Completar as bases de credibilidade

I. A agenda do alargamento – Realizações e desafios

Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares - Estado de direito, governação económica e reforma da administração pública.

Na sua comunicação sobre a estratégia de alargamento[1] de 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Na sua comunicação de 2013[2], a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com base na experiência adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para apoiar a reforma da administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares estão interligados e os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para determinar o momento em que países estarão plenamente preparados para aderir à UE.

A política de alargamento da UE contribui para benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não se realiza em detrimento da eficácia da União.

O décimo aniversário em maio a adesão de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos alcançados. À medida que a UE se torna maior, maiores são as oportunidades para as nossas empresas, investidores financeiros, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. O comércio e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em que são aplicáveis, de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos consumidores e outras.

Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais as boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Registaram-se progressos a este respeito durante o ano passado, mas ainda subsistem algumas questões em aberto. Envidar esforços contínuos para resolver questões bilaterais entre países do alargamento e com Estados-Membros, nomeadamente sob os auspícios das Nações Unidas, se for caso disso, e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo em vista a história desta região até recentemente dilacerada por conflitos.

O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios estabelecidos e o princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento, para incentivar os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e para assegurar o apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, devem realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento.

* * *

A atual agenda de alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Islândia. Foi um ano importante para alguns dos países dos Balcãs Ocidentais:

O Montenegro deu novos passos no quadro das negociações de adesão. Foram abertos doze capítulos. A implementação de reformas em matéria de Estado de direito começou. São agora necessários resultados tangíveis que serão fundamentais para determinar o ritmo global das negociações de adesão.

O início das negociações de adesão é um ponto de viragem nas relações da UE com a Sérvia. Agora, a Sérvia necessita de cumprir as suas prioridades de reforma de uma forma sustentada, uma vez que o ritmo das negociações depende dos progressos realizados em domínios essenciais, nomeadamente em matéria de Estado de direito e do processo de normalização com o Kosovo*. Deve ser gerada uma nova dinâmica no âmbito do diálogo entre Belgrado e Pristina, com vista a resolver questões pendentes essenciais e iniciar uma nova fase na normalização das relações.

Em junho foi concedido à Albânia o estatuto de candidato em reconhecimento dos seus esforços de reforma e dos progressos realizados para cumprir as condições exigidas. O país necessita de aproveitar e consolidar a dinâmica de reformas e centrar os seus esforços em matéria de luta contra os desafios da sua integração na UE de uma forma sustentável e inclusiva. Tanto o governo como a oposição necessitam de assegurar a realização de um debate político principalmente no Parlamento.

A rubrica de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo, em julho, constitui uma etapa importante nas relações entre a UE e o Kosovo. Agora o Kosovo deve realizar reformas fundamentais, em especial em matéria de Estado de direito.

O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. É necessário tomar medidas para inverter os recentes retrocessos, nomeadamente no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social e à independência do sistema judiciário. Há uma necessidade urgente de encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político no Parlamento.

A trajetória de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Na sequência das eleições, será essencial para o país falar a uma só voz, proceda urgentemente a reformas socioeconómicas e progrida na sua agenda europeia.

Prosseguiu a implementação de determinados compromissos assumidos em matéria de reformas por parte da Turquia, tais como o pacote de democratização 2013, tendo sido tomadas medidas no sentido de uma solução para a questão curda. No entanto, existem também sérias dúvidas quanto à independência do sistema judiciário e à proteção das liberdades fundamentais. Negociações de adesão ativas e credíveis proporcionam o quadro mais adequado para explorar todo o potencial das relações UE-Turquia. A abertura de negociações sobre os capítulos pertinentes em matéria de Estado de direito e direitos fundamentais constituiria um roteiro para reformas nestes domínios fundamentais.

Na sequência de uma decisão do governo, as negociações de adesão da Islândia estão suspensas desde maio de 2013.

* * *

A abordagem da Comissão de tratar em primeiro lugar os elementos fundamentais dá prioridade a reformas relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, a governação económica e a melhoria da competitividade económica, bem como o reforço das instituições democráticas. Tal inclui administração pública, que continua a ser deficiente na maior parte dos países do alargamento, com capacidades administrativas limitadas, níveis elevados de politização e falta de transparência. Reforçar o funcionamento de instituições democráticas exige também processos eleitorais sólidos e o correto funcionamento dos parlamentos, incluindo um diálogo construtivo e sustentável em todo o espetro político. É necessário envidar mais esforços para promover um ambiente propício para as organizações da sociedade civil. Uma sociedade civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais aprofundada das reformas relacionadas com a adesão.

A secção II da presente comunicação centra-se nos principais desafios e analisa os progressos realizados nos domínios da reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do Estado de direito e direitos fundamentais. A secção III analisa questões regionais e bilaterais, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais. A secção IV apresenta conclusões e recomendações sobre questões horizontais e específicas por país.

Em todos os domínios acima referidos, a Comissão pretende tirar o máximo partido dos mecanismos e fóruns existentes para fazer avançar as reformas, quer através das estruturas dos acordos de estabilização e associação (AEA), das negociações de adesão ou de iniciativas específicas por país lideradas pela Comissão, tais como diálogos de alto nível ou diálogos estruturados sobre o Estado de direito. Essas iniciativas foram mais alargadas em novembro de 2013 com a criação de um diálogo de alto nível com a Albânia sobre as principais prioridades. No que diz respeito à reforma da administração pública, a Comissão está a introduzir um diálogo mais estruturado e a criar «grupos especiais» com os países do alargamento.

O ano de 2014 assinala o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II). Através do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA II reforça a tónica nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da democracia e do Estado de direito, bem como na competitividade e no crescimento, e introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a produção de resultados, um maior apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para os projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes investimentos a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) está a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover a conectividade na União.

Três benefícios estratégicos do alargamento

(1) Faz da Europa um lugar mais seguro. Através do processo de adesão, a UE promove a democracia e as liberdades fundamentais e reforça o Estado de direito em todos os países que pretendem aderir à UE, reduzindo o impacto da criminalidade transfronteiriça. A atual política de alargamento reforça a paz e a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e promove a recuperação e a reconciliação após as guerras da década de 90.

(2) Contribui para melhorar a qualidade de vida das populações através da integração e da cooperação em domínios como a energia, os transportes, o Estado de direito, a migração, a segurança alimentar, a proteção dos consumidores, e o ambiente e as alterações climáticas. O alargamento contribui para assegurar que os nossos próprios padrões elevados sejam aplicados além das nossas fronteiras, o que reduz os riscos de os cidadãos da UE serem afetados, por exemplo, por poluição importada.

(3) Favorece a nossa prosperidade. Uma Europa maior é uma Europa mais forte. Em 2012, o PIB da UE representava 23 % do PIB mundial, elevando-se a 13 biliões de EUR. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. À medida que a UE se alarga, as oportunidades para as nossas empresas, investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários evoluem no mesmo sentido. Um mercado único maior é mais atrativo para os investidores: o investimento direto estrangeiro proveniente do resto do mundo na UE duplicou em percentagem do PIB desde a adesão de 2004 (tendo passado de 15,2 % do PIB em 2004 para 30,5 % do PIB em 2012).

* * *

II. Dar primazia aos elementos fundamentais — Consolidação da reforma e o reforço da credibilidade

A presente secção identifica os principais desafios e analisa os progressos realizados nos domínios da reforma da administração pública, governação económica e competitividade, bem como do Estado de direito e direitos fundamentais. Estabelece novas ideias para reforçar o destaque dado à reforma da administração pública e aprofunda a abordagem à governação económica. Na comunicação do ano passado foi colocada a tónica particular sobre a forma como o financiamento de pré-adesão apoia o processo de reforma em geral. Este ano, chama-se a atenção para certas práticas nos domínios acima referidos, que estão em vigor nos países do alargamento e que podem servir de inspiração para as reformas noutras regiões.

a) Reforma da administração pública

Juntamente com o Estado de direito e a governação económica, a reforma da administração pública (RAP) é um pilar do processo de alargamento. Estes três «pilares» são questões transversais, estreitamente ligadas e de importância fundamental para o êxito das reformas políticas e económicas e para a criação de uma base para a aplicação das regras e normas da UE. É necessária uma administração pública eficaz para a governação democrática. Tem igualmente um impacto direto na capacidade dos governos para a prestação de serviços públicos e para promover a competitividade e o crescimento.

A reforma da administração pública tem por objetivo reforçar a transparência, a responsabilização e a eficácia, centrando-se mais nas necessidades dos cidadãos e das empresas. Uma gestão adequada dos recursos humanos, um melhor planeamento, coordenação e elaboração das políticas, procedimentos administrativos sólidos e uma melhoria da gestão das finanças públicas, nomeadamente da administração e cobrança das receitas, são de importância fundamental para o funcionamento do Estado e para a realização das reformas necessárias para a integração na UE. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas a todos os níveis com base em estratégias nacionais. Reconhecendo os desafios enfrentados pelos países do alargamento, a Comissão reforça o seu apoio à criação das estruturas e capacidades administrativas necessárias no quadro do processo de adesão.

A Comissão irá estruturar os seus trabalhos sobre a RAP com os países do alargamento em torno das seguintes questões fundamentais:

Questões essenciais para a reforma da administração pública

1.     Quadro estratégico para a reforma da administração pública — inclui o compromisso político relativamente ao processo de reforma, nomeadamente a liderança política e a coordenação técnica, bem como o acompanhamento da sua aplicação.

2.     Elaboração e coordenação das políticas — abrange a coordenação adequada no âmbito do governo, a coordenação interministerial, a elaboração de políticas e a análise financeira.

3.     Serviços públicos e a gestão dos recursos humanos — cobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente a despolitização, o recrutamento e a promoção assentes no mérito, a formação e a profissionalização.

4.     Responsabilização — inclui a transparência da administração, nomeadamente o acesso à informação e a possibilidade de recurso administrativo e judicial.

5.     Prestação de serviços — cobre a melhoria dos serviços aos cidadãos e às empresas, incluindo o reforço dos procedimentos administrativos e serviços de administração em linha.

6.     Gestão das finanças públicas (GFP) — prevê um compromisso no sentido de adotar uma abordagem mais abrangente para melhorar a gestão das finanças públicas e o processo orçamental através da elaboração e implementação de programas de GFP plurianuais e o lançamento de um diálogo sobre a GFP com a Comissão e as IFI. Um programa credível e pertinente no domínio da GFP é também fundamental para o apoio orçamental setorial ao abrigo do IPA.

A Comissão visa integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram criados, ou estão em vias de o ser, «grupos de trabalho especializados RAP» com os países dos Balcãs Ocidentais, segundo o modelo dos subcomités do AEA. Estes grupos especializados já se reuniram no caso da Albânia, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro. O primeiro grupo especializado na RAP com a Sérvia irá reunir-se em outubro. Os grupos especializados tornar-se-ão a principal plataforma para prosseguir os trabalhos sobre a RAP, que se articularão em torno das questões essenciais acima referidas. Os resultados obtidos pelos grupos especializados na RAP devem alimentar os trabalhos do Conselho/Comité AEA, com um debate político mais estruturado sobre as principais questões relativas à RAP.

Embora não haja nenhum capítulo específico do acervo que abranja a administração pública enquanto tal, as negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para incentivar as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária, — bem como no contexto de conferências intergovernamentais, sempre que tal seja importante para a aplicação do acervo. A coordenação com as IFI, em especial no domínio da GFP será crucial. A Comissão continua a apoiar a Escola Regional de Administração Pública, que tem um papel importante a desempenhar na partilha de experiências na região em matéria de RAP, nomeadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE.

Reforço das capacidades da administração pública no Kosovo:

A fim de reforçar as capacidades institucionais e profissionais da administração pública, o Kosovo criou um programa para jovens profissionais. Com uma forte incidência nas necessidades inerentes à integração europeia, este programa concede bolsas de estudo aos melhores estudantes para lhes permitir frequentar um programa de mestrado especial no Kosovo, juntamente com a oportunidade de estudar na UE. Cerca de 80 % dos diplomados foram recrutados pelas autoridades do Kosovo. Tal beneficia não só o Ministério da Integração Europeia, mas também os ministérios setoriais e as instituições que serão responsáveis pela execução das obrigações que lhes incumbem por força do futuro AEA.

b) Governação económica e competitividade

A Comissão está a reforçar o seu apoio para melhorar a governação económica e a competitividade nos países do alargamento. Este aspeto é fundamental para dar resposta às preocupações dos cidadãos numa conjuntura económica que continua a ser difícil, com uma taxa elevada de desemprego e um baixo nível de investimento. Esta nova abordagem é particularmente importante em relação aos países dos Balcãs Ocidentais, uma vez que nenhum deles é considerado uma economia de mercado viável. Basear-se-á na experiência adquirida pelos Estados-Membros da UE no quadro do Semestre Europeu. Haverá uma maior ênfase nas reformas estruturais que são setoriais por natureza. Os países do alargamento serão convidados a apresentar programas nacionais de reforma económica. Por seu lado, a UE irá fornecer mais orientações no que se refere a prioridades de reforma e um financiamento do IPA melhor orientado. Melhorar a governação económica nos países do alargamento é também importante para manter o apoio ao alargamento na União Europeia.

Todos os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam grandes desafios económicos estruturais, com elevadas taxas de desemprego e baixos níveis de investimento estrangeiro. Subsistem importantes desafios em todos os países do alargamento em termos de reformas económicas, competitividade, criação de emprego e consolidação orçamental. As deficiências que afetam o Estado de direito e a gestão das finanças públicas agravam o risco de corrupção, o que tem um impacto negativo no clima de investimento. Até à data, nenhum dos países elaborou um programa nacional de reformas abrangente e convincente.

Situação macroeconómica nos países do alargamento

Þ Há um cenário misto em termos de evolução socioeconómica nos países do alargamento. Todos os países do alargamento têm mantido em grande medida uma estabilidade macroeconómica global, tendo no entanto aumentado de forma significativa os riscos a nível orçamental em alguns deles. Prossegue uma modesta recuperação. As previsões mais recentes da Comissão indicam que os países candidatos dos Balcãs Ocidentais devem registar um crescimento de 1,6 % em média em 2014. A recuperação não se traduziu em mais emprego. O desemprego continua elevado, em especial entre os jovens, situando-se atualmente em média em 21 % nos Balcãs Ocidentais, mas muito mais elevado na Bósnia-Herzegovina, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo. Os níveis de pobreza mantêm-se persistentemente elevados.

Þ A UE é o principal parceiro comercial dos países dos Balcãs Ocidentais, que recebem cerca de 60 % das exportações da região. A UE também é, de longe, a principal fonte de investimentos diretos estrangeiros.

Þ Em 2013, a Turquia registou um crescimento de 4 %, situando-se as estimativas de crescimento para 2014 em 2,6 %. A lira turca enfraqueceu e o défice da balança corrente aumentou para quase 8 % do PIB em 2013. O desempenho económico recente da Turquia ilustra tanto o elevado potencial como a persistência de desequilíbrios da sua economia. A UE continua a ser o principal parceiro comercial da Turquia, sendo destinatária de mais de 40 % das suas exportações. A Turquia passou a ser uma base de investimento para as empresas europeias, integrando-se cada vez mais na cadeia de produção e de fornecimento da UE. Cerca de 70 % do investimento direto estrangeiro realizado na Turquia provém da UE.

