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Document 52015AP0300
European Parliament legislative resolution of 9 September 2015 on the draft Council decision on the conclusion of the Protocol between the European Union and the Republic of Cape Verde setting out the fishing opportunities and the financial contribution provided for in the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and the Republic of Cape Verde (15848/2014 — C8-0003/2015 — 2014/0329(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15848/2014 — C8-0003/2015 — 2014/0329(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15848/2014 — C8-0003/2015 — 2014/0329(NLE))
JO C 316 de 22.9.2017, p. 288–288
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 09/09/2015; Data da votação
- Date of vote:
- 09/09/2015
- Date of debate:
- 08/09/2015
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão do Desenvolvimento, Comissão dos Orçamentos
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2014/0329(NLE)
- Session:
- 2015-2016
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- Earlier related instruments:
-
- 52014PC0695 EP Opinion parecer favorável
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
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22.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 316/288 |
P8_TA(2015)0300
Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde: oportunidades de pesca e contributos financeiros (aprovação) ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2015, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15848/2014 — C8-0003/2015 — 2014/0329(NLE))
(Aprovação)
(2017/C 316/39)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15848/2014), |
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Tendo em conta o projeto de Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (15849/2014), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0003/2015), |
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Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 9 de setembro de 2015 (1) sobre o projeto de decisão do Conselho, |
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Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, bem como o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A8-0201/2015), |
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1. |
Aprova a celebração do Protocolo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
(1) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0301.
