COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 13.10.2021

COM(2021) 660 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio e ação

1.Introdução

A União Europeia, tal como muitas outras regiões do mundo, enfrenta atualmente um acentuado aumento dos preços da energia. Trata-se de uma grande preocupação para os cidadãos, as empresas, as instituições europeias e os governos de toda a UE.

O pico atual é principalmente impulsionado pelo aumento da procura mundial de energia em geral e do gás em particular, associado à recuperação. Embora já tenham anteriormente ocorrido flutuações dos preços da energia, a UE emerge neste momento da crise da COVID-19. As famílias e as empresas europeias enfrentam a perspetiva de faturas de energia mais elevadas numa altura em que muitos foram fragilizados pela perda de rendimentos resultante da pandemia, o que pode afetar a recuperação, bem como a sua equidade e inclusividade. Além disso, isto corre o risco de minar a confiança e o apoio à transição energética que são necessários não só para evitar as alterações climáticas desastrosas, mas também para reduzir a vulnerabilidade da UE face à volatilidade dos preços dos combustíveis fósseis.

A Comissão Europeia quer contribuir para combater o impacto negativo nas famílias e nas empresas e prestar apoio a este nível, a título prioritário. Tendo ouvido os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, a Comissão elaborou a presente comunicação para adotar e apoiar medidas adequadas destinadas a atenuar o impacto dos aumentos temporários dos preços da energia.

O quadro político da UE já permite que os Estados-Membros tomem imediatamente uma série de medidas específicas para proteger os consumidores vulneráveis e atenuar os impactos na indústria. Com efeito, a maioria dos Estados-Membros já anunciou medidas para resolver a situação atual. O atual conjunto de medidas permite uma abordagem coordenada para proteger as pessoas em situação de maior risco, sendo cuidadosamente definido para cumprir o objetivo de fazer face aos efeitos negativos de aumentos súbitos dos preços e garantir a acessibilidade dos preços sem fragmentar o mercado único europeu da energia ou comprometer os investimentos no setor da energia e na transição ecológica. 

Embora o aprovisionamento energético não esteja em risco imediato e os mercados esperem atualmente que os preços grossistas do gás estabilizem a um nível mais baixo até abril de 2022, a segurança do aprovisionamento, os níveis de armazenamento de gás e o bom funcionamento do mercado do gás necessitam de um acompanhamento especial na perspetiva da época de inverno. Para além das medidas a curto prazo, a presente comunicação apresenta uma panorâmica das medidas coordenadas que a Comissão pondera adotar a médio prazo para assegurar uma melhor preparação para as flutuações dos preços do gás, reduzindo simultaneamente a dependência da UE em relação aos combustíveis fósseis.

2.Preços da energia 

Devido aos combustíveis mais baratos, à fraca procura e à rápida expansão da produção de energia a partir de fontes renováveis, os preços grossistas da energia diminuíram acentuadamente em 2019 e os preços negativos da eletricidade generalizaram-se em 2020. Esta tendência decrescente foi abruptamente invertida ao longo do corrente ano. Os preços grossistas da eletricidade aumentaram 200 % numa base anual 1 . Este facto, por sua vez, provocou um aumento dos preços de retalho, mas em muito menor grau (+9 %, média da UE, até agosto de 2021 2 ).

2.1.O que está a causar o atual pico?

O atual aumento dos preços da eletricidade deve-se principalmente ao aumento da procura mundial de gás à medida que a recuperação económica se torna mais dinâmica. O aumento da procura não foi acompanhado por um aumento da oferta, com efeitos não só na UE, mas também noutras regiões do mundo. Além disso, observaram-se volumes de gás provenientes da Rússia,inferiores ao nível esperado, o que torna o mercado mais restritivo à medida que se aproxima a época em que se recorre ao aquecimento. Embora tenha cumprido os seus contratos a longo prazo com os seus homólogos europeus, a Gazprom ofereceu pouca ou nenhuma capacidade adicional para aliviar a pressão sobre o mercado do gás da UE. O atraso na manutenção das infraestruturas durante a pandemia também condicionou o aprovisionamento de gás.

