Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023

[COM(2022) 780 final]

(2023/C 146/10)

Relator-geral:

Gonçalo LOBO XAVIER

Consulta	Comissão Europeia, 19.12.2022
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Adoção em plenária	23.2.2023
Reunião plenária n.o	576
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	196/2/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente as principais prioridades políticas da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023, que refletem as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Tendo em conta a situação e os cenários atuais, é evidente que os agregados familiares vulneráveis devem ser apoiados a curto prazo, a fim de os proteger dos piores efeitos da crise energética, cabendo em simultâneo continuar a promover a eficiência energética na União Europeia (UE). O CESE considera que as políticas a médio e longo prazo devem acelerar as transições digital e ecológica. Entende também que a UE deve equilibrar a procura de energia, poupando simultaneamente energia para o inverno e evitando custos mais elevados. É fundamental apoiar medidas que aumentem a eficiência em todos os domínios, sem prejuízo da integridade do mercado único, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira macroeconómica e mantendo políticas orçamentais e monetárias coerentes.

1.2.

O CESE está ciente de que, em 2023, o ciclo do Semestre Europeu será dominado pela execução eficiente dos planos de recuperação e resiliência (PRR). Estes planos ocuparão um lugar central nas agendas políticas dos Estados-Membros, as quais devem constituir uma oportunidade para impulsionar as suas economias. O CESE congratula-se com os esforços da Comissão Europeia para organizar diálogos com os Estados-Membros no início de 2023. Tais diálogos podem consistir num debate aprofundado entre a Comissão e os Estados-Membros a fim de moldar as recomendações específicas por país. A este respeito, o CESE considera que estes diálogos promoverão uma execução mais eficaz dos PRR e ajudarão a assegurar que quaisquer preocupações serão tratadas e identificadas com maior eficácia no quadro das recomendações específicas por país.

1.3.

O CESE defende condições de trabalho justas, uma concorrência efetiva e uma ponderação mais adequada das preocupações da sociedade civil, com vista a melhorar o funcionamento do mercado único. Este aspeto reveste-se de ainda maior importância à luz da guerra e da crise energética. O CESE subscreve o apelo para que se adotem medidas de reforço do mercado único. Entende que os choques recentes sublinham a importância da boa coordenação de políticas orçamentais sólidas e da constituição de reservas orçamentais durante períodos de conjuntura favorável, a utilizar em períodos de contração, colmatando simultaneamente os défices sociais, pois estes últimos podem comprometer o crescimento económico a médio prazo. As políticas orçamentais devem ter por objetivo obter situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade orçamental através de uma consolidação gradual e de investimentos e reformas que reforcem o crescimento sustentável.

1.4.

O CESE preconiza uma coordenação reforçada entre os Estados-Membros e decisões corajosas que criem incentivos para evitar a dependência energética da UE, especialmente em relação à Rússia. Tal dependência pode comprometer os interesses da UE e deve ser combatida com bravura.

1.5.

O CESE apela para uma abordagem moderada, realista e equilibrada, tratando simultaneamente a questão da inflação, a fim de integrar todas as partes na elaboração de uma solução benéfica para toda a UE. As autoridades da concorrência devem agir de forma muito pró-ativa para assegurar a transparência dos preços e estar atentas a eventuais falhas de mercado. Os governos devem certificar-se de que as suas declarações assentam em análises empíricas da melhor qualidade, evitando críticas infundadas aos intervenientes no mercado, uma vez que tal pode conduzir a conflitos entre cidadãos, empresas e parceiros sociais. O CESE considera igualmente que só é possível resolver o problema se os governos, as empresas e a sociedade civil organizada colaborarem entre si. O CESE considera que os Estados-Membros devem sempre privilegiar, de forma demonstrável, a eficiência e a equidade na utilização dos recursos financeiros e de outros recursos públicos disponíveis. Este aspeto é fundamental para assegurar investimentos novos e de qualidade.

1.6.

O CESE continuará a defender que a consulta da sociedade civil organizada (parceiros sociais e organizações da sociedade civil), do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais deve desempenhar um papel mais importante ao longo do ciclo do Semestre Europeu, a fim de reforçar a apropriação a nível nacional. O CESE considera que tanto o processo do Semestre Europeu como a execução dos PRR beneficiariam de uma participação de melhor qualidade e mais organizada das organizações representadas no CESE. É necessário um «toque de realismo» quando se trata a questão da execução das políticas.

1.7.

O CESE está igualmente ciente da necessidade de investir nas competências e na agenda industrial, a fim de tirar o melhor proveito dos ativos europeus existentes, nomeadamente dos investimentos na inovação e na ciência, que cabe explorar em benefício dos cidadãos.