Principais indicadores económicos

|| PIB por habitante em PPC (% da UE) || Crescimento do PIB (%) || Inflação (%) || Desemprego (%) || Taxa de emprego, 20-64 anos (%) || Taxa de participação, 20-64 anos (%) || Exportações (bens & serviços % do PIB) || Dívida pública (% do PIB) || Défice público (% do PIB)

Albânia || 30 || 1,4 || 1,9 || 15,6 || 57,2 || 68,0 || 40,2 || 62,0* || -3,4*

Bósnia-Herzegovina || 29 || 2,5 || -0,2 || 27,5 || n/d || n/d || 30,0 || n/d || -2,2

Antiga República jugoslava da Macedónia || 35 || 2,9 || 2,8 || 29,0 || 50,3 || 70,4 || 53,9 || 36,0 || -4,1

Kosovo || n/d || 3,4 || 1,8 || 30,0 || n/d || n/d || 17,4 || n/d || n/d

Montenegro || 42 || -2,5* || 1,8 || 19,5 || 52,6 || 65,1 || 44,1* || 58,0 || -2,3

Sérvia || 36 || 2,5 || 7,8 || 22,1 || 51,2 || 66,0 || 44,7 || 63,2 || -5,0

Turquia || 55 || 4,0 || 7,5 || 8,8 || 53,4 || 58,4 || 25,7 || 36,2* || -0,3*

Fonte: Eurostat. Ano de referência 2013, exceto (*) 2012.

Ø Reforço da governação económica

A estratégia de alargamento 2013-14 propunha uma nova abordagem para ajudar os países do alargamento a abordar em primeiro lugar os elementos fundamentais de natureza económica e a cumprir os critérios económicos. Esta nova abordagem implica uma mudança no diálogo e uma melhoria da comunicação de informações a fim de dar orientações claras sobre as reformas necessárias para apoiar o crescimento e a competitividade a longo prazo.

Desafios económicos essenciais nos Balcãs Ocidentais

Þ Reforçar a consolidação orçamental mediante uma redução dos défices orçamentais e a aplicação de reformas credíveis no setor público, nomeadamente uma reforma da administração pública e dos sistemas de pensões.

Þ Reforçar a gestão das finanças públicas, nomeadamente a administração e cobrança de receitas, a elaboração e execução do orçamento, a contabilidade e a apresentação de relatórios, bem como a supervisão externa.

Þ Tomar medidas para atenuar a pesada carga que representa o crédito malparado.

Þ Reestruturar e melhorar a governação das empresas públicas.

Þ Melhorar o ambiente empresarial, incluindo a economia digital, e apoiar o desenvolvimento do setor privado, reduzir os encargos parafiscais, simplificar a regulamentação e impulsionar os investimentos em investigação.

Þ Melhorar as redes de energia e transportes e aumentar a conectividade.

Þ Estabelecer mercados de trabalho eficazes, nomeadamente com uma flexibilidade suficiente e medidas relativas ao setor informal, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores, e uma melhor adaptação do ensino e das competências às necessidades do mercado de trabalho.

Os países dos Balcãs Ocidentais são convidados a reforçar as suas políticas económicas e a sua governação através da elaboração de programas nacionais de reforma económica numa base anual. Estes programas serão constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos e serão igualmente alargados de modo a incluir o Kosovo. A primeira parte dos programas nacionais de reforma económica definirá um quadro de política orçamental e macroeconómica a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa e dos obstáculos estruturais ao crescimento, bem como medidas de reforma concretas para apoiar o quadro de políticas. A segunda parte dos programas nacionais de reforma económica abrangerá as reformas estruturais que são setoriais por natureza (tais como transportes, energia, educação, ambiente, investigação, indústria, concorrência, mercado interno) e que são essenciais para melhorar a competitividade e o crescimento nos diversos países, incluindo as necessidades de investimento nas infraestruturas. A Comissão fornecerá aos países orientações claras e consolidadas para assegurar que estes programas são orientados para as questões fundamentais.

No que diz respeito à maior atenção às reformas estruturais, 2015 deve ser considerado como o primeiro ano da fase-piloto. As reformas referidas nesses documentos serão apoiadas pela assistência ao abrigo do IPA. Para reforçar a supervisão, o processo de avaliação conduzirá a orientações políticas mais específicas para cada país. Já em maio de 2014, o Conselho ECOFIN conjunto adotou orientações mais específicas para cada um dos países candidatos.

A Turquia e a UE têm um interesse comum em promover um programa de reforma económica, em trocar experiências, em harmonizar posições no âmbito do G 20 e em aprofundar a integração económica. Além disso, a recente avaliação da união aduaneira UE-Turquia fornece importantes elementos para a modernização deste acordo comercial. É do interesse de ambas as partes reforçar as suas relações comerciais até um nível equivalente aos acordos de comércio modernos e à importância estratégica das relações entre a UE e a Turquia. O programa económico pode ser objeto de um diálogo económico regular de alto nível entre a UE e a Turquia. Esta intensificação dos contactos políticos poderia ser complementada por um fórum empresarial anual UE-Turquia.

Um ciclo anual de revisão da política económica e de orientações para os Balcãs Ocidentais

31 de janeiro — Apresentação à Comissão pelos países, dos programas nacionais de reforma económica (PNRE) (parte 1 relativa ao quadro macroeconómico e orçamental e ao apoio às reformas, parte 2 consagrada às reformas estruturais que são por natureza setoriais e à competitividade). Dada a natureza de longo prazo das reformas ao abrigo da parte 2, esta parte pode ser objeto de uma simples atualização anual em cada PNRE subsequente.

Fevereiro — Missões de avaliação da Comissão nos países dos Balcãs Ocidentais.

Abril — Reuniões por país com a Comissão para debater orientações estratégicas específicas.

Maio — Conclusões do Conselho ECOFIN.

Junho/julho — Reuniões específicas por país a nível ministerial.

Outono — O pacote «Alargamento» da Comissão faz o balanço sobre os novos progressos realizados desde o Conselho ECOFIN, oferecendo novas orientações prospetivas mais pormenorizadas a tomar em consideração nos programas a apresentar no mês de janeiro seguinte.

É necessária uma assistência técnica especializada para ajudar a apoiar a implementação desta abordagem. A execução das orientações estratégicas específicas por país terá de ser rapidamente apoiada através de projetos IPA específicos e concretos para melhorar a governação económica. Os documentos de estratégia nacionais e plurinacionais do IPA 2014-2020 refletem a importância da governação económica e a afetam fundos indicativos para este objetivo. Estão a ser elaborados e serão realizados a partir de 2015 projetos concretos no âmbito do IPA.

O aumento da competitividade e a introdução de medidas de incentivo à criação de emprego na região atenuarão as pressões migratórias dos países do alargamento para a UE. Nos alargamentos mais recentes, estavam em vigor disposições transitórias para introduzir progressivamente a livre circulação integral de trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros. A eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.

Ø Diálogo sobre o emprego e as reformas sociais

O apoio da Comissão ao desenvolvimento económico sustentável nos Balcãs Ocidentais ultrapassa a estabilização macroeconómica e a obtenção do estatuto de economia de mercado viável. Desde o início da crise, a Comissão tem vindo a insistir no facto de que é preciso envidar esforços suplementares para fazer face a uma situação socioeconómica difícil, nomeadamente a elevada taxa de desemprego.

A Comissão já iniciou um novo diálogo sobre o emprego e os programas de reforma social (ESRP) com a Turquia e a Sérvia. Seguir-se-ão os diálogos com a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. A situação socioeconómica nos restantes países é mais problemática e será necessário um apoio suplementar para desenvolver as capacidades administrativas que facilitem a sua participação no novo processo. Estes países serão gradualmente convidados a participar neste novo diálogo. Uma assistência técnica global é atualmente prestada através do IPA, para além de um apoio mais alargado nos domínios social e do emprego. A Comissão irá lançar uma plataforma social e de emprego como um instrumento adicional para ajudar os países a partilharem experiências e a prepararem-se para o diálogo ESRP.

No quadro de um exercício distinto, com vista a reduzir o défice de competências e melhorar os sistemas educativos, a Comissão continuará a desenvolver a plataforma dos Balcãs Ocidentais para a educação e a formação.

Ø Incentivar o investimento para o crescimento e o emprego; redes e cooperação regional

As redes transfronteiriças de transporte, de energia e de comunicações estão pouco desenvolvidas nos Balcãs Ocidentais. Os investimentos em infraestruturas são muito necessários para estimular o desenvolvimento económico na região. Tendo em conta a dimensão das economias dos Balcãs Ocidentais, uma maior integração é fundamental. A cooperação económica regional oferece não só uma oportunidade de crescimento sustentável, mas também uma base para a cooperação política e para as relações de boa vizinhança. Estão em curso trabalhos sob os auspícios do Conselho de Cooperação Regional (CCR), a fim de abordar os objetivos e prioridades da SEE 2020. A liberalização dos serviços prevista na Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) continuará a apoiar a realização deste objetivo.

Redes de transportes e energia

Melhorar a interconexão no domínio dos transportes e da energia entre a UE e os países do alargamento é uma prioridade para promover o crescimento económico sustentável, o emprego, o comércio e o intercâmbio cultural.

Em maio, a Comissão adotou a sua estratégia europeia para a segurança energética[3] que visa reforçar a segurança energética da UE. A curto prazo, a estratégia propõe que a Comissão lance testes de resistência da segurança energética para simular uma rutura de aprovisionamento de gás para o próximo inverno e verificar como é que o sistema energético pode fazer face a riscos de segurança do aprovisionamento. Tendo em conta a dimensão pan-europeia da segurança energética, a Comissão convidou todos os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia a participarem nos testes de resistência. A Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, a Sérvia e a Turquia contribuíram para este exercício. A prossecução do desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia e a cooperação com a Comunidade da Energia são essenciais. A Comunidade da Energia, que visa alargar o acervo da UE no domínio da energia aos países do alargamento e países vizinhos, deve continuar a ser reforçada, tendo em conta as preocupações da UE em matéria de segurança do aprovisionamento. Para o efeito, é conveniente continuar a promover as reformas no setor energético nos países participantes e, simultaneamente, apoiar a modernização e a sustentabilidade do seu sistema energético e a sua plena integração no quadro regulamentar da UE em matéria de energia.

Os futuros trabalhos da Comunidade da Energia devem centrar-se, em especial, na melhoria da implementação e da execução de reformas a fim de criar um verdadeiro mercado interno tanto a nível grossista como de retalho, nomeadamente no que diz respeito à separação dos serviços de utilidade pública, à transparência dos preços ou à garantia do acesso de terceiros às redes. A necessidade de garantir o acesso de terceiros é uma das razões pelas quais a Comissão declarou que os acordos intergovernamentais assinados entre a Rússia e uma série de países envolvidos no projeto «South Stream» deviam ser renegociados e suspensa a construção baseada no projeto.

A cooperação com a Turquia, tendo em conta a sua localização estratégica e potencial enquanto placa giratória da energia, deve continuar a ser desenvolvida. O reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da energia, bem como os progressos pertinentes realizados nas negociações de adesão facilitarão novos progressos rumo à interconexão e integração dos mercados da energia.

A Comissão adotou uma lista de projetos de interesse comum para o desenvolvimento das infraestruturas transeuropeias de energia. Deve ser adotada no próximo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia uma lista de programas de interesse comum no domínio da energia. Para implementar estas redes, as partes (com a ajuda da UE) terão de ultrapassar as dificuldades de financiamento de interconexões entre os países.

O futuro Tratado, que institui uma Comunidade dos Transportes, irá promover a integração de mercados e de infraestruturas de transporte terrestre e, ao mesmo tempo, ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a aplicarem as normas da UE neste domínio. A Comissão procedeu igualmente a uma apreciação das redes transeuropeias da UE no domínio dos transportes (RTE-T) e da energia (RTE-E), tendo em vista melhorar as ligações com os países abrangidos pela política de alargamento e pela política de vizinhança.

O Quadro para os Investimentos nos Balcãs Ocidentais (WBIF) desempenhará um papel cada vez mais importante para ajudar a preparar e a apoiar os investimentos mais necessários para dinamizar o crescimento e o emprego. Ao abrigo do WBIF, a Comissão, os doadores bilaterais e as instituições financeiras internacionais apoiam investimentos no valor de 4 mil milhões de EUR por ano nos domínios dos transportes, energia, ambiente, alterações climáticas, do apoio a uma economia eficiente em termos de recursos, do setor social e do setor privado/desenvolvimento das PME, nos casos em que a Comissão estiver a cofinanciar uma plataforma a favor das PME dos Balcãs Ocidentais destinada a melhorar o acesso das PME ao financiamento através de garantias e capital de risco. A Comissão incentiva os países a criarem comissões nacionais de investimento ou outros mecanismos de coordenação que conduziriam à criação de reservas únicas de projetos setoriais.

Desenvolvimento de uma reserva de projetos única na Sérvia:

A Sérvia está a estabelecer uma lista de projetos prioritários de infraestruturas de interesse estratégico nacional e da UE nos setores da energia, transportes, ambiente e infraestruturas empresariais. Estas prioridades constituirão projetos aprovados a nível político a implementar até à adesão e para além dela. A lista está a ser desenvolvida com uma metodologia de seleção coerente e objetiva, com base num projeto financiado pelo IPA. Os projetos estão a ser cuidadosamente avaliados em termos das restantes etapas preparatórias/administrativas e das responsabilidades institucionais pormenorizadas atribuídas para todas as fases em causa. Uma vez aprovados a nível político por parte do governo, todos os elementos acima referidos, inexistentes no passado, podem permitir uma melhor definição das prioridades para o financiamento de projetos, bem como uma melhor coordenação entre as instituições financeiras internacionais (IFI) e as organizações internacionais dispostas a fornecer fundos. O objetivo consiste em limitar o financiamento ao abrigo do IPA e das IFI apenas aos projetos da reserva única.

Ø Garantir a sustentabilidade dos investimentos e uma gestão eficaz dos riscos de catástrofes

Os países dos Balcãs Ocidentais estão expostos a toda uma série de catástrofes. As graves inundações que afetaram tanto a Bósnia-Herzegovina como a Sérvia em maio causaram não só várias dezenas de vítimas, mas tiveram também um impacto socioeconómico considerável. Os prejuízos totais são estimados em cerca de 2,04 mil milhões de EUR na Bósnia-Herzegovina (equivalente a cerca de 15 % do PIB) e em 1,52 mil milhões de EUR na Sérvia. As inundações tiveram igualmente um impacto significativo sobre as perspetivas de crescimento de ambos os países, afetando negativamente o seu desenvolvimento sustentável a longo prazo. As inundações sublinharam a importância de um investimento sustentável na gestão dos riscos de catástrofes e da integração eficaz desta gestão dos riscos de catástrofes nas políticas económicas globais desses países.

c) O Estado de direito e os direitos fundamentais

i)    Estado de direito

O Estado de direito é um valor fundamental em que assenta a UE e está no cerne do processo de adesão. Os países que aspiram à adesão à União Europeia devem estabelecer e promover, desde o início, o bom funcionamento das principais instituições necessárias para garantir o Estado de direito. Este é essencial para garantir a estabilidade da envolvente empresarial, proporcionando segurança jurídica aos operadores económicos, apoiando os consumidores e incentivando o investimento, o emprego e o crescimento. Registaram-se alguns desenvolvimentos positivos durante o ano passado neste domínio nos países do alargamento. A abertura dos capítulos 23 e 24 fornece um quadro importante para o Montenegro implementar os seus planos de ação global que abrangem uma vasta gama de questões relacionadas com o Estado de direito. A Sérvia está bastante avançada no desenvolvimento de planos de ação semelhantes no período que antecede o início das negociações de adesão no âmbito desses capítulos. Na Albânia, foram envidados esforços significativos para lutar contra a criminalidade organizada.