Uma vez que os preços do gás natural são um importante fator determinante dos preços da eletricidade na maior parte da UE, esta dinâmica explica em grande medida o atual aumento desta última. Além disso, os preços da eletricidade também aumentaram devido às condições meteorológicas sazonais (reduzidos níveis de água e vento durante o verão), o que resultou numa menor produção de energia a partir de fontes renováveis na Europa.

2.2.O impacto dos preços elevados da energia

Embora todos sejam afetados pelos recentes aumentos de preços, os agregados familiares em situação de pobreza energética ou com rendimentos baixos ou médios-baixos são os mais afetados pelo facto de consagrarem uma proporção significativamente maior dos seus rendimentos às despesas de energia 7 . A pobreza energética tem sido acompanhada de perto pela Comissão. Com base nos últimos dados disponíveis, em 2019, cerca de 7 % da população da UE-27, ou seja, 31 milhões de pessoas, não conseguiram manter as suas casas adequadamente aquecidas, verificando-se disparidades significativas consoante os grupos de rendimento e os Estados-Membros. Além disso, 6 % da população da UE vivia em agregados familiares com pagamentos em atraso nas faturas dos serviços de utilidade pública.

Os efeitos sociais e distributivos dependem dos contratos em vigor, bem como dos quadros regulamentares, incluindo as salvaguardas existentes que protegem, em especial, os consumidores vulneráveis e em situação de pobreza energética. Tais salvaguardas podem incluir medidas de política social e pública, como tarifas sociais, e outros meios consentâneos com o mercado interno da energia da UE, nomeadamente a Diretiva Eletricidade 8 e a Diretiva Gás 9 , bem como as diretrizes da Comissão 10 .

O aumento dos preços do gás e da eletricidade também pode ter repercussões importantes na indústria e nas PME. O impacto dos elevados preços da energia faz-se sentir de forma desigual em todos os setores, com o súbito aumento dos preços a dificultar a produção nos setores industriais, ao mesmo tempo que o impacto nos serviços é mais limitado. A situação atual agrava ainda mais os problemas de liquidez de algumas empresas e, em particular, das PME no período pós-COVID 19, sendo o impacto divergente consoante os setores.

Os preços elevados da energia afetam as cadeias de abastecimento mundiais e europeias, com repercussões na produção, no emprego e nos preços. As indústrias energívoras 11  são duramente atingidas. O setor dos adubos ilustra este ponto. Muito dependente do gás natural como matéria-prima, a produção no setor tornou-se pouco rentável e, por conseguinte, sofreu uma redução substancial ao longo das últimas semanas, o que, por sua vez, afeta os postos de trabalho neste setor. Além disso, espera-se que uma menor produção de adubos resulte temporariamente num aumento dos preços dos produtos alimentares ou em margens mais baixas para a indústria alimentar.

Um aumento dos preços da energia está também a ter um impacto significativo e imediato no setor dos transportes e da mobilidade, resultando em custos mais elevados para os condutores, os passageiros e os utilizadores do transporte de mercadorias.

Os elevados preços mundiais da energia podem também conduzir a um menor fornecimento de matérias-primas e componentes se a produção for restringida. Esta situação, por sua vez, afeta momentaneamente vários fabricantes da UE que dependem desses componentes e materiais, com o exemplo notável do magnésio e da indústria automóvel da UE.

Em termos de impacto macroeconómico, o aumento acentuado dos preços da energia fez aumentar a inflação. Após vários anos de estabilidade, a inflação acentuou-se na UE e em muitas outras economias avançadas desde o início do ano. Este efeito é principalmente explicado por fatores transitórios, nomeadamente o facto de alguns preços das matérias-primas terem passado dos seus níveis historicamente baixos para os níveis alcançados antes da pandemia ou acima destes, bem como pela existência de estrangulamentos na oferta de certas mercadorias. Uma vez que se espera que estes fatores sejam transitórios, a inflação deve voltar a diminuir a partir do próximo ano.