1.8.

O CESE insta a Comissão a comunicar melhor com os cidadãos. Um discurso forte, de confiança e em uníssono sobre os desafios e a forma como a União se mobiliza para superar estes desafios é fundamental para os cidadãos e evitará ideias falsas sobre o projeto europeu. O investimento numa comunicação de melhor qualidade (e o CESE não está a falar de publicidade) pode proporcionar uma mudança interessante para desarmar os discursos que atacam o projeto europeu, pelo que deve ser uma prioridade. A este respeito, congratula-se também com a iniciativa da Comissão de apresentar este ano uma comunicação sobre o reforço do diálogo social na UE e uma proposta de recomendação do Conselho sobre o papel do diálogo social a nível nacional. É essencial comunicar melhor com as organizações da sociedade civil e consultá-las, estando ambas as ações estreitamente relacionadas.

2.   Contexto

2.1.

Não é segredo que a Europa atravessa o período mais difícil dos últimos setenta anos. Enfrenta múltiplos desafios económicos e sociais complexos decorrentes da guerra ofensiva da Rússia contra a Ucrânia, que continua a desgastar a economia europeia, devido ao aumento exponencial dos preços da energia, às taxas de inflação elevadas, à escassez da oferta, aos níveis de dívida mais elevados e ao encarecimento da concessão de crédito. Por conseguinte, chegou o momento de tomar decisões para determinar o futuro de um dos projetos mais bem-sucedidos a nível mundial em prol do progresso social, económico e cultural.

2.2.

Em 22 de novembro de 2022, a Comissão adotou o pacote de outono do Semestre Europeu de 2023, propondo formas de superar conjuntamente estes desafios e de reforçar as nossas economias a longo prazo, através da coordenação das políticas económicas, orçamentais, laborais e sociais. O objetivo é assegurar um aprovisionamento energético adequado e a preços acessíveis, preservar a estabilidade económica e financeira e proteger os agregados familiares e as empresas em situação vulnerável, bem como estimular o crescimento e a criação de empregos de qualidade e realizar a dupla transição.

2.3.

A Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2023 define as prioridades políticas para este ano e estabelece uma agenda de reforço da referida coordenação, a fim de atenuar os impactos negativos, dar resposta aos desafios atuais e aumentar a resiliência social e económica, promovendo simultaneamente um crescimento sustentável e inclusivo, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Tendo em vista a sustentabilidade competitiva, quatro dimensões adquirem prioridade, a saber, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica.

2.4.

A agenda estratégica para a economia e o emprego deve centrar-se no apoio aos cidadãos e às empresas para que enfrentem os desafios relacionados com o aumento dos preços da energia e com o aprovisionamento energético, devendo simultaneamente prosseguir os esforços para promover o crescimento sustentável e as transições ecológica e digital, bem como para aumentar a justiça social e a resiliência económica.

2.5.

De acordo com este princípio, aguardam-se propostas de recomendações específicas por país na primavera de 2023, devendo os relatórios por país centrar-se nos seguintes aspetos: — uma visão sucinta, mas holística, da evolução económica e social e dos desafios enfrentados pelos Estados-Membros; — uma panorâmica do estado de execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência; — a manutenção de uma abordagem moderada das recomendações específicas por país.

2.6.

No que diz respeito à área do euro, a Comissão identificou cinco recomendações para 2023: a) coordenar a política orçamental; b) manter o investimento público; c) acompanhar as políticas salariais e sociais; d) melhorar o ambiente empresarial; e) manter a estabilidade macrofinanceira.

3.   Observações na especialidade

3.1.   Semestre Europeu e participação da sociedade civil organizada

3.1.1.

O Semestre Europeu continua a ser o quadro principal e bem estabelecido para uma coordenação mais eficaz de políticas entre os Estados-Membros. Essa coordenação teve resultados positivos, pois a recuperação da UE após a COVID-19 tem sido a mais rápida desde a expansão do pós-guerra, e os nossos mercados de trabalho revelaram-se resilientes, com níveis máximos de emprego sem precedentes. No âmbito do Semestre Europeu e da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo a sua vertente adicional do plano REPowerEU), o CESE continuará a estar no cerne do processo de transformação para alcançar a sustentabilidade competitiva. Neste contexto, o CESE continuará a defender que a consulta da sociedade civil organizada deve desempenhar um papel mais importante ao longo do ciclo do Semestre Europeu, a fim de ter em conta os diferentes interesses da sociedade e reforçar a apropriação a nível nacional.

3.1.2.

