COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 2.3.2016

COM(2016) 110 final

Limité cabinets Embargo jusqu'à l'adoption

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris que acompanha a proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas

1.    Introdução

O Acordo de Paris de 2015 marca uma viragem histórica na luta mundial contra as alterações climáticas, constituindo uma tábua de salvação, uma última oportunidade para deixar às futuras gerações um mundo mais estável, um planeta mais saudável, sociedades mais justas e economias mais prósperas, nomeadamente no contexto da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. O acordo irá orientar o mundo no processo de transição global para uma energia limpa. Esta transição exigirá mudanças no comportamento das empresas e dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. Para a UE, esta transição proporciona oportunidades importantes, nomeadamente no que se refere ao crescimento e ao emprego. A transição irá estimular o investimento e a inovação nas energias renováveis, contribuindo assim para que a UE concretize a sua ambição de se tornar líder mundial neste setor, e reforçar o crescimento nos mercados de bens e serviços produzidos na UE, por exemplo, no domínio da eficiência energética.

O Acordo de Paris é o primeiro acordo multilateral em matéria de alterações climáticas, abrangendo a quase totalidade das emissões mundiais. Trata-se de um êxito a nível mundial e da confirmação do rumo que já vinha a ser adotado pela UE em direção a uma economia hipocarbónica. A estratégia de negociação da UE foi determinante para a obtenção de um acordo. A UE incentivou as partes a serem ambiciosas, contribuindo com a sua própria experiência em matéria de política climática e de cooperação internacional assente na negociação e em regras. Em 6 de março de 2015, a UE foi a primeira grande economia a apresentar o seu plano para o clima («Contributo previsto determinado a nível nacional» ou «CPDN»), que reflete o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 estabelecido pelo Conselho Europeu de outubro de 2014 1 e o roteiro da Comissão Europeia para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020 2 . A UE definiu uma meta interna ambiciosa para o conjunto da economia que aponta para uma redução em, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030. Esta meta tem por base projeções globais que estão em consonância com os objetivos a médio prazo do Acordo de Paris.

Ao longo de toda a Conferência de Paris, a UE manteve um elevado nível de coerência política. Todos os ministros da UE presentes em Paris mostraram vontade e determinação para chegar a um acordo. A UE agiu numa frente unida, defendendo a posição acordada pelo Conselho dos Ministros do Ambiente. Isto permitiu-lhe falar a uma só voz em todas as fases das negociações, um elemento crucial para o êxito da conferência. Mais importante ainda, foi graças à influência da diplomacia climática da UE, que a UE e os seus parceiros conseguiram estabelecer uma ampla coligação de países desenvolvidos e de países em desenvolvimento favoráveis ao nível de ambição mais elevado. Esta «Coligação de Elevada Ambição» foi decisiva para a criação de uma dinâmica positiva durante as negociações e para envolver todos os grandes países emissores no Acordo de Paris.

Além disso, o contexto global mudou completamente em relação à Conferência de Copenhaga de 2009, assistindo-se a uma mobilização a nível mundial que partiu das bases e envolveu governos e intervenientes não estatais, como as empresas, os investidores, as cidades e a sociedade civil. A presidência francesa da Conferência sobre o Clima e as Nações Unidas tiveram um papel fundamental na criação desta dinâmica positiva antes e durante a Conferência de Paris.

A execução dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris exige a manutenção desta dinâmica e uma determinação política forte para assegurar uma transição socialmente justa para um futuro resiliente às alterações climáticas e com um impacto neutro no clima. As alterações climáticas devem permanecer nas ordens de trabalhos das instâncias internacionais competentes, incluindo as reuniões do G20 e do G7. A este propósito, a UE continuará a desempenhar um papel de liderança a nível internacional e a exercer a sua diplomacia climática 3 .

2.    O Acordo de Paris - um acordo mundial

2.1. Principais elementos do Acordo de Paris

O Acordo de Paris estabelece um plano de ação global para colocar o planeta no bom caminho a fim de evitar alterações climáticas perigosas, o que implica que o ponto mais alto das emissões mundiais de gases com efeito de estufa seja atingido o mais rapidamente possível e que se chegue a uma situação de neutralidade climática na segunda metade deste século. Os principais elementos do acordo são os seguintes:

É estabelecido um objetivo a longo prazo para colocar o planeta no bom caminho para limitar o aquecimento global a menos de 2 °C acima dos níveis pré-industriais e para prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. O objetivo indicativo de 1,5 °C foi estabelecido para incentivar uma maior ambição e chamar a atenção para as preocupações dos países mais vulneráveis que estão já a sofrer as consequências das alterações climáticas.