O reforço do Estado de direito constitui um desafio crucial para a maioria dos países no processo de alargamento, nomeadamente em termos de melhoria do funcionamento e da independência do poder judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Este objetivo exigirá uma forte vontade política, privilegiando os resultados tangíveis em relação às declarações. Os países devem obter resultados credíveis das investigações, ações penais e condenações finais em processos de criminalidade organizada e de corrupção, com um grau adequado de condenações e de confisco de bens.

Na maior parte dos casos, devem ser realizadas reformas judiciárias de grande envergadura com o objetivo de garantir um sistema judiciário independente e eficiente, capaz de garantir julgamentos justos, em que os juízes são nomeados e promovidos com base no mérito e são imparciais e responsabilizados. A maior parte dos países adotou estratégias de reforma judiciária. No entanto, a sua execução encontra-se numa fase precoce e continuam a existir inúmeros desafios. É necessário garantir a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura instituir procedimentos mais sólidos para a nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público e salvaguardar a independência judiciária, assegurando simultaneamente a responsabilização. Falta muitas vezes à justiça qualidade e eficiência; a maioria dos países têm processos com atrasos excessivos e têm dificuldades para executar as decisões dos tribunais. É necessário que a cultura judicial evolua a fim de dar uma maior ênfase à prestação de um serviço aos cidadãos.

Formação de magistrados na antiga República jugoslava da Macedónia:

A Academia de Juízes e Magistrados do Ministério Público foi criada em 2006 e tornou-se operacional em 2007. Proporciona formação antes da entrada em funções dos futuros juízes e magistrados do Ministério Público através de uma formação teórica e prática a tempo inteiro, com a duração de 2 anos, bem como do programa de formação contínua para os juízes, procuradores do Ministério Público, funcionários judiciais e a funcionários públicos ao longo de toda a sua carreira. A formação é, em grande medida, prestada por profissionais, por exemplo, altos magistrados. 80 candidatos a juízes e procuradores têm já o diploma do programa de formação antes da entrada em funções e no ano passado a Academia acolheu mais de 7 300 participantes com mais de 270 sessões de formação contínua. Foi também criado um sistema descentralizado para os participantes de fora da capital, tal como módulos de aprendizagem em linha disponíveis através do portal Web da Academia. Estão também a ser incentivados contactos com organizações judiciárias internacionais, nomeadamente, estágios no estrangeiro.

A corrupção continua a ser um grave problema na maior parte dos países do alargamento. Em domínios como os contratos públicos e a privatização, as práticas de corrupção continuam a desviar recursos escassos dos orçamentos nacionais, o que afeta negativamente o clima empresarial e de investimento, que necessita de segurança jurídica para prosperar. A corrupção também afeta diretamente os cidadãos enquanto destinatários de determinados serviços públicos, tais como serviços de educação e de saúde. As ferramentas para evitar de forma eficaz a corrupção continuam a ser subutilizadas. É preciso que sejam tomadas medidas mais proativas, bem coordenadas e eficazes, destinadas a fazer respeitar a lei, por forma a garantir que os casos de corrupção, nomeadamente de alto nível, são investigados, reprimidos e sancionados de forma adequada. Será necessário obter resultados substanciais neste domínio.

Os países devem garantir um enquadramento forte para a prevenção da corrupção, sendo necessário desenvolver esforços adicionais no que diz respeito ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à gestão dos conflitos de interesses, à transparência na utilização de fundos públicos, ao acesso à informação e à apreensão e confisco de bens. A reforma da administração pública e a gestão das finanças públicas serão cruciais neste contexto. É necessário melhorar a recolha de dados e a respetiva acessibilidade para melhorar a transparência e contribuir para acompanhar a aplicação das políticas de luta contra a corrupção.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser um problema grave na maior parte dos países do alargamento. Estão a ser realizados progressos, mas há ainda muito mais a fazer para dotar os organismos com funções coercivas e os serviços do Ministério Público de instrumentos de investigação e jurídicos eficazes a fim de combaterem e sancionarem de forma adequada a criminalidade organizada e para garantir investigações proativas. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. Os organismos com funções coercivas, os serviços do Ministério Público e o aparelho judiciário têm de ser mais resistentes à corrupção e devem ser criados mais controlos para detetar as empresas aparentemente legais que servem de fachada para atividades criminosas. A capacidade para realizar investigações financeiras complexas, bem como para combater o branqueamento de capitais, tem de melhorar substancialmente, devendo enfrentar-se as novas ameaças como a cibercriminalidade. Os produtos do crime devem ser efetivamente confiscados, instituído um sistema de confisco alargado dos bens e ponderar a criminalização do enriquecimento ilícito para abordar o fenómeno da riqueza inexplicável.

A natureza transfronteiriça de muitas atividades criminosas e grupos de criminalidade organizada exige o reforço da cooperação regional e internacional, bem como melhores respostas aos pedidos dos Estados-Membros em matéria de cooperação policial e judiciária. Prossegue igualmente uma maior cooperação operacional como as agências europeias competentes, nomeadamente a Europol, a Eurojust e a FRONTEX. Entraram em vigor acordos operacionais com a Europol na Sérvia e Albânia e estão em fase de preparação avançada com o Montenegro. A Comissão continua a apoiar uma rede regional de procuradores e sistemas coordenados de proteção das testemunhas na região.

Conceção de uma análise estratégica sobre a situação da criminalidade organizada no Montenegro:

Qualquer país que pretenda lutar com êxito contra a criminalidade organizada deve ter uma visão estratégica coerente e global da criminalidade organizada no seu território. Isto é necessário para que todos os interessados, mesmo para além dos serviços com funções coercivas, compreendam as ameaças que o país está a enfrentar e giram a evolução da situação. O Montenegro publicou na primavera de 2014, a sua avaliação da ameaça da criminalidade organizada grave que apresenta uma panorâmica das ameaças da criminalidade na região e no país que afetam a situação de segurança do Montenegro. A análise serve atualmente para identificar prioridades comuns para os organismos com funções coercivas, o que lhes permite preparar respostas adequadas e aplicar o conceito de «atividades de polícia baseadas nas informações».

A Comissão continua a atribuir uma elevada prioridade a todos os aspetos do Estado de direito nos países do alargamento. No âmbito das negociações de adesão, está a ser implementada uma nova abordagem para os capítulos relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança. Esta abordagem exige resultados sólidos na execução das reformas ao longo do processo de preparação para a adesão. A UE estabeleceu pela primeira vez critérios de referência intercalares nas negociações de adesão com o Montenegro em dezembro de 2013. A Sérvia recebeu orientações substanciais para os planos de ação globais que está a elaborar como base para a abertura de negociações sobre questões relacionadas com o Estado de direito. Estas orientações e critérios de referência orientarão as futuras negociações e os trabalhos a realizar com os outros países do alargamento. As questões relacionadas com o Estado de direito estão agora a ser abordadas numa fase precoce do processo de adesão com todos os países do alargamento, e a realização de progressos neste domínio é um aspeto importante a ter em conta aquando da tomada de decisões, em cada fase do processo de adesão à UE.

A nova abordagem dos capítulos 23 e 24 em poucas palavras

A nova abordagem relativa à negociação do capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e do capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança», prevê um quadro mais estruturado para as negociações, que toma em consideração o tempo necessário para a execução adequada das reformas:

►    os capítulos 23 e 24 devem ser abertos numa fase precoce do processo e encerrados no seu final, a fim de permitir o máximo de tempo possível para obter resultados sólidos que assegurem a irreversibilidade das reformas;

►    a UE deve fornecer orientações substanciais como base para uma reforma global dos planos de ação, que são necessários como critérios de referência iniciais e servirão de catalisador para as reformas;

►    é conveniente introduzir «critérios intercalares», a fim de melhor orientar o processo de reforma e manter as reformas numa boa trajetória;

►    os critérios de encerramento só são estabelecidos quando forem realizados progressos substanciais em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito aos resultados da aplicação no terreno;

►    devem ser previstas garantias e medidas de correção, por exemplo a atualização dos critérios e a procura de um equilíbrio global dos progressos realizados nas negociações em todos os capítulos, a criação de um mecanismo que permita pôr termo às negociações nos outros capítulos se os progressos em relação aos capítulos 23 e 24 estiverem atrasados.

►    há que melhorar a transparência e a inclusividade do processo, organizando uma ampla consulta das partes interessadas sobre as reformas, a fim de assegurar que a sua implementação beneficiará do maior apoio possível.

De um modo mais geral, a Comissão está a utilizar todos os instrumentos disponíveis para reforçar o Estado de direito, nomeadamente através de um acompanhamento periódico, em especial graças aos organismos conjuntos instituídos no quadro dos Acordos de Estabilização e de Associação, através de missões de avaliação e dos diálogos estruturados; redigindo relatórios, nomeadamente os relatórios de progresso; através da prestação de assistência financeira, com uma incidência importante em matéria de Estado de direito ao abrigo do IPA II; através do reforço das instituições, do TAIEX, da geminação e das avaliações pelos pares, pondo diretamente em contacto com os seus homólogos os juízes, os procuradores e outros peritos dos Estados-Membros nos domínios da aplicação das leis, da gestão das fronteiras e das migrações. Foi criado um grupo de trabalho sobre o capítulo 23 no quadro da agenda positiva com a Turquia. A fim de melhor lutar contra a criminalidade transnacional, a Comissão incentiva a intensificação da cooperação judiciária e policial na região, tanto com os Estados-Membros da UE como com a Europol, Eurojust e Frontex e cada vez mais também com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo. A fim de tomar medidas adequadas para abordar o fenómeno dos combatentes estrangeiros, os países do alargamento terão de reforçar a sua capacidade para prevenir a radicalização, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e de uma maior cooperação com os Estados-Membros. O processo de liberalização de vistos, que prevê condições de reforma específicas, permitiu aos países orientar melhor os seus esforços. Os países têm de intensificar os seus esforços para consolidar as reformas e tomar medidas imediatas para prevenir qualquer abuso do regime de liberalização de vistos. São necessários esforços consolidados nos domínios da migração e da gestão das fronteiras. As questões em suspenso nestes domínios continuarão a ser abordadas nos fóruns apropriados, como no quadro do AEA, e nomeadamente no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança».

ii)   Direitos fundamentais

A Comissão acompanha atentamente a situação em matéria de direitos civis, políticos, sociais e económicos, bem como os direitos das pessoas pertencentes a minorias nos países do alargamento. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados na legislação, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias e lutar contra a discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, nomeadamente em razão da orientação sexual. São igualmente necessários esforços para promover os direitos das mulheres, incluindo a luta contra a violência doméstica. São necessárias melhorias no que diz respeito aos direitos da criança, bem como no apoio a pessoas com deficiência. Subsistem desafios no que se refere a outros direitos fundamentais, como o direito de propriedade. Muitas vezes são necessárias medidas mais eficazes para facilitar o acesso à justiça.

Os países devem criar um quadro institucional mais sólido para a proteção dos direitos fundamentais. Existem já instituições de defesa dos direitos humanos, incluindo provedores de justiça, mas o seu papel deve ser reforçado proporcionalmente à gravidade dos problemas em causa. As recomendações destas instituições são ignoradas com demasiada frequência, não assegurando os organismos estatais um acompanhamento adequado. Também deve ser encorajada uma cultura de aceitação do trabalho realizado pelas organizações não governamentais (ONG) e pelos defensores dos direitos humanos. A fim de melhor integrar os países do alargamento nos quadros da UE e promover a divulgação das melhores práticas, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguir os seus preparativos que visam a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

O Tribunal Constitucional garante direitos fundamentais na Turquia:

Desde 2011, qualquer pessoa que alegue que um dos seus direitos fundamentais ou uma das suas liberdades garantidos pela Constituição foi violado pelas autoridades públicas pode recorrer ao Tribunal Constitucional, em princípio após esgotamento das vias de recurso ordinárias. É no âmbito deste procedimento que o Tribunal Constitucional turco tomou, em 2014, decisões que

•     protegem a liberdade de expressão e da Internet;

•     garantem o direito à liberdade e à segurança, bem como o direito a um julgamento equitativo e abrem o caminho a novos julgamentos num certo número de processos muito mediatizados, que polarizaram a atenção na Turquia;

•     reconhecem discursos de incitamento ao ódio em razão da orientação sexual como uma infração penal.

Ø Liberdade de expressão e liberdade dos meios de comunicação social

O quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social está, em grande medida, em vigor nos países do alargamento, num contexto mediático globalmente pluralista. No entanto, a situação em matéria de liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, deteriorou-se na prática em alguns países no ano passado. É necessário resolver com urgência um grande número de desafios importantes e a interferência do governo na liberdade dos meios de comunicação social continua a ser um grave problema. É necessário intensificar os esforços envidados para garantir a independência política e financeira dos organismos de radiodifusão de serviço público, reforçar as agências de regulação e promover a autorregulação funcional dos meios de comunicação social. É igualmente necessário combater a pressão económica informal exercida sobre os meios de comunicação social, nomeadamente através da transparência da propriedade dos meios de comunicação, impedindo uma concentração excessiva e instituindo regras transparentes em matéria de concursos para a publicidade nos meios de comunicação públicos. Em alguns países, um clima de medo e de censura é alimentado por atos contínuos de violência e de intimidação contra jornalistas, conseguindo raramente as autoridades identificar e sancionar os infratores. Por vezes os próprios governos contribuem para criar uma atmosfera em que os jornalistas que criticam a política governamental são diabolizados como traidores, conduzindo à autocensura. Embora a difamação tenha sido despenalizada, as ações penais contra jornalistas continuam. É necessário desenvolver o sistema judiciário e dar formação aos juízes a fim de evitar os abusos de poder do Estado.

A Comissão continua a dar prioridade aos trabalhos relativos à liberdade expressão e à liberdade dos meios de comunicação no processo de adesão à UE. A Comissão irá explorar a possibilidade de organizar em 2015, juntamente com o Parlamento Europeu, a terceira edição da conferência «Speak-Up!», reunindo os principais intervenientes dos meios de comunicação social, da sociedade civil e das autoridades nacionais. Ainda este ano, a Comissão irá atribuir, pela primeira vez, um prémio para o jornalismo de investigação.

Ø Proteção das minorias, nomeadamente dos ciganos

Globalmente, estão em vigor quadros jurídicos sólidos e bem concebidos para dar proteção às minorias. No entanto, a execução na prática é frequentemente complicada, nomeadamente quando existem ligações a conflitos recentes. Há que envidar mais esforços para garantir a correta aplicação dos compromissos jurídicos e a melhor forma de abordar as dificuldades com que se deparam as minorias étnicas. Questões como a utilização das línguas minoritárias, o acesso à educação e a representação política, exigem muitas vezes uma maior atenção. Deve ser incentivada uma cultura geral de aceitação das minorias e combatida a hostilidade por parte da sociedade através da educação, da organização de debates para o público em geral e de ações de sensibilização. Há que adotar uma abordagem proativa, de «tolerância zero» em relação a casos de incitamento ao ódio, discriminação, violência e de intimidação por motivos étnicos. É importante consolidar um quadro coerente relativo à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia em domínios como os meios de comunicação social audiovisual, o desporto, a política, a educação e a Internet.

Nos Balcãs Ocidentais e na Turquia, a situação da maior parte das comunidades ciganas continua a ser uma questão altamente preocupante. Os ciganos são muito frequentemente vítimas de racismo, discriminação e exclusão social, vivendo em condições de extrema pobreza, com um acesso insuficiente aos cuidados de saúde, à educação e formação, à habitação e ao emprego. A falta de documentos de estado civil constituem igualmente um motivo de preocupação. A Comissão organizou uma cimeira de alto nível sobre os povos ciganos, em abril de 2014, para chamar a atenção para os desafios com que se confrontam os ciganos em toda a Europa, nomeadamente nos países do alargamento. Esta cimeira sublinhou o papel especial desempenhado pelas autoridades locais no sentido de assegurar a inclusão social dos ciganos. Em 2014, a Comissão criou um prémio da inclusão dos ciganos a fim de reconhecer a inestimável contribuição das ONG para a integração dos ciganos.

