COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 17.4.2018

COM(2018) 450 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE

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I.    INTRODUÇÃO

Em novembro de 2015, a Comissão Europeia definiu uma estratégia de médio prazo para a política de alargamento da UE, que se mantém válida. A presente Comunicação apresenta um balanço dos progressos realizados até ao final de janeiro de 2018 na implementação da política de alargamento e incentiva os países em causa a manterem o seu ritmo de modernização através de reformas políticas e económicas, em consonância com os critérios de adesão.

O processo de alargamento continua a assentar em critérios estabelecidos e numa condicionalidade justa e rigorosa. Cada país é avaliado com base nos seus méritos próprios. A avaliação dos progressos realizados e a identificação das deficiências têm como objetivo proporcionar incentivos e orientações para os países procederem às reformas profundas necessárias. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenho no respeito do princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais». As deficiências estruturais persistem, nomeadamente nos domínios fundamentais do Estado de direito e da economia. Os países candidatos à adesão devem cumprir os seus compromissos em matéria de Estado de direito, reforma judicial, luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, segurança, direitos fundamentais, instituições democráticas e reforma da administração pública, bem como em matéria de desenvolvimento de económico e competitividade. Dada a complexidade das reformas necessárias, trata-se de um processo de longo prazo.

É importante ter em consideração que as negociações de adesão não são — nem nunca foram — um fim em si mesmas. Fazem parte de um processo mais amplo de modernização e de reformas. Os Governos dos países do alargamento devem proceder às reformas necessárias de forma mais ativa e integrá-las realmente na sua agenda política, não pelo facto de a UE o solicitar, mas por tal ser no melhor interesse dos seus cidadãos. A adoção de valores fundamentais europeus como o Estado de direito constitui um aspeto essencial da escolha feita por toda uma geração, que tem a aspiração de aderir à UE. O apoio público a futuros alargamentos dependerá do grau de preparação dos países candidatos. Por conseguinte, as reformas realizadas durante o processo de adesão à UE devem contribuir para aumentar a confiança dos cidadãos, tanto dos Estados-Membros da UE como dos países candidatos.

Em fevereiro de 2018, a Comissão Europeia reiterou a perspetiva, firme e baseada no mérito, da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à UE na sua Comunicação intitulada Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais 1 . Trata-se de uma mensagem forte de encorajamento para toda a região dos Balcãs Ocidentais e um sinal do empenhamento da UE no seu futuro europeu. Os dirigentes da região não devem deixar qualquer dúvida quanto à sua orientação estratégica e ao seu empenhamento. A cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para a realização de progressos na via europeia destes países. A Comissão Europeia também declarou que a nossa União deve ser mais forte e mais sólida, antes de poder eventualmente ser maior. É por esse motivo que, em consonância com o Roteiro para uma Europa mais coesa, mais forte e mais democrática 2 , a Comissão apresentará, ao longo deste ano, uma série de iniciativas destinadas a melhorar o enquadramento democrático, institucional e político da União em 2025, com base nos Tratados em vigor.

A Turquia é um importante parceiro da UE e um país candidato, com o qual se tem mantido um diálogo de alto nível e cooperação em domínios de interesse comum, incluindo o apoio aos refugiados sírios. A Comissão reconheceu a necessidade legítima da Turquia de tomar medidas rápidas e proporcionadas para reagir à tentativa de golpe de Estado de julho de 2016. No entanto, a Turquia tem estado a afastar-se significativamente da União Europeia, em especial nos domínios do Estado de direito e dos direitos fundamentais e devido ao enfraquecimento dos mecanismos de equilíbrio de poderes no sistema político. A Comissão Europeia tem repetidamente instado a Turquia a inverter esta tendência negativa como uma questão prioritária.

II.    APLICAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE ALARGAMENTO DE 2015

A questão mais premente para os países do alargamento continua a ser a realização de reformas no domínio do Estado de direito, dos direitos fundamentais e da boa governação. Constitui também o principal critério de referência em função do qual a UE avaliará as perspetivas de adesão destes países. Estes últimos devem aderir a estes valores fundamentais da UE de forma muito mais determinada e credível. O não respeito desses valores tem também um efeito dissuasor no investimento e no comércio. O reforço do Estado de direito não é apenas uma questão institucional. Requer também uma transformação da sociedade.

a) Estado de direito

Não obstante a crescente atenção às reformas do Estado de direito, continuaram a verificar-se disparidades nos progressos realizados nos países do alargamento. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o forte empenhamento do novo Governo na aplicação das «prioridades de reforma urgentes» teve um impacto positivo no Estado de direito. Na Turquia, na sequência da tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, a situação em matéria de Estado de direito continuou a deteriorar‑se.

Uma implementação bem sucedida da reforma do sistema judicial é um processo a longo prazo que exige uma vontade política sustentada em todo o espetro político, havendo ainda muito trabalho a fazer nos países do alargamento. Na Albânia, espera-se que o processo em curso e sem precedentes de reavaliação dos juízes e procuradores reforce o sistema judicial em termos do seu profissionalismo, independência e integridade. Na Turquia, a destituição massiva de juízes e procuradores, bem como alterações constitucionais, comprometeram ainda mais a eficiência e a independência do sistema judicial.

Os países devem erradicar a corrupção, sem conceções, e eliminar qualquer elemento de apropriação do Estado. A corrupção continua a ser generalizada, apesar dos esforços contínuos para alinhar os quadros jurídicos e institucionais com o acervo da UE e com as normas europeias. É fundamental dispor de instituições sólidas e independentes para prevenir e combater a corrupção, em particular a alto nível, e para proceder a investigações e ações penais mais eficazes conducentes a decisões judiciais definitivas que sejam efetivamente executadas e que incluam sanções dissuasivas. É necessária uma maior transparência na gestão dos fundos públicos, em especial em todas as fases do processo de contratação pública, que é um domínio particularmente vulnerável à corrupção.

Estão criados organismos especializados, mas os casos de níveis de riqueza inexplicáveis entre pessoas expostas politicamente raramente são objeto de investigação. Os progressos limitados revelam uma falta de vontade política genuína, conjugada por capacidades administrativas ainda limitadas. Continua a ser essencial uma maior transparência e responsabilização, a separação de poderes e o reforço dos organismos de supervisão independentes. Os esforços envidados em Trieste, em 2017, com vista a chegar a acordo sobre um instrumento regional em matéria de intercâmbio de dados relacionados com a declaração de património e os conflitos de interesses poderão contribuir para melhorar os resultados dos países quanto à forma como tratam os casos de corrupção na região dos Balcãs Ocidentais.

A criminalidade organizada continua a estar profundamente implantada nos países do alargamento. Poderosos grupos criminosos continuam a operar no interior e a partir da região dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. A região continua a ser uma importante porta de entrada para o tráfico de mercadorias ilícitas, em especial de drogas e armas, e de pessoas a caminho da UE. Os países do alargamento estão a cooperar cada vez mais com as autoridades policiais da UE, como a Europol e a Eurojust, e a melhorar gradualmente a sua capacidade de tratamento de tipos específicos de criminalidade organizada, incluindo o tráfico de drogas. Na Albânia, operações policiais em larga escala levaram à apreensão de grandes quantidades de canábis, e recentemente também de cocaína, provenientes da América Latina. Todavia, os níveis de efetivos e o respeito pela independência operacional dos organismos responsáveis pela aplicação da lei continuam a ser problemáticos na região. Continua a observar-se um fosso entre a análise das ameaças da criminalidade organizada e as prioridades operacionais definidas, o que reduz a taxa de sucesso no desmantelamento efetivo dos grupos criminosos. As autoridades devem também começar a recorrer a investigações financeiras — em conformidade com a metodologia do Grupo de Ação Financeira — e melhorar os resultados no que diz respeito ao confisco dos produtos do crime. A criação e o reforço de órgãos centralizados responsáveis pela identificação e deteção de bens de origem criminosa (Gabinetes de Recuperação de Bens) nos países do alargamento poderiam tornar os respetivos sistemas nacionais de recuperação de ativos mais eficazes e facilitar a cooperação operacional com os Gabinetes de Recuperação de Bens nos Estados-Membros da UE. Em matéria de luta contra o branqueamento de capitais/combate ao financiamento do terrorismo, os países do alargamento deveriam prioritariamente alinhar as suas legislações e práticas com as recomendações do Grupo de Ação Financeira. É urgentemente necessário obter resultados concretos e sustentados em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada.

Para combater o terrorismo, o extremismo violento, a radicalização e, em particular, o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (que regressaram), a UE tem intensificado a cooperação operacional com cada um dos países do alargamento. Têm-se desenvolvido esforços consideráveis e contínuos em todos os países com vista ao alinhamento da legislação e das práticas em matéria de luta contra o terrorismo e a radicalização com as normas e práticas da UE. Há todavia margem para melhorar a eficácia das estruturas a nível nacional e regional, a fim de garantir resultados concretos, em especial no que diz respeito à prevenção do extremismo violento, do tráfico de armas, do financiamento do terrorismo e do branqueamento de capitais, bem como às políticas de partilha de informações e de luta contra a radicalização. A Rede de Sensibilização para a Radicalização da UE tem apoiado muito desse trabalho. A luta contra o terrorismo deveria ainda ser intensificada em colaboração com os parceiros dos Balcãs Ocidentais e com a Turquia. As normas em matéria de proteção dos dados pessoais deveriam ser harmonizadas com as normas da UE a fim de permitir a celebração de acordos de cooperação com a Eurojust. Inspirados por anteriores trabalhos conjuntos no combate ao terrorismo, a UE e os parceiros dos Balcãs Ocidentais chegaram a acordo em 2017 sobre a Governação Integrada da Segurança Interna nos Balcãs Ocidentais enquanto nova abordagem para as reformas e para o reforço das capacidades de governação em matéria de segurança na região.

b) Direitos fundamentais

Os direitos fundamentais estão, em grande parte, consagrados na legislação dos países dos Balcãs Ocidentais, mas é necessário envidar maiores esforços para assegurar a sua plena aplicação na prática. Tem-se observado na Turquia uma forte deterioração em domínios fundamentais dos direitos humanos ao longo do período em causa.

A garantia da liberdade de expressão e da independência dos meios de comunicação social, enquanto pilar da democracia na região, deve ser alvo de especial atenção. Tem-se verificado uma deterioração importante neste domínio em alguns países, incluindo um grave retrocesso na Turquia, onde mais de 150 jornalistas continuam na prisão. Noutros locais, registaram-se progressos que, na melhor das hipóteses, podem ser considerados limitados. Continuaram a verificar-se ataques e ameaças contra jornalistas, tendo as investigações e os processos judiciais continuado a ser morosos. Continuam a observar-se esforços para influenciar a independência dos organismos públicos de radiodifusão, bem como uma falta de transparência no financiamento público dos meios de comunicação em todos os países do alargamento. Estes abusos comprometem não só o direito fundamental à liberdade de expressão, como também a democracia na região. Os Governos têm de tomar medidas urgentes e concretas para aplicar o quadro jurídico em vigor em matéria de liberdade de expressão e melhorar o clima geral no que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social. A UE apoia firmemente as organizações locais da sociedade civil, os defensores dos direitos humanos, os jornalistas e os meios de comunicação social independentes, que são frequentemente alvo de intimidação. O seu contributo é vital para garantir a responsabilização do Governo em matéria de liberdade de expressão, bem como no que diz respeito a todos os outros direitos fundamentais.

São necessários maiores esforços em todos os países do alargamento para combater eficazmente os abusos dos direitos das crianças, que continuam a ser muito correntes. Os Governos têm também de combater a discriminação contra pessoas com deficiência, as minorias e outros grupos vulneráveis, como uma questão prioritária. Devem ser envidados maiores esforços para promover a igualdade de género e prevenir e combater a violência contra as mulheres. Embora se tenham registado progressos nos Balcãs Ocidentais em matéria de direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais, são necessários esforços adicionais para pôr termo à discriminação, às ameaças e à violência de que são vítimas. A situação precária dos ciganos deve também ser tratada com caráter prioritário, uma vez que continuam a ser vítimas de exclusão social, marginalização e discriminação. As condições nas prisões precisam de ser melhoradas e os direitos processuais dos suspeitos e os direitos dos réus e das vítimas devem ser alinhados pelo acervo da UE. Na Turquia, os decretos adotados ao abrigo do estado de emergência limitaram direitos processuais fundamentais, incluindo os direitos de defesa.

c) Funcionamento das instituições democráticas e reforma da administração pública

O bom funcionamento das instituições democráticas continua a representar um grande desafio nalguns países, incluindo em termos de assegurar um diálogo construtivo em todo o espetro político, nomeadamente nos Parlamentos. Embora se tenham verificado alguns progressos, vários aspetos fundamentais na realização de eleições democráticas continuam a representar um desafio. As recomendações das missões de observação eleitoral devem ser devidamente implementadas. O controlo parlamentar, enquanto elemento essencial do bom funcionamento de uma democracia, deve ser integrado na cultura política.

No que diz respeito à Turquia, embora reconhecendo a sua necessidade legítima de adotar medidas rápidas e proporcionadas face à tentativa de golpe de estado, há sérias preocupações quanto à proporcionalidade das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência que continua em vigor e que restringiu funções legislativas fundamentais do Parlamento, tendo-se simultaneamente verificado uma nova redução do espaço para diálogo entre os partidos políticos. As alterações constitucionais de grande alcance, que o Conselho da Europa considerou não preverem um mecanismo de equilíbrio de poderes suficiente e comprometerem a separação de poderes, foram aprovadas num referendo organizado ao abrigo do estado de emergência.