É enviado um sinal claro a todos os intervenientes, investidores, empresas, sociedade civil e decisores políticos de que a transição mundial para a energia limpa é um dado adquirido e de que é necessário deixar de investir recursos em combustíveis fósseis. Com 189 planos nacionais em matéria de clima, cobrindo cerca de 98 % da totalidade das emissões, o combate às alterações climáticas é hoje um esforço verdadeiramente mundial. Em Paris, passou-se da ação por alguns à ação por todos.

É instaurado um mecanismo dinâmico de avaliação que permite definir objetivos mais ambiciosos ao longo do tempo. A partir de 2023, as partes reunir-se-ão de cinco em cinco anos para fazer um «balanço global» dos progressos em matéria de reduções das emissões, adaptação e apoio, prestado e recebido, tendo em conta os objetivos a longo prazo estabelecidos no acordo.

As partes têm a obrigação juridicamente vinculativa de adotar medidas nacionais de atenuação para atingir os objetivos das suas contribuições.

O enquadramento em termos de transparência e responsabilização é melhorado, incluindo a apresentação bienal, por todas as partes, de inventários dos gases com efeito de estufa e das informações necessárias para acompanhar os progressos realizados, uma análise técnica realizada por peritos, uma estimativa multilateral, numa perspetiva construtiva, dos progressos das partes, bem como um mecanismo para facilitar a aplicação e promover a conformidade.

É estabelecido um ambicioso pacote de solidariedade com disposições adequadas em matéria de financiamento da luta contra as alterações climáticas e de resposta às necessidades relacionadas com a adaptação e com as perdas e danos associados aos efeitos adversos das alterações climáticas. Para promover medidas individuais e coletivas em matéria de adaptação, o Acordo de Paris estabelece, pela primeira vez, um objetivo mundial com o intuito de reforçar capacidades e de melhorar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade às alterações climáticas. A nível internacional, é incentivada uma maior cooperação entre as partes no que se refere à partilha de conhecimentos científicos sobre a adaptação, bem como de informações sobre práticas e políticas.

2.2. Ratificação e entrada em vigor do Acordo de Paris

A celebração do Acordo de Paris foi uma conquista importante. A UE manterá uma atitude proativa nas negociações internacionais sobre o clima para garantir que o nível de ambição estabelecido pelo acordo se reflete em todos os seus elementos de execução, nomeadamente disposições pormenorizadas em matéria de transparência e responsabilização, mecanismos de desenvolvimento sustentável e mecanismos tecnológicos.

A próxima etapa é a assinatura do Acordo de Paris, que, em 22 de abril de 2016, será aberto para assinatura em Nova Iorque. O acordo entrará em vigor quando tiver sido ratificado por, pelo menos, 55 partes que representem, pelo menos, 55 % das emissões mundiais. O acordo deverá ser ratificado e entrar em vigor num curto espaço de tempo por forma a proporcionar a todos os países segurança jurídica quanto à sua rápida aplicação. A UE deve estar em posição de ratificar o Acordo de Paris o mais rapidamente possível.

2.3. Etapas a médio prazo no âmbito do Acordo de Paris

O Acordo de Paris prevê uma série de etapas a médio prazo. É necessário perceber claramente as implicações políticas específicas do objetivo de 1,5 °C. O 5.º relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) não é conclusivo a este respeito devido à escassa análise científica. Para colmatar esta lacuna, o IPCC foi convidado a elaborar um relatório especial em 2018. A UE contribuirá para os trabalhos científicos que serão realizados a nível internacional para o efeito. A UE deve participar no primeiro «diálogo facilitador», que terá lugar em 2018, para avaliar o nível de ambição coletiva e os progressos obtidos na execução dos compromissos. A este respeito, a UE será um dos intervenientes no primeiro balanço global em 2023, que é importante para avaliar a possibilidade de uma ação progressivamente mais ambiciosa por todas as partes para o período após 2030. Nesta perspetiva, a UE, juntamente com as outras partes, é convidada a comunicar, até 2020, as suas estratégias de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século. Para facilitar a preparação destas estratégias, a Comissão procederá a uma análise aprofundada das transformações económicas e sociais por forma a alimentar o debate político no Parlamento Europeu, no Conselho e com as partes interessadas.