O CESE está a realizar um exercício de consulta junto da sociedade civil organizada nos Estados-Membros, a fim de obter as suas recomendações a este respeito (1). Por conseguinte, congratula-se com a iniciativa da Comissão, anunciada em julho de 2022 (2), de apresentar este ano uma comunicação sobre o reforço do diálogo social na UE e uma proposta de recomendação do Conselho sobre o papel do diálogo social a nível nacional.

3.1.3.

O CESE incentiva a Comissão Europeia a alargar os fóruns existentes no âmbito do Semestre Europeu e a proporcionar-lhes um enquadramento claro, a fim de informar e integrar os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil ao longo do ciclo do Semestre Europeu, de modo que estes se tornem verdadeiramente intervenientes relevantes na coordenação das políticas orçamentais, económicas, sociais e de emprego a nível da UE.

3.2.   Crise geopolítica — a guerra na Ucrânia

3.2.1.

As consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia impõem à economia e à sociedade da UE dificuldades económicas novas e diversas, afetando a sua estabilidade económica e social geral, bem como o seu aprovisionamento energético. A UE deve continuar a visar em simultâneo a sustentabilidade competitiva e a resiliência económica e social. No futuro imediato, são necessárias medidas de apoio para atenuar o impacto que a agressão da Rússia contra a Ucrânia teve nos cidadãos europeus e nas empresas da UE, em especial nas pequenas e médias empresas (PME) e nas pessoas com rendimentos baixos e médios.

3.2.2.

A crise energética, em particular, é o fator mais relevante: associada a um nível de inflação muito elevado, terá um impacto significativo a longo prazo. A este respeito, o CESE salienta a necessidade de adotar medidas imediatas para evitar que a situação continue a agravar-se a curto e médio prazo, gerindo simultaneamente a transição ecológica de forma justa. Em muitos países, a produção de energia não está ao mesmo nível do consumo de energia.

3.2.3.

O CESE considera que a possibilidade de aumentar a produção e de tirar partido das condições intrínsecas e dos recursos disponíveis em alguns países, como a energia solar, a energia das ondas e a energia eólica, ainda não foi explorada por alguns governos, que ainda não adotaram planos para produzir energia a partir dos seus próprios recursos. Uma das razões para tal é a legislação demasiado complexa ou mal concebida e a burocracia excessiva que ainda existem em muitos Estados-Membros. Esta situação não facilita a produção de energia verde, apesar do seu enorme potencial. É necessária coragem para envidar os esforços coletivos que se impõem. Para tal, é necessário investimento, especialmente do setor privado. No entanto, o investimento público continuará a desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos do Pacto Ecológico, bem como na salvaguarda da nossa prosperidade e competitividade futuras e no reforço da autonomia estratégica da UE. A política de coesão deve também ter em conta esta perspetiva.

3.3.   Inflação

3.3.1.

O elevado nível da inflação, desencadeado em parte pelo aumento acentuado dos preços da energia, está a ter um impacto muito negativo nos trabalhadores e nas empresas, na estabilidade financeira, na paridade do poder de compra e na estabilidade económica e social. A inflação à escala mundial e na UE é um fenómeno complexo, tanto no respeitante à sua origem como no tocante às soluções. Os seus fatores mais diretos e significativos são os estrangulamentos do lado da oferta, no processo de rápida recuperação após a recessão pandémica, num contexto de política monetária expansionista, em conjugação com a crise energética desencadeada pela invasão da Ucrânia pela Rússia. A inflação afeta todos os agentes económicos e grupos sociais, especialmente os mais vulneráveis e os mais desfavorecidos. Os trabalhadores e os consumidores veem o seu poder de compra diminuir e muitas empresas estão a ver reduzidas as suas margens de lucro. Apenas os especuladores e certos setores económicos, como o setor da energia, estão a registar um aumento acentuado dos seus lucros. A fim de fazer face à inflação, os Estados-Membros adotaram diferentes abordagens para a controlar, tais como apoios para evitar o aumento dos preços no setor alimentar e esforços para adaptar os salários, em articulação com políticas económicas. Ainda é longo o caminho a percorrer para alcançar os nossos objetivos e chegar a uma solução que salvaguarde o bem-estar económico e social.

3.3.2.

As autoridades da concorrência devem agir de forma muito pró-ativa para assegurar a transparência dos preços e estar atentas a eventuais falhas de mercado. Os governos devem certificar-se de que as suas declarações assentam em análises empíricas da melhor qualidade, evitando críticas infundadas aos intervenientes no mercado, uma vez que tal pode conduzir a conflitos entre cidadãos, empresas e parceiros sociais.

3.3.3.