Nos Balcãs Ocidentais, a capacidade dos parlamentos nacionais para exercer as suas funções legislativas e de supervisão essenciais está prejudicada pela falta de diálogo político, pelo recurso excessivo a procedimentos parlamentares urgentes e pela ausência de um empenhamento construtivo de todas as partes. Mantém-se uma cultura política de divisão, embora tenham sido ultrapassados alguns boicotes. Na Albânia, o acordo político interpartidário de maio de 2017 permitiu a retomada dos trabalhos parlamentares antes das férias parlamentares. Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, o novo Parlamento envidou esforços para restabelecer as suas capacidades de supervisão do executivo. No entanto, no Montenegro, a oposição tem boicotado a atividade legislativa desde a convocação do Parlamento em novembro de 2016. Na Sérvia, a eficácia do Parlamento, bem como a qualidade da legislação, são prejudicadas pela falta de um controlo parlamentar adequado dos projetos de atos legislativos. No Kosovo 3*, tanto com a coligação anterior como com a presente, os trabalhos da Assembleia foram marcados pela paralisia e pela polarização política, apesar de a Assembleia ter recentemente ratificado o Acordo de Delimitação de Fronteiras com o Montenegro. Na Bósnia‑Herzegovina, a adoção de legislação decorrente da Agenda de Reformas foi afetada negativamente por tensões entre os partidos da coligação no poder, o que resultou num abrandamento do processo de reformas. Embora na região as eleições propriamente ditas tenham, em geral, decorrido sem grandes incidentes, certas deficiências importantes, nomeadamente no que diz respeito à politização dos órgãos eleitorais, à utilização abusiva de recursos do Estado e à falta de transparência no financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, têm impacto no nível de confiança dos cidadãos nos processos eleitorais.

A reforma da administração pública é de importância crucial para reforçar a governação a todos os níveis. Para o efeito, é necessário melhorar a qualidade e a responsabilização da administração, aumentar o profissionalismo, a despolitização e a transparência, incluindo em matéria de recrutamento e de despedimentos, e assegurar uma gestão mais transparente das finanças públicas e a prestação de melhores serviços aos cidadãos. Deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre administração central, regional e local. Embora se tenham observado progressos modestos nos Balcãs Ocidentais em alguns domínios, verificam-se retrocessos graves na Turquia no que diz respeito aos serviços públicos, à gestão de recursos humanos e à responsabilização.

Estão agora em curso estratégias de reforma abrangentes da administração pública e da gestão das finanças públicas, exceto na Bósnia-Herzegovina e na Turquia. Os atrasos na execução e a sustentabilidade financeira das reformas continuam a ser motivo de preocupação. Em muitos casos, têm-se verificado melhorias na transparência orçamental. Nos Balcãs Ocidentais, é necessário introduzir melhorias substanciais no planeamento estratégico da administração central e nas ligações ao planeamento setorial. A preparação das políticas, da legislação e dos investimentos públicos processa-se frequentemente sem consultas nem avaliações de impacto sistemáticas. Um grande problema na maioria dos países é o grande recurso a procedimentos legislativos urgentes. Há ainda que garantir a profissionalização da função pública em todos os países. Apesar de uma legislação da função pública moderna, recorre-se frequentemente a exceções, em especial para a nomeação e o despedimento de altos funcionários públicos.

É necessária uma maior racionalização da estrutura da administração pública em todos os países do alargamento. Nos Balcãs Ocidentais, verifica-se que órgãos administrativos análogos têm estatutos diferentes, respondendo muitos deles diretamente perante o Governo ou o Parlamento e não perante os seus ministérios de tutela naturais. Verifica-se um nível insuficiente de responsabilização e de comunicação de informações entre agências subordinadas e as suas instituições de tutela. Para melhorar a prestação de serviços, na maior parte dos países do alargamento a atenção foi centrada na criação de serviços de administração pública em linha, mas as iniciativas sofrem muitas vezes da falta de orientação e coordenação estratégicas. Verificaram-se também progressos na maioria dos países com a adoção de legislação moderna sobre procedimentos administrativos gerais, mas em muitos países é ainda necessário alterar uma quantidade substancial de legislação setorial para reduzir ao mínimo os procedimentos administrativos especiais.

d) Migração    

Os desafios relacionados com a crise dos refugiados e a migração irregular têm estado no centro do trabalho da UE com os países do alargamento. Verificaram-se progressos decorrentes do trabalho conjunto realizado nas rotas migratórias do Mediterrâneo Oriental/Balcãs Ocidentais. A introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos continuam a constituir motivo de preocupação. É necessário envidar maiores esforços para garantir que os países estejam mais bem equipados para enfrentar os desafios colocados pela migração, nomeadamente no que diz respeito à redução da migração irregular, às atividades de regresso, de proteção das fronteiras e de prevenção da migração irregular e ao reforço das capacidades em matéria de asilo, de integração e inclusão social, em consonância com o acervo da UE.

Num esforço notável, a Turquia acolhe atualmente mais de 3,5 milhões de refugiados sírios registados e a UE continua empenhada em ajudar a Turquia a enfrentar este desafio. A cooperação ao abrigo da Declaração UE-Turquia continua a produzir resultados concretos. Foi consolidada a tendência de redução significativa de travessias perigosas e irregulares e de perda de vidas no mar Egeu. Em 2017, chegaram 42 319 migrantes pela rota do Mediterrâneo Oriental, em comparação com 182 277 em 2016, o que representa uma redução de quase 77 %. A Guarda Costeira turca continuou empenhada na patrulha ativa e na prevenção da passagem irregular de fronteiras, bem como na abertura de novas rotas. O Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia continua a apoiar as necessidades dos refugiados e das comunidades de acolhimento. Foram celebrados contratos para a totalidade da primeira parcela de 3 mil milhões de euros. Os pagamentos atingiram 1,9 mil milhões de euros até à data. A mobilização da segunda parcela do Mecanismo já foi iniciada, em consonância com a Declaração UE-Turquia. O Mecanismo demonstrou ser um dos instrumentos de apoio mais rápidos e mais eficazes da UE, facultando a cerca de 1,2 milhão de refugiados mais vulneráveis transferências mensais em dinheiro no âmbito da Rede de Segurança Social de Emergência. Mais de 312 000 crianças beneficiaram de um curso de língua turca e iniciou-se a distribuição de artigos de papelaria e de manuais escolares a 500 000 alunos. Os refugiados beneficiaram de mais de 763 000 consultas de cuidados de saúde primários e foram vacinadas mais de 217 000 crianças sírias refugiadas.

As medidas de resposta coordenadas pela UE para apoiar os esforços nacionais resultaram, em 2017, numa redução de 91 % dos fluxos de migração irregular que transitam pela região dos Balcãs Ocidentais e numa estabilização global da situação ao longo das fronteiras. A Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia, em particular, demonstraram ser parceiros fiáveis da UE neste domínio. No entanto, continuaram a ser afetados e a sua capacidade para fazer face a situações de crise tem sido continuamente posta à prova. É necessário um maior reforço das capacidades administrativas e das infraestruturas em toda a região. A UE está empenhada em apoiar os esforços dos parceiros dos Balcãs Ocidentais. A Comissão tem negociado acordos sobre o estatuto entre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Balcãs Ocidentais. Estes acordos permitirão o recurso a equipas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira com poderes executivos nas zonas limítrofes da fronteira externa da UE para apoio às autoridades nacionais responsáveis pelas fronteiras.

e)    Economia

Os Balcãs Ocidentais e a Turquia têm um potencial económico significativo. O aumento das taxas de crescimento nos últimos anos traduziu-se na criação de emprego em todos os setores. Apesar de alguns progressos, os Governos de todos estes países enfrentam grandes desafios estruturais a nível económico e social, com elevadas taxas de desemprego, em especial entre os jovens, grandes desfasamentos entre as competências e as ofertas de emprego, níveis persistentemente elevados de economia informal, ambientes empresariais desfavoráveis com um acesso limitado ao financiamento e baixos níveis de inovação e de conectividade regional. Nos Balcãs Ocidentais, o clima de investimento continua a ser prejudicado por sinais de apropriação do Estado, sobretudo no que diz respeito à falta de sistemas judiciais independentes e eficientes, bem como à falta de uniformidade no controlo da aplicação das regras da concorrência. Na região, a influência do Estado na economia é forte, agravando o risco de corrupção devido a uma má gestão das finanças públicas e a frequentes alterações nas licenças e nos impostos. Os quadros de governação das empresas têm de ser reforçados e o processo de privatização concluído. As infraestruturas e os sistemas educativos têm de ser melhorados. Os investimentos em infraestruturas na região deveriam ser coerentes com as prioridades acordadas com a UE, nomeadamente no contexto do alargamento das Redes Transeuropeias de Transportes aos Balcãs Ocidentais. Na Turquia, observou-se um grande aumento do crescimento económico, mas o enquadramento empresarial continuou a deteriorar-se e a economia continua vulnerável à incerteza financeira, à evolução da confiança dos investidores mundiais e aos persistentes riscos políticos.

A UE apoia melhorias na formulação das políticas e na governação económica através do exercício no âmbito do Programa de Reforma Económica, que faz parte integrante do processo de preparação. Este exercício passou a ser um instrumento-chave para a formulação e a implementação de reformas macroeconómicas e estruturais. Contribui desse modo para reforçar a convergência e o crescimento sustentável a longo prazo, para facilitar o planeamento de políticas e para avançar no sentido do cumprimento dos critérios económicos de Copenhaga. Todos os países são convidados a apresentar Programas de Reforma Económica anuais. Para a implementação das reformas identificadas, é agora necessário um forte estímulo político e uma apropriação por parte dos Governos em causa. A UE apoia também a melhoria do clima de investimentos nos Balcãs Ocidentais mediante o aprofundamento do Espaço Económico Regional, que visa eliminar os obstáculos ao comércio, à mobilidade e ao investimento em toda a região. Em dezembro de 2016, a Comissão adotou uma recomendação relativa à abertura de negociações com vista ao potencial alargamento e modernização da União Aduaneira UE-Turquia, que tem sido objeto de estudo desde então no âmbito do Conselho.

f)    Cooperação regional e relações de boa vizinhança

A cooperação regional é fundamental para assegurar a estabilização política e oportunidades económicas. A Agenda Conectividade da UE, em particular, tem dado um novo impulso à cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. Em 2017, em Trieste, os dirigentes da região apoiaram um plano de ação para o Espaço Económico Regional e assinaram o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. O Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e outras iniciativas regionais continuaram igualmente a promover a estabilização e a cooperação. Foi criado o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude e lançado o seu primeiro convite à apresentação de propostas, a fim de continuar a reforçar a cooperação entre os povos. O Programa Eramus+ tem continuado a promover o diálogo intercultural no ensino superior e entre os jovens e tem apoiado ações de incentivo à internacionalização e modernização dos sistemas e estabelecimentos de ensino superior. Registaram-se alguns progressos na realização dos projetos de conectividade no terreno. O Plano de Ação da Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica contribuíram para incentivar o desenvolvimento de projetos conjuntos, promovendo um maior alinhamento pelo acervo nos países participantes. No entanto, está ainda por cumprir um grande número de obrigações decorrentes de compromissos e acordos regionais. Para que os cidadãos possam sentir os benefícios reais da cooperação regional, é necessário envidar maiores esforços para operacionalizar esses acordos e compromissos, nomeadamente no que diz respeito à implementação das medidas de reforma da conectividade acordadas em 2015.

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais dos processos de estabilização, associação e alargamento. Embora tenham lugar contactos regulares entre Governos, bem como cooperação a nível bilateral e regional, é necessário envidar maiores esforços nos domínios mais sensíveis, nomeadamente no que diz respeito a crimes de guerra, pessoas desaparecidas, criminalidade organizada e cooperação policial e judiciária. Uma exceção diz respeito ao regresso de refugiados das guerras dos Balcãs; neste caso, o Programa Regional de Habitação está a obter resultados positivos. Devem ser evitadas declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Com vista a promover a estabilidade e a criar um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado e promover a reconciliação, é necessário não só uma liderança política responsável como também substanciais esforços adicionais. O Tratado da Amizade entre a Bulgária e a Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um exemplo positivo nesta matéria.

A política de alargamento da UE deve continuar a exportar estabilidade. Por conseguinte, a UE não pode e não irá importar litígios bilaterais. Estes têm de ser urgentemente resolvidos pelas partes responsáveis. Os resultados neste domínio têm sido escassos. É necessário envidar maiores esforços em toda a região dos Balcãs Ocidentais. É urgente avançar no diálogo facilitado pela UE no sentido de uma plena normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, que deveria resultar na celebração e implementação de um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo. No que diz respeito à Antiga República Jugoslava da Macedónia, os progressos verificados no sentido de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, sob a égide das Nações Unidas, devem ser consolidados, em paralelo com os progressos verificados em matéria de relações de boa vizinhança. A Albânia tomou igualmente medidas para resolver litígios bilaterais de longa data.

Embora os esforços renovados, desenvolvidos no âmbito das conversações lideradas pelas Nações Unidas, para a resolução da questão de Chipre não tenham resultado num acordo, é importante não desperdiçar os progressos realizados até à data e prosseguir os preparativos para uma resolução justa, abrangente e viável da questão, incluindo os seus aspetos externos. O empenhamento e o contributo permanentes da Turquia, em termos concretos, serão da maior importância para as negociações que visam uma resolução justa, abrangente e viável da questão de Chipre no âmbito das Nações Unidas. A Turquia tem urgentemente de cumprir a sua obrigação de assegurar a plena aplicação do Protocolo Adicional e de progressão na via da normalização das relações com a República de Chipre. A Comissão apela também a que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou ação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios. A Comissão salienta todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE. Entre estes contam-se a celebração de acordos bilaterais e a pesquisa e exploração de recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As ações e declarações da Turquia contra vários Estados-Membros da UE também criaram tensões que afetam negativamente as suas relações com a UE. A resolução destas questões bilaterais constitui uma prioridade.

III.    CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Com base na análise supra e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão apresenta as seguintes conclusões e recomendações:

I.

1.A política de alargamento da UE constitui um investimento na paz, na segurança, na prosperidade e, por conseguinte, na estabilidade na Europa. Proporciona crescentes oportunidades económicas e comerciais em benefício mútuo da UE e dos países que aspiram aderir à UE. A firme perspetiva de adesão à UE, continuamente reiterada pela UE e pelos seus Estados-Membros, continua a estimular a transformação e a consolidar a estabilidade e a segurança nos países da Europa do Sudeste.

