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Document 52017DP0433

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 — 2017/0815(NLE))

JO C 356 de 4.10.2018, p. 150–150 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
15/11/2017; Data da votação
Date of vote:
15/11/2017
Author:
Parlamento Europeu, Comissão do Controlo Orçamental
Form:
Decisão
Parliamentary term:
oitava legislatura
Internal reference:
2017/0815(NLE)
Session:
2017-2018
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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4.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 356/150

P8_TA(2017)0433

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas — Baudilio Tomé Muguruza

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2017, sobre a proposta de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C8-0331/2017 — 2017/0815(NLE))

(Consulta)

(2018/C 356/28)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0331/2017),

—

Tendo em conta o artigo 121.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0342/2017),

A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.

Considerando que, na sua reunião de 26 de outubro de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.

 Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Baudilio Tomé Muguruza para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.

 Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.
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