—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que foi definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2016 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (Regulamento QFP),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»,

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0288),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017, adotada pelo Conselho em 4 de setembro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu no mesmo dia (11812/2017 — C8-0303/2017),

—

Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0282/2017),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2017 diz respeito à disponibilização de 500 milhões de euros de dotações de autorização adicionais para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), conforme acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2017, bem como a uma alteração dos quadros do pessoal das agências descentralizadas ACER e da empresa comum SESAR2, sem quaisquer alterações ao orçamento global ou ao número total de lugares;

B.

Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a propor um orçamento retificativo em 2017, a fim de providenciar 500 milhões de EUR para a IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, logo que o ajustamento técnico previsto no artigo 6.o do Regulamento QFP tenha sido adotado;

C.

Considerando que, na sequência da adoção do ajustamento técnico, a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento da União Europeia para o exercício de 2017 e o aumento do artigo 04 02 64 «Iniciativa para o Emprego dos Jovens»;

D.

Considerando que, no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre uma majoração de 1,2 mil milhões de euros para a IEJ para o período 2017-2020 e o Parlamento Europeu sublinhou, na sua declaração relativa à revisão intercalar do QFP, que este limite é de natureza política e não tem quaisquer implicações jurídicas;

E.

Considerando que, no contexto da revisão intercalar do QFP, a Comissão salientou igualmente na sua declaração que deve ser tido em conta o aumento do financiamento da IEJ para além do montante de 1,2 mil milhões de euros acordado, utilizando as margens disponíveis ao abrigo da margem global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento QFP;

F.

Considerando que o requisito relativo ao exercício de reclassificação em 2017 é necessário, tanto no caso da agência descentralizada ACER como no caso da empresa comum SESAR2;