2.O processo de alargamento continua a assentar em critérios estabelecidos e numa condicionalidade justa e rigorosa. Cada país é avaliado com base nos seus méritos próprios, a fim de proporcionar incentivos à realização de reformas de grande envergadura. Para que as perspetivas de alargamento se possam tornar uma realidade, continua a ser essencial um firme empenhamento no respeito do princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais».

3.A estratégia da Comissão relativamente aos Balcãs Ocidentais, adotada em fevereiro de 2018, proporciona uma janela de oportunidade histórica para vincular o futuro da região à União Europeia, de forma sólida e inequívoca. Os países da região têm agora de agir com determinação para avançar decisivamente e de forma irreversível no seu processo de transformação e colmatar as lacunas existentes, nomeadamente no que se refere aos elementos fundamentais do Estado de direito, aos direitos fundamentais, às instituições democráticas e à reforma da administração pública, bem como à economia.

II.

4.A Turquia é um parceiro fundamental da União Europeia. A UE, que condenou imediata e veementemente a tentativa de golpe de Estado de julho de 2016, reiterou o seu total apoio às instituições democráticas do país e reconheceu a necessidade legítima da Turquia de tomar medidas rápidas e proporcionadas face a uma ameaça tão grave. No entanto, a larga escala e a natureza coletiva das medidas tomadas desde a tentativa de golpe de Estado, como as prisões, as detenções e os despedimentos coletivos generalizados, continuam a suscitar sérias preocupações quanto à proporcionalidade das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, que continua ainda em vigor. O Governo da Turquia reiterou o seu empenho na adesão à UE, mas tal não foi acompanhado das medidas e reformas correspondentes. Pelo contrário, a Turquia tem-se vindo a afastar significativamente da União Europeia. Nas atuais circunstâncias, não é considerada a possibilidade de abertura de novos capítulos. A Turquia precisa de prioritariamente inverter a atual tendência negativa no domínio do Estado de direito e dos direitos fundamentais, começando com o levantamento do estado de emergência e resolvendo a questão do enfraquecimento do mecanismo de equilíbrio de poderes efetivo no sistema político, nomeadamente mediante o reforço da cooperação com o Conselho da Europa.

Verificou-se um grave retrocesso nos domínios essenciais do sistema judicial, da reforma da administração pública, dos direitos fundamentais e da liberdade de expressão, tendo-se verificado igualmente retrocessos num número crescente de outros domínios. O pleno respeito do Estado de direito e dos direitos e liberdades fundamentais constitui uma obrigação essencial no processo de adesão. Desde que foi decretado o estado de emergência, mais de 150 000 pessoas foram detidas e 78 000 foram presas. Mais de 150 jornalistas encontram-se ainda na prisão, juntamente com numerosos escritores, defensores dos direitos humanos, advogados e representantes eleitos. Muitos cidadãos turcos foram detidos por exprimirem as suas opiniões políticas nas redes sociais. Os 31 decretos adotados ao abrigo do estado de emergência, que tinham sido isentos de fiscalização jurisdicional e de controlo efetivo pelo Parlamento, limitaram substancialmente direitos cívicos e políticos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e os direitos de defesa. A Comissão do Estado de Emergência entrou oficialmente em funcionamento, mas necessita ainda de se implantar como uma solução eficaz e credível, num contexto em que a capacidade da Turquia para garantir uma solução jurídica interna efetiva, na aceção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, tem ficado ainda mais comprometida por uma série de acórdãos problemáticos.

Num referendo organizado durante o estado de emergência, foram aprovados, por uma pequena margem, alterações constitucionais profundas que criam um regime presidencial. Segundo a avaliação feita pelo Conselho da Europa, essas alterações não previam um mecanismo de equilíbrio de poderes suficiente e punham em perigo a separação entre os poderes executivo e judicial. A função fundamental do Parlamento enquanto legislador foi limitada, o espaço para o diálogo entre os partidos políticos foi ainda mais reduzido no Parlamento e foram presos mais Deputados HDP, tendo dez deles sido privados dos seus lugares no Parlamento. A nomeação de mandatários para substituir representantes eleitos resultou numa deterioração importante da democracia local. A sociedade civil foi alvo de pressões crescentes devido a um grande número de prisões de ativistas, incluindo defensores dos direitos humanos, o que resultou numa rápida limitação do espaço para os direitos e as liberdades fundamentais. A situação no sudeste continua a constituir um dos maiores desafios para a estabilidade da própria Turquia. Não se registou qualquer evolução no que diz respeito ao reatamento de um processo político credível, o qual é necessário para uma solução pacífica e sustentável.

Apesar do forte crescimento registado em 2017, a vulnerabilidade mantém-se, a menos que a Turquia corrija os desequilíbrios macroeconómicos, implemente novas reformas estruturais e melhore o enquadramento empresarial. A incerteza política, a intensificação do controlo estatal na esfera económica e os ataques à independência do poder judicial conduziram a um clima de investimento menos previsível, à queda da moeda nacional e à diminuição significativa do investimento direto europeu.

A UE e a Turquia prosseguiram o seu diálogo e a sua cooperação nos domínios de interesse comum, nomeadamente com uma série de visitas de alto nível e de reuniões de dirigentes em maio de 2017 e março de 2018. Os diálogos de alto nível sobre política externa e de segurança prosseguiram, nomeadamente sobre a luta contra o terrorismo, os transportes e a economia. A Comissão Europeia sublinha a importância das suas propostas apresentadas ao Conselho com vista ao alargamento e modernização da União Aduaneira UE-Turquia, que seria benéfica para ambas as partes.

A Turquia continuou a envidar esforços notáveis para proporcionar abrigo a mais de 3,5 milhões de refugiados da Síria e a cerca de 365 000 refugiados de outros países. A cooperação com a UE em matéria de migração continuou a produzir resultados concretos e notáveis em termos de reduzir o número de travessias irregulares e perigosas e de salvar vidas no mar Egeu. O Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia continua a apoiar as necessidades dos refugiados e das comunidades de acolhimento. No que diz respeito à implementação do Roteiro para a Liberalização do Regime de Vistos, no início de fevereiro, a Turquia apresentou à Comissão Europeia um plano de trabalho sobre a forma como planeia cumprir os sete parâmetros de referência pendentes relativos à liberalização do regime de vistos. A Comissão está a proceder à avaliação das propostas da Turquia e seguir-se-ão outras consultas com congéneres turcos.

A Turquia lançou uma operação militar no norte da Síria. Embora a Turquia tenha o direito de tomar medidas para impedir ataques terroristas no seu território, a operação suscitou preocupações humanitárias imediatas e simultaneamente preocupações quanto a uma nova escalada de violência.

Em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela Comissão nos últimos anos, é urgente que a Turquia cumpra a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o Protocolo Adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. Embora a Conferência reunida em Chipre tenha terminado sem a celebração de um acordo em julho de 2017, é importante preservar os progressos realizados e prosseguir os preparativos para uma resolução justa, abrangente e viável, incluindo os seus aspetos externos. O empenhamento e o contributo permanentes da Turquia, em termos concretos, serão da maior importância para uma resolução justa, abrangente e viável.

Foi ainda intensificada a cooperação com a Grécia e a Bulgária em matéria de migração. No entanto, as tensões no mar Egeu e no Mediterrâneo Oriental não foram propícias a relações de boa vizinhança e prejudicaram a estabilidade e a segurança na região. As relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE deterioraram-se, chegando em alguns casos a assumir a forma de uma retórica ofensiva e inaceitável. A UE instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação dirigida contra um Estado-Membro, ou qualquer fonte de fricção ou ação que possa prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios. Além disso, em março de 2018, o Conselho Europeu condenou firmemente as ações ilegais contínuas da Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu e recordou à Turquia a sua obrigação de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança e de normalizar as relações com todos os Estados-Membros da UE.

5.O Montenegro realizou eleições presidenciais em abril de 2018. Foram tomadas várias medidas iniciais para ter em conta as recomendações da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, na sequência das eleições legislativas de 2016. No entanto, o acompanhamento judicial das irregularidades comunicadas tem sido muito limitado. É necessário desenvolver maiores esforços para consolidar a confiança no quadro eleitoral. O regresso do debate político ao Parlamento constitui uma responsabilidade de todas as partes.

As negociações de adesão à UE continuaram a progredir, com 30 capítulos abertos, três dos quais foram encerrados provisoriamente. No domínio do Estado de direito, o Montenegro continuou a realizar progressos, em particular no que diz respeito ao quadro jurídico e institucional, embora o impacto prático das reformas ainda não seja ainda suficientemente visível e não se tenham registado quaisquer progressos em matéria de liberdade de expressão. É necessário agora que todo o sistema de Estado de direito, em particular o sistema judicial, produza mais resultados. O ritmo das negociações de adesão em geral continuará a ser determinado pelos progressos realizados nos capítulos relativos ao Estado de direito, demonstrados por resultados tangíveis, em particular no que diz respeito ao reforço da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, e pelos resultados obtidos na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos.

Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de legislação destinada a implementar o recrutamento baseado no mérito em toda a função pública, que terá agora de ser aplicada. O Montenegro realizou progressos no reforço da estabilidade macroeconómica e orçamental, tendo começado a implementar uma estratégia de consolidação orçamental a médio prazo. O nível da dívida pública é elevado e continua a aumentar. Os atuais esforços para melhorar as infraestruturas e o sistema de ensino devem ser complementados com a reforma do mercado de trabalho, a redução dos desincentivos ao trabalho e o desenvolvimento de uma indústria competitiva orientada para a exportação.

6.A Sérvia realizou eleições presidenciais em abril de 2017. Na sequência da demissão do Primeiro-Ministro após a sua eleição para Presidente, o novo Governo assumiu funções em junho de 2017. O novo Governo continuou empenhado na integração na UE.

As negociações de adesão à UE progrediram, com 12 capítulos abertos, dois dos quais foram encerrados provisoriamente. O ritmo geral das negociações continuará a depender dos progressos realizados pela Sérvia no processo de reformas e, em especial, da intensificação do ritmo de reformas em matéria de Estado de direito e de normalização das suas relações com o Kosovo. Embora se tenham registado alguns progressos em matéria de Estado de direito, a Sérvia deve agora intensificar os seus esforços e produzir mais resultados, em especial em termos de criação de um ambiente favorável à liberdade de expressão, de reforço da independência e da eficiência geral do sistema judicial e de realização de progressos sustentáveis na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo o branqueamento de capitais. As reformas económicas continuam a produzir resultados, especialmente no que respeita à estabilização macroeconómica. No entanto, os níveis de investimentos públicos e privados continuam a ser baixos e o ambiente empresarial para as pequenas e médias empresas tem ainda de ser melhorado. As grandes reformas estruturais da administração pública, da autoridade fiscal e das empresas estatais ainda não estão concluídas. No contexto das negociações de adesão, é essencial que a Sérvia desenvolva e mantenha uma maior capacidade administrativa para o tratamento das questões relacionadas com a UE.

A Sérvia deve aprofundar substancialmente o seu empenhamento no diálogo com o Kosovo, incluindo a aplicação de todos os acordos e, em particular, o acordo sobre energia, a ponte de Mitrovica, a gestão integrada das fronteiras e o reconhecimento de diplomas. A iniciativa do Presidente de lançar um diálogo interno sobre Kosovo é bem-vinda. A Sérvia deve continuar a desempenhar um papel positivo na região no sentido de melhorar as relações regionais e de preservar a estabilidade.

7.Após um período difícil, a Antiga República Jugoslava da Macedónia conseguiu finalmente superar a sua profunda crise política, com o apoio da UE e da comunidade internacional. A vontade política de avançar está de novo claramente presente e tem-se observado uma mudança positiva na mentalidade política em toda a sociedade, cuja falta tinha constituído um grande obstáculo às reformas nos últimos anos. A implementação dessas reformas estruturais necessárias constitui um processo a longo prazo.

A Comissão está convencida de que o Acordo de Pržino foi em grande medida implementado, apesar do contexto político difícil.

Foram envidados esforços consideráveis para cumprir as prioridades de reforma urgentes desde o verão de 2017, com uma genuína vontade de reformar, seguida da elaboração de estratégias e de legislação há muito esperadas e da consulta de todas as partes interessadas, incluindo a oposição, de uma forma inclusiva e transparente. Foram adotadas algumas estratégias e leis, nomeadamente no domínio do Estado de direito, entre novembro de 2017 e fevereiro de 2018. Está a ser elaborado um grande número de outras leis que serão adotadas nos próximos meses. No entanto, persistem desafios estruturais, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial.

Tendo em conta os progressos realizados, a Comissão recomenda ao Conselho que decida que sejam iniciadas negociações de adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, mantendo e reforçando a atual dinâmica de reformas no que respeita às prioridades de reforma urgentes, que têm uma importância decisiva para o país poder avançar. A fim de apoiar este processo, a Comissão aplicaria ao país a abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança do país.

8.A Albânia continuou a registar progressos contínuos no sentido de cumprir as cinco prioridades essenciais para a abertura de negociações de adesão. A reforma da administração pública foi consolidada, a fim de melhorar o seu profissionalismo e a sua despolitização. Foram tomadas medidas suplementares para reforçar a independência, a eficiência e a responsabilização das instituições judiciais, nomeadamente no âmbito dos progressos realizados na implementação de uma vasta reforma do sistema judicial. Tal inclui os primeiros resultados tangíveis na reavaliação de todos os juízes e procuradores (verificação), com a demissão de 15 juízes e procuradores de alto nível e as primeiras audições, que resultaram na destituição de um juiz do Tribunal Constitucional e na confirmação em funções de um juiz do Tribunal Constitucional.

Foram envidados esforços determinados suplementares na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, incluindo na luta contra a cultura e o tráfico de drogas, contribuindo para o estabelecimento de resultados sólidos de investigações proativas, de ações penais e de condenações. Foram adotadas medidas adicionais para reforçar a proteção efetiva dos direitos humanos, incluindo das pessoas que pertencem a minorias e dos ciganos, e políticas de antidiscriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade.