A Comissão está a trabalhar estreitamente com cada um dos países do alargamento para assegurar a aplicação, o acompanhamento e a supervisão adequados das estratégias nacionais a favor dos ciganos. O apoio financeiro ao abrigo do IPA está também a ser reforçado e melhor orientado para apoiar os progressos sustentáveis nos cinco domínios prioritários da educação, emprego, saúde, habitação e documentos de estado civil. A Comissão tenciona reforçar a cooperação estratégica com organizações internacionais e outros doadores. A inclusão dos ciganos tem de tornar-se uma prioridade nacional alicerçada numa forte vontade política a todos os níveis, assumindo todos os interessados as suas responsabilidades.

Apoio aos primeiros anos de escolaridade — assistentes pedagógicos para a comunidade cigana na Sérvia:

A fim de aumentar o número de crianças ciganas inscritas no sistema de ensino e promover a conclusão do ciclo de ensino primário, existe desde 2008 uma rede de mais de 170 assistentes pedagógicos. Estes prestam apoio aos alunos oriundos de grupos vulneráveis, muitos dos quais são ciganos, organizam lições e mantêm contacto com os pais. Esta iniciativa, que está agora firmemente consagrada no sistema de ensino sérvio, conduziu a um aumento significativo das taxas de inscrição nos graus inferiores, bem como nos programas de educação pré-escolar.

Ø Orientação sexual e identidade de género

A homofobia, a discriminação e os crimes de ódio em razão da orientação sexual e da identidade de género são ainda fenómenos muito generalizados nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. É urgente que a legislação em matéria de luta contra a discriminação seja alargada, de modo a incluir a orientação sexual e a identidade de género no seu âmbito de aplicação na Turquia e na antiga República jugoslava da Macedónia. Deve ainda ser introduzida uma legislação relativa a crimes por incitamento ao ódio nestes dois países, bem como na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo. É necessário dar formação ao pessoal dos serviços policiais e de mediação, juízes e profissionais dos meios de comunicação para aumentar a sensibilização face à nova legislação, assegurar uma aplicação adequada e contribuir para uma melhor compreensão.

É necessária uma abordagem de tolerância zero em relação aos discursos de ódio, intimidação e violência, bem como uma liderança forte por parte das autoridades para dar origem a uma mudança nas atitudes societais frequentemente hostis em relação à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). Os países devem tomar medidas para combater os estereótipos e a desinformação, nomeadamente no sistema educativo. Não podem ser invocados valores religiosos ou culturais para justificar qualquer forma de discriminação. A liberdade de reunião e de expressão deve ser protegida, nomeadamente através do tratamento adequado dos desfiles «Orgulho Gay».

A Comissão irá organizar uma conferência de alto nível no final do outono, juntamente com o Parlamento Europeu e a Presidência italiana do Conselho para fazer o ponto da situação e dos progressos realizados sobre as questões LGBTI e partilhar as melhores práticas.

Melhorar a resposta policial aos atos de violência cometidos contra a comunidade LGBTI na Bósnia-Herzegovina:

Regra geral, as ameaças e os atos de violência contra pessoas com base na sua orientação sexual só muito raramente são assinalados em toda a região. Tal deve-se, em parte, à indiferença e mesmo à hostilidade por parte da polícia e da sociedade em geral e à falta de confiança na resposta das autoridades. A polícia em Sarajevo nomeou agentes de ligação especialmente formados para tratar os casos de ameaças e ataques homófobos. Esta iniciativa é o resultado da boa cooperação entre a polícia e as ONG e sensibilizou as forças policiais para a necessidade de combater este fenómeno de forma mais séria e de intervir de forma adequada em todos os casos de crimes de ódio.

Ø Direitos das mulheres

É necessário fazer mais para promover os direitos das mulheres e assegurar a igualdade de género. Têm de ser resolvidas as questões de discriminação no emprego, bem como as baixas taxas de participação das mulheres na mão de obra. Os estereótipos e os papéis tradicionalmente atribuídos a homens e mulheres continuam a existir, em alguns casos a tal ponto que limitam seriamente a capacidade das mulheres para fazer valer os seus direitos, em especial na Turquia. No Kosovo, sérios obstáculos impedem as mulheres de beneficiarem do direito a herdar terras. A maioria dos países da região ratificaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, que entrou em vigor este ano. A sua aplicação é fundamental, uma vez que a violência contra as mulheres e o apoio às vítimas continuam a ser um desafio em todos os países. Na Turquia, a violência doméstica, os crimes de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Convenção estabelece uma série de infrações caracterizadas como atos de violência contra as mulheres, que devem ser criminalizados. Estes incluem a violência psicológica, física e sexual, incluindo a violação, o casamento forçado e a perseguição.

Programa global para a igualdade de género no Montenegro:

A evolução das políticas e da legislação nos últimos anos criou novas perspetivas em matéria de promoção do acesso das mulheres aos direitos humanos e da sua participação no desenvolvimento político, económico e social. A fim de assegurar a aplicação da legislação e das políticas, o Montenegro lançou um vasto programa para a igualdade de género a fim de melhorar a integridade pessoal, o progresso económico e a representação política das mulheres. Este programa conduziu à criação de equipas pluridisciplinares de combate à violência contra as mulheres e contribuiu para aumentar a participação das mulheres no Parlamento.

Ø Direitos da criança

É necessário envidar mais esforços para proteger os direitos da criança, em especial para assegurar a proteção contra todas as formas de violência, melhorar o acesso à justiça e aos sistemas de justiça para os menores e promover as soluções familiares e de proximidade enquanto alternativas à institucionalização das crianças privadas de cuidados parentais («desinsitucionalização»). A maioria dos países da região dispõem já de quadros jurídicos e de planos de ação estabelecidos, mas a sua execução tem sofrido atrasos.

III. Questões regionais e bilaterais e esforços para ultrapassar a herança do passado

As relações de boa vizinhança e a cooperação regional constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação.

As relações de boa vizinhança foram reforçadas graças a uma intensificação da cooperação e dos contactos a nível bilateral, mesmo em domínios sensíveis como os crimes de guerra e o regresso dos refugiados, nomeadamente através da implementação do programa regional de habitação no âmbito do processo de Sarajevo[4], com a construção de alojamentos atualmente em curso, bem como nos domínios da criminalidade organizada e da cooperação policial. Os progressos realizados devem ser consolidados. As inundações que afetaram gravemente a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia em maio suscitaram não só uma resposta forte da UE, sublinhando a solidariedade da UE e os benefícios de uma integração mais estreita, mas também uma boa cooperação entre estes dois países e em toda a região. Foi demonstrada uma forte solidariedade fora das fronteiras nacionais e étnicas, especialmente — mas não só — a nível das populações. Os líderes políticos devem aproveitar a oportunidade para tirar proveito dessa boa vontade e concentrar-se na cooperação em desafios comuns na via da adesão à UE.

É necessário um esforço redobrado para ultrapassar os diferendos bilaterais entre os países do alargamento e com os Estados-Membros. Muitas questões por resolver continuam a pesar sobre as relações bilaterais na região, especialmente as decorrentes da dissolução da ex-Jugoslávia, como os conflitos interétnicos e os relativos ao estatuto, a situação das minorias, a responsabilização por crimes de guerra, as pessoas desaparecidas e a demarcação das fronteiras. Pontos de vista radicalmente opostos sobre a história recente também dificultam as relações. Deve ser dado um seguimento às ações iniciais de apoio à iniciativa RECOM para a verdade e a reconciliação. A reconciliação é essencial para promover a estabilidade e apoiar a criação, no Sudeste da Europa, de um ambiente que permita ultrapassar a herança do passado, minimizando assim os riscos de uma instrumentalização política dos problemas bilaterais em aberto.

Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas. A Comissão insta as partes a fazerem todos os possíveis para resolver os litígios pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo, se necessário, determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça ou outros órgãos existentes ou órgãos ad hoc de resolução de litígios. O contexto das negociações de adesão pode gerar um impulso político a favor da resolução dos litígios. O processo de normalização entre a Sérvia e o Kosovo deve continuar e o Acordo de Bruxelas[5] deve ser implementado. A UE integrou a exigência da normalização das relações no quadro de negociação com a Sérvia e no Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo. No que se refere à antiga República jugoslava da Macedónia, a manutenção de boas relações de vizinhança, nomeadamente uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continua a ser essencial e deve ser resolvida sem demora. A Comissão continuará a oferecer um apoio político e a agir enquanto elemento facilitador junto de todos os países em causa, de modo a encontrar soluções para as questões bilaterais tão rapidamente quanto possível e continuará a apoiar ativamente os esforços de outras instâncias para encontrar soluções.

As relações de boa vizinhança continuam a ser reforçadas através de várias iniciativas de cooperação regional. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A Comissão congratula-se com a criação da Assembleia Parlamentar Regional do SEECP em maio, bem como com a cooperação reforçada recentemente lançada entre os seis países dos Balcãs Ocidentais no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. Esta iniciativa deu recentemente origem a importantes contactos entre os ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças da região para debater desafios comuns, em especial no domínio da governação económica. A cooperação prosseguiu noutros fóruns regionais como a Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), a Comunidade da Energia e a Escola Regional de Administração Pública. É importante que estas iniciativas sejam complementares, inclusivas e assumidas e conduzidas a nível regional. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de Berlim em agosto, que demonstrou um forte apoio político à perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O «Processo de Berlim» pode contribuir para incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os investimentos fundamentais na conectividade. Pode também funcionar como um estímulo para ajudar a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

* * *

IV. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede e nas avaliações que figuram nos resumos por país em anexo, a Comissão formula as seguintes conclusões e recomendações:

I

1. Nos últimos cinco anos, a Comissão reforçou a credibilidade da política de alargamento e o seu poder transformador, garantindo uma maior ênfase na abordagem das reformas fundamentais logo no início do processo de alargamento. A Comissão deu especial destaque aos três pilares do i) Estado de direito, ii) governação económica e iii) reforma da administração pública.

2. Em 2012, a Comissão introduziu uma nova abordagem em matéria de Estado de direito. Em 2013, a Comissão estabeleceu um quadro para o reforço da governação económica, com base na experiência adquirida com o Semestre Europeu. Este ano, a Comissão apresenta novas ideias para apoiar a reforma da administração pública nos países do alargamento. Estes três pilares do processo de alargamento redinamizado estão interligados e os progressos realizados nestes domínios serão fundamentais para determinar o momento em que países estarão plenamente preparados para aderir à UE.

3. A política de alargamento da UE continua a contribuir para os benefícios mútuos em matéria de paz, segurança e prosperidade na Europa. Reforça o poder político e económico da UE e tem um forte efeito transformador nos países em causa. Um processo de adesão bem preparado garante que o alargamento não se realiza em detrimento da eficácia da União.

4. O décimo aniversário, em maio, da adesão histórica de dez Estados-Membros em 2004 recorda-nos os progressos alcançados. À medida que a UE se alarga, as oportunidades para as nossas empresas, investidores, consumidores, turistas, estudantes e proprietários de bens imobiliários evoluem no mesmo sentido. A adesão beneficiou tanto os países que aderiram à UE como os Estados-Membros que já pertenciam à UE. O comércio e o investimento aumentaram. A qualidade de vida dos cidadãos melhorou, na medida em que são aplicáveis, de forma mais geral, as normas da UE em matéria de ambiente, proteção dos consumidores e outras.

5. Para os países dos Balcãs Ocidentais, a perspetiva clara de adesão à UE concedida pelos Estados-Membros da UE é um fator de estabilização decisivo, apoiando os progressos no sentido do cumprimento das condições necessárias, nomeadamente as do Processo de Estabilização e de Associação. São essenciais boas relações de vizinhança e uma cooperação regional inclusiva. Envidar esforços contínuos para resolver questões bilaterais e superar o legado do passado são aspetos cruciais tendo em vista a história desta região até recentemente dilacerada por conflitos.

6. O alargamento tornou-se um poderoso instrumento da política externa da União. A evolução da situação na vizinhança da UE sublinha a importância da política de alargamento enquanto instrumento para continuar a aprofundar a cooperação sobre as questões de política externa. O diálogo bilateral em matéria de política externa deve ser reforçado com cada um dos países do alargamento. O capítulo 31 (Política externa, de segurança e de defesa) deve ser abordado numa fase precoce com os países que negoceiam. A Comissão sublinha a importância do alinhamento progressivo dos países do alargamento pelas posições da UE em matéria de política externa. Sublinha igualmente a importância da política comum de segurança e defesa, incluindo, por exemplo, a participação nos programas da Agência Europeia de Defesa.

7. O processo de adesão é rigoroso, baseado em condições estritas mas justas, critérios bem estabelecidos e o princípio do mérito próprio. Este aspeto é crucial para a credibilidade da política de alargamento, incentivando os países do alargamento a prosseguirem reformas de grande envergadura e assegurando o apoio dos cidadãos da UE. Por seu lado, os Estados-Membros, juntamente com as instituições da UE, devem realizar um debate informado sobre o impacto político, económico e social da política de alargamento.

8. No que se refere ao primeiro pilar, o reforço do Estado de direito é um elemento central da redinamização do processo de adesão. A reforma do sistema judiciário deve ser prosseguida com determinação para assegurar um poder judicial independente e imparcial e que produz uma justiça eficaz. Os países devem obter resultados credíveis nas investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. As sanções devem ser dissuasivas, e os bens adquiridos através de meios ilegais devem ser confiscados. O Estado de direito apoia o ambiente empresarial e de investimento, proporcionando segurança jurídica e contribuindo para a competitividade, a criação de emprego e o crescimento.

9. A Comissão continua a pôr em prática a nova abordagem em matéria de Estado de direito, aprovada pelo Conselho em dezembro de 2011. A análise da questão do Estado de direito logo na fase inicial do processo de adesão maximiza o tempo que os países têm para desenvolver um historial sólido em matéria de execução das reformas, o que garante o enraizamento profundo e a irreversibilidade destas reformas. Em conformidade com a nova abordagem, a Comissão está determinada a assegurar um progresso global equilibrado nas negociações. Os progressos realizados no capítulo 23 «Sistema judiciário e direitos fundamentais» e no capítulo 24 «Justiça, liberdade e segurança» devem ser acompanhados de progressos no conjunto das negociações. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» dos quadros de negociação e a possibilidade de travar as negociações sobre outros capítulos se os progressos sobre questões do domínio do Estado de direito se atrasarem.

10. Os direitos fundamentais são, em grande parte, consagrados no quadro jurídico dos países do alargamento, mas é necessário intensificar os esforços para garantir o seu pleno respeito na prática. A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social continuam a ser uma preocupação especial. É necessário proteger melhor os direitos das pessoas pertencentes a minorias. A discriminação e a hostilidade para com os grupos vulneráveis, incluindo por motivos de orientação sexual, continuam a ser uma preocupação importante. É necessário continuar a envidar esforços para promover os direitos das mulheres, nomeadamente a luta contra a violência doméstica, bem como os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. É necessário integrar melhor os países do alargamento em quadros da UE e apoiar a divulgação das melhores práticas. Para o efeito, a Comissão incentiva fortemente os países candidatos a prosseguirem os seus preparativos para a participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da UE.