A luta contra a inflação deve ser a principal prioridade de uma política económica europeia coordenada entre as instituições da UE e os governos dos Estados-Membros. Ao aplicarem políticas monetárias mais restritivas, o Banco Central Europeu (BCE) e os bancos centrais nacionais devem ter em conta que o processo inflacionista não é causado pelo excesso de procura e devem evitar que as suas decisões conduzam a uma nova recessão. O CESE insta o BCE a reduzir a inflação subjacente sem comprometer a recuperação económica da UE. Devido aos riscos referidos, o BCE deve proceder com cautela na normalização da política monetária (3). A UE e os governos dos Estados-Membros devem adotar medidas para ajudar os segmentos da população mais desfavorecidos e as empresas mais afetadas. A consulta tripartida, o diálogo social e a negociação coletiva devem tornar-se instrumentos fundamentais para responder à crise inflacionista, através de uma partilha equitativa dos encargos, e conceber medidas para a superar nos vários setores da economia. Por conseguinte, o CESE é favorável a medidas como um travão dos preços da energia, a fim de moderar as tendências inflacionistas.

3.4.   Objetivos ambientais da UE/crise energética

3.4.1.

O CESE mantém a posição que tem defendido nos últimos meses: apesar das novas crises, não se pode abandonar os objetivos fixados a nível da UE em matéria de descarbonização e de sustentabilidade ambiental. Cabe reforçar as empresas e os trabalhadores e capacitar todos os cidadãos para enfrentarem as dificuldades, a fim de prosseguir os nossos objetivos ambientais a longo prazo.

3.4.2.

Por conseguinte, o CESE é favorável a medidas de coordenação dos preços da energia, no intuito de moderar as tendências inflacionistas. A redução dos preços da energia deve ser uma das prioridades da política económica da UE. O CESE apoia a imposição de limites aos preços da eletricidade e do gás e salienta que, em pareceres e resoluções anteriores, preconizou uma reforma urgente do sistema de preço marginal atribuído em leilão, no mercado grossista da eletricidade, devido à sua natureza intrinsecamente inflacionista. O investimento na energia verde é fundamental para alcançar este objetivo.

3.4.3.

A Comissão apresentou o plano REPowerEU com o intuito de tornar a UE independente do aprovisionamento de gás e de petróleo provenientes da Rússia, o que o CESE saúda, concordando com a sua abordagem assente em quatro pilares e focada na poupança de energia, na diversificação das importações de gás e na substituição dos combustíveis fósseis através da aceleração das energias renováveis e das soluções de financiamento (4). Ao mesmo tempo, o CESE solicita que a segurança do aprovisionamento seja garantida a um custo «acessível dentro do possível», tanto para os consumidores como para a indústria. O CESE salienta que a alteração pelos Estados-Membros dos respetivos planos nacionais de recuperação e resiliência para introduzir um capítulo específico sobre o REPowerEU constitui uma oportunidade adicional para consultar a sociedade civil organizada e ter em conta os seus pontos de vista.

3.4.4.

O CESE frisa que poderão ser necessárias novas iniciativas para assegurar a mobilização de capital público e privado suficiente para a transição ecológica. Além disso, o CESE considera que o reforço da coordenação na utilização dos fundos financeiros existentes deve ser uma prioridade. O processo de comunicação sobre esta questão seria muito útil para mobilizar os cidadãos em prol de um objetivo comum.

3.5.   Crise social e económica/falta de competências e de pessoas qualificadas

3.5.1.

Embora a taxa de desemprego na UE seja de apenas 6 %, persiste a dificuldade de encontrar pessoas com as competências necessárias para assegurar a reconstrução e a resiliência da nossa economia e alcançar os nossos objetivos da dupla transição. Há uma escassez significativa de pessoas qualificadas para muitos empregos essenciais em alguns países, sobretudo porque muitos jovens estão a abandonar os seus países para trabalhar no estrangeiro. Além da questão da formação pertinente que cabe promover, perde-se uma percentagem significativa de trabalhadores qualificados após a sua formação. A fim de reforçar a autonomia estratégica da UE, seria desejável restabelecer algumas capacidades de produção na Europa, mas há falta de pessoas qualificadas para trabalhar nessas unidades na Europa. Cabe abordar esta situação de forma contínua.

3.5.2.

O CESE salienta que a criação de empregos de elevada qualidade é uma das melhores formas de atrair pessoas altamente qualificadas. Além disso, a garantia de salários dignos e de vínculos formais para evitar condições de trabalho precárias, a oferta de programas abrangentes de melhoria de competências, a criação de excelentes condições de saúde e segurança e a promoção do equilíbrio de género, juntamente com uma proteção social adequada a nível nacional, não só constituem objetivos em si mesmos, como também são a base para um desenvolvimento económico e político positivo. O CESE apela ainda para a aplicação responsável de políticas equilibradas e articuladas (entre sistemas de formação públicos e privados, com vista a uma utilização mais eficiente dos recursos financeiros disponíveis) no contexto da formação e da melhoria de competências.

