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Document 52017AP0250
P8_TA(2017)0250 Specific measures to provide additional assistance to Member States affected by natural disasters ***I European Parliament legislative resolution of 13 June 2017 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1303/2013 as regards specific measures to provide additional assistance to Member States affected by natural disasters (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD)) P8_TC1-COD(2016)0384 Position of the European Parliament adopted at first reading on 13 June 2017 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2017/… of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1303/2013 as regards specific measures to provide additional assistance to Member States affected by natural disasters
P8_TA(2017)0250 Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD)) P8_TC1-COD(2016)0384 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
P8_TA(2017)0250 Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD)) P8_TC1-COD(2016)0384 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
JO C 331 de 18.9.2018, p. 162–162
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 13/06/2017; Data da votação
- Date of vote:
- 13/06/2017
- Date of debate:
- 12/06/2017
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar, Comissão do Desenvolvimento Regional, Comissão dos Orçamentos
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2016/0384(COD)
- Session:
- 2017-2018
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52016PC0778 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
18.9.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/162 |
P8_TA(2017)0250
Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais (COM(2016)0778 — C8-0489/2016 — 2016/0384(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2018/C 331/27)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0778), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0489/2016), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2017 (1), |
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Após consulta ao Comité das Regiões, |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 24 de maio de 2017, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0070/2017), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2016)0384
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de junho de 2017 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2017/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2017/1199 .)