11. No que diz respeito ao segundo pilar, o reforço da governação económica e da competitividade nos países do alargamento é crucial para cumprir os critérios económicos para a adesão à UE. As reformas devem ser intensificadas a fim de alcançar um crescimento sustentável, melhorar a envolvente empresarial e estimular os investimentos. A elevada taxa de desemprego deve ser combatida, em especial entre os jovens. O apoio ao desenvolvimento económico deve igualmente atenuar a pressão migratória na UE. A eventual necessidade e a natureza das medidas transitórias e/ou de um mecanismo de salvaguarda em matéria de livre circulação dos trabalhadores serão abordadas no decurso das negociações de adesão sobre o futuro alargamento, tendo em conta uma futura avaliação de impacto.

12. Com base na experiência do Semestre Europeu e na governação económica reforçada no âmbito da UE, a Comissão lançou processos de cooperação melhorados com os países do alargamento. Para os Balcãs Ocidentais, a Comissão prevê a elaboração de programas nacionais de reforma da economia constituídos por duas partes. A primeira parte consiste numa versão melhorada dos atuais programas económicos de pré-adesão (PEP) para os países candidatos e dos programas económicos e orçamentais (EFP) para os países potencialmente candidatos, alargados de modo a incluir o Kosovo. Definirá um quadro de política macroeconómico e orçamental a médio prazo, com maior incidência na avaliação da sustentabilidade externa e dos obstáculos estruturais ao crescimento. A segunda parte abrangerá as reformas estruturais que são de natureza setorial e que suscitam mais preocupações para o reforço da competitividade e do crescimento, incluindo as necessidades de investimento em infraestruturas. Para reforçar a supervisão, prosseguirá o processo de avaliação de modo a traduzir-se em orientações políticas mais específicas para cada país. No que diz respeito à Turquia, será estabelecido um diálogo económico de alto nível.

13. No que diz respeito ao terceiro pilar, a reforma da administração pública (RAP) é uma prioridade em todos os países. O serviço público continua a ser excessivamente politizado. A transparência, a responsabilização, o profissionalismo e a eficácia da administração pública devem ser reforçados. É necessária uma maior ênfase nas necessidades dos cidadãos e das empresas. A gestão das finanças públicas também necessita de mais atenção. A Comissão irá integrar melhor a reforma da administração pública no processo de alargamento. Foram ou estão em vias de ser estabelecidos «grupos especializados na RAP» com os países do alargamento. Estes grupos tornar-se-ão a principal plataforma para fazer avançar os trabalhos em matéria de RAP. Deve ser lançado um debate político, mais estruturado sobre as questões fundamentais no âmbito do Conselho/Comité de Associação. As negociações de adesão devem igualmente ser utilizadas para promover as reformas necessárias. As questões fundamentais devem ser abordadas no quadro dos capítulos relevantes — nomeadamente em matéria de contratos públicos, controlo financeiro, sistema judiciário e direitos fundamentais, fiscalidade e política económica e monetária — bem como no contexto de conferências intergovernamentais. Os grupos especializados serão também um fórum para abordar questões horizontais associadas à RAP através dos capítulos de negociação pertinentes, acompanhar os progressos e assegurar a coerência. Os resultados serão tidos em conta nas negociações de cada capítulo.

14. Para apoiar o processo de reforma, o reforço do funcionamento e da independência das instituições democráticas fundamentais nos países do alargamento é essencial. Tal inclui a necessidade de garantir um diálogo construtivo e sustentável entre todo o espetro político, nomeadamente no Parlamento. É também necessário envidar mais esforços para promover um ambiente propício à ação das organizações da sociedade civil. Uma sociedade civil forte reforça a responsabilização política e promove uma compreensão mais aprofundada das reformas relacionadas com a adesão.

15. As relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de estabilização e de associação. São necessários esforços contínuos para superar o legado do passado, promover a reconciliação e resolver os litígios bilaterais entre os países do alargamento e com Estados-Membros. Os problemas bilaterais devem ser abordados pelas partes em causa, o mais rapidamente possível, e não devem bloquear o processo de adesão, que deve basear-se em condições bem estabelecidas.

16. A cooperação regional continuou a ser reforçada durante o ano transato. A Comissão apoia plenamente os trabalhos do Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) e do Conselho de Cooperação Regional, incluindo a estratégia regional 2020. A crescente inclusão do Kosovo em iniciativas regionais constituiu uma evolução positiva. A Comissão congratula-se com o lançamento da cooperação reforçada no âmbito do grupo dos Seis dos Balcãs Ocidentais no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. Estes desenvolvimentos reforçam a dimensão multilateral da política de alargamento, apoiam uma cooperação inclusiva e o intercâmbio de boas práticas em matéria de governação económica e promovem a conectividade na região e com a UE. A Comissão congratula-se com a realização da Cimeira de Berlim em agosto, que demonstrou a existência de um forte apoio político a favor da perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Estão previstas outras cimeiras anuais, e a próxima será organizada pela Áustria. O «Processo de Berlim» pode contribuir para incentivar as reformas e adotar prioridades realistas para os principais investimentos em matéria de conectividade. Pode também funcionar como um estímulo para ajudar a resolver questões bilaterais pendentes. A Comissão está pronta a apoiar o seguimento desta iniciativa.

17. O ano de 2014 assinalou o lançamento do novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão. Através do IPA II, a UE irá disponibilizar 11,7 mil milhões de EUR para o período 2014-2020, a fim de apoiar os países do alargamento na sua preparação para a adesão, bem como a cooperação regional e transfronteiriça. O IPA II aumenta o destaque nas prioridades para a adesão à UE nos domínios da democracia e do Estado de direito, bem como da competitividade e do crescimento. O IPA II introduz igualmente uma abordagem setorial, incentivos para a obtenção de resultados, um maior apoio orçamental e o estabelecimento de prioridades para os projetos. É necessária uma abordagem coordenada para grandes investimentos a realizar ao longo dos principais corredores de infraestruturas. A coordenação com as instituições financeiras internacionais está a ser reforçada. O quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais continuará a apoiar investimentos destinados a estimular o emprego e o crescimento e a promover a conectividade na União.

II

18. Montenegro: Foram tomadas novas medidas no quadro das negociações de adesão. O exame analítico («screening») do acervo da UE foi concluído em maio de 2014. Em dezembro, foram abertas negociações sobre o capítulo 23 (Sistema judiciário e direitos fundamentais) e o capítulo 24 (Justiça, liberdade e segurança). Com base em planos de ação adotados pelo Montenegro, a UE criou um conjunto abrangente de 84 critérios de referência intercalares para estes capítulos, que fornecem claras orientações para as futuras reformas. No total, foram iniciadas negociações sobre doze capítulos e provisoriamente encerradas em relação a dois.

19. A implementação dos planos de ação já começou. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente com as reformas constitucionais de julho de 2013, foi eleito e nomeado um número importante de juízes e procuradores. Após várias tentativas, o Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em outubro de 2014. A eficiência do aparelho judiciário aumentou. O quadro legislativo relativo à proteção dos direitos fundamentais, nomeadamente a lei sobre o Provedor de Justiça, foi reforçado.

20. Foram, no entanto, observados atrasos no que diz respeito a um certo número de medidas, em especial em matéria de reformas legislativas, nomeadamente no que se refere à luta contra a corrupção. As medidas legislativas adotadas não produziram ainda resultados na prática. O Montenegro deve garantir rapidamente a adoção de uma lei adequada em matéria de financiamento dos partidos políticos. Devem ser obtidos resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de apreensão e confisco de bens deve ser assegurado. Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. Devem ser aceleradas as investigações sobre casos de violência contra jornalistas. Deve ser estabelecido um diálogo político construtivo e restaurada a confiança no processo eleitoral e nas instituições públicas. O reforço das capacidades administrativas em matéria de questões de integração na UE será essencial para manter a dinâmica do processo de adesão à UE. São igualmente necessários a despolitização da função pública e um maior profissionalismo. A reforma económica deve ser prosseguida, principalmente para combater a elevada taxa de desemprego, e o ambiente empresarial melhorado. É necessária com urgência uma solução sustentável e compatível com as regras da AEA para o produtor de alumínio KAP.

21. É essencial um forte empenho político para realizar as reformas políticas profundas e duradouras necessárias para reforçar o Estado de direito. O Montenegro é o primeiro país a abrir os capítulos 23 e 24 no âmbito da nova abordagem do Estado de direito nas negociações de adesão. A Comissão recorda a existência da cláusula de «equilíbrio global» do quadro de negociação. Os progressos realizados na consecução dos critérios de referência intercalares fixados para os capítulos relativos ao Estado de direito e as lacunas identificadas supra, demonstradas pelos resultados tangíveis, afetarão o ritmo das negociações de adesão em geral, incluindo as ordens de trabalhos das futuras CIG.

22. Sérvia: As negociações de adesão da UE com a Sérvia estão atualmente em curso. A decisão do Conselho Europeu de dar início a negociações foi tomada devido à realização pela Sérvia de progressos nas reformas e ao seu empenhamento continuado a favor da normalização das suas relações com o Kosovo. A primeira Conferência Intergovernamental sobre as negociações realizou-se em janeiro de 2014. O exame analítico («screening») do acervo da UE desenrola-se como previsto. As graves inundações que assolaram o país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de doadores em julho. Foram assumidos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a fase de recuperação e de reconstrução.

23. A Sérvia efetuou progressos na reforma da administração pública. Foi adotada uma estratégia global, tendo sido reforçados a coordenação e o planeamento. No que diz respeito ao sistema judiciário, foi adotada uma importante legislação, tal como regras de avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram nomeados numa base permanente. Existe um forte impulso político para combater a corrupção. Foram realizadas várias investigações em processos de alto nível e envidados esforços no sentido de melhorar a coordenação. A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação da lei.

24. No entanto, são necessários esforços continuados para assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. Devem ainda ser adotados diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito, a lei relativa aos informadores e a lei relativa aos conflitos de interesses. A corrupção prevalece em muitos setores. A Sérvia deve criar resultados concretos obtidos na luta contra a corrupção e criminalidade organizada. Os direitos fundamentais devem ser plenamente respeitados na prática, incluindo a proteção dos grupos mais vulneráveis. Existem preocupações quanto à deterioração das condições para o exercício pleno da liberdade de expressão. As deficiências na administração pública precisam de ser corrigidas. As conclusões dos organismos reguladores independentes têm de ser mais acompanhadas. As reformas económicas são também essenciais para gerar crescimento e combater o elevado nível de desemprego.

25. Com base no seu ambicioso mandato, o novo governo deve aproveitar a oportunidade para prosseguir as reformas com determinação. A Sérvia tem muitos desafios à sua frente. A Sérvia deve promover proativamente a inclusividade e a transparência do processo de adesão. Para apoiar o seu processo de reformas, a Sérvia deve melhorar o planeamento, a coordenação e o acompanhamento da execução da nova legislação e das novas políticas. Em conformidade com a nova abordagem das questões relativas ao Estado de direito, foram estabelecidos critérios de abertura para os capítulos 23 e 24. Estes exigem que a Sérvia apresente planos de ação abrangentes. A fim de garantir um equilíbrio global nas negociações, os progressos nestes capítulos devem ser acompanhados de progressos nas negociações em geral.

26. A Sérvia deve manter a sua participação na cooperação regional e um empenhamento ativo e construtivo no processo de normalização das relações com o Kosovo, que registou progressos significativos. A Sérvia deve continuar a garantir a aplicação dos acordos alcançados no diálogo. A Comissão recorda que, tal como acontece no que respeita aos capítulos sobre o Estado de direito, o quadro de negociação exige que os progressos realizados no processo de normalização das relações com o Kosovo ao abrigo do capítulo 35 sejam paralelos aos progressos nas negociações em geral. O capítulo 35 deve ser aberto numa fase precoce das negociações, o que proporcionará um quadro sólido de acompanhamento da aplicação dos acordos concluídos.

27. Antiga República jugoslava da Macedónia O processo de adesão à UE da antiga República jugoslava da Macedónia está num impasse. A falta de seguimento dado pelo Conselho à recomendação da Comissão significa que as negociações de adesão ainda não começaram. Ao mesmo tempo, os resultados insuficientes do governo sobre uma série de questões fundamentais prejudicaram a sustentabilidade das reformas, com um retrocesso evidente em alguns domínios.

28. Foram ainda realizados alguns progressos novos no que diz respeito à reforma da administração pública, bem como em matéria de cooperação ativa a nível policial, regional e internacional. O país mantém um elevado nível de alinhamento com o acervo tendo em conta a fase em que se encontra no processo de adesão. A agenda da UE continua a ser a prioridade estratégica do país.

29. No entanto, no ano passado, houve sérias preocupações por causa do aumento da politização das instituições públicas e o controlo governamental sobre os meios de comunicação social, incluindo no contexto de eleições tal como verificado pelo OSCE/ODIHR. A confiança nas instituições públicas diminui progressivamente. Existe uma preocupação crescente com a justiça seletiva. A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. Recentes crises políticas entre o governo e os partidos da oposição mostraram que os interesses partidários prevalecem cada vez mais sobre os interesses nacionais. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos. Não se realizou no ano passado qualquer reunião do diálogo de alto nível relativo à adesão. No que diz respeito à situação interétnica, deve ser construída uma maior confiança entre as comunidades. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid deve ser concluída e as suas recomendações implementadas.

30. É essencial que sejam tomadas medidas decisivas no sentido de resolver o diferendo relativo à denominação do país. A incapacidade de as partes chegarem a um compromisso após 19 anos de conversações sob a égide das Nações Unidas está a ter um impacto negativo e direto sobre as aspirações europeias do país. É necessária uma ação determinada, bem como um apoio proativo por parte dos líderes da UE. A Comissão reafirma que, se o exame analítico e os debates do Conselho sobre o quadro de negociação estivessem em curso, poderia ser criada a dinâmica necessária, o que permitiria encontrar uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, mesmo antes da abertura dos capítulos de negociação.

31. Em geral, tendo em conta os progressos cumulativos realizados pelo país, a Comissão considera que os critérios políticos continuam a ser suficientemente respeitados, e mantém a sua recomendação de abertura das negociações de adesão, lamentando os retrocessos do ano anterior. A Comissão exorta as autoridades a tomarem medidas decisivas para dar resposta às preocupações relativas à politização e às deficiências crescentes no que se refere à independência do poder judicial e à liberdade de expressão, de modo a que as suas recomendações possam ser mantidas nos próximos anos. A Comissão continua empenhada em apoiar os esforços do país, nomeadamente através de um processo de diálogo de alto nível relativo à adesão, para dar resposta a todas as reformas relacionadas com a UE, a fim de que todo o potencial das relações possa ser alcançado.

32. Albânia: A decisão do Conselho Europeu de junho de 2014 de conceder à Albânia o estatuto de país candidato é o reconhecimento das medidas de reforma empreendidas. Constitui igualmente um incentivo para acelerar o ritmo das reformas. Em novembro de 2013, a Comissão lançou um diálogo a alto nível com a Albânia para ajudar o país a manter-se concentrado no seu processo de integração na UE e acompanhar os progressos da reforma no âmbito das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão. Em maio de 2014, a Albânia adotou um roteiro que estabelece e estrutura as reformas planeadas no âmbito das principais prioridades.

33. A Albânia registou progressos durante o ano transato. Tomou novas medidas para a reforma do seu sistema judiciário. O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento das políticas a nível central melhoraram. A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência positiva num certo número de domínios, com uma intensificação das atividades de aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito a apreensões de droga e à criminalidade relacionada com a droga, bem como criminalidade económica e tráfico de seres humanos. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o reconhecimento jurídico dos direitos da comunidade LGBTI.

