a possibilidade de os animais socializarem e se retirarem, e áreas de repouso limpas ;

d)

Os cães e os gatos disponham de bastante espaço para poderem circular livremente e expressar comportamentos específicos da espécie de acordo com as suas necessidades;

a)

Os cães e os gatos sob a sua responsabilidade sejam inspecionados pelos cuidadores de animais pelo menos uma vez por dia;

a)

Os cães ou os gatos sob a sua responsabilidade sejam inspecionados pelos cuidadores de animais pelo menos uma vez por dia e os cães e gatos vulneráveis, como os recém -nascidos, os cães e gatos doentes ou com lesões e as cadelas e gatas em período de puerpério, sejam inspecionados com maior frequência;

b)

Os cães ou os gatos com sinais de doença, enfermidade, lesão ou bem-estar de outro modo comprometido sejam transferidos, se necessário, sem demora injustificada para uma área separada, sejam tratados por um veterinário, se for caso disso, e aí mantidos até estarem totalmente recuperados ou, em alternativa, eutanasiados sem demora injustificada ;

b)

Os cães ou os gatos com sinais de doença, enfermidade, lesão ou bem-estar de outro modo comprometido sejam transferidos, se necessário, sem demora injustificada para uma área separada, sejam tratados por um veterinário, se for caso disso, e aí mantidos até estarem totalmente recuperados;

c)

A eutanásia de um cão ou de um gato só seja efetuada por um veterinário;

c)

Sempre que, nos casos a que se refere a alínea b), a recuperação não seja exequível e os cães ou gatos sintam dor intensa ou sofrimento que não possam ser aliviados, e que mantê -los vivos seja contrário ao seu bem-estar, a eutanásia só seja efetuada por um veterinário e com o consentimento prévio do operador ;

d)

Estejam em vigor medidas , incluindo medicamentos veterinários, para prevenir e controlar parasitas externos e internos, incluindo tratamentos veterinários preventivos para prevenir doenças comuns a que os cães ou gatos possam estar expostos, tendo devidamente em conta a situação epidemiológica;

d)

Estejam em vigor medidas para prevenir e controlar parasitas externos e internos, incluindo tratamentos veterinários preventivos , como a vacinação, para prevenir doenças comuns a que os cães ou gatos possam estar expostos, tendo devidamente em conta a situação epidemiológica;

e)

Os materiais de enriquecimento não apresentem qualquer risco de lesões ou de contaminação biológica ou química ou qualquer outro risco para a saúde .

e)

Os materiais de enriquecimento não apresentem qualquer risco de contaminação biológica ou química.

e -A)

Se disponíveis, sejam fornecidas à pessoa que adquire um cão ou um gato informações pertinentes relacionadas com a saúde, designadamente informações sobre a vacinação, as alergias, o estado de saúde e a propriedade responsável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1.

e -B)

Os cuidados de saúde animal estejam em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde», como a utilização prudente de antibióticos para evitar a resistência antimicrobiana (RAM).

–a)

Sejam tomadas medidas para proteger a saúde dos cães ou dos gatos, em conformidade com o anexo I, ponto 3;

a)

As cadelas e as gatas só se reproduzam se tiverem uma idade mínima em conformidade com o anexo I, pontos 3.1 e 3.2 , se o seu crescimento esquelético estiver concluído e se estiverem indemnes de doenças ou condições físicas que possam ter um impacto negativo na gravidez e no seu bem-estar;

a)

As cadelas ou as gatas só se reproduzam se tiverem uma idade mínima em conformidade com o anexo I, ponto 3 , se o seu crescimento esquelético estiver concluído , se não lhes tiverem sido diagnosticadas doenças e se não apresentarem sinais clínicos de doenças ou condições físicas que possam ter um impacto negativo na gravidez e no seu bem-estar;

b)

As gravidezes das cadelas e gatas que resultem numa ninhada respeitem uma frequência máxima;

b)

As gravidezes das cadelas ou gatas que resultem numa ninhada respeitem uma frequência máxima , em conformidade com o anexo I, ponto 3 ; ;

d)

As cadelas com idade igual ou superior a oito anos e as gatas com idade igual ou superior a seis anos sejam, antes de serem utilizadas para a reprodução, submetidas a um exame físico por um veterinário, a fim de confirmar por escrito que a gravidez não representará qualquer risco para o seu bem-estar, incluindo para a sua saúde;