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Document 52021XG0125(01)
Notice for the attention of the persons subject to restrictive measures provided for in Council Decision 2011/72/CFSP, as amended by Council Decision (CFSP) 2021/55 , and in Council Regulation (EU) 101/2011, as implemented by Council Implementing Regulation (EU) 2021/49 , concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Tunisia 2021/C 27/04
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC)2021/55do Conselho, e no Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE)2021/49do Conselho,que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia 2021/C 27/04
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC)2021/55do Conselho, e no Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE)2021/49do Conselho,que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia 2021/C 27/04
JO C 27 de 25.1.2021, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/01/2021; Data de publicação
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Form:
- Avisos
- Legal basis:
-
- 32011D0072 - AN
- 32011R0101 - ANI
- 32021D0055
- 32021R0049
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
|
25.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 27/7 |
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC)2021/55do Conselho, e no Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE)2021/49do Conselho,que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia
(2021/C 27/04)
Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho (4).
O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.
Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).
Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 1 de setembro de 2021, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:
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Conselho da União Europeia |
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Secretariado-Geral |
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RELEX.1.C |
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Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
|
1048 Bruxelles/Brussel |
|
BELGIQUE/BELGIË |
Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu
As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.
(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.
(2) JO L 023 de 25.1.2021, p. 22.