34. No entanto, persistem muitas lacunas, nomeadamente no domínio do Estado de direito. Muito há ainda a fazer. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio significativo. A Albânia terá de envidar grandes esforços sustentados para abordar a questão da implementação das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão. O país deve agir com determinação para: prosseguir a reforma da administração pública com vista a reforçar o seu profissionalismo e a sua despolitização; prosseguir uma ampla reforma do sistema judiciário, a fim de reforçar a sua independência, eficiência e responsabilização através de um processo inclusivo e em estreita concertação com a Comissão de Veneza; intensificar os esforços de luta contra a corrupção e avançar com novas medidas determinadas na luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista a obtenção de resultados sólidos a nível de investigações proativas, de ações penais e de condenações em ambos os domínios; tomar medidas eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade. No que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar resposta às prioridades identificadas. Todas as funções estatutárias da autoridade de comunicação social audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua independência garantida na prática. A Albânia deve prosseguir as reformas económicas destinadas a aumentar a competitividade e a combater o elevado desemprego, bem como reduzir a elevada parte informal da economia e melhorar o ambiente empresarial.

35. É essencial que o processo de reforma seja acompanhado de um diálogo político construtivo e sustentável entre o governo e a oposição. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos. O trabalho construtivo e baseado no compromisso no Parlamento é essencial para a sustentabilidade das reformas. A criação de um Conselho Nacional para a integração europeia, que reúna todas as partes interessadas, ajudará a reforçar o caráter inclusivo do processo de reformas. É também crucial para obter um consenso sobre as reformas pertinentes na sociedade albanesa.

36. Bósnia-Herzegovina: O processo de integração europeia continua numa situação de impasse na Bósnia-Herzegovina. Os seus dirigentes políticos continuam a manifestar falta de vontade política coletiva para executar as reformas necessárias para fazer avançar o país rumo à adesão à UE. Registaram-se progressos muito limitados nas questões políticas e económicas e no alinhamento pelas normas europeias. As graves inundações que assolaram o país em maio tiveram um impacto socioeconómico considerável. A UE forneceu uma ajuda imediata e substancial às operações de emergência e socorro e organizou uma conferência de doadores em julho. Foram feitos compromissos significativos por parte da comunidade internacional para a fase de recuperação e de reconstrução.

37. Os protestos generalizados promovidos pelos cidadãos no início de 2014 realçaram a fragilidade da situação socioeconómica. A Comissão lançou três iniciativas destinadas a reorientar o processo para as reformas e questões que dizem diretamente respeito aos cidadãos. Alargou o diálogo estruturado UE-Bósnia-Herzegovina sobre a justiça a outras questões ligadas ao Estado de direito, em especial a luta contra a corrupção. Foi instituído um grupo de trabalho conjunto UE-Bósnia-Herzegovina para acelerar a execução dos projetos financiados pela UE. Tem-se centrado sobre o reforço da governação económica. Tal incluiu o desenvolvimento de um «pacto para o crescimento e o emprego», juntamente com os principais intervenientes, incluindo as instituições financeiras internacionais. O pacto constituirá a referência para as reformas económicas necessárias nos próximos meses. Servirá ainda de base para o programa nacional de reforma económica, cuja elaboração a Comissão solicitou ao país até ao final de janeiro de 2015.

38. A falta de um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE continua a afetar negativamente a interação do país com a UE. As tensões políticas que surgiram no Conselho de Ministros relativamente à repartição de competências entre os diferentes níveis de governo prosseguiram e foram exacerbadas pela complexidade das disposições institucionais em vigor no país. Este contexto impediu a realização de três das seis últimas reuniões do subcomité no âmbito do acordo provisório. A Bósnia-Herzegovina continua a recusar adaptar este acordo para ter em conta o seu comércio tradicional com a Croácia antes da sua adesão à UE. A Comissão tomou medidas para suspender certos benefícios comerciais de que a Bósnia-Herzegovina beneficia se o processo de adaptação não for concluído até ao final de 2015. O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), assinado em 2008 e ratificado em 2011, ainda não entrou em vigor, não tendo a Bósnia-Herzegovina ainda cumprido as condições aplicáveis.

39. Os atores políticos envolvidos não conseguiram chegar a acordo sobre as estratégias a nível nacional exigidas pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão em setores como a energia, os transportes e o ambiente. Tal conduziu a uma redução substancial do nível de financiamento nestes domínios e a uma reorientação para assistência direta aos cidadãos. A adoção do acordo necessário permitirá à Bósnia-Herzegovina beneficiar plenamente do financiamento disponível.

40. Não obstante os intensos esforços de mediação da Comissão para resolver as situações de bloqueio que persistem, o acórdão Sejdić-Finci do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não foi executado. Este acórdão continua a ser instrumentalizado ao serviço de interesses políticos e étnicos específicos e a solução para o problema está ligada a outras questões.

41. Para que a Bósnia-Herzegovina possa avançar rumo à adesão à UE é importante que todos os níveis de poder sejam rapidamente constituídos na sequência das eleições e a que sejam tomadas rapidamente medidas de reforma concretas. Os cidadãos da Bósnia-Herzegovina têm o direito de esperar dos seus dirigentes políticos uma direção clara para o seu país. Há que melhorar a eficácia e o funcionamento das instituições políticas a todos os níveis de poder, em especial, a interação entre os diferentes níveis de governo. Para o efeito, há que criar um mecanismo de coordenação eficaz para as questões relacionadas com a UE. A administração pública deve igualmente ser reforçada a todos os níveis.

42. Kosovo: A conclusão das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com o Kosovo e sua rubrica em julho constituíram uma etapa importante no processo de integração europeia do Kosovo. Será o primeiro acordo global entre a UE e o Kosovo. O AEA prevê um reforço do diálogo político, uma maior integração comercial, incluindo a abertura dos mercados da UE aos produtos industriais e agrícolas kosovares, e novas formas de cooperação. Neste momento, a Comissão aguarda com expectativa a sua assinatura e conclusão. Na sequência das eleições de junho, registou-se um ambiente político cada vez mais polarizado e o Kosovo chegou a uma situação de impasse político, o que teve por efeito o adiamento de certas reformas fundamentais.

43. O Kosovo realizou progressos no seu diálogo sobre a liberalização do regime de vistos. Prosseguiu a sua boa cooperação com a missão da UE para o Estado de Direito, a EULEX. As autoridades do Kosovo assumiram o compromisso político substancial de renovar o mandato da missão e, ao mesmo tempo, assumir maiores responsabilidades, e acordaram em estabelecer um tribunal especializado para apreciar os processos instruídos pela Unidade Especial de Investigação. Para completar este processo, o Kosovo deve adotar as necessárias alterações legislativas, incluindo a sua Constituição. O Kosovo deve cooperar com o tribunal previsto e lidar com o passado.

44. O Kosovo enfrenta inúmeros desafios. O Estado de direito no Kosovo, incluindo a independência do poder judicial, bem como os resultados limitados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, continuam a ser uma preocupação importante. Há que fazer mais para resolver as lacunas identificadas no quadro do diálogo sobre vistos, nomeadamente atenuando os riscos a nível da segurança e das migrações resultantes de uma liberalização do regime de vistos. A necessidade de executar reformas económicas estruturais que permitam combater uma taxa elevada de desemprego está a tornar-se urgente. Reformas importantes, como a reforma eleitoral e as reformas da administração pública, têm de ser realizadas prioritariamente e a proteção das minorias garantida.

45. O Kosovo deve trabalhar ativamente no seu programa de reformas da UE e nas prioridades salientadas no estudo de viabilidade de 2012, bem como nos mais recentes relatórios sobre os progressos realizados. Nos termos do AEA, o Kosovo comprometeu-se a realizar um programa completo de reformas e um alinhamento legislativo com o acervo da UE, nomeadamente em setores como o Estado de direito, a administração pública, a economia, a concorrência e o comércio. O Kosovo deve empenhar-se em preparar a boa execução do AEA, incluindo as estruturas necessárias. A Comissão está pronta a apoiar o Kosovo nesta nova e importante etapa das suas relações com a UE e a intensificar o seu diálogo com o Conselho Nacional para a integração europeia.

46. Os progressos realizados pelo Kosovo para o seu futuro europeu foram possíveis graças aos progressos realizados no quadro das suas reformas e no seu empenhamento constante a favor da normalização das suas relações com a Sérvia, que evoluíram consideravelmente. A este respeito, o novo governo do Kosovo terá de manter o seu empenhamento na cooperação regional e um empenhamento ativo e construtivo no processo de normalização com a Sérvia. O Kosovo deve continuar a garantir a aplicação dos acordos alcançados no diálogo.

47. A situação no norte do Kosovo continua tensa. Todos os intervenientes devem colaborar com a EULEX e abster-se de tomar medidas unilaterais. A EULEX deve ser plenamente apoiada para realizar o seu mandato no norte do Kosovo. Devem ser envidados esforços suplementares para permitir que os quatro municípios do norte funcionem no quadro jurídico do Kosovo.

48. Turquia: A Turquia é um país candidato e um parceiro estratégico para a União Europeia. A sua economia dinâmica contribui de forma apreciável para a prosperidade do continente europeu. A evolução muito grave da situação na região, nomeadamente na Síria e no Iraque, tornam a cooperação sobre as questões de política externa ainda mais crucial. A localização estratégica da Turquia sublinha também a importância de uma maior cooperação em matéria de política de migração e de segurança energética. O valor de tal cooperação é ainda mais evidente tendo em conta os consideráveis desafios colocados pelos recentes desenvolvimentos na nossa vizinhança comum, incluindo a crise na Ucrânia.

49. Negociações de adesão ativas e credíveis proporcionam um quadro mais adequado para explorar todo o potencial das relações UE-Turquia. Tendo em conta o seu âmbito e profundidade únicos, o processo de adesão, que não tem qualquer outra alternativa, promove as reformas relacionadas com a UE e proporciona uma base importante para intensificar o diálogo sobre questões de política externa e de segurança e reforçar a competitividade económica e as oportunidades comerciais. Contribui também para aumentar a cooperação nos domínios da energia e da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente em matéria de política de migração, de vistos e readmissão. A dinâmica das negociações de adesão deve ser relançada, respeitando os compromissos da UE e as condições estabelecidas. A UE continua a ser um importante alicerce das reformas económicas e políticas da Turquia. Relativamente a este aspeto, é do interesse tanto da Turquia como da UE que os critérios de referência para a abertura do capítulo 23: (Sistema judiciário e direitos fundamentais) e do capítulo 24: (Justiça, liberdade e segurança) sejam definidos com a maior brevidade possível e que conduzam à abertura de negociações sobre estes dois capítulos. A Turquia pode acelerar o ritmo das negociações respeitando os critérios de referência, fazendo progredir o cumprimento das condições definidas no quadro de negociação e honrando as suas obrigações contratuais para com a UE, o que poderia relançar fortemente o processo de negociação. Entretanto, a cooperação entre a UE e a Turquia deve desenvolver-se em todas os domínios cruciais, nomeadamente os já identificados na agenda positiva.

50. A Turquia desempenha um importante papel regional e está ativamente envolvida na sua vizinhança alargada. A este respeito, é necessário continuar a desenvolver o diálogo e a cooperação em questões de política externa de interesse comum. A continuação da participação da Turquia em missões e operações da PCSD, e a sua recente proposta para contribuir para a EUFOR RCA e para a EUBAM Líbia, são bem-vindas. O papel da Turquia na Síria, em especial no que respeita ao importante apoio humanitário prestado aos sírios que atravessam a fronteira para fugir à violência, é fundamental. A UE comprometeu-se a continuar a dar o seu apoio aos governos e às comunidades de acolhimento dos países vizinhos da Síria, de modo a permitir-lhes enfrentar eficazmente o crescente fluxo de refugiados e a reforçar a sua resiliência. A Turquia manifestou claramente a sua vontade de desempenhar um papel ativo na coligação contra o Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EI). O diálogo político deve ser utilizado para desenvolver uma cooperação mais estreita contra o EI e as suas redes de financiamento. O diálogo ativo entre a UE e a Turquia sobre o contraterrorismo é bem-vindo e deve ser reforçado, em especial no que se refere aos «combatentes estrangeiros». Esta cooperação deverá ser ainda mais reforçada através da adoção pela Turquia de nova legislação em matéria de luta contra o terrorismo. A UE continua a incentivar a Turquia a desenvolver a sua política externa em complementaridade e em coordenação com a UE, e a alinhar-se progressivamente pelas políticas e posições da UE.

51. Prosseguiu a aplicação das reformas adotadas em anos anteriores, nomeadamente as medidas do pacote de democratização anunciadas em setembro de 2013. O Tribunal Constitucional tomou uma série de decisões importantes, o que ilustrou a solidez do sistema constitucional do país. O acordo de readmissão UE-Turquia foi assinado em dezembro de 2013, paralelamente ao lançamento do diálogo sobre a liberalização dos vistos, e entrou em vigor em 1 de outubro de 2014, criando uma nova dinâmica nas relações UE-Turquia. Foram envidados novos esforços no sentido de uma resolução pacífica da questão curda, nomeadamente a adoção de legislação destinada a «proporcionar uma base jurídica mais sólida para o processo». Este processo reveste-se de importância histórica para a Turquia e deve ser prosseguido de boa fé por todas as partes.

52. A resposta do governo, na sequência de alegações de corrupção formuladas em dezembro de 2013, suscitou graves preocupações no que se refere à independência do poder judicial e à separação dos poderes. As reafetações e o despedimento de agentes policiais, juízes e procuradores, apesar de o governo afirmar que estes não estavam relacionados com o processo de luta contra a corrupção, tiveram impacto sobre o funcionamento eficaz das instituições relevantes, e levantam questões quanto ao modo como os procedimentos foram utilizados para os formalizar. É essencial que as investigações sobre as alegações de corrupção sejam conduzidas de forma adequada com total transparência e que as capacidades operacionais do sistema judiciário e das forças policiais sejam asseguradas. As tentativas de proibição dos meios de comunicação social, mais tarde anuladas pelo Tribunal Constitucional, e as pressões exercidas sobre a imprensa, conduzindo a uma autocensura generalizada, refletem uma abordagem restritiva da liberdade de expressão. A abordagem adotada no domínio da liberdade de reunião continua a ser restritiva. A legislação turca relativa ao direito de reunião e às intervenção das forças da ordem e a sua aplicação devem estar em conformidade com as normas europeias.

53. Neste contexto, as prioridades para a Turquia consistirão em promover o diálogo com todo o espetro político e a sociedade em geral, em fortalecer os seus esforços de reforma em ligação com o Estado de direito e em prestar especial atenção ao respeito dos direitos fundamentais, tanto na lei como na prática. A abertura das negociações relativas aos capítulos 23 e 24 forneceria à Turquia um roteiro global para as reformas a realizar neste domínio essencial. A Turquia é convidada a cooperar de forma mais sistemática com a Comissão e outros organismos relevantes, como o Conselho da Europa, incluindo a Comissão de Veneza. Em geral, deve ser dada mais atenção à aplicação efetiva da legislação existente. O Ministério dos Assuntos Europeus tem um papel crucial a desempenhar para assegurar a coordenação e a compatibilidade da nova legislação com a legislação da UE. A Comissão aguarda com expectativa que a Turquia dê um seguimento concreto à sua estratégia da UE recentemente adotada, que visa relançar o processo de adesão do país.

54. A agenda positiva, lançada em 2012, continua a apoiar e complementar as negociações de adesão com a Turquia através de uma cooperação reforçada num certo número de domínios que apresentam um interesse comum. Uma intensificação dos contactos de alto nível entre a Turquia, a UE e os seus Estados-Membros continuaria a reforçar a cooperação. Os desafios no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente no domínio das migrações, exigem um aprofundamento dos esforços conjuntos. A UE espera que a aplicação plena e efetiva das obrigações assumidas pela Turquia no âmbito do acordo de readmissão em relação a todos os Estados-Membros.

