COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.7.2019

COM(2019) 600 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 1 que inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. A presente proposta acompanha este POR e visa ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade, respeitando o objetivo da mobilização.

A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 1 090 milhões de EUR (a partir de 1 164 milhões de EUR), dos quais 160 milhões de EUR para a rubrica 1A e 930 milhões de EUR para a rubrica 3.

A decisão de mobilização proposta altera a Decisão (UE) 2019/276 de 12 de dezembro de 2018 2 .

As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização reduzida do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro seguinte:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2019/276 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019, a afetar aos domínios da migração, dos afluxos de refugiados e das ameaças à segurança

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 3 , nomeadamente o ponto 12,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

(2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho 4 , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

(3)Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2019/276 5 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade para o exercício de 2019 para além do limite máximo da rubrica 1A (Competitividade para o crescimento e o emprego), no montante de 178 715 475 EUR, para reforçar os principais programas de competitividade e para além do limite máximo da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), no montante de 985 629 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

(4)O projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019 6 inclui reduções do nível das dotações de autorização para as rubricas 1A e 3, e, por conseguinte, reduz a necessidade de utilização do Instrumento de Flexibilidade. Por conseguinte, é necessário ajustar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2019. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos esperado.

(5)A Decisão (UE) 2019/276 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.

(6)A mobilização do Instrumento de Flexibilidade é adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2019, uma vez que permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual. A fim de assegurar a coerência com essa alteração, a presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2019/276 é alterado do seguinte modo: O montante de «178 715 475 EUR» é substituído por «160 195 475 EUR» e o montante de «985 629 138 EUR» é substituído por «930 188 138 EUR». O n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a e), passam a ter a seguinte redação:

«a)    511 468 976 EUR em 2019;

b)    242 308 256 EUR em 2020;

c)    126 300 853 EUR em 2021;

d)    131 990 641 EUR em 2022;

e)    78 314 887 EUR em 2023.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

(1)    COM(2019) 610, de 2.7.2019.

(2)    JO L54 de 22.2.2019, p. 3.

(3)    JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)    Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(5)    Decisão (UE) 2019/276 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2018, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 54 de 22.2.2019, p. 3).

(6)    COM (2019) 610, de 2 de julho de 2019.