3.6.   Dívida pública e privada e investimentos

3.6.1.

A UE enfrenta uma necessidade urgente e crescente de investimento público e privado para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico e da transformação digital, acelerar a transição energética e fazer face aos novos desafios da autonomia estratégica. Por um lado, a União tem de colmatar o défice de investimento da última década, mas, por outro, a maioria dos Estados-Membros tem de reduzir o seu défice público e a sua dívida pública. Tal deve ser feito de forma muito equilibrada, mas decisiva.

3.6.2.

Ao mesmo tempo, o CESE considera essencial, antes de qualquer aumento extraordinário dos recursos da UE para o investimento público e a promoção do investimento privado, que todos os recursos existentes nos diferentes programas — fundos estruturais, fundos no âmbito da política de coesão, Mecanismo de Recuperação e Resiliência, InvestEU, etc. — sejam plenamente utilizados. Para o efeito, deve prever-se o maior grau de flexibilidade possível na sua utilização, em relação tanto aos objetivos como aos prazos de execução, e sempre de forma compatível com um controlo rigoroso da sua correta aplicação. O CESE considera que a ideia de projetos comuns entre os Estados-Membros pode ser interessante para estimular o investimento e as reformas estruturais.

3.6.3.

O CESE sublinha que são necessários progressos na consecução da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária, a fim de assegurar o bom funcionamento do setor financeiro e dos mercados financeiros, que são cruciais para financiar os grandes investimentos necessários para as transições ecológica e digital. O aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e da União Bancária, em paralelo à implantação da agenda de financiamento sustentável, permitiria consolidar os canais de financiamento, promover os esforços de investimento e aumentar a resiliência.

3.6.4.

Tanto a crise da COVID-19 como a invasão da Ucrânia pela Rússia tiveram um impacto negativo considerável no saldo externo. O CESE defende o aumento do investimento como principal motor da competitividade da UE.

3.6.5.

O CESE entende que os Estados-Membros devem ser mais eficientes na utilização dos recursos já disponíveis, antes de solicitarem novos recursos. Além disso, apela para maior flexibilidade na utilização dos fundos financeiros da UE, a fim de os reorientar se não puderem ser utilizados para os fins a que inicialmente se destinavam ou se for necessário efetuar adaptações para dar resposta aos desafios sociais, económicos, ambientais ou em matéria de defesa. Sempre que necessário, a UE também deve estabelecer condições e instrumentos adequados para aumentar o investimento público e facilitar o reforço da mobilização do investimento privado. Nesse processo, é imperativo prosseguir objetivos comuns de estratégia e de autonomia, sem comprometer nem desequilibrar o funcionamento do mercado único da UE. Além disso, o CESE salienta a necessidade de uma utilização mais eficiente dos recursos financeiros atribuídos: os Estados-Membros devem comprometer-se a explicar em que domínios e de que forma estes recursos financeiros são utilizados. Destaca também a questão da eficiência na cobrança de receitas na perspetiva da sustentabilidade orçamental. Por exemplo, o planeamento fiscal agressivo e a fraude fiscal também causam graves prejuízos aos orçamentos públicos. Em suma, o crescimento sustentável e inclusivo é a melhor base para a estabilidade orçamental. Não obstante o que precede, a execução do Plano Industrial do Pacto Ecológico e do objetivo de alcançar a autonomia estratégica do ponto de vista energético e industrial, respeitando simultaneamente os princípios fundamentais do mercado único, exigirá financiamento europeu adicional, tal como proposto numa resolução do CESE adotada em maio de 2022 (5).

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(1)  Um parecer de iniciativa, a apresentar na reunião plenária de abril de 2023, apresentará uma síntese dos resultados e formulará recomendações claras.

Parecer de iniciativa do CESE — Recomendações do CESE para uma reforma vigorosa do Semestre Europeu (ECO/600), a apresentar para adoção em abril de 2023.

(2)  Relatório de revisão sobre a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (29.7.2022).

(3)  Parecer do CESE — Considerações adicionais sobre a política económica da área do euro para 2022 (JO C 75 de 28.2.2023, p. 43).

(4)  Parecer do CESE — Plano REPowerEU, adotado em 21.9.2022 (JO C 486 de 21.12.2022, p. 185).

(5)  JO C 323 de 26.8.2022, p. 1.