55. A Turquia, pela sua dimensão e pelo dinamismo da sua economia, é também um importante parceiro comercial da UE e um precioso elemento da sua competitividade graças à união aduaneira. É chegado o momento de trabalhar no sentido de libertar o pleno potencial da união aduaneira. A UE deve dar início com a Turquia a um diálogo sobre o alargamento e a modernização das relações comerciais recíprocas, em benefício de ambas as partes. Deve igualmente ser abordado um certo número de questões relacionadas com o funcionamento da união aduaneira, com base na avaliação concluída em 2014. É também crucial para desenvolver um diálogo económico ativo e de grande alcance. A prossecução do reforço da cooperação UE-Turquia no domínio da energia, bem como os progressos realizados nas negociações de adesão, facilitariam a interconexão e a integração dos mercados da energia. A abertura das negociações relativas ao capítulo 5 (contratos públicos), capítulo 8 (concorrência) e capítulo 19 (emprego e política social), logo que a Turquia cumpra os critérios necessários, reforçaria em grande medida a cooperação económica.

56. A Comissão salienta todos os direitos soberanos de que gozam os Estados-Membros da UE, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais e o de prospetar e explorar os seus recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas em várias ocasiões pelo Conselho e pela Comissão nos últimos anos, é agora urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das suas relações com a República de Chipre. Tal poderia dar um novo impulso ao processo de adesão, permitindo, em especial, a realização de progressos sobre os oito capítulos abrangidos pelas conclusões do Conselho de dezembro de 2006. A Comissão apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou provocação suscetível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. Congratula-se com o apoio da Turquia ao reatamento de verdadeiras negociações com vista à resolução da questão cipriota. Agora é importante que seja dado seguimento a esse apoio através de declarações construtivas e ações concretas.

57. No que diz respeito à questão de Chipre, a Comissão congratula-se com o reatamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes da comunidade cipriota grega e da comunidade cipriota turca sob os auspícios das Nações Unidas, e a nomeação de Espen Barth Eide como conselheiro especial do Secretário-Geral da ONU para Chipre. A Comissão espera que ambas as partes encetem dentro em breve negociações estruturadas substanciais, que abrirão caminho a um acordo sobre uma solução global do problema de Chipre para benefício de todos. A Comissão encoraja a adoção de medidas que contribuam para um ambiente positivo entre as comunidades e beneficiem a vida quotidiana dos cipriotas e congratula-se com as iniciativas da sociedade civil para esse efeito. A UE manifestou a sua disponibilidade para tomar em consideração as condições de uma solução consentânea com os princípios em que se fundamenta a União. É conveniente evitar as declarações que não contribuem para a criação de uma atmosfera positiva no quadro das negociações em curso sobre a resolução da questão cipriota.

58. Islândia: Na sequência de uma decisão do governo islandês, as negociações de adesão estão suspensas desde maio de 2013. Tendo em conta a posição do governo, a Comissão continuou a supressão gradual da assistência de pré-adesão fornecida à Islândia ao abrigo do IPA. A Islândia continua a ser um parceiro importante para a UE através da sua participação no acordo sobre o Espaço Económico Europeu, do seu estatuto de membro do Espaço Schengen, bem como através da cooperação sobre as questões do Ártico.

ANEXO

Resumo das conclusões dos relatórios de progresso relativamente ao Montenegro, à Sérvia, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, ao Kosovo e à Turquia

Montenegro

O Montenegro continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. O governo permaneceu concentrado na integração na UE. As estruturas necessárias para as negociações de adesão foram ainda mais reforçadas. A adoção do plano de ação 2014-15 para a execução da estratégia de reforma da administração pública e a criação de um novo grupo especial sobre a reforma da administração pública no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), devem apoiar os progressos neste domínio. A administração pública necessita de ser mais racionalizada, a transparência reforçada para limitar os riscos de corrupção e as capacidades administrativas no domínio da integração europeia asseguradas. São necessários esforços significativos para resolver o problema do elevado nível de politização da administração pública, bem como para assegurar processos de recrutamento e promoção baseados no mérito. Aumentar o seu profissionalismo e a sua eficiência é importante, quanto mais não seja para preparar a administração para os desafios das negociações de adesão e de aplicação do acervo. No que diz respeito à gestão das finanças públicas, as capacidades em matéria de previsões financeiras devem ser reforçadas, tal como a conformidade com as normas europeias.

Os processos eleitorais que se desenrolaram em vários municípios no início de 2014 foram marcados por alegações de irregularidades. Se for caso disso, deviam ser objeto de investigação e, se necessário, julgados pelas autoridades competentes. Devido ao clima político polarizado, a formação de novas equipas da administração em certos municípios após as eleições foi um processo difícil. Foi adotada em fevereiro e março nova legislação eleitoral. Dá resposta a diversas recomendações pendentes da OSCE/ODIHR, embora algumas questões continuem ainda por resolver em conformidade com as normas e as melhores práticas europeias. A adoção de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos foi marcada por alguma controvérsia, tendo o principal partido no poder votado contra. Na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional proferida em junho, uma parte significativa das alterações à lei relativa ao financiamento dos partidos políticos foi considerada inconstitucional. O Montenegro deve proceder rapidamente ao alinhamento completo do seu quadro legislativo neste domínio pelas normas e melhores práticas europeias, bem como fornecer um primeiro balanço comprovativo da correta aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito à aplicação das sanções dissuasivas que se imponham. O acompanhamento judicial do alegado desvio de fundos públicos para fins político-partidários continua por concluir e deve ser assumida a responsabilidade política.

No domínio da reforma do sistema judiciário, está em curso a aplicação das medidas de acordo com os prazos previstos no plano de ação. Na sequência do alinhamento da legislação pertinente pelas reformas constitucionais de julho de 2013, foram eleitos vários juízes e procuradores. Após várias tentativas, o Parlamento nomeou finalmente um novo Procurador-Geral em outubro de 2014. Devem ser concluídas as reformas com vista a introduzir um sistema de recrutamento único à escala nacional para os juízes e os magistrados do Ministério Público, um sistema de promoção baseado no mérito, bem como melhores procedimentos disciplinares. Embora a eficiência dos tribunais tenha globalmente aumentado, devem prosseguir os esforços para reforçar ainda mais a eficiência do sistema judiciário.

O impacto das medidas de luta contra a corrupção tem sido, até à data, limitado. Já antes do início da entrada em funcionamento da nova agência de luta contra a corrupção, as instituições existentes no domínio da prevenção da corrupção deviam ser reforçadas a fim de adotar uma atitude mais proativa. A corrupção continua a existir em vários domínios e a constituir um problema grave. Devem ser obtidos resultados credíveis em matéria de investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção, nomeadamente de corrupção de alto nível. O recurso sistemático a instrumentos de apreensão e confisco de bens deve ser assegurado. Embora tenham continuado a obter-se resultados no domínio da luta contra a droga e tenham sido lançados novos procedimentos no que se refere à introdução clandestina de migrantes, continuam a existir dificuldades na luta contra outras formas de criminalidade organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, a cibercriminalidade e o branqueamento de capitais. O número de condenações definitivas, tanto no que diz respeito à corrupção como à criminalidade organizada, é limitado, sendo os processos frequentemente reenviados para serem objeto de um novo julgamento devido a vícios processuais. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico. As capacidades das instituições para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos humanos devem ser reforçadas, nomeadamente as do sistema judiciária e da polícia. Os grupos vulneráveis, por exemplo os ciganos e as pessoas com deficiência, são os mais afetados por insuficiências neste domínio.

Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão, a qual tem sido comprometida por atos de violência contra jornalistas e ataques à propriedade dos meios de comunicação. Os casos antigos e recentes de ameaças e de violência contra jornalistas continuam a ser objeto de investigações aprofundadas e de ações penais, a fim de identificar não só os autores materiais, mas também os que estão por detrás dos ataques. Os processos mais antigos, em particular, devem ser examinados com caráter de urgência para evitar a sua prescrição. Foi criada no mês de dezembro uma comissão para acompanhar as atividades das autoridades competentes na investigação de casos tanto antigos como recentes de ameaças e violência contra jornalistas. As suas recomendações devem ser integralmente seguidas pelas autoridades. O governo deve continuar a promover e a apoiar publicamente a liberdade dos meios de comunicação social, evitando quaisquer declarações que possam ser entendidas como intimidação. Os organismos de autorregulação responsáveis pela manutenção e promoção de padrões profissionais e éticos são deficientes.

As autoridades do Montenegro tomaram novas medidas para reforçar a proteção dos direitos das lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). O primeiro desfile «Orgulho Gay», realizado em Podgorica em outubro de 2013, teve o apoio adequado por parte das autoridades. No entanto, prosseguiram os ataques à comunidade LGBTI e as condenações penais por este tipo de factos continuam a ser raras. A hostilidade contra estas pessoas continua a ser um fenómeno generalizado na sociedade.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à situação dos ciganos, em especial a nível da frequência escolar; no entanto, a taxa de abandono escolar e a fraca participação das raparigas no conjunto da população estudantil cigana são motivos de preocupação. A discriminação contra os ciganos e a sua sub-representação política são problemas que o Montenegro deve resolver.

O Montenegro continua a manter boas relações bilaterais com os outros países do alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente no desenvolvimento da cooperação regional. Foi rubricado um acordo fronteiriço com a Bósnia-Herzegovina.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2007 entre o Montenegro e os Estados Unidos continua em vigor e prevê derrogações à competência do Tribunal. O Montenegro tem de se alinhar pela posição da UE no quadro das negociações de adesão

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares na via de uma economia de mercado efetiva. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar a capacidade para resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a combater as atuais deficiências através de reformas estruturais adequadas.

A economia recuperou em 2013 de uma dupla recessão, mas a recuperação continua a ser frágil, devido ao enfraquecimento da procura interna, a uma base de produção limitada, e a um elevado nível de dependência em relação ao exterior. O défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, mas os desequilíbrios externos continuam a ser importantes. Os défices orçamentais consideráveis e persistentes apontam para a necessidade de medidas de consolidação orçamental a fim de garantir uma redução da dívida pública. Não obstante as melhorias marginais, as condições do mercado de trabalho continuam a ser precárias tendo em conta as taxas de desemprego muito elevadas, especialmente entre os jovens e os desempregados de longa duração.

O Montenegro deve aumentar a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, bem como aumentar a qualidade do ensino, nomeadamente o ensino e a formação profissionais. Para apoiar o desenvolvimento do setor privado, devem ser tomadas medidas para simplificar ainda mais o quadro regulamentar e jurídico, nomeadamente reforçar a execução dos contratos, reduzir os custos administrativos e os obstáculos e facilitar os processos de privatização. A situação instável do conglomerado do alumínio KAP apela a uma solução sustentável, aplicada em conformidade com as disposições do AEA, a fim de evitar um novo ciclo de passivos contingentes.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o Montenegro encontra-se em níveis variáveis de alinhamento. Em resultado do processo de exame analítico, a Comissão considerou que, em relação a vinte capítulos, o Montenegro tinha avançado suficientemente para que as negociações sobre estes capítulos sejam abertas sem estabelecer critérios de referência iniciais. Dez destes capítulos já foram abertos, tendo sido estabelecidos critérios de referência intercalares ou de encerramento e dois foram provisoriamente encerrados. Além dos capítulos relativos ao Estado de direito, foram estabelecidos critérios iniciais para onze capítulos[6]. O cumprimento dos critérios iniciais, bem como os critérios intercalares estabelecidos para os capítulos relativos ao Estado de direito e os critérios para o encerramento, fixados para outros oito capítulos[7], devem orientar o Montenegro no seu percurso de integração.

Globalmente, o Montenegro avançou no seu alinhamento em certos capítulos do acervo, incluindo a legislação em matéria de propriedade intelectual, ciência e investigação, educação e cultura, saúde e defesa do consumidor, e a política externa, de segurança e de defesa. O Montenegro alinhou-se geralmente pelas medidas restritivas introduzidas pelas decisões do Conselho, incluindo as medidas restritivas da UE no contexto da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia.

O alinhamento com o acervo e o reforço das capacidades administrativas necessárias continuam a representar um importante desafio para o Montenegro. A administração montenegrina necessita de se centrar no cumprimento dos critérios iniciais estabelecidos e ainda pendentes. Deve ser dada especial prioridade à observância das regras do AEA em matéria de auxílios estatais no caso da KAP. As capacidades administrativas em todas as áreas do ambiente e das alterações climáticas devem ser reforçadas, tanto a nível central como local, a fim de garantir o alinhamento e a aplicação do acervo nestes domínios.

Sérvia

A Sérvia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As eleições legislativas antecipadas, realizadas em março, confirmaram as aspirações do país em matéria de integração europeia. A adesão à UE continua a ser o objetivo principal do novo governo. Este pode contar com uma maioria sem precedentes de dois terços no Parlamento para realizar as grandes reformas prioritárias necessárias para conduzir o país na via europeia. O governo sérvio estabeleceu ambiciosas metas económicas a este respeito. As reformas constitucionais logo no início da nova legislatura poderão representar um progresso decisivo nas negociações de adesão. Deve ser dada atenção à continuação da melhoria da inclusão e da transparência do processo de reforma. O procedimento parlamentar de urgência deve ser limitado aos casos em que seja estritamente necessário. O papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes deve ser continuamente reconhecido e as suas recomendações seguidas. Foi organizada em junho uma convenção nacional sobre a União Europeia para servir de plataforma de cooperação com a sociedade civil durante o processo de negociações da adesão, que deverá concretizar-se através de uma maior consulta da sociedade civil ao longo de todo o processo, especialmente em momentos de grandes desafios económicos e sociais para os cidadãos da Sérvia.

A Sérvia está a avançar na reforma da sua administração pública. Foi adotada uma estratégia global e reforçada a coordenação e o planeamento das políticas públicas graças à criação de um novo secretariado para as políticas públicas. Contudo, falta ainda uma reforma sólida e global, apoiada por instrumentos adequados de análise e de gestão do desempenho.

Foram dados os primeiros passos na aplicação das estratégias nacionais no domínio da reforma judiciária e da luta contra a corrupção adotadas no ano passado. A Sérvia procedeu a um balanço dos desafios significativos que o seu sistema judiciário está a enfrentar. Efetuou uma intensa atividade legislativa. Foram adotadas regras para a avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram nomeados numa base permanente. A primeira geração de notários públicos tomou posse. Continuam no entanto por adotar diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito. A avaliação da aplicação da legislação recentemente adotada está pendente. São necessários esforços continuados para assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. O recrutamento e a nomeação de magistrados continuam a ser regidos por critérios pouco claros. A generalização do princípio do contraditório e a alteração das redes de tribunais ainda não tiveram um impacto significativo sobre a eficiência e a qualidade do sistema judiciário.

Existe um forte impulso político a favor da luta contra a corrupção. Foram realizadas várias investigações em processos de alto nível e foram envidados esforços no sentido de melhorar a coordenação e a liderança institucional neste domínio. Todavia, a corrupção continua endémica em muitos setores, constituindo um grave problema. O rácio de condenações em relação às acusações é baixo. Têm ainda de ser criados mecanismos de proteção dos informadores. Devem igualmente ser criados mecanismos eficazes de prevenção e repressão. O papel da agência e do conselho de luta contra a corrupção precisam de ser apoiados ao mais alto nível e as suas recomendações e propostas devidamente seguidas. Terão de ser encontradas alternativas eficazes para substituir o recurso excessivo a incriminações por motivo de abuso de posição no setor privado.