De modo geral, a economia da UE está a recuperar mais rapidamente do que o previsto e deverá continuar a crescer a curto prazo. Os primeiros efeitos sobre os saldos orçamentais dependerão, por um lado, da medida em que as receitas fiscais aumentem devido a uma maior cobrança do IVA sobre os produtos energéticos e das receitas mais elevadas do que o previsto provenientes do leilão de licenças de emissão e, por outro, da magnitude das medidas destinadas a proteger os utilizadores finais, nomeadamente das transferências públicas que visem os agregados familiares vulneráveis ou da redução do IVA.

2.3.Tendências e expectativas

3.Um conjunto de medidas para ajudar a enfrentar o desafio

O atual aumento dos preços exige uma resposta rápida e coordenada. O quadro jurídico em vigor permite à UE e aos seus Estados-Membros tomar tais medidas para fazer face aos efeitos das flutuações súbitas dos preços.

3.1.Medidas imediatas de proteção dos consumidores e das empresas

3.1.1.Apoio ao rendimento de emergência e prevenção de desconexões da rede

Com base na recomendação do ano passado sobre a pobreza energética 19 , a Comissão convidará os representantes dos Estados-Membros e os reguladores da energia a empenharem-se na melhor forma de proteger os consumidores vulneráveis. Tal permitirá aos Estados-Membros proceder ao intercâmbio das melhores práticas e orientar devidamente as medidas para combater a pobreza energética — em consonância com as políticas conexas da UE, em domínios como a eficiência energética e a vaga de renovação.

3.1.2.Fiscalidade

Os impostos e taxas proporcionam receitas para compensar os agregados familiares mais vulneráveis e combater a pobreza energética, proporcionando simultaneamente incentivos ao investimento em fontes de energia renováveis e ao apoio à transição ecológica.

Os impostos e taxas 20 sobre os preços retalhistas de eletricidade e de gás variam muito. Em média, representam 41 % dos preços da eletricidade para os agregados familiares e 30-34 % dos preços da eletricidade da indústria, assim como 32 % dos preços do gás para os agregados familiares e 13-16 % dos preços do gás da indústria. A Diretiva Tributação da Energia 21 e a Diretiva IVA 22 proporcionam alguma flexibilidade aos Estados-Membros. A Diretiva Tributação da Energia permite que os Estados-Membros isentem ou apliquem uma taxa reduzida à eletricidade, ao gás natural, ao carvão e aos combustíveis sólidos utilizados pelos agregados familiares. Os Estados-Membros podem aplicar estas isenções ou reduções do nível de tributação diretamente, através de uma taxa diferenciada ou através do reembolso da totalidade ou de parte dessa tributação. As taxas reduzidas têm de visar objetivos específicos e evitar a introdução de distorções. Os Estados-Membros podem decidir aplicar taxas reduzidas de IVA aos produtos energéticos, desde que respeitem os níveis mínimos estabelecidos na Diretiva IVA da UE 23 e consultem o Comité do IVA da UE.

A proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia, apresentada em julho de 2021, visa modernizar a tributação da energia na UE, alinhando-a com os objetivos climáticos da UE e garantindo a justiça social. A diretiva revista incentivará o investimento em fontes de energia renováveis, bem como a sua utilização, e introduzirá a possibilidade de isenções específicas para apoiar agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza energética, especialmente durante a transição para um sistema energético mais limpo.

3.1.3.Auxílios estatais

3.1.4.Reforçar a fiscalização do mercado

A formação de preços equitativos e a integridade do mercado europeu do carbono são garantidas por um regime de supervisão robusto também aplicável a outros mercados financeiros 26 . A participação das entidades financeiras no mercado do carbono deverá aumentar a liquidez, o que contribuirá para reduzir a pressão sobre os preços. A fim de analisar mais de perto os padrões dos comportamentos de negociação e a eventual necessidade de ações específicas, a Comissão encarregará a ESMA de realizar uma primeira avaliação preliminar, até 15 de novembro, e umaanálise propriamente dita, até ao início de 2022, do comércio de licenças de emissão, após o que a Comissão avaliará se determinados comportamentos comerciais exigem novas medidas regulamentares. 

