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Document 52018AP0093
European Parliament legislative resolution of 17 April 2018 on the draft Council decision on the conclusion of a Protocol setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Republic of Mauritius (12476/2017– C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))
JO C 390 de 18.11.2019, p. 159–159
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 17/04/2018; Data da votação
- Date of vote:
- 17/04/2018
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão dos Orçamentos
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2017/0223(NLE)
- Session:
- 2018-2019
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52017PC0486 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
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18.11.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 390/159 |
P8_TA(2018)0093
Acordo de Parceria UE-Maurícia: possibilidades de pesca e contribuição financeira ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12476/2017 – C8-0445/2017 – 2017/0223(NLE))
(Aprovação)
(2019/C 390/24)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12476/2017), |
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Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (12479/2017), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0445/2017), |
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Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0053/2018), |
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1. |
Aprova a celebração do Protocolo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Maurícia. |
