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Document 52024AP0148
P9_TA(2024)0148 – Reporting requirements in the fields of road transport and aviation: Regulation – European Parliament legislative resolution of 13 March 2024 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulations (EC) No 80/2009, (EU) No 996/2010 and (EU) No 165/2014 as regards certain reporting requirements in the fields of road transport and aviation (COM(2023)0591 – C9-0390/2023 – 2023/0361(COD)) (Ordinary legislative procedure: first reading)
P9_TA(2024)0148 — Requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação: regulamento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 80/2009, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 165/2014 no respeitante a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação (COM(2023)0591 – C9-0390/2023 – 2023/0361(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
P9_TA(2024)0148 — Requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação: regulamento — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 80/2009, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 165/2014 no respeitante a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação (COM(2023)0591 – C9-0390/2023 – 2023/0361(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
JO C, C/2024/6573, 12.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6573/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/03/2024; Data da votação
- Date of vote:
- 13/03/2024
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, Comissão dos Transportes e do Turismo
- Responsible body:
- Directorate-General for Mobility and Transport
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Internal reference:
- 2023/0361(COD)
- Session:
- 2024-2025
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E091
- 12016E100 - P2
- 12016E294 - P2 12016E294 - P3
- 32019Q1122(01) - A40 32019Q1122(01) - A52 32019Q1122(01) - A59
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52023PC0591 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança
- 07.40.20.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado
- 07.40.30.00 Política dos transportes / Transportes aéreos / Segurança aérea
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6573 |
12.11.2024 |
P9_TA(2024)0148
Requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação: regulamento
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 80/2009, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 165/2014 no respeitante a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação (COM(2023)0591 – C9-0390/2023 – 2023/0361(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/6573)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0591), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0390/2023), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de dezembro de 2023 (1), |
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Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 31 de janeiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 52.o, 59.o e 40.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0033/2024), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C, C/2024/1589, 05.03.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1589/oj.
P9_TC1-COD(2023)0361
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2024 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 80/2009, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 165/2014 no que respeita a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações nos domínios do transporte rodoviário e da aviação
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2024/1230.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6573/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