Tendo em conta os progressos realizados, a Comissão recomenda que o Conselho decida iniciar negociações de adesão com a Albânia, mantendo e reforçando a atual dinâmica de reformas no domínio essencial do Estado de direito, em especial nas cinco prioridades essenciais, e continuando a produzir resultados concretos e tangíveis na reavaliação dos juízes e dos procuradores (verificação). A fim de apoiar este processo, a Comissão aplicaria ao país a abordagem reforçada relativamente aos capítulos de negociação sobre o sistema judicial, os direitos fundamentais e a justiça, a liberdade e a segurança do país.

9.A Bósnia-Herzegovina cumpriu em 2017, a um ritmo lento, as prioridades decorrentes do seu processo de reforma, sobretudo no que diz respeito à Agenda de Reformas. Os esforços de reforma orientados para a UE têm de ser intensificados a fim de resolver os problemas estruturais profundamente enraizados que têm entravado o desenvolvimento do país. O quadro eleitoral tem ainda de ser alterado urgentemente com vista a assegurar a boa organização das eleições de outubro de 2018 e a boa implementação dos resultados. Nesta matéria, todos os dirigentes políticos têm de assumir as suas responsabilidades e encontrar uma solução no que diz respeito à Câmara dos Povos da Federação, de modo a não comprometer a perspetiva de adesão à UE para o país e os seus cidadãos. A prossecução de reformas socioeconómicas, o reforço do Estado de direito e da administração pública, em consonância com as normas europeias, em todos os níveis da governação, bem como o reforço da cooperação entre todos os níveis, continuam a ser uma prioridade. O mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE tem funcionado de forma eficaz, tendo produzido um conjunto de respostas coordenadas necessárias para a preparação em curso do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bósnia-Herzegovina à UE. O bom funcionamento do mecanismo continuará a ser essencial para permitir ao país enfrentar os desafios cada vez maiores do processo de integração na UE, tais como a adoção de novas estratégias à escala nacional, bem como um programa estratégico para a aproximação da legislação do país ao acervo da UE. O ritmo do desenvolvimento económico continua lento devido a um Estado de direito frágil, a um ambiente empresarial ainda fraco, a uma administração pública ineficiente e fragmentada, a grandes desequilíbrios no mercado de trabalho e a um clima de investimento desfavorável.

10.No Kosovo, as reformas relacionadas com a UE abrandaram devido a um período eleitoral prolongado em 2017 e a um contexto político interno difícil, que afetou os trabalhos parlamentares. Os intervenientes políticos devem retomar um diálogo construtivo, com a Assembleia como fórum essencial para o debate político. O novo Governo e a Assembleia deveriam avançar com as reformas como uma questão prioritária e obter consensos sobre questões estratégicas fundamentais para o Kosovo. Deve ser acelerada a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação e da respetiva Agenda Europeia de Reformas. Registaram-se progressos no que diz respeito à economia, especialmente na melhoria do ambiente empresarial. No entanto, devem ser tomadas medidas para lutar contra a economia informal generalizada e uma elevada taxa de desemprego. A situação no norte do Kosovo continua a ser particularmente difícil. A recente ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro constitui uma realização importante no espírito das boas relações de vizinhança e é um passo crucial para a liberalização do regime de vistos. A Comissão está a proceder à avaliação dos resultados obtidos pelo Kosovo na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção.

A tentativa de 43 deputados da Assembleia do Kosovo, em dezembro de 2017, de revogação da Lei sobre as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado suscitaram sérias preocupações. Será essencial que o Kosovo cumpra plenamente as suas obrigações internacionais no que diz respeito às Secções Especializadas e ao Ministério Público Especializado, que foram criados para tratar determinadas alegações de crimes internacionais cometidos no contexto do conflito no Kosovo.

O Kosovo deve aprofundar substancialmente o seu empenhamento no diálogo com a Sérvia, incluindo a aplicação de todos os acordos e, em particular, o acordo sobre a Associação/Comunidade de municípios de maioria sérvia. O trabalho da Equipa de Gestão, iniciado em 4 de abril, deve ser intensificado, em plena conformidade com os Acordos de Bruxelas de 2013 e 2015.

IV. ANEXOS

1. Resumos das conclusões dos relatórios 4

2. Anexos estatísticos

(1)

  COM(2018) 65 final.

(2)

  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta -political/files/roadmap-factsheet-tallinn_en.pdf

(3)

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(4)

Referência aos números dos documentos de trabalho.

COMISSÃO EUROPEIA

Estrasburgo, 17.4.2018

COM(2018) 450 final

ANEXOS

da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE

{SWD(2018) 150 final}
{SWD(2018) 151 final}
{SWD(2018) 152 final}
{SWD(2018) 153 final}
{SWD(2018) 154 final}
{SWD(2018) 155 final}
{SWD(2018) 156 final}

Anexo 1 – Resumos das conclusões dos relatórios

Turquia

O estado de emergência, declarado na sequência da tentativa de golpe de estado de 15 de julho de 2016, mantém-se em vigor, tendo por objetivo desmantelar o movimento Gülen, considerado pelas autoridades turcas uma organização terrorista responsável pela tentativa de golpe de estado, bem como apoiar a luta contra o terrorismo, num contexto de repetidos ataques na Turquia.

A UE, que condenou imediata e veementemente a tentativa de golpe de estado, reiterou o seu total apoio às instituições democráticas do país e reconheceu a necessidade legítima da Turquia de tomar medidas rápidas e proporcionadas face a uma ameaça tão grave. No entanto, a larga escala, bem como a natureza coletiva e a desproporcionalidade das medidas adotadas desde a tentativa de golpe de estado ao abrigo do estado de emergência, tais como as prisões, as detenções e os despedimentos generalizados, continuam a suscitar sérias preocupações. A Turquia deveria levantar o estado de emergência sem demora.

Os 31 decretos adotados até à data ao abrigo do estado de emergência apresentam graves deficiências, não tendo sido sujeitos a um controlo diligente e eficaz do Parlamento. Em consequência, há muito tempo que os decretos não têm sido objeto de fiscalização jurisdicional e nenhum deles foi ainda objeto de uma decisão do Tribunal Constitucional. Estes decretos de emergência têm nomeadamente limitado determinados direitos cívicos e políticos, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e os direitos processuais. Alteraram também atos legislativos fundamentais, que continuarão a ter efeitos quando o estado de emergência for levantado.

Desde a instauração do estado de emergência, mais de 150 000 pessoas foram detidas, 78 000 das quais foram presas e mais de 110 000 funcionários públicos foram despedidos, tendo, segundo as autoridades, sido reintegrados cerca de 40 000 funcionários, dos quais cerca de 3 600 por decreto.

A Comissão de Recurso do Estado de Emergência entrou em funcionamento e recebeu um total de cerca de 107 000 recursos. Esta Comissão só começou a tomar decisões em dezembro de 2017 e até à data proporcionou reparação judicial a apenas alguns requerentes. As suas decisões são suscetíveis de fiscalização jurisdicional. São ainda necessários progressos para que constituam um recurso eficaz e transparente para as pessoas que são injustamente afetadas por medidas adotadas ao abrigo do estado de emergência.

Para além da Comissão de Recurso, a capacidade da Turquia para garantir um recurso jurídico interno efetivo, na aceção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, foi ainda mais prejudicada por uma série de precedentes lamentáveis. Num caso, um tribunal de instância inferior recusou-se a respeitar um acórdão do Tribunal Constitucional relativo a um caso emblemático; um acórdão de seguimento do Tribunal Constitucional relativo a um dos arguidos acabou por ser respeitado por um tribunal de instância inferior. Várias sentenças judiciais favoráveis a réus proeminentes, incluindo defensores de direitos humanos, foram rapidamente anuladas por um outro ou pelo mesmo tribunal, em alguns casos na sequência de observações formuladas pelo executivo.

A Turquia ainda não deu resposta a recomendações fundamentais do Conselho da Europa e dos seus órgãos. As alegações de irregularidades devem ser provadas por procedimentos transparentes e numa base individual. A responsabilidade penal individual só pode ser estabelecida no pleno respeito da separação de poderes, da plena independência do poder judicial e do direito de cada indivíduo a um julgamento imparcial. A Turquia deveria levantar o estado de emergência sem demora.

Em abril de 2017, a Turquia realizou um referendo que aprovou, por uma estreita maioria, alterações constitucionais que instituem um regime presidencial. A Comissão de Veneza considerou que essas alterações não previam um mecanismo adequado de equilíbrio de poderes e que comprometiam a separação entre o poder executivo e o poder judicial. O próprio referendo suscitou sérias preocupações quanto ao impacto negativo geral do estado de emergência, à situação de desigualdade de condições para as campanhas dos dois lados e à garantia da integridade das eleições.

Ao abrigo do estado de emergência, a função essencial do Parlamento enquanto poder legislativo foi limitada, uma vez que o Governo recorreu a decretos de emergência com «força de lei» também para resolver questões que deveriam ter sido tratadas ao abrigo do procedimento legislativo ordinário. Devido ao agravamento das fricções políticas no país, o espaço para o diálogo entre partidos políticos foi ainda mais limitado no Parlamento. Na sequência do levantamento pontual da imunidade parlamentar em maio de 2016, foram presos muitos deputados do partido da oposição HDP, tendo dez deles sido privados dos seus lugares no Parlamento.

O poder do Presidente sobre o executivo foi reforçado na sequência de várias transferências de competências para a Presidência através de decretos de emergência. A nomeação de mandatários para substituir membros dos executivos municipais e representantes eleitos enfraqueceu fortemente a democracia local.

A sociedade civil foi alvo de pressões crescentes, nomeadamente face a um grande número de detenções de ativistas, incluindo defensores dos direitos humanos, bem como face ao recurso recorrente à proibição de manifestações e de outros tipos de reuniões, o que levou a uma rápida limitação do espaço para os direitos e as liberdades fundamentais. Muitas organizações de defesa dos direitos humanos permaneceram encerradas devido às medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência e não foi proporcionada uma via de recurso efetiva no que diz respeito a confiscos.

O Governo reformulou o quadro jurídico que rege as relações entre o meio civil e o meio militar e aumentou significativamente os poderes do executivo em relação às forças militares, reforçando assim a supervisão civil. Determinadas alterações constitucionais aboliram os tribunais militares superiores. A prestação de contas das forças armadas e dos serviços secretos perante o Parlamento continua a não ser suficiente.

A situação no sudeste do país continua a constituir um dos maiores desafios para o país. A deterioração da situação em matéria de segurança deslocou-se, em parte, para as zonas rurais. A promessa do Governo de prosseguir as operações de segurança, num contexto de atos violentos recorrentes do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), que continua a constar da lista da UE de pessoas, grupos e entidades envolvidos em atos terroristas, manteve-se como um elemento determinante na situação na região. Embora o Governo tenha o direito legítimo de lutar contra o terrorismo, é também responsável por garantir que tal se processe no respeito do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. As medidas contra o terrorismo devem ser proporcionadas. O plano de investimento do Governo para a reconstrução das zonas sinistradas no sudeste do país resultou na construção, em curso, de milhares de habitações, mas até à data apenas um número reduzido de pessoas deslocadas internamente recebeu uma indemnização. Não se registou qualquer evolução no que diz respeito ao reatamento de um processo político credível, o qual é necessário para uma solução pacífica e sustentável.

A Turquia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública, com um forte empenhamento numa administração mais aberta e na utilização da administração pública em linha. No entanto, verificaram-se graves retrocessos nos domínios da função pública e da gestão dos recursos humanos, bem como no domínio da responsabilização da administração no que diz respeito ao direito à justiça administrativa e ao direito a obter uma indemnização. É ainda necessário disponibilizar a possibilidade de um recurso transparente e eficaz para despedimentos coletivos.

O sistema judicial da Turquia encontra-se ainda numa fase inicial de preparação. Registaram-se mais alguns retrocessos graves no ano passado, sobretudo no que se refere à independência do sistema judicial. Entraram em vigor alterações constitucionais que regem o Conselho da Magistratura e do Ministério Público, que vieram comprometer ainda mais a sua independência face ao poder executivo. Este Conselho continuou a proceder a suspensões e transferências generalizadas de juízes e procuradores. Não foram envidados quaisquer esforços para abordar as preocupações relacionadas com a falta de critérios objetivos, uniformes, baseados no mérito e preestabelecidos para o recrutamento e a promoção de juízes e procuradores.

O país apresenta um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção, não se tendo todavia verificado progressos. É necessário um maior alinhamento do quadro jurídico e institucional com as normas internacionais visto que este continua a permitir ao poder executivo exercer uma influência indevida nas investigações e ações penais relativas a processos de corrupção a alto nível. Os resultados da Turquia em matéria de investigações, ações penais e condenações em processos de corrupção continuam a ser limitados, especialmente no que diz respeito a processos de corrupção a alto nível. Não se verificaram progressos em termos do reforço da responsabilização e da transparência no trabalho dos órgãos públicos. É necessário um amplo consenso político interpartidário e uma forte vontade política para lutar contra a corrupção de uma forma decisiva. A Turquia tem ainda de dar seguimento a quase todas as recomendações da Assembleia do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa. A corrupção continua a prevalecer em muitos domínios e a constituir um grave problema. O nível de perceção da corrupção permanece também elevado.

A Turquia atingiu um certo nível de preparação na luta contra a criminalidade organizada e verificaram-se alguns progressos com a adoção de uma nova estratégia e a melhoria da capacidade institucional. A Turquia tem de melhorar a sua legislação em matéria de cibercriminalidade, confisco de bens e proteção de testemunhas. Está em vigor legislação relativa à proteção de dados, mas ainda não está em conformidade com as normas europeias. O recurso a investigações financeiras continua a ser insuficiente. O congelamento preventivo de ativos é raramente aplicado e o nível dos ativos confiscados é baixo. Em matéria de luta contra o terrorismo, está em vigor um quadro jurídico global sobre o financiamento do terrorismo. Tanto a legislação penal como a legislação antiterrorista devem ser alinhadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na prática.

