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Document 52015AP0441
P8_TA(2015)0441 Scheme of control and enforcement applicable in the North-East Atlantic fisheries ***I European Parliament legislative resolution of 15 December 2015 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1236/2010 of the European Parliament and of the Council laying down a scheme of control and enforcement applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the North-East Atlantic fisheries (COM(2015)0121 — C8-0076/2015 — 2015/0063(COD)) P8_TC1-COD(2015)0063 Position of the European Parliament adopted at first reading on 15 December 2015 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2016/… of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1236/2010 laying down a scheme of control and enforcement applicable in the area covered by the Convention on future multilateral cooperation in the North-East Atlantic fisheries
P8_TA(2015)0441 Regime de controlo e coerção aplicável nas Pescas do Atlântico Nordeste ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2015)0121 — C8-0076/2015 — 2015/0063(COD)) P8_TC1-COD(2015)0063 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
P8_TA(2015)0441 Regime de controlo e coerção aplicável nas Pescas do Atlântico Nordeste ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2015)0121 — C8-0076/2015 — 2015/0063(COD)) P8_TC1-COD(2015)0063 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
JO C 399 de 24.11.2017, p. 229–229
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 15/12/2015; Data da votação
- Date of vote:
- 15/12/2015
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2015/0063(COD)
- Session:
- 2015-2016
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
-
- 52015PC0121 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
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24.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 399/229 |
P8_TA(2015)0441
Regime de controlo e coerção aplicável nas Pescas do Atlântico Nordeste ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (COM(2015)0121 — C8-0076/2015 — 2015/0063(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2017/C 399/44)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0121), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0076/2015), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 27 de maio de 2015 (1), |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0294/2015), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 332 de 8.10.2015, p. 81.
P8_TC1-COD(2015)0063
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de dezembro de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2016/96.)