3.1.5.Colaborar com os parceiros internacionais

Dada que o atual e súbito aumento dos preços assume uma dimensão mundial, a cooperação internacional em matéria de fornecimento, transporte e consumo de gás natural pode ajudar a controlar os preços do gás natural. A Comissão está a dialogar com os principais países produtores e consumidores de gás natural para facilitar o respetivo comércio. Este diálogo com os nossos parceiros internacionais visa reforçar a liquidez e a flexibilidade do mercado internacional do gás, a fim de garantir um aprovisionamento suficiente e competitivo de gás natural.

3.2.Medidas a médio prazo

O atual aumento inesperado dos preços está a suscitar algumas incógnitas na transição para as energias limpas que está a decorrer a nível mundial.

Tirando ensinamentos desta crise, a UE deve considerar medidas que, sem terem um impacto imediato na situação atual, reforçarão a sua capacidade para enfrentar eventuais choques futuros a nível dos preços, aumentarão a integração e a resiliência do mercado, capacitarão os consumidores, melhorarão o acesso à energia a preços acessíveis e reduzirão a sua dependência perante combustíveis fósseis voláteis.

3.2.1.Capacidade de armazenamento e um sistema energético resiliente da UE

A Comissão tenciona rever, em dezembro de 2021, a regulamentação relativa à segurança do aprovisionamento de gás. Neste contexto, a resiliência do mercado do gás da UE poderá ser reforçada, por exemplo através de disposições que facilitem o acesso à capacidade de armazenamento transfronteiras, nomeadamente para os gases renováveis e hipocarbónicos. A Comissão poderá explorar os potenciais benefícios de mecanismos de apoio baseados no mercado (por exemplo, através de leilões) para garantir que as capacidades de armazenamento de gás disponíveis sejam utilizadas da melhor forma possível. Neste contexto, é igualmente fundamental que os Estados-Membros estabeleçam as disposições técnicas, financeiras e jurídicas necessárias para o fornecimento de gás além-fronteiras.

A Comissão explorará igualmente os possíveis benefícios da aquisição conjunta de reservas de gás por entidades regulamentadas ou pelas autoridades nacionais, a fim de permitir unir forças e criar reservas estratégicas. A participação neste regime de aquisição conjunta seria voluntária e o sistema deverá ser estruturado de modo a não interferir com o funcionamento do mercado interno da energia e a respeitar as regras de concorrência.

Tal como anunciado na sua comunicação de abril de 2021, a Comissão adotará um ato delegado complementar do Regulamento Taxonomia da UE relativo a atividades ainda não abrangidas pelo Regulamento Delegado Taxonomia Climática da UE. Este ato delegado complementar abrangerá a energia nuclear consoante e no respeito dos resultados do processo em curso de análise deste setor, conforme previsto no Regulamento Taxonomia da UE. O referido ato delegado complementar abrangerá igualmente o gás natural e as tecnologias conexas como as atividades de transição, contanto que se enquadrem nos limites definidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Taxonomia da UE. Neste contexto, será analisada a pertinência de uma cláusula de caducidade para as atividades de transição. A Comissão ponderará a possibilidade de propor legislação para apoiar o financiamento de determinadas atividades económicas, principalmente no setor da energia (incluindo o gás), que contribuam para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, de uma forma que apoie a transição para a neutralidade climática, mas que não possam ser inseridas na referida taxonomia.

O armazenamento de energia é cada vez mais fundamental para o setor energético da UE e para a sua sustentabilidade. Há que explorar as opções tanto de curto a médio prazo (baterias) como de armazenamento a longo prazo (conversão de eletricidade em x). Um maior armazenamento de eletricidade, em particular, apoia a integração das energias renováveis no sistema e contribui para atenuar os picos de procura. Tal poderá também fazer baixar os preços da eletricidade durante os períodos de ponta, quando os produtores que utilizam combustíveis fósseis costumam muitas vezes fixar o preço. É necessário assegurar a realização de investimentos substanciais neste domínio. A Comissão identificará as principais ações da UE para apoiar o desenvolvimento do armazenamento de eletricidade enquanto instrumento essencial de flexibilidade, assegurando condições de concorrência equitativas e sinais económicos adequados.

