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Document 52023AP0433
P9_TA(2023)0433 – Digitalisation of cross-border judicial cooperation (amendment of certain directives and framework decisions) – European Parliament legislative resolution of 23 November 2023 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 2003/8/EC, Council Framework Decisions 2002/465/JHA, 2002/584/JHA, 2003/577/JHA, 2005/214/JHA, 2006/783/JHA, 2008/909/JHA, 2008/947/JHA, 2009/829/JHA and 2009/948/JHA, and Directive 2014/41/EU of the European Parliament and of the Council, as regards digitalisation of judicial cooperation (COM(2021)0760 – C9-0450/2021 – 2021/0395(COD)) (Ordinary legislative procedure: first reading)
P9_TA(2023)0433 — Digitalização da cooperação judiciária com incidência transfronteiriça (alteração de determinadas diretivas e decisões-quadro) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, as Decisões-Quadro 2002/465/JAI, 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária (COM(2021)0760 – C9-0450/2021 – 2021/0395(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
P9_TA(2023)0433 — Digitalização da cooperação judiciária com incidência transfronteiriça (alteração de determinadas diretivas e decisões-quadro) — Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, as Decisões-Quadro 2002/465/JAI, 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária (COM(2021)0760 – C9-0450/2021 – 2021/0395(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
JO C, C/2024/4252, 24.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4252/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 23/11/2023; Data da votação
- Date of vote:
- 23/11/2023
- Date of debate:
- 23/11/2023
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Responsible body:
- Directorate-General for Justice and Consumers
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- Nona legislatura
- Internal reference:
- 2021/0395(COD)
- Session:
- 2023-2024
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52021PC0760 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4252 |
24.7.2024 |
P9_TA(2023)0433
Digitalização da cooperação judiciária com incidência transfronteiriça (alteração de determinadas diretivas e decisões-quadro)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, as Decisões-Quadro 2002/465/JAI, 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho e a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária (COM(2021)0760 – C9-0450/2021 – 2021/0395(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/4252)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0760), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 81.o, n.o 2, alíneas e) e f), e o artigo 82.o n.o 1, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0450/2021), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de maio de 2022 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de julho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento, |
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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0063/2023), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2021)0395
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de novembro de 2023 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2023/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2011/99/UE e 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2003/8/CE do Conselho e as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2003/577/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI, 2008/947/JAI, 2009/829/JAI e 2009/948/JAI do Conselho no que diz respeito à digitalização da cooperação judiciária
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2023/2843.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4252/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)