A Turquia realizou progressos satisfatórios no domínio da política de migração e asilo e continuou empenhada na implementação da Declaração UE-Turquia de março de 2016 relativa à gestão eficaz dos fluxos migratórios ao longo da rota do Mediterrâneo Oriental. No que diz respeito à implementação do Roteiro para a Liberalização do Regime de Vistos, no início de fevereiro, a Turquia apresentou à Comissão Europeia um plano de trabalho sobre a forma como a Turquia tenciona cumprir os sete critérios de referência pendentes relativos à liberalização do regime de vistos. A Comissão procede atualmente à avaliação das propostas da Turquia e seguir-se-ão outras consultas com os congéneres turcos.

O quadro jurídico turco inclui garantias gerais de respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, que, todavia, foram ainda postos em questão e ameaçados por uma série de decretos de emergência. Manteve-se o grave retrocesso da situação em matéria de liberdade de expressão, um domínio em que a Turquia se encontra numa fase inicial de preparação. O âmbito das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência tem sido alargado ao longo do tempo a muitas vozes críticas, nos meios de comunicação social e no meio académico, entre outros, em contradição com o princípio de proporcionalidade. Os processos penais contra jornalistas — mais de 150 continuam detidos —, defensores dos direitos humanos, escritores ou utilizadores de redes sociais, a retirada de carteiras de jornalista, bem como o encerramento de numerosos órgãos de comunicação social ou a nomeação pelo Governo de mandatários para os gerir, são especialmente preocupantes e baseiam-se, na sua maioria, numa aplicação arbitrária e seletiva da lei, especialmente das disposições em matéria de segurança nacional e de luta contra o terrorismo. A Lei sobre a Internet e o quadro jurídico geral continuam a permitir ao executivo bloquear certos conteúdos em linha sem uma decisão judicial por um número inadequadamente vasto de motivos. Também se verificou um grave retrocesso em matéria de liberdade de reunião, liberdade de associação e direitos processuais e de propriedade. A liberdade de reunião continua a ser objeto de restrições excessivas, tanto na lei como na prática. As medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência eliminaram igualmente salvaguardas cruciais que protegiam os detidos contra abusos, aumentando assim o risco de impunidade num contexto em que as alegações de maus tratos e tortura têm aumentado. Vários decretos de emergência impuseram restrições adicionais aos direitos processuais, nomeadamente aos direitos da defesa. A aplicação dos direitos é dificultada pela fragmentação e pelo mandato limitado das instituições públicas responsáveis pela defesa das liberdades e dos direitos humanos, num contexto em que a independência do sistema judicial está comprometida. A pobreza extrema e a falta de bens básicos continuam a ser comuns entre as famílias ciganas na Turquia. Os direitos dos grupos mais vulneráveis e das pessoas pertencentes a minorias devem ser devidamente protegidos. A violência baseada no género, a discriminação, os discursos de incitamento ao ódio contra minorias, os crimes de ódio e as violações dos direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais continuam a ser uma fonte de grande preocupação.

A Turquia manifestou o seu apoio às conversações com vista à resolução da questão de Chipre entre os dirigentes das duas comunidades, bem como aos esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu Conselheiro Especial. Uma Conferência sobre Chipre, organizada em Genebra em janeiro de 2017 e em Crans-Montana em julho de 2017, terminou sem se chegar a acordo. A Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de assegurar a aplicação plena e não discriminatória do Protocolo Adicional do Acordo de Associação, nem suprimiu todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, nomeadamente as restrições relativas às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. As conclusões sobre a Turquia adotadas pelo Conselho da União Europeia e aprovadas pelo Conselho Europeu em dezembro de 2006 continuam em vigor. Determinam que não serão abertas negociações no que diz respeito a oito capítulos 1 relacionados com as restrições da Turquia no que se refere à República de Chipre e que nenhum capítulo será provisoriamente encerrado até a Comissão confirmar que a Turquia aplicou plenamente o Protocolo Adicional do Acordo de Associação.

Foi ainda intensificada a cooperação com a Grécia e a Bulgária em matéria de migração. No entanto, as tensões no mar Egeu e no Mediterrâneo Oriental não foram propícias a relações de boa vizinhança e prejudicaram a estabilidade e a segurança na região. Verificou-se uma deterioração nas relações bilaterais com vários Estados-Membros da UE, chegando por vezes a assumir a forma de uma retórica ofensiva e inaceitável. Em março de 2018, o Conselho Europeu condenou firmemente as ações ilegais contínuas da Turquia no Mediterrâneo Oriental e no mar Egeu e recordou à Turquia a sua obrigação de respeitar o direito internacional e as relações de boa vizinhança e de normalizar as relações com todos os Estados-Membros da UE. O Conselho Europeu exprimiu também a sua grande preocupação quanto à manutenção da detenção de cidadãos da UE na Turquia, incluindo dois soldados gregos, e apelou a uma resolução rápida e positiva destas questões em diálogo com os Estados-Membros.

A Turquia deve pronunciar-se de forma inequívoca em favor de relações de boa vizinhança, de acordos internacionais e da resolução pacífica de litígios, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a UE manifestou uma vez mais sérias preocupações e instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou de ação dirigida contra um Estado-Membro ou qualquer fonte de fricção ou ação que prejudique as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica de litígios.

Quanto aos critérios económicos, a economia turca está bastante avançada e pode ser considerada uma economia de mercado operacional. Apoiada por medidas de estímulo adotadas pelo Governo, a economia recuperou da contração observada na sequência da tentativa de golpe de estado de 2016, tendo registado um forte crescimento em 2017. No entanto, este crescimento está associado a desequilíbrios macroeconómicos significativos. O atual défice da balança de transações correntes continua a ser elevado, tendo aumentado no final de 2017, tornando o país dependente de afluxos de capital e vulnerável a choques externos. Em 2017, a inflação passou para taxas a dois dígitos (11,1 %) e a desvalorização da lira turca continuou, refletindo as preocupações quanto ao grau de empenhamento dos responsáveis pela política monetária em relação à estabilidade dos preços. A economia da Turquia continuou a caracterizar-se por um elevado nível de informalidade. De um modo geral, verificou-se um retrocesso neste domínio. A tendência para aumentar o controlo estatal na esfera económica e as ações que visam as empresas, os empresários e os opositores políticos e as suas empresas prejudicaram o ambiente empresarial.

A Turquia realizou alguns progressos e tem um bom nível de preparação para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado no interior da UE. O país está bem integrado no mercado da UE, tanto em termos de comércio como de investimento. Registaram-se alguns progressos no setor da energia, especialmente no mercado do gás, bem como no domínio da investigação e desenvolvimento, cujas despesas aumentaram. No entanto, persistiram problemas significativos no que diz respeito à qualidade do ensino. Não se registaram quaisquer progressos em termos de melhoria da transparência dos auxílios estatais.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo da UE, embora a um ritmo lento. Verificaram-se mais retrocessos relativamente a uma série de aspetos fundamentais nos domínios da sociedade da informação, da política social e do emprego e das relações externas. A Turquia está bastante avançada nos domínios do direito das sociedades, das redes transeuropeias e da ciência e investigação, tendo alcançado um bom nível de preparação nos domínios da livre circulação de mercadorias, do direito de propriedade intelectual, dos serviços financeiros, da política empresarial e industrial, da defesa do consumidor e da proteção da saúde, da união aduaneira e do controlo financeiro. A Turquia está apenas moderadamente preparada em matéria de contratos públicos, uma vez que subsistem lacunas importantes em termos de alinhamento. O país está também moderadamente preparado nos domínios das estatísticas e da política de transportes, sendo ainda necessários esforços substanciais a todos os níveis. A Turquia alcançou apenas um certo grau de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas, sendo ainda necessário elaborar e aplicar políticas mais ambiciosas e mais bem coordenadas. Deve ser dada mais atenção à aplicação da lei em todos os domínios, sendo simultaneamente necessários progressos substanciais em muitos deles para realizar o alinhamento da legislação com o acervo da UE.

Montenegro

Em relação aos critérios políticos, o período objeto do relatório tem-se caracterizado por baixos níveis de confiança no quadro eleitoral e pelo boicote parlamentar prolongado por parte de toda a oposição desde as eleições legislativas de outubro de 2016. O regresso do debate político ao Parlamento constitui uma responsabilidade de todos os intervenientes políticos. Uma parte da oposição regressou ao Parlamento em dezembro de 2017, mas este termo parcial e seletivo do boicote ainda não produziu melhorias no diálogo e no controlo parlamentares. A cena política mantém-se fragmentada, polarizada e marcada pela falta de diálogo político, nomeadamente nas instituições democráticas.

A capacidade legislativa parlamentar e a supervisão do poder executivo devem ainda ser reforçadas. O Parlamento não tem ainda em devida consideração as constatações da auditoria realizada pela Instituição de Auditoria do Estado e não há qualquer debate ou comunicação de informações sobre a aplicação de legislação e políticas importantes. Em dezembro de 2017, o Parlamento adotou, sem a devida consulta pública, um conjunto de leis que contemplam apenas parcialmente as recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Deve ser contemplada uma vasta reforma do sistema eleitoral. Durante o período objeto do relatório realizaram-se oito eleições locais. As eleições locais não se realizam no mesmo dia em todo o país, mas numa base rotativa; por conseguinte, o panorama político é caracterizado por um ambiente eleitoral prolongado e altamente personalizado. Devido ao ciclo eleitoral, a observação das eleições é difícil, em especial para os observadores internacionais, deixando uma ampla margem para alegações de irregularidades que não podem ser avaliadas de forma independente. Não houve novos desenvolvimentos no que respeita ao seguimento político e judicial das alegações de desvio de fundos públicos para fins político-partidários em 2012 (o «processo das gravações áudio»).

No que diz respeito à governação, é necessário reforçar a transparência, a participação das partes interessadas e a capacidade do Governo para aplicar as reformas. Deve ser garantida a coerência do sistema de elaboração de políticas mediante o desenvolvimento de políticas coordenadas. Estão criados mecanismos de consulta do Governo às organizações da sociedade civil, mas necessitam de regras claras, bem como de uma participação efetiva de ambas as partes.

O Montenegro está moderadamente preparado no que se refere à reforma da sua administração pública. Registaram-se progressos satisfatórios, nomeadamente graças à adoção de novas leis sobre os funcionários públicos e empregados do Estado e sobre a autonomia do governo local, que visam que na função pública os recrutamentos sejam baseados no mérito. Continua a ser necessária uma vontade política forte para proceder, de forma eficaz, à despolitização da função pública e à otimização da administração do Estado, bem como para assegurar uma implementação eficaz das reformas e a sua viabilidade financeira.

O sistema judicial do Montenegro está moderadamente preparado, tendo sido realizados alguns progressos. O quadro legislativo relativo ao poder judicial, que visa aumentar a sua independência e profissionalismo, tem ainda de ser plenamente aplicado. A capacidade institucional foi reforçada.

O Montenegro alcançou um certo grau de preparação na luta contra a corrupção. Apesar de alguns progressos, a corrupção prevalece em muitos setores e continua a ser uma questão preocupante. A capacidade operacional das instituições tem melhorado; no entanto, todas as instituições deveriam adotar uma atitude mais proativa. É necessário enfrentar os problemas suscetíveis de prejudicar a credibilidade, a independência e a definição de prioridades da Agência de Luta contra a Corrupção. É ainda preciso melhorar as investigações financeiras e a apreensão e confisco de bens. Foram obtidos os primeiros resultados em matéria de investigações, de ações penais e de condenações finais em processos de corrupção a alto nível, mas devem ainda ser consolidados. Só será possível melhorar os resultados positivos em termos de investigações e condenações num ambiente em que instituições independentes estejam protegidas de qualquer influência indevida e sejam incentivadas a exercer plenamente os seus poderes.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, há resultados iniciais positivos em termos de ações penais na luta contra a introdução clandestina de migrantes e contra o tráfico de droga. No entanto, é necessário avançar mais para produzir resultados convincentes, em particular no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos.

Em matéria de direitos fundamentais, o Montenegro continuou a alinhar a sua legislação pelas normas da UE. Em particular, o trabalho do Gabinete do Provedor de Justiça melhorou, mas é ainda necessário desenvolver esforços adicionais para reforçar o quadro institucional e a proteção efetiva dos direitos humanos. Na sequência dos progressos realizados em matéria de legislação contra a discriminação, o Montenegro deve agora assegurar que estejam criados mecanismos institucionais adequados para proteger os grupos vulneráveis da discriminação. A aplicação da legislação continua a ser deficiente e a capacidade institucional em matéria de direitos humanos deve ser aumentada. A minoria cigana 2 continua a ser a comunidade mais vulnerável e mais discriminada. A violência com base no género e a violência contra crianças continuam a ser uma grave preocupação no país.

O Montenegro alcançou um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão, mas não se registaram progressos no período objeto do relatório. Não se registou qualquer evolução significativa no que diz respeito à investigação de processos antigos de violência contra jornalistas. A ingerência política recente no Conselho de Organismos Públicos de Radiodifusão e na Agência para os Média Eletrónicos constitui um motivo de séria preocupação. O panorama dos meios de comunicação social mantém-se altamente polarizado e a compreensão do papel dos meios de comunicação social livres continua a ser problemática. O número de processos por difamação continua a ser elevado, também devido a mecanismos de autorregulação deficientes.

O Montenegro continuou empenhado, de forma construtiva, nas relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente na cooperação regional.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos e está moderadamente preparado para desenvolver uma economia de mercado operacional. A estabilidade macroeconómica e orçamental foi reforçada, mas é necessário envidar maiores esforços para enfrentar desafios persistentes, em especial o elevado peso da dívida pública. A economia tem estado a crescer ininterruptamente desde 2013, num contexto de inflação baixa ou moderada. O setor financeiro melhorou a sua solvabilidade e liquidez. No entanto, é necessário alargar a base de exportações e a respetiva qualidade a fim de reduzir o défice comercial. As deficiências em matéria de Estado de direito, incluindo a concorrência desleal da economia informal, têm um impacto negativo no ambiente empresarial. O mercado de trabalho enfrenta desafios estruturais, refletidos nas baixas taxas de participação e nas elevadas taxas de desemprego.