O mercado da eletricidade da UE baseia-se num método de fixação de preços marginais e no mercado de preço uniforme, o que significa que é atribuído o mesmo preço a todos para a eletricidade a nível grossista. Uma vez que as centrais elétricas alimentadas a gás são ainda frequentemente necessárias para satisfazer a procura de eletricidade, o preço do gás tem um impacto no custo da produção de eletricidade, com as concomitantes repercussões negativas, como se vê atualmente. No entanto, existe um consenso geral de que o modelo de fixação de preços marginais é o mais eficiente para os mercados liberalizados da eletricidade e o mais adequado para promover um comércio eficaz da eletricidade no mercado grossista em todos os Estados-Membros. Permite também promover a integração da energia a partir de fontes renováveis, o que faz baixar os preços graças aos seus custos operacionais nulos.

Embora ainda não existam provas claras de que um quadro de mercado alternativo proporcionaria preços mais baixos e melhores incentivos, a Comissão encarregará a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) de avaliar as vantagens e os inconvenientes da atual configuração do mercado grossista da eletricidade, tais como a sua capacidade de responder a situações de extrema volatilidade dos preços nos mercados do gás, bem como as medidas disponíveis para limitar esse tipo de situações, que assegurem simultaneamente uma transição eficaz em termos de custos para um sistema energético sem emissões em termos líquidos, e de propor recomendações que a Comissão avaliará a fim de dar o devido seguimento, consoante necessário. Entretanto, a Comissão colaborará com a ACER a fim de dispor de uma avaliação preliminar da situação no mercado da eletricidade, sobre o qual apresentará um relatório em meados de novembro.

A saída de um fornecedor do mercado ou a sua insolvência pode ter consequências negativas para os consumidores, consequências essas que não podem controlar. O aumento dos preços da energia pode suscitar uma pressão indevida, especialmente para os pequenos fornecedores que propõem contratos a preços fixos. Por conseguinte, é necessário facilitar o acesso de todos os fornecedores de energia, incluindo os mais pequenos, aos mercados financeiros, para que estes possam assegurar a cobertura dos seus contratos face à evolução futura dos preços. Para resolver este problema, a legislação da UE autoriza os Estados-Membros a designar um fornecedor de último recurso. No entanto, é igualmente importante que tal não crie um risco moral, protegendo os fornecedores das suas decisões comerciais a expensas de todos os consumidores. Em conjugação com medidas destinadas a melhorar o acesso dos pequenos fornecedores aos mercados a longo prazo, a Comissão clarificará as regras para proteger os consumidores da insolvência de fornecedores individuais e do funcionamento dos regimes relativos aos fornecedores de último recurso.

3.2.3.Intensificar os investimentos na energia a partir de fontes renováveis e na eficiência energética

As novas tecnologias e a digitalização proporcionam novas possibilidades de flexibilidade do lado da procura. A Comissão iniciará, no início de 2022, os trabalhos sobre um código de rede para eliminar os obstáculos regulamentares ao desenvolvimento da flexibilidade do lado da procura.

A Comissão propôs recentemente a revisão das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia, a fim de alargar as possibilidades de os Estados-Membros concederem apoio financeiro à proteção do clima e à descarbonização de toda a economia. As novas regras, que deverão entrar em vigor no próximo ano, reduzirão o recurso aos combustíveis fósseis, evitarão ativos irrecuperáveis e possibilitarão a introdução de regimes de financiamento de novas tecnologias, como por exemplo no domínio do armazenamento e do hidrogénio renovável, e facilitarão o financiamento de medidas de eficiência energética.

4.Conclusões

As medidas descritas na presente comunicação visam dar resposta ao atual aumento dos preços da energia e contribuirão para uma transição energética socialmente justa e sustentável. A Comissão acompanhará de perto a situação ao longo dos próximos meses.

Os Estados-Membros podem agir e estão já a tomar uma série de medidas relacionadas com a tributação, o apoio direto ao rendimento e outras medidas bem orientadas e limitadas no tempo, a fim de reduzir a curto prazo os problemas que este aumento dos preços cria para alguns. A nível da UE, podem ser tomadas, a médio prazo, várias medidas adicionais em matéria de armazenamento, integração do mercado e comunidades de energia, a fim de assegurar mercados energéticos mais resilientes, mais bem preparados para enfrentar a volatilidade e os desafios da transição. Os progressos obtidos em termos de eficiência energética e as medidas de modernização do sistema energético farão baixar as faturas de energia a longo prazo.

