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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho

O presente documento inclui um relatório de avaliação de impacto de uma proposta de plano de gestão plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico. Os planos de gestão plurianuais mostraram-se muito úteis para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Através do estabelecimento de regras para a exploração das unidades populacionais e das medidas associadas necessárias para a gestão de uma pescaria em função de um determinado objetivo, estes planos proporcionam estabilidade e previsibilidade, ao mesmo tempo que asseguram que as unidades populacionais de peixes são exploradas dentro dos limites acordados.

A gestão da pesca das unidades populacionais de peixes da Europa baseia-se na abordagem de precaução e no princípio do rendimento máximo sustentável (MSY). Tal abordagem visa assegurar que a abundância de cada unidade populacional seja mantida acima de um nível mínimo, designado por biomassa de precaução. Abaixo desse nível, aumenta o risco de que a capacidade de reprodução das unidades populacionais em causa fique comprometida. Na perspetiva da abordagem de precaução, a gestão visa evitar que as unidades populacionais atinjam um estado indesejável. Por outro lado, a abordagem MSY procura definir o estado desejado para uma unidade populacional e gerir a atividade de pesca em conformidade. Na UE, o MSY é normalmente definido como a proporção de peixes que pode ser removida pela pesca, conhecida como mortalidade por pesca, ou F. Mantendo a mortalidade por pesca num nível próximo de um valor-alvo (frequentemente conhecido por FMSY), é possível garantir que as capturas médias totais de uma unidade populacional se mantenham próximas do nível máximo que pode ser capturado sem prejudicar essa unidade populacional. Esse nível é designado por rendimento máximo sustentável.

As principais atividades de pesca exercidas no mar Báltico incidem sobre o bacalhau, o arenque e a espadilha. As populações de bacalhau do mar Báltico Ocidental e Oriental são consideradas duas unidades populacionais distintas. No caso do arenque, evoluem no mar Báltico diversas unidades populacionais, encontrando-se a principal na bacia marítima oriental. Existem unidades populacionais mais pequenas no mar de Bótnia, no golfo de Riga e no mar Báltico Ocidental. Esta última desova no mar Báltico Ocidental e em seguida migra para o Skagerrak e para a parte oriental do mar do Norte, para se alimentar. Quanto à espadilha, o mar Báltico conta com uma unidade populacional. Das sete unidades populacionais do mar Báltico aqui examinadas, só três unidades populacionais de arenque, a saber, a do Báltico Central, a do golfo de Riga e a do mar de Bótnia, são atualmente exploradas a níveis compatíveis com o MSY.

Atualmente, as unidades populacionais de bacalhau são objeto de um plano de gestão a longo prazo que já não corresponde à situação real das unidades populacionais. As metas estabelecidas no plano não são coerentes com a abordagem MSY. O plano introduziu um sistema paralelo de gestão das unidades populacionais através da limitação do esforço de pesca, que os cientistas recentemente concluíram ser desnecessário. O principal instrumento de gestão para as unidades populacionais pelágicas é a limitação anual de capturas estabelecida pelo Conselho. Os TAC e quotas anuais baseiam-se em acordos políticos anuais no Conselho e pode haver grandes flutuações de ano para ano. Assim, é muito difícil garantir que a mortalidade por pesca seja coerente com o MSY até 2015. A imprevisibilidade do nível das futuras possibilidades de pesca dificulta um planeamento antecipado das atividades do setor, o que pode causar custos de adaptação adicionais. Em consequência de TAC demasiado elevados ou por estes terem sido excedidos, a mortalidade por pesca manteve-se acima dos valores-alvo, o que levou a uma redução dos rendimentos e das receitas.

