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Document 52021AP0138
European Parliament legislative resolution of 27 April 2021 on the Council position at first reading in a view to the adoption of a regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Justice Programme and repealing Regulation (EU) No 1382/2013 (06834/1/2020 — C9-0138/2021 — 2018/0208(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.° 1382/2013 (06834/1/2020 — C9-0138/2021 — 2018/0208(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.° 1382/2013 (06834/1/2020 — C9-0138/2021 — 2018/0208(COD))
JO C 506 de 15.12.2021, p. 157–157
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 506/157 |
P9_TA(2021)0138
Programa Justiça 2021-2027 ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre a posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (06834/1/2020 — C9-0138/2021 — 2018/0208(COD))
(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)
(2021/C 506/35)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06834/1/2020 — C9-0138/2021), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de outubro de 2018 (1), |
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Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0384), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0146/2021), |
1. |
Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
2. |
Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
4. |
Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 178.
(2) Textos Aprovados em 17.4.2019, P8_TA(2019)0097.