A política energética, ambiental e climática da Europa, o financiamento disponível através de vários programas da UE, bem como as recentes propostas da Comissão apresentadas no âmbito do pacote «Objetivo 55» destinam-se a criar um setor da energia sustentável a longo prazo. A União Europeia está firmemente empenhada na transição para a neutralidade climática e na descarbonização do sistema energético, substituindo os combustíveis fósseis pela energia a partir de fontes renováveis e reduzindo, consequentemente, a nossa dependência face às importações de energia.

Compromissos claros no sentido de investir em soluções energéticas com impacto neutro no clima em todos os Estados-Membros contribuirão para reduzir a volatilidade dos preços da energia e os desequilíbrios na oferta e na procura de energia resultantes da evolução dos preços internacionais dos combustíveis fósseis e de outros fatores externos. São essenciais para manter a energia a preços acessíveis para todos os consumidores.

O êxito da transição ecológica conduzirá não só à transição para energias limpas, mas também a uma maior eficiência energética e a uma utilização diferente. O compromisso da UE no sentido de reduzir significativamente as suas emissões de gases com efeito de estufa e o seu consumo de combustíveis fósseis é plenamente confirmado pelos recentes acontecimentos. Impõe-se uma maior celeridade a nível das medidas a tomar, tanto do lado da regulamentação como do investimento. A transição para as energias limpas é o melhor seguro contra choques de preços como aquele que a UE enfrenta atualmente. Chegou o momento de acelerar.

(1)

      Em comparação com o preço médio em 2019, os preços no início de outubro de 2021 aumentaram 166 % para o valor de referência EP5 (DE, ES, FR, NL) e o mercado Nordpool (NO, DK, FI, SE, EE, LT, LV).  

(2)

      VaasaETT (https://www.vaasaett.com/).

(3)

     Entre janeiro de 2021 e setembro de 2021, o preço do CELE aumentou cerca de 30 EUR/tCO2, o que se traduz num aumento dos custos de cerca de 10 EUR/MWh para a eletricidade produzida a partir do gás (pressupondo uma eficiência de 50 %) e de cerca de 25 EUR/MWh para a eletricidade produzida a partir do carvão (pressupondo uma eficiência de 40 %). Tal é claramente compensado pelo aumento observado do preço do gás de cerca de 45 EUR/MWh durante o mesmo período, o que se traduz num custo adicional de produção de eletricidade de cerca de 90 EUR/MWh.

(4)

     O artigo 29.º-A da Diretiva CELE estabelece que se, por um período superior a seis meses consecutivos, o preço das licenças de emissão for superior ao triplo do preço médio das licenças de emissão durante os dois anos anteriores no mercado europeu do carbono, a Comissão convoca de imediato uma reunião do comité com os Estados-Membros, a fim de debater eventuais medidas.

(5)

     O gás natural pode ser importado para a UE através de gasodutos a partir da sua fonte ou transportado sob a forma de gás natural liquefeito (GNL). O gás deve ser armazenado para compensar as flutuações da procura diária e sazonal. Assegura igualmente o aprovisionamento de gás em caso de perturbações do aprovisionamento ou de uma procura particularmente elevada. A principal vantagem do gás armazenado reside no facto de estar disponível junto dos consumidores e poder ser fornecido sem demora.

(6)

     Petróleo (97 %), carvão (44 %) e gás (90 %).

(7)

     Durante a COVID-19, 8 Estados-Membros (de entre os 21 países em que existem dados disponíveis) registaram um aumento da taxa de pobreza energética em 2020 em relação ao ano anterior, enquanto 13 registaram uma diminuição, incluindo os 5 Estados-Membros com taxas superiores a 15 % em 2019 (Bulgária, Grécia, Chipre, Lituânia e Portugal).

(8)

     Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE.

(9)

     Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.

(10)

     Ver a Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão , de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética.

(11)

     Os custos da energia representam uma parte significativa dos custos de produção em determinados subsetores, por exemplo, 71 % dos custos de produção dos adubos, 40 % do alumínio primário, 31 % do zinco e 25 % do vidro plano.