O Montenegro realizou alguns progressos e está moderadamente preparado em termos da sua capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União. A construção de infraestruturas essenciais numa série de domínios, bem como o desenvolvimento do capital humano, constituem a base para a melhoria da competitividade. Está em curso uma reforma da educação, mas são necessários mais esforços para corrigir o desfasamento entre as competências e o mercado de trabalho. As PME continuam a enfrentar numerosos desafios, como o acesso ao financiamento ou a complexidade regulamentar. São necessários esforços suplementares para melhorar o desempenho global das empresas locais no que diz respeito às exportações.

Relativamente à capacidade do Montenegro para assumir as obrigações decorrentes da adesão, foram realizados trabalhos importantes de alinhamento e preparação na maior parte dos domínios com vista à aplicação do acervo. O país apresenta um bom nível de preparação em domínios como o direito das sociedades e a política externa, de segurança e de defesa. Está moderadamente preparado em muitos capítulos, como os da livre circulação de mercadorias, a agricultura, a segurança alimentar e a política veterinária e fitossanitária. O país encontra-se na fase inicial de preparação relativamente ao setor da pesca e às disposições orçamentais e financeiras e alcançou um nível razoável de preparação no domínio do ambiente e das alterações climáticas, das estatísticas, da política social e do emprego. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades, da agricultura e desenvolvimento rural, da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. Registou-se um retrocesso no domínio dos contratos públicos. Futuramente, o Montenegro deve centrar a sua atenção especialmente na política da concorrência, no ambiente e alterações climáticas e nos contratos públicos. O reforço da capacidade administrativa para garantir a aplicação do acervo continua a representar um desafio importante para o Montenegro. O Montenegro continuou a alinhar-se com todas as posições e declarações da UE em matéria de política externa e de segurança comum.

Apesar de o Montenegro se ter mantido, até à data, fora da principal rota migratória dos Balcãs Ocidentais para a UE, observou-se um aumento do número de migrantes e requerentes de asilo a entrar no seu território, pelo que deve reforçar a sua capacidade para fazer face a aumentos súbitos da pressão migratória. O Montenegro continuou a registar progressos, em especial, no que respeita ao quadro jurídico relacionado com as migrações. Embora a capacidade do Montenegro para tratar pedidos de asilo tenha sido suficiente até à data, poderá agora ser posta à prova devido : i) ao número crescente de requerentes de asilo e à duração mais longa da sua estadia, por vezes devido a processos de recurso morosos; e ii) à introdução de procedimentos de asilo mais exigentes, em consonância com as normas da UE. Neste contexto, o Montenegro deve criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular que esteja em consonância com o acervo da UE, bem como alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE. O Montenegro deverá abrir instalações de receção adicionais para satisfazer as normas exigidas e melhorar a gestão de todas as instalações. Para além da adoção do Plano de Ação de Schengen em fevereiro de 2017, o Montenegro continuou a alinhar a sua legislação com o acervo da UE em matéria de vistos.

Sérvia

No que diz respeito aos critérios políticos, a Sérvia realizou eleições presidenciais em abril de 2017. Os observadores internacionais consideraram que as eleições proporcionaram aos eleitores uma verdadeira escolha de candidatos, mas que a equidade foi condicionada por vários fatores. As recomendações de observadores internacionais devem ser plenamente tomadas em consideração, nomeadamente as relacionadas com a transparência e a integridade do processo eleitoral durante a campanha eleitoral.

Na sequência da demissão do Primeiro-Ministro Aleksandar Vučić após a sua eleição como Presidente, o novo Governo, dirigido por Ana Brnabić, tomou posse em junho de 2017. Pela primeira vez, foi eleita uma mulher como Primeiro-Ministro. O Parlamento continua ainda a não exercer uma supervisão eficaz do executivo. Deve ser reforçada a transparência, a inclusividade e a qualidade do processo legislativo e melhorado o diálogo entre partidos. O recurso a procedimentos de urgência deveria ser reduzido. Devem ser evitadas ações que limitem a capacidade do Parlamento de proceder a um controlo eficaz da legislação. O papel dos organismos reguladores independentes deve ser plenamente reconhecido. São necessárias reformas constitucionais para fins de alinhamento com as normas da UE em determinados domínios.

A Sérvia está moderadamente preparada no domínio da reforma da administração pública. Registaram-se alguns progressos no domínio da prestação de serviços e com a adoção de uma série de novas leis. A Sérvia tem de implementar os seus objetivos em matéria de reformas, profissionalizar e despolitizar a administração, especialmente no que diz respeito aos cargos superiores de gestão, e assegurar a coordenação e o acompanhamento sistemáticos do programa de reforma da gestão das finanças públicas para 2016-2020. A capacidade da Sérvia para atrair e reter pessoal qualificado na administração para tratar questões relativas à UE será crucial.

O sistema judicial da Sérvia atingiu um certo nível de preparação. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente com a redução do número de processos antigos relativos à execução de decisões judiciais e a adoção de medidas para harmonizar as práticas dos tribunais. Foram adotadas melhores regras para a avaliação do desempenho profissional dos juízes e procuradores. A margem para a influência política no sistema judicial continua a ser motivo de preocupação. Em janeiro de 2018, foi publicado um novo projeto de alterações à Constituição no domínio judicial, o qual foi apresentado para debate público antes de ser enviado à Comissão de Veneza para parecer.

A Sérvia atingiu um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Foram realizados alguns progressos, nomeadamente com a adoção de alterações ao Código Penal na secção sobre crimes económicos, à lei sobre a organização das autoridades estatais no domínio da luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o terrorismo e à lei sobre a apreensão e o confisco dos produtos do crime. No entanto, verifica-se um grande atraso na adoção da nova lei sobre a Agência de Luta contra a Corrupção. A corrupção continua bastante difundida em muitos setores, constituindo um grave problema. A capacidade operacional das instituições competentes é muito variável. As autoridades policiais e judiciais precisam ainda de provar que podem investigar, intentar ações e julgar todos os processos de corrupção a alto nível de modo imparcial e operacionalmente independente.

A Sérvia alcançou um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Registaram-se alguns progressos em domínios como a gestão dos recursos humanos no Ministério do Interior e nas forças policiais. Verificou-se uma melhoria na capacidade operacional tanto do Gabinete especializado em Criminalidade Organizada do Ministério Público como do Gabinete especializado em Cibercrime do Ministério Público. Foi adotada uma nova estratégia e um novo plano de ação para prevenir e lutar contra o tráfico de seres humanos, foi nomeado um Coordenador Nacional para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos e foi adotada uma nova Lei sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. No entanto, a Sérvia tem ainda de obter resultados em matéria de eficácia das investigações financeiras, bem como de investigações, ações penais e condenações finais em processos de branqueamento de capitais. O número de condenações por atos de criminalidade organizada continua a ser baixo. A Sérvia deve centrar a sua atenção na aplicação do plano de ação acordado com o Grupo de Ação Financeira.

Está em vigor o quadro jurídico e institucional relativo ao respeito dos direitos fundamentais. É necessário assegurar a sua aplicação coerente em todo o país, nomeadamente no que se refere à proteção das minorias. Embora a Sérvia tenha atingido um certo nível de preparação, não se verificaram progressos em matéria de liberdade de expressão, o que suscita preocupações crescentes. É ainda necessário envidar esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas que pertencem aos grupos mais discriminados (ciganos, pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais, pessoas com deficiência, pessoas com VIH/SIDA e outros grupos socialmente vulneráveis). Deve ser adotada uma lei relativa à igualdade de género.

De um modo geral, a Sérvia continuou empenhada de forma construtiva no desenvolvimento de relações bilaterais com outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente na cooperação regional.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia tem-se mantido empenhada no diálogo. Contudo, a Sérvia deve envidar mais esforços substanciais para a aplicação dos acordos em vigor e contribuir para o estabelecimento de condições propícias à plena normalização das relações com o Kosovo, a definir num acordo juridicamente vinculativo.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia registou progressos satisfatórios e está moderadamente preparada para desenvolver uma economia de mercado operacional. Foram corrigidas algumas insuficiências a nível político, em especial em matéria de défice orçamental. As bases do crescimento são sólidas e a estabilidade macroeconómica foi preservada. A inflação foi contida e a política monetária apoiou o crescimento. Verificaram-se novas melhorias nas condições do mercado de trabalho. No entanto, a dívida pública, apesar de ter diminuído, continua a ser elevada e o quadro orçamental e a sua governação têm de ser reforçados. As grandes reformas estruturais da administração pública, da autoridade fiscal e das empresas estatais ainda não estão concluídas. O nível do emprego informal, do desemprego e da inatividade económica continua a ser muito elevado, em especial entre as mulheres e os jovens. O setor privado está subdesenvolvido e é prejudicado por deficiências em matéria de Estado de direito e de cumprimento efetivo das regras de uma concorrência leal.

A Sérvia está moderadamente preparada para enfrentar a pressão da concorrência e das forças de mercado no interior da União. Registaram-se alguns progressos no sentido de aumentar a competitividade. No entanto, o nível dos investimentos continua a ser inferior às necessidades da economia. Apesar de algumas melhorias, as empresas enfrentam uma série de dificuldades, nomeadamente uma conjuntura económica difícil, um elevado nível de encargos parafiscais e um acesso ao financiamento difícil e oneroso.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia continuou a alinhar a sua legislação com o acervo da UE em todos os domínios. Recursos financeiros e humanos adequados e quadros estratégicos sólidos serão fatores cruciais para manter o ritmo das reformas. A Sérvia tem um bom nível de preparação em domínios como o direito das sociedades, a propriedade intelectual, a ciência e investigação, a educação e cultura, bem como no domínio aduaneiro. A Sérvia melhorou o vínculo entre o planeamento dos seus investimentos e a execução orçamental, mas tem ainda de desenvolver um mecanismo único de atribuição de prioridades aos investimentos, independentemente da fonte de financiamento, em conformidade com o programa de reforma da gestão das finanças públicas do Governo. Em domínios como os contratos públicos, as estatísticas, a política monetária ou o controlo financeiro, a Sérvia está moderadamente preparada. No período até à adesão, a Sérvia deve alinhar progressivamente a sua política externa e de segurança com a política externa e de segurança comum da União Europeia. A Sérvia deve abordar, com caráter prioritário, as questões relacionadas com a não conformidade com o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), em particular no que diz respeito às restrições aos movimentos de capitais, à regulamentação relativa aos auxílios estatais, à discriminação fiscal relativa a bebidas espirituosas importadas e às restrições sobre as exportações de resíduos.

A Sérvia continuou a gerir os efeitos da crise das migrações e dos refugiados. A Sérvia está a negociar com a UE um acordo sobre o estatuto relativo às ações a realizar pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no país. A Sérvia adotou uma nova lei em matéria de asilo e de proteção temporária, uma lei relativa aos estrangeiros e uma lei sobre o controlo nas fronteiras. Deve ser adotada uma estratégia e um plano de ação para o período de 2017-2020 a fim de lutar contra a migração irregular. Neste contexto, a Sérvia deve estabelecer um mecanismo sólido para o regresso de migrantes em situação irregular que esteja em consonância com o acervo da UE, bem como alinhar progressivamente a sua política em matéria de vistos com a política da UE. Deve ser garantida uma coordenação mais sólida entre as várias autoridades estatais envolvidas na gestão da migração. A Sérvia continuou a cooperar com os países vizinhos e com os Estados-Membros, em particular a nível técnico, e envidou esforços consideráveis para proporcionar abrigo e material humanitário, principalmente com o apoio da UE. O país deve aumentar a sua capacidade para dar resposta às necessidades de acolhimento especiais dos menores não acompanhados.

Antiga República Jugoslava da Macedónia 

No que diz respeito aos critérios políticos, o país saiu finalmente da sua crise política mais grave desde 2001. O difícil processo de formação de Governo atingiu um ponto crítico durante os ataques de 27 de abril de 2017 no Parlamento, que foram condenados com a maior veemência pela comunidade internacional. Desde maio de 2017, o novo Governo de vertente reformadora tem tomado medidas para resolver a questão da apropriação do Estado mediante o restabelecimento gradual dos mecanismos de equilíbrio de poderes e o reforço da democracia e do Estado de direito. O país está a passar por mudanças profundas num contexto político mais inclusivo e mais aberto. As eleições municipais de outubro de 2017 confirmaram o apoio dos cidadãos às políticas da coligação governamental relacionadas com a UE. O Parlamento tem continuado a funcionar com membros dos partidos da oposição a presidir comissões importantes. O Parlamento deve reforçar as suas funções legislativa e de supervisão, nomeadamente limitando o recurso extensivo a procedimentos abreviados.

Ainda que frágil, a situação interétnica manteve-se globalmente calma. A análise da aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001 e que proporciona o quadro para o desenvolvimento das relações interétnicas, deve ainda ser acompanhada de forma transparente e inclusiva. O Governo tem demonstrado empenho no reforço da confiança entre as comunidades.

A sociedade civil continuou a desempenhar um papel construtivo ao apoiar os processos democráticos e garantir mecanismos de equilíbrio de poderes mais eficazes. Desde o segundo semestre de 2017, o clima em que se desenvolve o trabalho das organizações da sociedade civil tem melhorado e o Governo tem demonstrado estar empenhado no diálogo e na inclusão.

O país está moderadamente preparado em termos de reforma da sua administração pública. Registaram-se progressos satisfatórios com a adoção da estratégia de reforma da administração pública e do programa de reforma da gestão das finanças públicas. Foram envidados esforços concretos no sentido de aumentar a transparência, a responsabilização e a participação das partes interessadas externas na elaboração de políticas. Deve ser melhorada a capacidade do Ministério da Sociedade da Informação e da Administração para dirigir e coordenar a reforma da administração pública. Continua a ser essencial um forte empenhamento político para garantir o profissionalismo da administração pública, em especial nas nomeações de quadros superiores, e o respeito dos princípios de transparência, de mérito e de representação equitativa, em consonância com o espírito e a letra da lei.