Para fazer face a este problema, foram examinadas três estratégias, a saber, a manutenção do atual regime de gestão e duas abordagens alternativas para estabelecer planos de gestão. As diferenças entre as referidas abordagens incidem nos valores-alvo da mortalidade por pesca aplicáveis às principais unidades populacionais que apresentam interações biológicas, designadamente as unidades populacionais de bacalhau do Báltico Oriental, a de espadilha e a de arenque do Báltico Central. A abordagem A prevê uma mortalidade por pesca relativamente baixa, com valores próximos dos atuais para as espécies individualmente consideradas, enquanto a abordagem B prevê uma mortalidade por pesca ligeiramente mais alta, que pode ser considerada mais coerente com uma abordagem multiespécies. Em ambos os casos, as opções 2 e 3 devem ser consideradas abordagens gerais aplicáveis aos planos de gestão, e não como planos específicos; para definir pormenorizadamente os planos de gestão que delas possam resultar, haverá que realizar mais trabalhos científicos e consultas.

O agrupamento de todas as unidades populacionais pertinentes num único plano de gestão é claramente vantajoso, na medida em que garante a estabilidade e previsibilidade das capturas, aumenta as probabilidades de cumprir a obrigação internacional de atingir o MSY até 2015 e confere valor acrescentado. Por esta razão, as opções 2 e 3 são preferidas à opção 1.

A obrigação internacional da UE de garantir uma pesca sustentável ao nível do MSY até 2015 para as unidades populacionais em causa tem por fim a obtenção de benefícios ambientais. A provável diminuição do volume global da pesca implicaria igualmente uma redução das emissões dos motores dos navios.

A inclusão de unidades populacionais de arenque e espadilha num plano de gestão proporcionaria uma base sistemática para a fixação dos TAC anuais, de forma que o setor pelágico poderia prever as capturas, o que facilitaria o planeamento das atividades e reforçaria a estabilidade do abastecimento. Esta medida permitiria também criar valor acrescentado, já que os planos de gestão são normalmente um pré-requisito para que uma pescaria possa obter uma certificação, por exemplo do Conselho de Proteção Marinha - MSC. O pescado capturado nessas pescarias certificadas pode ser comercializado a preços mais altos.

A redução das possibilidades de pesca pode resultar, a curto prazo, numa ligeira redução do lucro para os pescadores e o setor de transformação e prejudicar os consumidores, mas, o restabelecimento do estado das unidades populacionais garantirá benefícios a longo prazo em termos de lucro e sustentabilidade da pesca. Além disso, a redução temporária de quotas resulta normalmente em aumentos do preço para a unidade em questão.

A abolição do regime de esforço de pesca e da exigência de uma zona de pesca única permitirá simplificar o quadro jurídico e reduzir o ónus administrativo para os Estados-Membros e o setor.

No respeitante às duas opções de plano de gestão, a opção 2 (plano de gestão baseado na abordagem A, com valores-alvo da mortalidade por pesca mais baixos para algumas unidades populacionais) é preferida à opção 3 (plano de gestão baseado na abordagem B, com valores-alvo da mortalidade por pesca mais altos para algumas unidades populacionais). Embora em termos de impacto estas duas opções difiram apenas ligeiramente, a opção 3 comporta um risco mais elevado de efeitos negativos sobre o ambiente. Por outro lado, de acordo com o parecer do CCTEP, enquanto os valores-alvo de mortalidade por pesca utilizados na opção 2 são suficientemente sólidos para serem aplicados num plano de gestão, são necessários trabalhos mais aprofundados para avaliar os riscos associados a valores mais elevados (como os previstos na opção 3). Com efeito, a opção 2 consiste num conjunto de planos de gestão individuais para cada espécie, enquanto a opção 3 constituiria um passo no sentido de um plano de gestão multiespécies. Na fase atual, não se dispõe ainda dos conhecimentos científicos necessários para dar esse passo, embora os cientistas tenham assinalado que essa lacuna poderia ser colmatada no futuro próximo.

Exoneração de responsabilidade: O presente resumo representa apenas a posição dos serviços da Comissão envolvidos na sua elaboração e não prejudica a forma final de qualquer decisão que venha a ser adotada pela Comissão.