(12)

     O índice neerlandês TTF Gas Futures, atualmente correspondente a cerca de 90 EUR/MWh, atingirá um preço de cerca de 50 EUR/MWh em abril de 2022.

(13)

     No próximo ano: 42 EUR/MWh; dentro de dois anos: 35 EUR/MWh; dentro de três anos: 32 EUR/MWh.

(14)

     Os atuais níveis de armazenamento de gás na UE situam-se ligeiramente acima de 75 %, abaixo dos 90 % observados, em média, nos últimos 10 anos. Em 3 de outubro de 2021. 

(15)

     Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.º 994/2010. 

(16)

     Embora os fundos do CELE devam apoiar principalmente novas reduções das emissões através, em especial, de investimentos em medidas de eficiência energética, na transição energética e na inovação em tecnologias limpas, o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva CELE (Diretiva 2009/29/CE) determina que os Estados-Membros podem utilizar as receitas do CELE a fim de prestar apoio financeiro para a ponderação dos aspetos sociais em agregados familiares de rendimentos mais baixos e médios. 

(17)

     A regulação dos preços de retalho para os agregados familiares vulneráveis e em situação de pobreza energética só é autorizada ao abrigo da legislação da UE em situações excecionais e em condições estritas. Os preços regulamentados distorcem os fatores favoráveis ao investimento na produção de energia e enfraquecem os consumidores.

(18)

     Medidas especiais contra a COVID-19 para proteger os consumidores vulneráveis: os governos nacionais e as autoridades reguladoras da energia introduziram a suspensão dos cortes por não pagamento das faturas de energia. Para além destas medidas públicas, várias empresas do setor da energia em toda a UE adotaram iniciativas voluntárias para apoiar os clientes, tais como certas modalidades de pagamento e políticas de não desconexão.

(19)

     Recomendação (UE) 2020/1563 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, sobre a pobreza energética

(20)

     Esses impostos e taxas incluem, nomeadamente, os impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos e a eletricidade e o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), que estão harmonizados a nível da UE, mas também outros impostos e taxas ambientais nacionais para financiar os investimentos em energia a partir de fontes renováveis que são necessários para a transição ecológica.

(21)

.    Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.

(22)

     Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(23)

     O quadro jurídico relativo às taxas de IVA está atualmente a ser analisado no Conselho.

(24)

.     Em conformidade com os regulamentos de isenção por categoria e as orientações relativas aos auxílios estatais, as intervenções estatais devem ser estabelecidas de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios objetivos e proporcionados.

(25)

     O comportamento comercial das empresas implica que estas podem determinar de forma independente as suas decisões, sem serem obrigadas por lei a agir de determinado modo. 

(26)

     O mercado é supervisionado por reguladores financeiros de 27 Estados-Membros, sob a coordenação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

(27)

     Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 [COM(2020) 823].

(28)

      https://ec.europa.eu/info/news/commission-publishes-report-barriers-eu-retail-energy-markets-2021-feb-23_en

(29)

     COM(2021) 550 final. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática».

(30)

   Se determinadas centrais elétricas não flexíveis tiverem de continuar a produzir, apesar dos preços negativos.

(31)

     Estima-se, por exemplo, que o aumento da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis foi responsável, em iguais circunstâncias, por uma diminuição de 24 % dos preços da eletricidade à vista na Alemanha no período 2008-2015 e de 35 % na Suécia no período 2010-2015 (Hirth, 2018).

(32)

     IRENA, Power Generation Costs in 2020.

(33)

     As despesas comunicadas para o mecanismo são estimativas da Comissão baseadas nos valores de acompanhamento da ação climática publicados no âmbito das análises dos planos de recuperação e resiliência que foram por ela realizadas. O montante comunicado abrange os 22 planos nacionais de recuperação e resiliência avaliados e aprovados pela Comissão até 5 de outubro. Evoluirá à medida que forem avaliados outros planos.

(34)

      https://ec.europa.eu/energy/topics/infrastructure/projects-common-interest_en  

(35)

   https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-169-2014-INIT/en/pdf.