This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52025AP0071
P10_TA(2025)0071 – Amending Regulation (EU) 2016/1011 as regards the scope of the rules for benchmarks, the use in the Union of benchmarks provided by an administrator located in a third country, and certain reporting requirements – European Parliament legislative resolution of 6 May 2025 on the Council position at first reading with a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/1011 as regards the scope of the rules for benchmarks, the use in the Union of benchmarks provided by an administrator located in a third country, and certain reporting requirements (5123/1/2025 – C10-0055/2025 – 2023/0379(COD)) (Ordinary legislative procedure: second reading)
P10_TA(2025)0071 — Alteração do Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de maio de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (5123/1/2025 – C10-0055/2025 – 2023/0379(COD)) (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
P10_TA(2025)0071 — Alteração do Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de maio de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (5123/1/2025 – C10-0055/2025 – 2023/0379(COD)) (Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
JO C, C/2026/592, 24.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/592/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 06/05/2025; Data da votação
- Date of vote:
- 06/05/2025
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão Económica e Monetária
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- Décima legislatura
- Internal reference:
- 2023/0379(COD)
- Session:
- 2025-2026
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E294 - P7
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Earlier related instruments:
-
- 52025AG0001(01) EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2026/592 |
24.2.2026 |
P10_TA(2025)0071
Alteração do Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de maio de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao âmbito de aplicação das regras relativas aos índices de referência, à utilização na União de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro e a determinados requisitos de comunicação de informações (5123/1/2025 – C10-0055/2025 – 2023/0379(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(C/2026/592)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (5123/1/2025 – C10-0055/2025), |
|
— |
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de fevereiro de 2024 (1), |
|
— |
Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0660), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
|
— |
Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.o, n.o 4, do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o artigo 68.o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10-0060/2025), |
|
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
|
2. |
Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
|
3. |
Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
|
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
|
5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C, C/2024/2485, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2485/oj.
(2) Textos Aprovados, 24.4.2024, P9_TA(2024)0357.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/592/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
