52014PC0379

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo específico, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução).

Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1], a Comissão comprometeu‑se[2] a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.

O objetivo geral consiste em retirar de todos os instrumentos legislativos todas as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo, até ao final da sétima legislatura do Parlamento Europeu (junho de 2014).

No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro[3], pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, concedendo à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou de atos de execução.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Foram consultados a reunião dos Diretores das Estatísticas Macroeconómicas, o Grupo de Trabalho da Balança de Pagamentos e o Comité das Balanças de Pagamentos.

Não foi necessário realizar uma avaliação do impacto.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

O objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento (CE) n.º 184/2005, de modo a alinhá‑lo pelo novo contexto institucional.

Em especial, o objetivo é identificar os poderes conferidos à Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a adoção de medidas baseadas nesses poderes.

Propõe‑se conferir à Comissão o poder de adotar atos delegados, sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados devam ser atualizados, incluindo os prazos para apresentação, assim como reexames, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I, e quando for necessário atualizar as definições estabelecidas no anexo II.

Além disso, são necessárias condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005 em termos de relatórios de qualidade. Por conseguinte, propõe‑se a atribuição de poderes de execução à Comissão, em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo em vista a adoção de normas comuns de qualidade e a harmonização do conteúdo e da periodicidade dos relatórios de qualidade.

· Racionalização do Sistema Estatístico Europeu

O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias[4] definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como a parceria entre a autoridade estatística da União, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado‑Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, é considerado o comité de coordenação no âmbito do SEE. Assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução, em certos domínios estatísticos. Estes excluem a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro.

Nestes domínios, em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 184/2005, o Comité das Balanças de Pagamentos assiste a Comissão.

A Comissão propõe a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do CSEE. Em fevereiro de 2012[5], o CSEE apoiou esta nova abordagem.

Portanto, propõe‑se igualmente a alteração do Regulamento (CE) n.º 184/2005, substituindo as referências ao Comité das Balanças de Pagamentos por uma referência ao CSEE.

· Base jurídica

Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

· Escolha do instrumento

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS

Nenhum

· Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2014/0194 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)       Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os poderes conferidos à Comissão devem ser adaptados por força dos artigos 290.º e 291.º do TFUE.

(2)       Tendo em conta a adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011[6], a Comissão comprometeu‑se[7] a reexaminar, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo.

(3)       A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados, por força do artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais de atos legislativos específicos, nomeadamente para ter em conta a evolução económica, social e técnica. A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados‑Membros ou as unidades respondentes.

(4)       O Regulamento (CE) n.º 184/2005[8] relativo a estatísticas sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços (CIS) e o investimento direto estrangeiro (IDE) contém referências ao procedimento de regulamentação com controlo e deve, por conseguinte, ser reexaminado tendo em conta os critérios consagrados no Tratado.

(5)       No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 184/2005 pelas novas regras do Tratado, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por este regulamento, atribuindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e atos de execução.

(6)       O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados devam ser atualizados, incluindo os prazos para apresentação, assim como reexames, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I, e quando for necessário atualizar as definições estabelecidas no anexo II.

(7)       É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, na preparação e elaboração de atos delegados, deve assegurar, simultaneamente, a transmissão atempada e adequada ao Parlamento Europeu e ao Conselho dos documentos pertinentes.

(8)       A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 184/2005, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução, tendo em vista a adoção de normas comuns de qualidade e a harmonização do conteúdo e da periodicidade dos relatórios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011.

(9)       O Comité das Balanças de Pagamentos referido no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 184/2005 aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução.

(10)     No âmbito da estratégia para um novo Sistema Estatístico Europeu (SEE), com vista à melhoria da coordenação e parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009[9], deve assumir um papel de aconselhamento e assistência à Comissão no exercício das suas competências de execução.

(11)     Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.º 184/2005 deve ser alterado substituindo as referências ao Comité das Balanças de Pagamentos por uma referência ao CSEE.

(12)     A boa cooperação operacional existente entre os bancos centrais nacionais e os institutos nacionais de estatística e entre o Eurostat e o Banco Central Europeu é um aspeto positivo que deve ser prosseguido e desenvolvido no intuito de melhorar a harmonização geral e a qualidade das estatísticas da balança de pagamentos, das estatísticas financeiras, das estatísticas das finanças públicas, das estatísticas macroeconómicas e das contas nacionais. Os bancos centrais nacionais continuarão a ser estreitamente associados à preparação de todas as decisões relacionadas com as balanças de pagamentos, com o CIS e com o IDE, através da sua participação nos grupos de peritos da Comissão responsáveis por estes domínios. A cooperação estratégica entre o SEE e o SEBC é assegurada pelo Fórum Estatístico Europeu, criado por um memorando de entendimento sobre a cooperação entre os membros do Sistema Estatístico Europeu e os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais[10], assinado em 24 de abril de 2013.

(13)     No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser afetados pelo mesmo.

(14)     O Regulamento (CE) n.º 184/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 184/2005 é alterado do seguinte modo:

1)           Ao artigo 2.º é aditado o seguinte parágrafo:

«3. São conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 10.º, sempre que, por motivos de evolução económica e técnica, os requisitos de dados devam ser atualizados, incluindo os prazos para apresentação, assim como reexames, extensões e eliminações dos fluxos de dados enumerados no anexo I, e quando for necessário atualizar as definições estabelecidas no anexo II.»

2)           No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A Comissão adota, por meio de atos de execução, os padrões de qualidade comuns, bem como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.

Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 11.º, n.º 2.

Com base nos relatórios de qualidade, a qualidade dos dados transmitidos é avaliada pela Comissão, com a assistência do Comité do Sistema Estatístico Europeu referido no artigo 11.º, n.º 1.

Esta avaliação da Comissão é enviada ao Parlamento Europeu para informação.»

3)           O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º Exercício de poderes delegados

1.         O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo.

2.         Ao exercer estes poderes delegados por força do artigo 2.º, n.º 3, a Comissão assegura que os atos delegados não imponham encargos administrativos adicionais significativos aos Estados‑Membros e aos respondentes.

3.         Os poderes de adotar atos delegados a que se refere o artigo 2.º, n.º 3, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração].

4.         A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nele especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

5.         Quando adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.         Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º, n.º 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prolongado por dois meses.»

4) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.º

Comité

1.         A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu instituído pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias(*). Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(**).

2.         Caso seja feita referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

_______________________

(*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

(**) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.»

Artigo 2.º

O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 184/2005 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                 

[1]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[2]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

[3]               JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.

[4]               JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

[5]               12.ª reunião do CSEE, 12 de fevereiro de 2012.

[6]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

[7]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 19.

[8]               Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (JO L 35 de 8.2.2005, p. 23).

[9]               Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

[10]             http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/MOU_ESS_ESCB/EN/MOU_ESS_ESCB-EN.PDF