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Document 52020PC0193
Proposal for a COUNCIL DECISION establishing the position to be taken on behalf of the European Union in the EPA Committee set up by the stepping stone Economic Partnership Agreement between Côte d'Ivoire, of the one part, and the European Community and its Member States, of the other part, in connection with the adoption of the list of arbitrators
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
COM/2020/193 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.5.2020
COM(2020) 193 final
2020/0077(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») 1 , no que diz respeito à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
2.Contexto da proposta
2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim
O Acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
2.2.Comité APE
O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno 2 .
2.3.Ato previsto do Comité APE
Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deverá adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.
O artigo 64.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro. »
O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro no âmbito de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com o título V do Acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.
3.Posição a adotar em nome da União
A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.
As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.
A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.
4.Base jurídica processual
4.1.Base jurídica processual
4.1.1. Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 3 .
4.1.2. Aplicação ao caso em apreço
O Comité APE é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.
O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1. Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
4.2.2. Aplicação ao caso em apreço
Uma vez que o procedimento de arbitragem é, em substância, aplicável ao setor do comércio, o objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem essencialmente respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
Dado que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
2020/0077 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo») 4 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/156/CE 5 e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
(2)Em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
(3)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabelece a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Acordo.
(4)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 12.5.2020
COM(2020) 193 final
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
PROJETO DE
DECISÃO N.º …/2020 DO COMITÉ APE
instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar
entre a Costa do Marfim, por um lado,
e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
de...
relativa à adoção da lista de árbitros
O COMITÉ APE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Bruxelas em 3 de março de 2009 e aplicado a título provisório desde setembro de 2016, nomeadamente o artigo 64.º, n.º 1,
Considerando o seguinte:
O Acordo prevê que o Comité APE deve estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução de litígios que possam ocorrer entre as Partes,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro é estabelecida em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, e consta do anexo da presente decisão.
2.A lista de árbitros referida no n.º 1 é estabelecida sem prejuízo das regras específicas previstas no Acordo ou que possam ser adotadas pelo Comité APE.
Artigo 2.º
A lista de árbitros referida no artigo 1.º pode ser alterada por decisão do Comité APE adotada em conformidade com o artigo 67.º do Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
Feito em…, em …
Pela República da Costa do Marfim Pela União Europeia
... …
ANEXO
Lista de árbitros (artigo 64.º, n.º 1, do Acordo)
Árbitros selecionados pela Parte Costa do Marfim:
Abbe YAO – Costa do Marfim
Abdouramane OUATTARA – Costa do Marfim
Joachim BILA AKA – Costa do Marfim
Narcisse AKA – Costa do Marfim
Karim FADIKA – Costa do Marfim
Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:
Claus-Dieter EHLERMANN – Alemanha
Giorgio SACERDOTI – Itália
Jacques BOURGEOIS – Bélgica
Pieter JAN KUIJPER – Países Baixos
Hélène RUIZ FABRI – França
Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:
Martial AKAKPO – Togo
Anna KOUYATE – Mali
Thomas COTTIER – Suíça
Merit E. JANOW – Estados Unidos da América
Helge SELAND – Noruega