O sistema judicial do país atingiu um certo nível de preparação e registaram-se progressos satisfatórios, nomeadamente na última parte do período objeto do relatório. A tendência para um retrocesso registada em anos anteriores começou a ser invertida com a adoção de medidas decisivas nos últimos meses, nomeadamente para fins de restabelecimento da independência do poder judicial. O país adotou uma nova estratégia credível de reforma do sistema judicial que estabelece a base para a prossecução das reformas neste domínio e foram alterados atos legislativos fundamentais em sintonia com as recomendações da Comissão de Veneza e com as «prioridades de reforma urgentes». A Procuradoria Especial enfrenta menos obstrução por parte dos tribunais, o que lhe permite funcionar mais eficazmente. É necessário envidar esforços sustentados para dar seguimento a recomendações pendentes e garantir que o sistema judicial possa funcionar sem influências indevidas.

No que se refere à luta contra a corrupção, o país atingiu um certo nível de preparação. Está criado o quadro legislativo e institucional e foram obtidos resultados em matéria de prevenção e de ação judicial, embora o número de sentenças finais em processos de corrupção a alto nível continue a ser limitado. A corrupção continua bastante difundida em muitos setores, constituindo um grave problema. Observaram-se deficiências estruturais e operacionais na capacidade das instituições para combater eficazmente a corrupção. As ingerências políticas continuam a constituir um risco.

No domínio da luta contra a criminalidade organizada, o país atingiu um certo grau de preparação. O quadro legislativo está em grande medida em conformidade com as normas europeias, e os esforços para a implementação das estratégias devem prosseguir. O país avançou no sentido de reformar o sistema de interceção de comunicações e de dar resposta às «prioridades de reforma urgentes». É necessário envidar maiores esforços para lutar eficazmente contra certas formas de criminalidade, como o branqueamento de capitais e os crimes financeiros. É essencial a coordenação entre todas as partes interessadas relevantes. É necessário melhorar os resultados em matéria de investigações, ações penais e condenações no domínio da luta contra a criminalidade organizada. O número de condenações mantém-se reduzido.

Em geral, o quadro jurídico e institucional em matéria de proteção dos direitos fundamentais está em vigor e as reformas permitiram reforçar o cumprimento das normas europeias em matéria de direitos humanos. É necessário envidar esforços sustentados para assegurar uma plena implementação. É positivo que o país tenha ratificado a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica (também conhecida como Convenção de Istambul), tenha iniciado as reformas jurídicas necessárias para criar um mecanismo de supervisão externo das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e tenha preparado as alterações ao quadro de não discriminação de uma forma inclusiva. A situação nas prisões e estabelecimentos psiquiátricos deve ser devidamente tratada, deve ser dado o devido seguimento aos casos de crimes de ódio e discursos de ódio e devem ser reforçados os organismos envolvidos na defesa e promoção dos direitos humanos . É necessário desenvolver maiores esforços no que diz respeito à inclusão dos ciganos. Relativamente à liberdade de expressão, o país atingiu um certo grau de preparação e realizou progressos satisfatórios, nomeadamente com a melhoria do clima para os meios de comunicação social e a redução das pressões sobre os jornalistas. O país deve enfrentar os desafios remanescentes, incluindo a reforma do organismo público de radiodifusão.

Em matéria de cooperação regional, o país manteve boas relações com outros países do alargamento e participou ativamente em iniciativas regionais. Foram tomadas medidas decisivas para melhorar as relações de boa vizinhança, nomeadamente com a entrada em vigor do tratado bilateral com a Bulgária. A questão da designação do país deve ser resolvida urgentemente. As conversações sobre a questão da designação do país têm vindo a intensificar-se sob os auspícios das Nações Unidas. A realização de debates construtivos a nível de Primeiros-Ministros e Ministros dos Negócios Estrangeiros permitiu avaliar positivamente os progressos realizados na aplicação das medidas de criação de um clima de confiança. Em janeiro de 2018, o anúncio conjunto dos Primeiros-Ministros da Grécia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativo à alteração do nome do aeroporto de Skopje e de uma autoestrada, bem como ao avanço de determinadas iniciativas da UE que têm sofrido atrasos, foi um sinal concreto do reforço da confiança mútua.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Antiga República Jugoslava da Macedónia realizou alguns progressos e apresenta um bom nível de preparação para o desenvolvimento de uma economia de mercado operacional. Não obstante o impasse político do primeiro semestre do ano, observaram-se melhorias dignas de nota, nomeadamente em matéria de gestão das finanças públicas e de transparência. Continuam a observar-se deficiências importantes na economia. Entre estas contam-se lacunas no ambiente empresarial, como deficiências na execução de contratos e uma vasta economia informal. Os problemas estruturais do mercado de trabalho refletem-se numa baixa atividade e em taxas de desemprego elevadas. Verificou-se uma deterioração da conjuntura macroeconómica no primeiro semestre de 2017, pois a longa crise política repercutiu-se no investimento. A política orçamental está orientada para medidas a curto prazo e carece de um plano de consolidação duradouro.

Observaram-se alguns progressos na economia, que apresenta um nível moderado de preparação para enfrentar as pressões da concorrência e as forças de mercado no interior da UE. Realizaram-se novos progressos no sentido da diversificação das exportações e de uma produção com maior valor acrescentado no setor da indústria transformadora. As relações comerciais e de investimento com a UE continuaram a intensificar-se. A economia continua a ser afetada por deficiências nos programas de ensino, baixas taxas de inovação e importantes défices de investimento, nomeadamente em infraestruturas públicas.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o país está moderadamente preparado na maior parte dos domínios, nomeadamente a concorrência, os transportes e a energia. O país tem um bom nível de preparação em domínios como o direito das sociedades, a união aduaneira, as redes transeuropeias e a ciência e a investigação. São necessários esforços suplementares a todos os níveis, em particular nos poucos domínios em que o país se encontra ainda numa fase inicial de preparação, tais como a liberdade de circulação dos trabalhadores. É também necessária uma maior incidência nas capacidades administrativas e numa execução efetiva. O país continuou a melhorar o seu alinhamento com as declarações da UE e as decisões do Conselho em matéria de política externa e de segurança comum.  

A Antiga República Jugoslava da Macedónia tem continuado a gerir os efeitos da crise das migrações e dos refugiados. O país está a negociar com a União Europeia um acordo sobre o estatuto relativo às ações a realizar no seu território pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A Antiga República Jugoslava da Macedónia desenvolveu esforços com vista a melhorar o seu quadro jurídico. Estão em curso trabalhos que visam alterar a Lei dos Estrangeiros. O país continuou a implementar a sua Resolução sobre a Política de Migração. O país prosseguiu os seus esforços para melhorar o seu sistema de asilo e a gestão das migrações. É ainda necessário um registo sistemático dos migrantes e a definição de perfis centrados na proteção para garantir que as necessidades desses indivíduos sejam tidas em consideração. Neste contexto, a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular que esteja em consonância com o acervo da UE, bem como alinhar progressivamente a sua política de vistos com a da UE. O país continuou a cooperar com os países e Estados-Membros vizinhos, em particular a nível técnico, e envidou esforços substanciais para proporcionar abrigo e material humanitário, principalmente com o apoio da UE.

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos, verificou-se uma polarização forte e persistente no poder político estabelecido. As atividades parlamentares foram afetadas por um período de boicote prolongado por parte da oposição no início de 2017, o que também adiou a nomeação das instituição de controlo judicial. Em maio, um acordo entre o principal partido no poder e a oposição permitiu retomar as atividades parlamentares, tendo despoletado algumas alterações no quadro legislativo eleitoral. Tal permitiu uma organização sem problemas das eleições gerais em junho, embora estejam ainda pendentes várias recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Registaram-se alguns progressos no sentido de melhorar o funcionamento do Conselho Nacional para a Sociedade Civil. São necessários esforços adicionais para promover uma maior participação das organizações da sociedade civil no âmbito de um diálogo político inclusivo.

A Albânia está moderadamente preparada no que se refere à reforma da sua administração pública. Prosseguiram os esforços que permitiram alguns progressos ao nível da eficiência e da transparência da prestação de serviços públicos, da formação de funcionários públicos, de uma maior transparência dos procedimentos de recrutamento, bem como do reforço geral dos procedimentos com base no mérito na função pública. A consolidação destas realizações deveria prosseguir a fim de tornar a administração pública mais eficiente, despolitizada e profissional.

O sistema judicial da Albânia apresenta um certo nível de preparação. Prosseguiu a implementação de uma reforma abrangente e exaustiva do setor da justiça, com progressos satisfatórios em termos gerais. A reavaliação de todos os juízes e procuradores (processo de verificação) já foi iniciada e está a produzir os primeiros resultados tangíveis. Este processo tem o apoio de todos os partidos, é executado por uma autoridade independente, está sujeito a um acompanhamento internacional e a sua compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos foi confirmada pela Comissão de Veneza. Sob a égide da Comissão Europeia, foi lançada uma Operação de Monitorização Internacional para supervisionar a execução deste processo. As instituições auxiliares de apoio ao processo completaram os seus primeiros relatórios sobre as avaliações de competências, as verificações de antecedentes e as declarações de património.

A Albânia tem um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. Registaram-se progressos satisfatórios, nomeadamente com a adoção das alterações ao código de processo penal. Está a ser criada uma cadeia de organismos especializados de luta contra a corrupção, incluindo uma Procuradoria Especial. Verificou-se um aumento, em comparação com o período precedente, do número de condenações finais de funcionários que ocupam funções inferiores ou intermédias. As condenações de altos funcionários ocorreram sobretudo no sistema judicial (juízes e procuradores), tendo todavia a taxa de condenações finais de altos funcionários permanecido muito baixa em termos gerais. A corrupção continua bastante difundida em muitos setores, constituindo um grave problema.

A Albânia tem um certo nível de preparação no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Globalmente, registaram-se alguns progressos no período objeto do relatório, nomeadamente no contexto da luta contra o cultivo de canábis. A Albânia deve basear-se nos resultados operacionais neste domínio, intensificando o confisco de bens pertencentes a grupos criminosos e continuando a destruir todas as existências de canábis. As alterações à lei de luta contra a máfia e ao Código de Processo Penal criaram condições para uma maior eficiência das investigações criminais. A Albânia participou com êxito na cooperação policial internacional, intensificando as suas interações, em especial com os Estados-Membros da UE. A nível nacional, é necessário melhorar a cooperação efetiva entre a polícia e o Ministério Público. No que diz respeito aos resultados obtidos, registaram-se poucos progressos no desmantelamento dos grupos de criminalidade organizada. O número de condenações finais nos processos de criminalidade organizada continuou a ser muito baixo, tendo o seu aumento sido apenas marginal. É necessário envidar maiores esforços para combater o branqueamento de capitais, os produtos do crime e a riqueza injustificada.

A Albânia ratificou a maioria das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e desenvolveu o seu quadro jurídico em conformidade com as normas europeias. Continua a ser necessário reforçar a aplicação e o acompanhamento dos mecanismos de proteção dos direitos humanos. No que diz respeito à liberdade de expressão, a Albânia apresenta um certo nível de preparação/está moderadamente preparada. Registaram-se alguns progressos em matéria de reforço da independência da autoridade reguladora e do organismo público de radiodifusão, mas continua a ser necessário melhorar a transparência da publicidade estatal nos meios de comunicação social. São ainda necessários progressos no domínio dos direitos de propriedade, através da atualização da legislação em vigor e do reforço da coordenação institucional. Os mecanismos institucionais de proteção dos direitos da criança e de combate à violência baseada no género continuam a ser insuficientes. Foram dados passos importantes no sentido de melhorar o quadro jurídico em prol do respeito e da proteção das minorias, mas deve ser elaborada legislação derivada relevante. As condições de vida dos ciganos e dos egípcios devem ser melhoradas.

A Albânia continua a participar ativamente na cooperação regional e mantém relações de boa vizinhança. Foram tomadas medidas importantes para resolver questões bilaterais com a Grécia.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos e está moderadamente preparada para desenvolver uma economia de mercado operacional. Verificou-se uma redução no rácio dívida pública/PIB e no défice da balança corrente. O crescimento económico tem continuado a aumentar e o desemprego diminuiu, mas continua ainda elevado. Verificou-se uma redução no crédito malparado no setor bancário, mas os empréstimos bancários às empresas continuam a estagnar. Verificaram-se progressos nas reformas cruciais para melhorar o ambiente empresarial, mas são necessários esforços adicionais, incluindo a redução da economia informal. A reforma geral do sistema judicial avançou, mas necessita de ser plenamente aplicada. A nova lei sobre falências entrou em vigor e deverá reforçar o regime de insolvência. No entanto, a regulamentação relativa às empresas continua a ser complexa e as deficiências em matéria de Estado de direito continuam a prejudicar as empresas e a desencorajar os investimentos.

A Albânia realizou alguns progressos e apresenta um certo nível de preparação em termos de capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União. Realizaram-se, especificamente, progressos em matéria de infraestruturas de energia e de transportes e de digitalização, embora persistam deficiências que prejudicam o comércio e a competitividade da Albânia. A qualidade do ensino deve ser melhorada a todos os níveis, principalmente para dotar as pessoas das competências relevantes para o mercado de trabalho. O nível do comércio externo continua a ser inferior ao potencial e está concentrado em setores específicos. As capacidades da Albânia no setor da investigação, desenvolvimento e inovação continuam a ser limitadas.

A Albânia continuou a alinhar a sua legislação com os requisitos da UE numa série de setores, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. O país está moderadamente preparado em muitos domínios, nomeadamente o controlo financeiro e a educação e a cultura, ou apresenta um certo nível de preparação, designadamente nos domínios dos contratos públicos e das estatísticas. A Albânia precisa de envidar maiores esforços no que se refere aos preparativos gerais para a adoção e aplicação do acervo da UE. Deve continuar a trabalhar no desenvolvimento das redes de transportes e de energia, igualmente com vista a melhorar a conectividade em toda a região. A capacidade administrativa e as normas profissionais dos organismos que seriam responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçadas, e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência e a responsabilização e, em especial, assegurar um funcionamento eficaz, eficiente e transparente do sistema de contratos públicos e da gestão das finanças públicas. A Albânia continuou a alinhar-se plenamente com todas as posições e declarações em matéria de política externa e de segurança comum da UE.

