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Document 52015TA1209(35)
Report on the annual accounts of the European Union's Judicial Cooperation Unit for the financial year 2014, together with Eurojust’s reply
Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust
Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust
JO C 409 de 9.12.2015, p. 315–323
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
9.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 409/315 |
RELATÓRIO
sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Eurojust
(2015/C 409/35)
INTRODUÇÃO
1. |
A Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (a seguir designada por «Eurojust»), sedeada em Haia, foi criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho (1), a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. É seu objetivo melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre os Estados-Membros da União Europeia e entre os Estados-Membros e países terceiros (2). |
INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
2. |
O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Eurojust, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão. |
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE
Responsabilidade da gestão
Responsabilidade do auditor
Opinião sobre a fiabilidade das contas
Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas
|
10. |
As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal. |
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL
11. |
O impacto financeiro das adaptações salariais e do aumento do coeficiente corretor para o exercício em curso e o anterior, decididos pelas autoridades orçamentais em abril de 2014, não foi tido em conta no orçamento inicial para o exercício de 2014. Devido ao défice de aproximadamente 1,8 milhões de euros no orçamento afetado aos vencimentos, foi necessário efetuar cortes temporários nas despesas operacionais, principalmente para projetos de tratamento de dados e de gestão de informações, bem como transferências significativas entre rubricas orçamentais administrativas e operacionais no final do exercício. No final de novembro de 2014, o défice foi parcialmente compensado por um orçamento retificativo, que atribuía 1,2 milhões de euros adicionais à Eurojust, e foram concedidas autorizações para recuperar o atraso na execução dos projetos. |
12. |
O nível global de dotações autorizadas foi elevado, situando-se em 99 %. No entanto, para o título III (despesas operacionais) o montante das dotações autorizadas transitadas para 2015 foi elevado, tendo ascendido a 2,6 milhões de euros, ou 35 % (2013: 2,3 milhões de euros, ou 32 %). Esta situação resultou sobretudo do défice orçamental temporário ocorrido durante o exercício, que atrasou a concessão das autorizações (ver ponto 11), bem como de projetos de subvenções para «equipas de investigação conjuntas» lançados nos últimos meses de 2014, cujos pagamentos só eram devidos em 2015. |
SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES
13. |
O anexo I apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores. |
O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de setembro de 2015.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente
(1) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(2) O anexo II indica sucintamente as competências e atividades da Eurojust, sendo apresentado a título informativo.
(3) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.
(4) Os relatórios de execução orçamental incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.
(5) Artigos 39. o e 50. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).
(6) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.
(7) Artigo 107. o do Regulamento (UE) n. o 1271/2013.
(8) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
ANEXO I
Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores
Ano |
Observações do Tribunal |
Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) |
2011 |
No relatório relativo ao exercício de 2010, o Tribunal constatou que era possível reconsiderar a definição das funções e responsabilidades respetivas do Diretor e do Colégio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposição de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo à criação da Eurojust. Não foram tomadas medidas corretivas em 2011. |
Em curso (novo regulamento da Eurojust em fase de elaboração) |
2013 |
O nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos variou entre 99 % e 98 % do total das dotações, o que indica que os compromissos jurídicos foram celebrados em tempo oportuno. No entanto, no Título III (despesas operacionais), o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, tendo ascendido a 2 3 41 825 euros (32 %). Esta situação deveu-se principalmente a atrasos associados à transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano. Do mesmo modo, os reembolsos das despesas dos regimes de subvenções que eram utilizados para apoiar as «Equipas de Investigação Conjuntas» só eram devidos em 2014. |
N/A |
2013 |
Em 2013, a Eurojust procedeu a 49 transferências orçamentais, afetando 101 rubricas orçamentais. Esta situação revela insuficiências no planeamento e na execução do orçamento. |
Concluída |
ANEXO II
Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Haia)
Competências e atividades
Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 85. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) |
A missão da Eurojust é apoiar e reforçar a coordenação e a cooperação entre as autoridades nacionais competentes na luta contra as formas graves de criminalidade transfronteiriça que afetem a União Europeia. |
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Competências da Eurojust (como definidas nos artigos 3. o , 5.o , 6. o e 7. o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2003/659/JAI e 2009/426/JAI) |
Objetivos Artigo 3. o da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust No âmbito das investigações e dos procedimentos penais que impliquem dois ou mais Estados-Membros, relativos aos comportamentos criminosos previstos no artigo 4.o no domínio das formas graves de criminalidade, especialmente quando organizada, os objetivos da Eurojust são os seguintes:
Atribuições Artigo 5. o da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust
Artigo 6. o da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust
Artigo 7. o da Decisão do Conselho relativa à criação da Eurojust
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Governação (Artigos 2. o , 9. o , 23. o , 28. o , 29. o e 36. o da Decisão 2002/187/JAI do Conselho, que cria a Eurojust; artigo 3. o do regulamento interno da Eurojust) |
Colégio O Colégio é responsável pela organização e pelo funcionamento da Eurojust. É constituído por membros nacionais destacados por cada Estado-Membro, segundo o seu sistema jurídico, que devem ser procuradores, juízes ou oficiais de polícia com prerrogativas equivalentes. O Colégio elege o seu Presidente de entre os membros nacionais. Diretor O Diretor Administrativo é nomeado pelo Colégio por maioria de dois terços. Instância Comum de Controlo Supervisiona o tratamento dos dados pessoais. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada. |
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Meios colocados à disposição da Eurojust em 2014 (2013) |
Orçamento definitivo 33,9(32,4) milhões de euros, incluindo receitas afetadas Efetivos em 31 de dezembro de 2014 Membros nacionais: 28 (dos quais 2 baseados em Estados-Membros) (28, dos quais 2 baseados em Estados-Membros) Membros nacionais adjuntos: 21 (dos quais 11 baseados em Estados-Membros) (20, dos quais 11 baseados em Estados-Membros) Assistentes aos membros nacionais: 21 (dos quais 9 baseados em Estados-Membros) (21, dos quais 8 baseados em Estados-Membros) Agentes temporários: 199 (203) Agentes contratuais: 27 (27) Peritos nacionais destacados: 24 (14) |
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Atividades e serviços fornecidos em 2014 (2013) |
Número de reuniões de coordenação: 196 (206) Número total de casos: 1 804(1 576) Tráfico de droga: 283 (239) (1) Imigração ilegal: 32 (25) (1) Tráfico de seres humanos: 71 (84) (1) Fraude: 560 (449) (1) Cibercriminalidade: 42 (29) (1) Terrorismo: 14 (17) (1) Criminalidade organizada (em mobilidade): 128 (257) (1) Crimes PIF: 76 (31) (1) Corrupção: 55 (52) (1) |
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(1) A lista de crimes utilizada para a classificação dos casos reflete os tipos de crimes que a Eurojust considerou prioritários em 2014.
Fonte: anexo fornecido pela Eurojust.
RESPOSTA DA EUROJUST
11. |
A Eurojust concorda com o comentário e futuramente irá incluir no seu orçamento os ajustes salariais previstos e os aumentos referentes ao coeficiente de correção, que se prevejam virem a ser decididos após aprovação do orçamento. |
12. |
A Eurojust concorda com o comentário. |