3.    Como irá a UE aplicar o Acordo de Paris

A transição para uma economia hipocarbónica com uma utilização eficiente dos recursos exige uma mudança fundamental a nível tecnológico, energético, económico, financeiro e, em última análise, da sociedade no seu conjunto. O Acordo de Paris é uma oportunidade para a transformação económica, o emprego e o crescimento, constituindo um elemento fulcral para a realização de objetivos mais amplos de desenvolvimento sustentável, bem como das prioridades da UE em matéria de investimento, competitividade, economia circular, investigação, inovação e transição energética. A aplicação do Acordo de Paris proporciona oportunidades comerciais à UE para manter e aproveitar as vantagens de ter sido pioneira na promoção das energias renováveis e da eficiência energética e na concorrência para o desenvolvimento de outras tecnologias hipocarbónicas a nível mundial. Para colher esses benefícios, a UE terá de continuar a liderar pelo exemplo e pela ação no que se refere à adoção de regulamentação para reduzir as emissões, mas também a fatores determinantes que aceleram o investimento público e privado na inovação e modernização em todos os setoreschave, assegurando, ao mesmo tempo, que outras grandes economias cumprem os seus compromissos. A transição para uma economia hipocarbónica deve ser gerida de forma adequada, tendo em conta as diferenças no cabaz energético e a estrutura económica em toda a UE. É igualmente necessário antecipar e mitigar o impacto social da transição em determinadas regiões e setores socioeconómicos.

3.1. Promoção de um ambiente propício à transição para uma economia hipocarbónica

Transição da União da Energia

O compromisso da UE de levar avante o processo de transição para uma energia limpa é irrevogável e não negociável. A prioridade União da Energia visa «abandonar uma economia alimentada pelos combustíveis fósseis, uma economia onde a energia assenta numa abordagem centralizada, pelo lado da oferta, baseada em tecnologias obsoletas e em modelos de negócio desatualizados. Haverá que capacitar os consumidores (...) abandonar um sistema fragmentado, caracterizado por políticas nacionais descoordenadas, barreiras de mercado e zonas isoladas do ponto de vista energético» 4 . O projeto da União da Energia, em todas as suas dimensões, constitui um quadro mais amplo em que a UE pode proporcionar o ambiente adequado à transição energética. Segundo a Agência Internacional da Energia, no período 2015 a 2030, a plena aplicação dos planos em matéria de clima conduziria a investimentos da ordem dos 13,5 biliões de dólares em tecnologias de eficiência energética e tecnologias hipocarbónicas, representado uma média anual de 840 mil milhões de dólares. Para além de reforçarem os investimentos, estes planos de ação em matéria de clima também contribuem para os reequilibrar entre os diferentes combustíveis e setores e entre a oferta e a procura. Por exemplo, os investimentos nas energias renováveis representarão quase três vezes os investimentos em centrais elétricas alimentadas a combustíveis fósseis, enquanto que os investimentos na eficiência energética (sobretudos nos setores dos transportes e da construção) deverão igualizar investimentos noutros ramos do sistema energético.

Inovação e competitividade

O Acordo de Paris define uma orientação clara e ambiciosa para a inovação hipocarbónica. À margem da Conferência de Paris, 20 das principais economias mundiais lançaram a iniciativa «Missão Inovação» para dar um novo impulso à inovação pública e privada em matéria de energia limpa, desenvolver e implantar tecnologias de ponta e conseguir reduções de custos. A UE pretende aderir a esta iniciativa, dado que já duplicou o seu orçamento para a investigação relacionada com as tecnologias hipocarbónicas para o período 2014-2020 no âmbito do programa Horizonte 2020, comprometendo-se a investir pelo menos 35 % do orçamento deste programa em atividades relacionadas com o clima. Além disso, a futura estratégia de investigação, inovação e competitividade para a União da Energia irá explorar as sinergias entre energia, transportes, economia circular, indústria e inovação digital, o que deverá contribuir para uma maior competitividade das atuais e futuras tecnologias hipocarbónicas e de eficiência energética europeias.

Investimento e mercados de capitais

Transferir e aumentar rapidamente o investimento privado é essencial para apoiar a transição para uma economia hipocarbónica resiliente às alterações climáticas e evitar o «aprisionamento» de infraestruturas e ativos com emissões elevadas. Os fundos da UE desempenharão um papel importante na mobilização dos mercados 5 . O apoio ao investimento no âmbito do Plano de Investimento para a Europa, centrado em ações destinadas a eliminar obstáculos ao investimento na União Europeia, bem como possíveis financiamentos concedidos pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) deverão promover os investimentos na redução das emissões e na eficiência energética no mercado único. O Plano de Investimento para a Europa já obteve resultados encorajadores neste domínio 6 , sendo necessário explorar todo o seu potencial. A Comissão acaba de lançar o Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI) que deverá ficar plenamente operacional em breve. O seu objetivo é atrair investidores para projetos de investimento viáveis e sólidos na Europa. Os intervenientes no setor da energia são incentivados a comunicar os seus projetos ao PEPI a fim de proporcionar uma panorâmica geral dos projetos aos potenciais investidores. Em 2016, a título prioritário, a Comissão acelerará a assistência aos intervenientes com vista ao estabelecimento de regimes de agregação de pequenos projetos de eficiência energética, desenvolvendo assim uma massa crítica. Estes regimes devem oferecer melhores oportunidades de investimento em eficiência energética aos investidores e facilitar o acesso ao capital para programas e plataformas de eficiência energética nacionais, regionais ou locais. Está previsto o reforço da assistência técnica e ao desenvolvimento de projetos no contexto da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (EIAH), criada pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento para ajudar os promotores públicos a estruturarem os seus projetos e promover regimes de financiamento com condições normalizadas, nomeadamente na área dos edifícios 7 . 

As instituições financeiras são parceiros importantes neste processo de transição. Para que esta se concretize, é igualmente importante que os fluxos transfronteiras de capitais funcionem bem e que existam mercados de capitais integrados e sustentáveis. As medidas já tomadas ou em preparação no contexto da criação de uma União dos Mercados de Capitais 8 são cruciais neste contexto. O Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, o Fundo Verde para o Clima e outras instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial e os bancos de desenvolvimento nacionais, também podem desempenhar um papel útil para assegurar esta transição - tanto no mercado único como fora dele. Em resposta a um pedido formulado pelo G20 em abril de 2015 para estudar a forma como o setor financeiro pode ter em conta questões relacionadas com o clima, o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) criou um grupo de trabalho sobre a divulgação de informações financeiras relacionadas com o clima, cujo objetivo é ajudar os participantes no mercado a perceber e a gerir melhor os riscos relacionados com o clima. O G20 criou recentemente um grupo de estudo para analisar questões relacionadas com o financiamento verde (GFSG). A nível europeu, o Comité Europeu do Risco Sistémico publicou um relatório sobre a transição para uma economia hipocarbónica e os riscos potenciais para o setor financeiro 9 .

Fixação do preço do carbono e subsídios aos combustíveis fósseis

Fixar um preço para o carbono é um elemento fundamental para promover condições de concorrência equitativas a nível mundial para a transição, podendo-se, para tal, passar pelo comércio de licenças de emissão, como no caso da UE, ou recorrer a impostos ou outros instrumentos económicos e/ou fiscais. A UE deve intensificar os esforços para partilhar a sua experiência neste domínio com todos os países que precisam de começar a definir um preço para o carbono, tanto com países como a China e a Coreia do Sul, que estão a criar regimes de comércio de licenças de emissão, como com uma série mais vasta de países, incluindo todas grandes economias, que estão a implantar tecnologias no domínio das energias renováveis e a melhorar as suas políticas de eficiência energética. Embora, pela sua dimensão mundial, o Acordo de Paris seja um fator de mudança, o nível de esforço determinado por cada um dos países varia, existindo um risco de desvantagens competitivas para as empresas se as condições desiguais se mantiverem. A decisão estratégica do Conselho Europeu de preservar o regime de atribuição a título gratuito além 2020 e as disposições relativas à fuga de carbono propostas para o regime de comércio de licenças de emissão da UE garantem o justo equilíbrio nesta fase, devendo, contudo, ser revistas na próxima década.

A atual situação de preços baixos do petróleo complica ainda mais a fixação dos preços do carbono e da energia. Isto pode constituir uma boa oportunidade não só para introduzir a fixação dos preços do carbono, mas também para eliminar os subsídios aos combustíveis fósseis, que, segundo a Agência Internacional da Energia, em 2013, ascenderam a 548 mil milhões de dólares em todo o mundo. Estes subsídios constituem o maior obstáculo à inovação na área das tecnologias limpas, tal como reconhecido pelos apelos à eliminação dos subsídios aos combustíveis fósseis lançados pelo G20 e pelo G7. O futuro relatório sobre os preços e o custo da energia na UE analisará a situação mais recente a este respeito.

Papel das cidades, dos parceiros sociais e da sociedade civil

Catalisar ações que envolvam intervenientes múltiplos da sociedade civil - cidadãos, consumidores, parceiros sociais, PME, jovens empresas inovadoras e indústrias mundialmente competitivas, é outra condição prévia da transição. A Conferência de Paris e o Programa de Ação LimaParis, uma iniciativa das presidências francesa e peruana da COP, visavam reunir um número sem precedentes de intervenientes não estatais num palco mundial, a fim de acelerar a cooperação em matéria de ação climática em apoio ao novo acordo. A UE encontra-se numa posição única para integrar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores e níveis de governação.

Grande parte das transformações ocorrerão em cidades inteligentes e comunidades urbanas. Por conseguinte, em 2016, intensificar-se-á o trabalho a nível das cidades e das políticas urbanas, nomeadamente no que se refere a ações de apoio desenvolvidas pelo Pacto de Autarcas, uma iniciativa integrada e global, e à criação de um balcão único para as autoridades locais. Desta forma, as autoridades locais poderão contribuir melhor para o processo de transição da UE para uma economia hipocarbónica e as empresas europeias poderão beneficiar de oportunidades a nível mundial para utilizar as suas vantagens competitivas em termos de tecnologias inovadoras para cidades inteligentes.

Diplomacia climática e ação a nível mundial

A ação climática constitui um dos principais desafios para a política dos negócios estrangeiros, com implicações para a definição da política externa da UE, por exemplo, no que se refere à cooperação e à ajuda ao desenvolvimento, às políticas de alargamento e de vizinhança, à cooperação científica e tecnológica internacional, ao comércio, à diplomacia económica e à segurança. Manter a dinâmica positiva de Paris exigirá uma mobilização sustentada a nível político e diplomático à escala mundial.

Tal como decidido pelo Conselho 10 , em 2016, a diplomacia climática deve incidir nos seguintes pontos: i) continuar a fazer da sensibilização para as alterações climáticas uma prioridade estratégica, ii) apoiar a aplicação do Acordo de Paris e dos planos climáticos e iii) intensificar os esforços para abordar a relação entre alterações climáticas, recursos naturais, incluindo a água, a prosperidade, a estabilidade e a migração.

A UE e os EstadosMembros estão empenhados em intensificar a mobilização do financiamento da luta contra as alterações climáticas no contexto de ações de atenuação significativas e de uma execução transparente, a fim de contribuírem com a sua quota-parte para realizar o objetivo dos países desenvolvidos de, conjuntamente, mobilizar 100 mil milhões de dólares por ano até 2020, junto de uma grande variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes de financiamento alternativas. As atuais trajetórias da ajuda ao desenvolvimento da UE contribuirão substancialmente para que esta garanta a sua quota-parte no objetivo de 100 mil milhões de dólares. No contexto do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a UE comprometeu-se a afetar 20 % do total do seu orçamento a projetos e políticas relevantes em matéria de clima. Do ponto de vista da despesa externa, isto equivale a mais do dobro do montante do financiamento da luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, podendo as despesas com o clima atingir 14 mil milhões de euros. Uma parte crescente destes recursos será investida em medidas de adaptação, na promoção da inovação e no desenvolvimento de capacidades.

A fim de ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem os seus planos em matéria de clima, a partir de 2020, os programas de apoio (como a Aliança Global para as Alterações Climáticas+) serão reforçados. Neste contexto, convém aproveitar na íntegra as sinergias entre a ação climática, o Programa de Ação de Adis Abeba e os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, incluindo a participação da UE na iniciativa africana para as energias renováveis. No quadro das políticas de alargamento e de vizinhança, a UE prosseguirá o seu diálogo político e continuará a apoiar os países parceiros, com especial destaque para o reforço das capacidades.

As negociações multilaterais e bilaterais em curso sobre a liberalização do comércio de produtos e serviços «verdes» deveriam ser aceleradas a fim de facilitar as ações conduzidas a nível mundial para atenuar as alterações climáticas e criar oportunidades de negócio para as empresas europeias. A UE deve igualmente continuar a desempenhar um papel de liderança na defesa o de resultados ambiciosos no contexto das negociações sobre as emissões de gases com efeito de estufa na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e na Organização Marítima Internacional (OMI), bem como nas negociações no âmbito do Protocolo de Montreal.

3.2. Quadro regulamentar para o clima e a energia para 2030

Após a conferência de Paris sobre as alterações climáticas, todos os países têm de transformar os seus compromissos em ações políticas concretas. Em outubro de 2014, o Conselho Europeu estabeleceu o quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030, fixando um objetivo interno ambicioso de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % até 2030 para o conjunto da economia, bem como metas em matéria de eficiência energética e de energias renováveis de, pelo menos, 27 % 11 . O Acordo de Paris confirma a abordagem da UE. A execução do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, acordado pelo Conselho Europeu é uma prioridade no seguimento do acordo de Paris.

A Comissão já deu início a este processo apresentando uma proposta de revisão do regime de comércio de licenças de emissão, que cobre 45 % das emissões de gases com efeito de estufa da UE. Ao longo dos próximos 12 meses, a Comissão apresentará as restantes propostas legislativas fundamentais para aplicar o quadro de ação de 2030 a nível interno de uma forma justa e eficiente em termos de custos, conferindo a máxima flexibilidade aos EstadosMembros e garantindo um justo equilíbrio entre a ação a nível nacional e da UE. Como próxima etapa, a Comissão está a trabalhar na preparação de propostas para uma decisão relativa à partilha de esforços e sobre a utilização dos solos, reafetação dos solos e silvicultura (LULUCF). A Comissão também tenciona propor legislação para criar um mecanismo de governação fiável e transparente e racionalizar os requisitos de planeamento e de informação relacionados com o clima e a energia para o período pós-2020.

Além disso, a Comissão apresentará as propostas políticas necessárias para adaptar o quadro regulamentar da UE a fim de colocar a eficiência energética na primeira linha e de promover o papel da UE enquanto líder mundial no domínio das energias renováveis, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014. Isto inclui uma nova configuração do mercado da energia para colocar o consumidor no centro do sistema energético, facilitando a reação à procura e reforçando a flexibilidade. Este ano, a Comissão também já lançou o pacote de segurança energética para dar resposta sem demora aos novos desafios para a segurança do aprovisionamento, decorrentes da evolução do contexto energético internacional.    

4.    Conclusão

Antes e durante a Conferência de Paris, a UE esteve no centro da «Coligação de Elevada Ambição» que reuniu países desenvolvidos e países em desenvolvimento. A fim de assegurar o processo de transição para uma economia hipocarbónica, a UE necessita de manter o seu nível ambição, tanto a nível interno como a nível internacional.

O Acordo de Paris deve ser assinado e ratificado o mais rapidamente possível. A proposta para a assinatura do acordo é apresentada em anexo à presente comunicação.

A UE necessita de consolidar o contexto propício à transição para uma economia hipocarbónica, através de uma vasta gama de políticas interligadas, quadros estratégicos e instrumentos que se refletem nas 10 prioridades da Comissão Juncker, em especial no que se refere a uma União da Energia resiliente e a um projeto para lutar contra as alterações climáticas virado para o futuro.

O quadro de ação da UE relativo à energia e ao clima para 2030 tem de ser rapidamente concluído em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014. As futuras propostas legislativas devem ser objeto de um procedimento acelerado no Parlamento e no Conselho.

Todas as partes terão de estar dispostas a participar plenamente no processo de revisão ao abrigo do Acordo de Paris para assegurar a realização do objetivo de manter as alterações climáticas abaixo dos 2 °C e prosseguir esforços no sentido de alcançar o objetivo dos 1,5 °C.

(1)

Conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de 2014.

(2)

Protocolo de Paris - Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020, COM(2015) 81 final

(3)

Diplomacia climática europeia após a COP21 - Conclusões do Conselho de 15 de fevereiro de 2016.

(4)

Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, COM(2015) 80 de 25 de fevereiro de 2015.

(5)

114 mil milhões de euros dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) foram afetados a ações relacionadas com a luta contra as alterações climáticas para o período de 2014-2020. A programação foi realizada no quadro de uma parceria mais vasta com as partes interessadas pertinentes. O montante resultante representa 25 % dos FEEI mostrando um forte compromisso para com a ação climática e excedendo 20 % do orçamento geral da UE. O apoio não se limita às possibilidades de financiamento e inclui componentes importantes de cooperação regional, reforço de capacidades e assistência técnica.

(6)

Panorâmica de projetos do plano de investimento no domínio das tecnologias hipocarbónicas e de eficiência energética: http://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/sector-factsheet-energy_en.pdf

(7)

Estado da União da Energia em 2015.

(8)

Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, COM(2015) 468 final.

(9)

  https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/asc/Reports_ASC_6_1602.pdf

(10)

Conclusões do Conselho sobre a diplomacia europeia dedicada às questões climáticas após a COP 21.

(11)

A meta para a eficiência energética será reapreciada em 2020, na perspetiva de um aumento para 30%  a nível da UE.