O número de pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos albaneses a Estados-Membros da UE e a países associados de Schengen continuou a ser elevado. A Albânia demonstrou o seu empenho e adotou uma série de medidas, incluindo o reforço da cooperação bilateral com os Estados-Membros da UE relevantes. Estas medidas produziram resultados positivos. É necessário prosseguir com ações decisivas suplementares, incluindo no quadro do mecanismo de acompanhamento criado na sequência da liberalização do regime de vistos a fim de tratar eficazmente este fenómeno. A Albânia deve criar um mecanismo de regresso para migrantes em situação irregular que esteja em consonância com o acervo da UE, bem como alinhar progressivamente a sua política de vistos com a política da UE. 

Bósnia-Herzegovina

No que diz respeito aos critérios políticos, continua a ser urgente proceder à alteração do quadro eleitoral a fim de assegurar uma organização adequada das eleições de outubro de 2018 e uma implementação sem problemas dos resultados. Nesta matéria, todos os dirigentes políticos têm de assumir as suas responsabilidades e encontrar uma solução no que diz respeito à Câmara dos Povos da Federação. A decisão do Tribunal Constitucional de 2010 sobre o respeito do direito democrático fundamental dos cidadãos de Mostar de votar nas eleições locais ainda não foi executada. A adoção de legislação decorrente da Agenda de Reformas, incluindo a adoção de legislação em matéria de impostos especiais de consumo, foi afetada negativamente por tensões entre os partidos da coligação no poder e pela obstrução dos partidos da oposição nos Parlamentos a nível do Estado e das entidades, o que conduziu a um abrandamento do ritmo das reformas. A Agenda de Reformas tem sido efetivamente implementada quando se verifica uma cooperação coordenada entre o Estado e as entidades. A Constituição da Bósnia-Herzegovina continua a violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, conforme indicado no processo Sejdić-Finci e em processos conexos.

O funcionamento da Presidência da Bósnia-Herzegovina foi afetado pela expressão de posições divergentes pelos seus membros sobre uma série de questões da sua competência em matéria de política externa. O Conselho de Ministros adotou novas estratégias à escala nacional em domínios como o ambiente e o desenvolvimento rural. No entanto, com a exceção de um pequeno número de reformas e a adoção notável de legislação relativa aos impostos especiais de consumo, a realização de uma série de reformas foi retardada por falta de consenso entre os membros da coligação no poder. Têm ainda de ser adotadas estratégias nacionais em domínios como a energia, o emprego ou a gestão das finanças públicas. O mecanismo de coordenação sobre questões relacionadas com a UE começou a funcionar a partir de junho de 2017 com a preparação das respostas do país ao questionário relativo ao parecer da Comissão. Deverá ainda ser adotado um programa nacional para a aproximação da legislação do país ao acervo da UE.

A Bósnia-Herzegovina encontra-se ainda numa fase inicial da reforma da sua administração pública e não se registaram progressos no ano passado. Está a ser elaborada uma estratégia nacional de reforma da administração pública, que deverá ainda ser aprovada. Uma maior fragmentação da função pública ao nível da entidade federal e cantonal aumentou o risco de politização. A Bósnia-Herzegovina apresenta um certo nível de preparação no que diz respeito ao seu sistema judicial. Verificaram-se alguns progressos no que respeita ao sistema judicial mas, em geral, as reformas avançam a um ritmo lento. A revisão do código de processo penal deveria estar em consonância com as normas internacionais e não deveria comprometer a capacidade das instituições para combater formas graves de criminalidade organizada, corrupção ou outras ameaças ao Estado de direito. Verifica-se também um certo nível de preparação no que diz respeito à luta contra a corrupção. No entanto, a corrupção é generalizada e continua a suscitar preocupações. A Bósnia-Herzegovina tem um certo nível de preparação em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Registaram-se alguns progressos, nomeadamente com a adoção de uma nova estratégia de luta contra a criminalidade organizada e com a execução do plano de ação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, na sequência dos quais a Bósnia-Herzegovina deixará de estar sujeita ao acompanhamento do Grupo de Ação Financeira. No entanto, são necessários esforços significativos em matéria de investigações financeiras e de melhoria das capacidades de luta contra o terrorismo, bem como um reforço da cooperação com os países vizinhos no que diz respeito a questões de gestão das fronteiras.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos direitos humanos e das questões relativas às minorias. Todavia, é preciso melhorar substancialmente os quadros estratégico, jurídico, institucional e político relativos ao respeito dos direitos humanos. Tal inclui a liberdade de expressão, um domínio em que se continuaram a observar pressões políticas e intimidação de jornalistas, incluindo agressões físicas e verbais. A não aplicação efetiva da legislação em matéria de prevenção e de proteção contra a violência baseada no género, em especial a violência doméstica, continua a ser preocupante. É necessária uma abordagem mais abrangente e integrada relativamente à população cigana com vista a promover a sua inclusão social.

É ainda necessário melhorar o alinhamento da Bósnia-Herzegovina com a política externa e de segurança comum da UE.

Relativamente ao desenvolvimento económico e à competitividade, a Bósnia- Herzegovina registou alguns progressos, mas ainda se encontra numa fase inicial de criação de uma economia de mercado operacional. Registaram-se algumas melhorias a nível do ambiente empresarial, e o setor financeiro foi reforçado. As principais questões pendentes dizem respeito ao nível deficiente do Estado de direito, a um clima empresarial ainda débil, à fragmentação e ineficiência da administração pública e a grandes desequilíbrios no mercado de trabalho, associados a um sistema educativo deficiente, a capacidades institucionais frágeis e a um clima de investimento pouco favorável. Além disso, o peso da economia informal continua a ser significativo.

Embora tenha realizado alguns progressos, a Bósnia-Herzegovina encontra-se ainda numa fase inicial em termos da sua capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União. O nível global do ensino e das despesas em investigação e desenvolvimento manteve-se baixo. A qualidade do capital físico sofre de subinvestimento. As infraestruturas de energia e de transporte não estão suficientemente desenvolvidas. O ritmo do ajustamento estrutural tem sido lento, embora se tenha verificado uma certa diversificação na estrutura do comércio regional do país.

É ainda necessário reforçar a sua capacidade de gestão das migrações, especialmente no que diz respeito aos grupos vulneráveis. A Bósnia-Herzegovina deve criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular. 

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, o Kosovo realizou eleições antecipadas em junho de 2017. Uma nova Assembleia e um novo Governo entraram em funções em setembro. Contudo, até à data, têm sido limitados os progressos obtidos pela nova coligação no poder no que diz à implementação das reformas relacionadas com a UE e à obtenção de consensos sobre questões-chave estratégicas para o Kosovo. A contínua fragmentação e polarização políticas tiveram efeitos adversos no papel da Assembleia e repercussões na eficácia do Governo. Um comportamento obstrucionista por parte de alguns deputados, incluindo o recurso a gás lacrimogéneo, prejudicou os trabalhos da Assembleia. A ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro em março de 2018 constituiu um avanço importante.

As eleições legislativas e municipais realizadas em 2017 foram, em geral, abertas e bem organizadas na maior parte do Kosovo. No entanto, vários atos de intimidação em muitas comunidades sérvias do Kosovo, visando especialmente candidatos que não pertencem ao partido Srpska Lista, suscitaram preocupações.

O contexto no norte do Kosovo coloca desafios especiais. Prosseguiu a investigação do assassinato, em janeiro de 2018, do político sérvio do Kosovo Oliver Ivanović.

As tentativas de alguns membros da Assembleia do Kosovo, em dezembro de 2017, de revogar a Lei sobre as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado suscitaram sérias preocupações. Será essencial que o Kosovo cumpra integralmente as suas obrigações internacionais no que respeita às Secções Especializadas e ao Ministério Público Especializado e demonstre um empenhamento pleno e inequívoco em relação a essas instituições.

Observa-se um certo nível de preparação no domínio da reforma da administração pública. Registaram-se alguns progressos especialmente no que diz respeito ao exame de agências e organismos (semi)independentes. A contínua politização da administração pública continua a ser motivo de preocupação e afeta negativamente a eficiência e a independência profissional da administração pública.

O sistema judicial do Kosovo encontra-se numa fase inicial de preparação. Foram realizados alguns progressos na aplicação das leis do pacote justiça de 2015. A integração dos juízes e procuradores sérvios do Kosovo, e do respetivo pessoal de apoio em todo o Kosovo, no sistema judicial do país constituiu uma realização importante em 2017. O sistema judicial está ainda vulnerável à influência indevida do poder político, e as instituições incumbidas de fazer respeitar o Estado de direito têm de desenvolver esforços sustentados para reforçar as suas capacidades. A administração da justiça continua a ser lenta e ineficaz.

O Kosovo encontra-se numa fase inicial / apresenta um certo nível de preparação no domínio da luta contra a corrupção. O Kosovo realizou alguns progressos no que diz respeito ao resultados obtidos em matéria de investigações e ações penais por corrupção a alto nível e criminalidade organizada, incluindo no tocante a condenações finais. Registaram-se também progressos em matéria de confisco preliminar de bens, embora o número de confiscos finais continue a ser baixo. A corrupção é generalizada e continua a suscitar preocupações. São necessários esforços concertados para resolver este problema de uma forma global e estratégica.

O Kosovo encontra-se ainda numa fase inicial no domínio da luta contra a criminalidade organizada. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos processos por corrupção a alto nível e criminalidade organizada. Embora se tenha verificado um aumento no confisco preliminar de bens, o número de condenações finais, de investigações financeiras e de confiscos finais continua a ser baixo. Os organismos responsáveis pela aplicação da lei esforçam-se por lutar eficazmente contra a criminalidade organizada no norte do Kosovo. Registaram-se alguns progressos no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente com medidas destinadas a combater o extremismo violento e a radicalização, bem como a impedir os cidadãos de participarem em conflitos no estrangeiro. As autoridades do Kosovo devem ser mais eficazes nos seus esforços de luta contra o branqueamento de capitais, e a legislação relevante deveria ser alinhada com o acervo da UE e as normas internacionais.

O quadro jurídico garante, em larga medida, a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais em conformidade com as normas europeias. No entanto, são necessários esforços adicionais no que diz respeito à sua aplicação. A implementação de estratégias e de legislação em matéria de direitos humanos é frequentemente prejudicada pela inadequação dos recursos financeiros e outros, em particular a nível local, por um baixo nível de prioridade política e pela falta de coordenação. É preciso redobrar de esforços para garantir de forma efetiva os direitos das pessoas pertencentes a minorias, nomeadamente ciganos, ascális e pessoas deslocadas, a fim de assegurar, na prática, a igualdade de género, instituir um sistema integrado de proteção de crianças e fazer avançar a proteção do património cultural. O Kosovo alcançou um certo grau de preparação no domínio da liberdade de expressão, que está consagrada na Constituição. Beneficia de um ambiente mediático pluralista e dinâmico. No entanto, continuaram a verificar-se ameaças e ataques contra jornalistas. A Assembleia mostrou pouco empenho em encontrar uma solução para o financiamento sustentável do organismo público de radiodifusão, deixando-o assim vulnerável a pressões políticas.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo realizou progressos satisfatórios e encontra-se na fase inicial do processo de desenvolvimento de uma economia de mercado operacional. O ambiente empresarial melhorou e o Governo respeitou à regra orçamental sobre o défice; no entanto, as subvenções atribuídas aos veteranos de guerra continuam a representar um desafio para as finanças públicas. A economia informal continua a ser generalizada. O aumento da taxa de participação da população ativa não se traduziu num aumento de emprego correspondente, de tal forma que a taxa de desemprego continuou a aumentar. Esta situação afetou particularmente as mulheres, os jovens e os trabalhadores não qualificados. Não obstante o forte crescimento das exportações, o défice comercial elevado reflete uma fraca base de produção.

O Kosovo realizou alguns progressos e encontra-se numa fase inicial em termos da sua capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da UE. Não se registaram progressos no que diz respeito à melhoria da qualidade do ensino e à correção de desfasamentos de competências no mercado de trabalho. O Kosovo realizou alguns progressos em termos da melhoria da infraestrutura rodoviária, mas persistem lacunas importantes nas infraestruturas nos setores ferroviário e da energia. As mudanças estruturais na economia são lentas uma vez que continuam dependentes do setor do comércio retalhista. A integração na UE é prejudicada pela lenta execução do Acordo de Estabilização e de Associação.

O Kosovo prosseguiu os seus esforços para manter relações bilaterais satisfatórias e construtivas com outros países do alargamento. O país está representado na maioria das organizações regionais abrangidas pelos Convénios sobre Cooperação e Representação Regionais celebrados entre Belgrado e Pristina em 2012.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo tem-se mantido empenhado no diálogo. Contudo, o Kosovo deve ainda envidar esforços substanciais para a implementação dos convénios em vigor e contribuir para criar condições propícias à plena normalização das relações com a Sérvia, a definir num acordo juridicamente vinculativo.

No que diz respeito ao alinhamento com as normas europeias, o Kosovo encontra-se ainda numa fase inicial. O alinhamento legislativo prosseguiu nalguns setores, mas a implementação é deficiente. Registaram-se alguns progressos nos domínios da livre circulação de mercadorias e de serviços, da contratação pública e da concorrência, bem como no que respeita à melhoria do ambiente empresarial. No domínio aduaneiro e da tributação, registaram-se também progressos na cobrança de receitas e na simplificação dos procedimentos administrativos, mas o Kosovo deve intensificar a luta contra a economia informal e a evasão fiscal. O setor da energia continua a enfrentar grandes desafios. Não se verificaram progressos no domínio das questões ambientais. Em geral, o Kosovo deve melhorar a sua capacidade administrativa e a coordenação em todos os setores, a fim de assegurar uma aplicação efetiva do acervo.

As autoridades realizaram progressos na gestão das migrações regulares e irregulares. Estes esforços deverão ser mantidos e consolidados. O Kosovo deve criar um mecanismo de regresso para os migrantes em situação irregular. 

Anexo 2 — Estatísticas-chave

(1)

Livre circulação de mercadorias, direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços, serviços financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, pesca, política dos transportes, união aduaneira e relações externas.

(2)

Todos estes grupos são designados pelo termo mais genérico «ciganos» no Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos.