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Document 52023PC0776
Proposal for a COUNCIL DECISION establishing the position to be taken on behalf of the European Union in the World Trade Organization’s 13th Ministerial Conference on the accession of the Democratic Republic of Timor-Leste to the WTO
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão da República Democrática de Timor-Leste à OMC
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão da República Democrática de Timor-Leste à OMC
COM/2023/776 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 11.12.2023
COM(2023) 776 final
2023/0458(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão da República Democrática de Timor-Leste à OMC
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio («OMC»), relativamente à adoção prevista da decisão de adesão da República Democrática de Timor-Leste à OMC.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC»)
O Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») visa alcançar os objetivos mencionados no seu preâmbulo. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
A União Europeia (UE) é parte no Acordo 1 . Os 27 Estados-Membros da UE são igualmente partes no Acordo. A OMC pode adotar decisões em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo OMC.
2.2.Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio
A Conferência Ministerial é a mais alta instância de decisão da OMC e reúne-se, pelo menos, uma vez de dois em dois anos. Juridicamente e na prática, as decisões são adotadas por consenso.
A próxima reunião da Conferência Ministerial terá lugar em Abu Dabi, nos Emirados Árabes Unidos, entre 26 e 29 de fevereiro de 2024.
2.3.Ato previsto durante a Conferência Ministerial da OMC e justificação e objetivo da proposta
Durante a 13.ª Conferência Ministerial da OMC («CM13») poderá ser adotada uma decisão relativa à adesão da República Democrática de Timor-Leste («Timor-Leste») à OMC.
Os membros da OMC e Timor-Leste chegaram à fase final do acordo sobre as condições de adesão deste país à organização, após vários anos de negociações que começaram com a apresentação do pedido de adesão à OMC por este país em 2016.
Ao apresentar ao Conselho, para aprovação, as condições de adesão de Timor-Leste à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado e ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto Timor-Leste como os seus parceiros comerciais da OMC. O pedido de adesão de Timor-Leste foi analisado em conformidade com as orientações estabelecidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão dos países menos desenvolvidos (PMD).
2.4.Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio político
O multilateralismo está no cerne da política comercial da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas.
2.5.Coerência com outras políticas da União
Em consonância com a ação externa e a política de desenvolvimento da UE, a proposta integrará Timor-Leste no sistema comercial multilateral em conformidade com as orientações estabelecidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão dos PMD.
3.Posição a adotar em nome da União
Notas gerais
O objetivo da presente proposta é permitir que a UE adira a um possível consenso na OMC sobre a adoção pela Conferência Ministerial do ato previsto, que consiste na decisão relativa à adesão de Timor-Leste à OMC.
Embora não seja ainda claro se, e em que medida, os membros da OMC conseguirão chegar a um consenso sobre o ato previsto, a posição da UE na CM13 tem de ser previamente definida pelo Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE 2 .
A presente proposta diz respeito a uma possível decisão na CM13 sobre a adesão de Timor-Leste à OMC. Em 2016, o Governo de Timor-Leste solicitou a adesão à OMC. Em 7 de dezembro de 2016, foi criado um grupo de trabalho sobre a adesão de Timor-Leste. A sexta reunião deste grupo teve lugar em 11 de outubro de 2023. As negociações multilaterais sobre outros domínios relacionados com o comércio estão ainda em curso. Em março de 2023, a Comissão, em nome da UE, concluiu as negociações bilaterais sobre um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte de Timor-Leste. A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável em Timor-Leste. A UE deve apoiar a adesão de Timor-Leste.
Uma vez que as negociações estão em curso, a Comissão espera que o Conselho adote a sua decisão sobre a posição da UE quanto ao resultado das negociações logo que a situação dos textos pertinentes seja clarificada, no início ou no decurso da Conferência Ministerial.
A iniciativa é plenamente coerente com as disposições em vigor nesta matéria. Foram preparadas decisões semelhantes para Conferências Ministeriais da OMC anteriores, incluindo, mais recentemente, para a 10.ª Conferência Ministerial da OMC em 2015 3 .
Resumo das condições de adesão à OMC
Lista de compromissos: bens e serviços
Tarifas aplicáveis às mercadorias
A pauta aduaneira de Timor-Leste é constituída por 10 810 linhas pautais. Os compromissos assumidos por Timor-Leste abrangem 100 % da sua pauta aduaneira e este país aplicará as taxas consolidadas finais a partir da data da adesão, com exceção de algumas linhas pautais de produtos de tecnologias da informação (378 em 2027 e 27 em 2030).
·Produtos industriais: a taxa consolidada final média para os produtos não agrícolas é de 10,0 % (os picos pautais mais elevados são de 80 % para o peixe fresco e o bambu).
·Produtos agrícolas: a taxa consolidada final média para os produtos agrícolas é de 15,7 % (os picos pautais mais elevados são de 80 % para o café e o cacau).
Estes níveis médios de direitos são muito ambiciosos para um PMD, sobretudo tendo em conta a pequena dimensão e vulnerabilidade da economia de Timor-Leste.
Serviços
A lista de compromissos específicos de Timor-Leste no domínio dos serviços é muito abrangente e ambiciosa, tendo em conta o seu estatuto de PMD. Timor-Leste assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços técnicos, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços educativos, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços de saúde e sociais, serviços de turismo e de viagens, serviços recreativos, culturais e desportivos, e serviços de transportes. Timor-Leste também se comprometerá a respeitar o documento de referência sobre a regulamentação interna no domínio dos serviços.
4.Base jurídica
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a tomada de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 4 .
4.1.2.Aplicação ao caso vertente
A Conferência Ministerial da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber o Acordo OMC, que, nos termos do seu artigo IV:1, tem autoridade para tomar decisões sobre qualquer matéria abrangida por um acordo comercial multilateral, incluindo decisões que produzam efeitos jurídicos.
O ato previsto referido supra constitui um ato com efeitos jurídicos, na medida em que pode afetar os direitos e obrigações da União por força do direito internacional.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
4.2.2.Aplicação ao caso vertente
O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
2023/0458 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre a adesão da República Democrática de Timor-Leste à OMC
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (a seguir, «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho de 22 de dezembro de 1994 5 , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
(2)Nos termos dos artigos IV:1 e IX:1 do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio («OMC») pode adotar decisões por consenso.
(3)Na sua 13.ª reunião, de 26 a 29 de fevereiro de 2024, a Conferência Ministerial da OMC poderá adotar uma decisão sobre a adesão de Timor-Leste à OMC.
(4)Importa, portanto, definir a posição a adotar em nome da União na Conferência Ministerial da OMC, uma vez que as decisões são vinculativas para a União.
(5)As negociações sobre a adesão de Timor-Leste à OMC tiveram início em 2016. Em 7 de dezembro de 2016, foi criado um grupo de trabalho sobre a adesão de Timor-Leste. A sexta reunião deste grupo teve lugar em 11 de outubro de 2023. As negociações multilaterais sobre outros domínios relacionados com o comércio estão ainda em curso. Em março de 2023, a Comissão, em nome da UE, concluiu as negociações bilaterais sobre um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte de Timor-Leste. A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e desenvolvimento sustentável em Timor-Leste. A UE deve apoiar a adesão de Timor-Leste,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da 13.ª sessão da Conferência Ministerial da OMC é a seguinte:
Aderir ao consenso alcançado entre os membros da OMC com vista à adoção de uma decisão relativa à adesão de Timor-Leste à OMC.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