A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação da lei, que deu resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, conduzindo nomeadamente a uma detenção de alto nível em ligação com grupos associados à criminalidade organizada. É necessária uma avaliação estratégica das ameaças ligadas à criminalidade organizada, com vista a desenvolver um planeamento e uma análise estratégicos e, posteriormente, encontrar respostas adequadas em termos de aplicação da lei, nomeadamente através do conceito de «atividades policiais com base em informações confidenciais». Devem ser obtidos resultados credíveis no que diz respeito às investigações, ações penais e condenações definitivas em processos de corrupção e de criminalidade organizada, incluindo os de alto nível. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

A mais longo prazo, a adoção de planos de ação credíveis e abrangentes para os capítulos 23 e 24, em conformidade com a nova abordagem, será uma etapa fundamental para a Sérvia.

O quadro jurídico para a proteção das minorias continua a ser, de um modo geral, respeitado, mas a sua aplicação coerente em toda a Sérvia deve ainda ser reforçada, em domínios como a educação, a utilização de línguas, o acesso aos meios de comunicação e a difusão de serviços religiosos em língua minoritária. As medidas positivas tomadas para melhorar a situação dos ciganos devem ser reforçadas, sobretudo no que se refere à educação, à habitação e ao emprego. São necessários novos esforços sustentados para melhorar a situação dos refugiados e das pessoas deslocadas.

O desfile «Orgulho Gay», que teve lugar em Belgrado em 28 de setembro, sem incidentes de maior, constitui um marco importante para o exercício efetivo dos direitos humanos em geral e dos direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) em especial. A Sérvia deu um importante passo no sentido da execução da estratégia sobre os meios de comunicação social de 2011, através da adoção, em agosto, de um pacote de legislação relativa à comunicação social, destinada a aumentar a transparência em matéria de propriedade e de financiamento e a alinhar a legislação e as práticas pelo quadro da UE. Existem, contudo, preocupações quanto à deterioração das condições para o exercício pleno da liberdade de expressão. As autoridades detêm uma responsabilidade fundamental de contribuir ativamente para o exercício da liberdade de expressão, incluindo através de um apoio adequado a organismos independentes, defensores dos direitos humanos e jornalistas independentes. A promoção de todos os direitos fundamentais e a aplicação da estratégia de luta contra a discriminação exigirão uma abordagem ainda mais proativa e específica.

A Sérvia continuou a adotar uma abordagem construtiva na cooperação regional e efetuou melhorias significativas nas relações que mantém com alguns dos seus vizinhos.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada no diálogo e globalmente empenhada na aplicação do primeiro acordo de abril de 2013 sobre os princípios que regem a normalização das relações e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo. Tal conduziu a uma série de alterações irreversíveis no terreno, como a realização de eleições locais e legislativas realizadas a nível nacional pela primeira vez e ao avanço significativo do desmantelamento das estruturas de polícia e de justiça sérvias. Foi aprovada uma solução permanente para a integração do Kosovo no processo de cooperação da Europa do Sudeste (SEECP). Embora não se tenham realizado reuniões de alto nível desde as eleições antecipadas organizadas no Kosovo, prosseguiram os trabalhos a nível técnico, permitindo a realização de progressos nos domínios da cobrança de direitos aduaneiros, da gestão integrada das fronteiras, da energia e das telecomunicações.

No entanto, os progressos registados na implementação do diálogo abrandaram em geral. Foram realizadas eleições gerais antecipadas, tanto na Sérvia como no Kosovo. É importante que o diálogo de alto nível seja retomado. É também essencial que ambas as partes continuem a participar plenamente na aplicação de boa fé de todos os acordos existentes. Novos progressos deviam gradualmente conduzir à normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, sob a forma de um acordo juridicamente vinculativo até ao final das negociações de adesão da Sérvia, com a perspetiva, tanto para a Sérvia como para o Kosovo, de estarem em condições de exercer plenamente os seus direitos e de assumir as suas responsabilidades.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia realizou alguns progressos na via da criação de uma economia de mercado viável. Deve ser implementado um grande número de reformas estruturais a fim de poder fazer face, a médio prazo, às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União.

A economia contraiu-se, no primeiro semestre do ano, também afetada pelas fortes inundações. O governo deu início ao seu ambicioso programa de reformas económicas e estruturais, com a adoção de um primeiro conjunto de leis importantes sobre o trabalho, as privatizações e as falências. Apesar de uma série de novas medidas, os desequilíbrios orçamentais continuam a ser muito elevados e a dívida pública continuou a aumentar. No entanto, o crescimento das exportações contribuiu para reduzir os desequilíbrios externos. A inflação atingiu níveis historicamente baixos, inferior ao intervalo de variação previsto pelo banco central. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada.

São necessários esforços significativos para reduzir as despesas públicas e aplicar as reformas estruturais adotadas, a fim de restabelecer a sustentabilidade orçamental e, em última análise, apoiar o crescimento. Para reduzir a forte influência do Estado na economia, a Sérvia deve combater as ineficiências do vasto setor público, prosseguir as privatizações em conformidade com o calendário, racionalizar os auxílios estatais e melhorar a governação das empresas públicas. A cobrança de impostos deve ser melhorada, também através do combate ao grande setor informal. O ambiente empresarial sofre de excesso de burocracia, da lentidão do processo de entrada e saída do mercado, de inúmeros obstáculos ao investimento, como a fragilidade do sistema jurídico e da lentidão da execução dos contratos. A elevada percentagem de crédito malparado deve ser abordada de forma eficaz para melhorar a concessão de empréstimos bancários. A modernização das infraestruturas físicas, especialmente após os prejuízos causados pelas inundações, exige esforços persistentes e a criação de uma margem orçamental suplementar. A eficiência do sistema educativo deve ser melhorada, tendo em conta a diminuição do número de alunos e a inadequação das qualificações no mercado de trabalho.

No que se refere à sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Sérvia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da legislação da UE em muitos domínios. Continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). São de assinalar progressos satisfatórios no domínio da sociedade da informação e meios de comunicação social com a adoção do pacote de três leis de implementação da estratégia sobre os meios de comunicação social de 2011, continuando o alinhamento do quadro jurídico da Sérvia pelo acervo. Prosseguiu igualmente o alinhamento da legislação em matéria de transporte rodoviário, ferroviário e aéreo, tal como a divulgação dos resultados dos recenseamentos da população e da agricultura. A nova estratégia de reforma da administração pública de janeiro de 2014 integra o controlo interno das finanças públicas entre as prioridades de reforma.

No domínio da política externa e de segurança, o alinhamento da Sérvia com as declarações da UE e as decisões do Conselho deve ser melhorado, de modo a que a Sérvia cumpra o requisito estabelecido no âmbito do quadro de negociação relativamente ao alinhamento progressivo das suas políticas e decisões neste domínio pelas adotadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros no período que antecede a adesão. A Sérvia necessita urgentemente de elaborar e aplicar mecanismos fiáveis e sólidos de controlo e acompanhamento do alinhamento pelo acervo em todos os domínios. São igualmente necessários esforços consideráveis não só para reforçar e aplicar plenamente o quadro jurídico global mas também, e mais importante ainda, apoiar estas reformas com recursos financeiros e humanos adequados. Existe também uma falta de coordenação e liderança institucional em alguns dos principais domínios do acervo e há que salvaguardar a independência das entidades reguladoras. A legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais deve ser alinhada pelo acervo e ser efetivamente aplicada a todas as empresas, nomeadamente as que estejam em processo de reestruturação e privatização. São necessários esforços suplementares para simplificar o procedimento de asilo em conformidade com as normas da UE e para modernizar urgentemente as instalações de acolhimento permanente. A Sérvia necessita de intensificar os seus esforços no sentido do alinhamento no domínio da energia, nomeadamente no que diz respeito ao gasoduto South Stream. Deve realizar a separação no setor do gás e a reestruturação da empresa pública de gás Srbijagas como uma questão prioritária. É igualmente necessário prosseguir o alinhamento nos domínios da fiscalidade, do ambiente, das alterações climáticas e dos organismos geneticamente modificados, juntamente com um reforço substancial do sistema global de saúde e proteção social.

Antiga República jugoslava da Macedónia

Globalmente, o país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Concluiu a maior parte das suas reformas no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, e efetuou progressos desde que se tornou um país candidato em 2005. O nível de alinhamento da legislação é elevado em relação à fase do processo de adesão em que o país se encontra. No entanto, subsistem importantes desafios, tendo em alguns domínios mesmo aumentado. Estes dizem respeito, em especial, à cultura política cada vez mais fraturante, a sérias preocupações ligadas à crescente politização e ao controlo governamental sobre as instituições estatais e os meios de comunicação social, e a uma situação interétnica ainda frágil.

A OSCE/ODIHR considerou na sua avaliação que as eleições presidenciais e as eleições legislativas antecipadas de abril de 2014 tinham sido organizadas de forma eficiente, mas afetadas pela falta de separação entre as atividades estatais e as partidárias e pela cobertura tendenciosa dos meios de comunicação social. As preocupações sobre a falta de separação entre o Estado e os partidos no poder estão a minar a confiança nas instituições públicas. A falta de diálogo e as divisões persistentes entre os partidos conduziram a uma nova crise política, decorrente de alegações de fraude em relação às eleições, que teve como consequência a ausência do principal partido da oposição no Parlamento. Os principais partidos políticos não envidaram esforços suficientes para se empenharem em políticas construtivas no interesse de todo o eleitorado e de todo o país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos.

A politização da administração pública, tanto a nível central como local, é uma fonte de grande preocupação. Os princípios de transparência, da responsabilização e do mérito ainda não são plenamente aplicados. A OSCE/ODIHR referiu além disso acusações credíveis de pressões que teriam sido exercidas sobre os funcionários do setor público durante as eleições de abril de 2014. Estas questões devem ser resolvidas, nomeadamente através do novo quadro legislativo.

No domínio do Estado de direito, há que continuar a reforçar a independência e a competência dos tribunais, dando mais ênfase à qualidade do sistema judiciário para os cidadãos. O nível avançado do país em termos de progresso técnico e legislativo neste domínio é ensombrado por problemas crescentes em matéria de justiça seletiva. Começam a ser obtidos resultados, mas a corrupção continua a existir em vários domínios e a constituir um problema grave. O quadro da luta contra a corrupção tem de ser aplicado de forma mais eficaz.

Foram registadas novas melhorias nos domínios da cooperação policial e da luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. Os esforços devem prosseguir a fim de obter resultados a nível das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro global relativo à proteção dos direitos fundamentais está em vigor, mas a tónica deve ser colocada na sua aplicação efetiva. São necessários esforços permanentes para dar resposta às preocupações relativas aos preconceitos e às discriminações contra as populações ciganas e para combater a intolerância contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI).

A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. A influência do governo sobre o conteúdo dos meios de comunicação social é exercida através, nomeadamente, da publicidade financiada pelo Estado. As reportagens verdadeiramente independentes são raras, os principais meios de comunicação não informam o grande público de forma exata e não existe um debate público informado.

No que se refere às relações interétnicas, o Acordo-Quadro de Ohrid, que pôs termo ao conflito de 2001, proporciona o quadro que permite garantir o caráter multiétnico da sociedade. No entanto, a falta de confiança entre as comunidades prevalece. Tensões podem ser facilmente desencadeadas por acontecimentos ou incidentes. É necessária uma abordagem comum mais dinâmica para promover uma sociedade multiétnica e inclusiva. A revisão do Acordo-Quadro de Ohrid deve ser concluída e as suas recomendações implementadas.

O país mantém, em geral, boas relações com os outros países do alargamento e desempenha um papel ativo na cooperação regional. Continua a ser importante manter uma abordagem construtiva no que diz respeito às relações com os Estados-Membros da UE seus vizinhos e serem evitadas quaisquer ações ou declarações suscetíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia continua bastante avançada e, em certos domínios, realizou alguns progressos na criação de uma economia de mercado efetiva. Para fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União a médio prazo, o país terá de enfrentar desafios importantes através da aplicação determinada das reformas estruturais.

A recuperação económica continuou a registar progressos, mas baseia-se ainda essencialmente no setor externo, e teve um impacto limitado no desemprego, que continua a ser elevado, especialmente entre os jovens. As reformas destinadas a abordar os fatores de rigidez estrutural do mercado de trabalho registaram progressos limitados. A estabilidade financeira foi preservada e os fluxos de IDE aumentaram. A disciplina orçamental, bem como a transparência e a qualidade das despesas públicas, deterioraram-se.

As perspetivas de crescimento e emprego dependem em larga medida do ambiente empresarial do setor privado nacional. Para apoiar esta iniciativa, é necessário continuar a facilitar os procedimentos de concessão de licenças, o que permitirá também incentivar a ligação entre empresas nacionais e empresas estrangeiras; acelerar os procedimentos de saída do mercado; e, em geral, garantir condições equitativas para todas as empresas, face à regulação das atividades das empresas. O acesso ao financiamento deve ser melhorado, nomeadamente restabelecendo o canal dos empréstimos bancários. É necessário resolver o problema da inadequação das competências dos trabalhadores em relação às necessidades do mercado do trabalho, através de novas reformas do sistema educativo, nomeadamente a execução da estratégia de formação profissional. No que diz respeito às finanças públicas, a nova deterioração da disciplina orçamental em 2013 e 2014 exige procedimentos de planeamento orçamental reforçados e uma maior coerência da execução do orçamento anual e da estratégia orçamental de médio prazo. A qualidade da despesa pública deve ser melhorada, transferindo a composição das despesas de capital para investimentos favoráveis ao crescimento.

A antiga República jugoslava da Macedónia realizou progressos suplementares na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. O país continua a participar no processo de estabilização e de associação e a cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação.

O país tem uma vasta cooperação com a UE em todos os domínios do acervo e está numa fase avançada do processo de alinhamento legislativo, a nível estratégico e institucional. O país alcançou um nível de alinhamento pelo acervo suficiente para lhe permitir passar à fase seguinte do processo de adesão. A tónica deve agora ser colocada nas suas capacidades administrativas e na aplicação efetiva.

No domínio do mercado interno, o país atingiu um bom nível de alinhamento da legislação nos domínios dos movimentos de capitais, dos serviços postais e do direito das sociedades. No domínio da justiça e dos assuntos internos, o país está bem avançado nos seus preparativos em matéria de política de vistos, fronteiras externas e Schengen, bem como na cooperação policial. Por outro lado, são necessários esforços suplementares, em especial em matéria de política regional, ambiente e alterações climáticas, política social e educação. O controlo interno das finanças públicas deve igualmente ser reforçado e desenvolvido em toda a administração pública.

O Conselho ainda não tomou uma decisão sobre a proposta da Comissão de 2009 relativamente à passagem para a segunda fase da associação, nos termos do artigo 5.º do Acordo de Estabilização e de Associação.

Albânia

A Albânia continuou a realizar progressos no que diz respeito aos critérios políticos. Foi lançado um diálogo de alto nível sobre as principais prioridades e foram estabelecidos grupos de trabalho mistos encarregados de estruturar os trabalhos sobre as reformas necessárias. Deve ainda ser criado um Conselho Nacional para a integração europeia a fim de promover a inclusividade e reunir todas as partes interessadas em torno do processo de reforma. É fundamental estabelecer um diálogo político construtivo e sustentável entre o governo e a oposição para garantir a sustentabilidade das reformas.

O Parlamento adotou por consenso uma resolução sobre a integração europeia. Adotou uma série de medidas legislativas pertinentes para a integração na UE, principalmente no domínio da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada e pronunciou-se igualmente sobre as nomeações no aparelho judiciário. A transparência do processo legislativo melhorou. No entanto, o clima de tensão política afetou os trabalhos parlamentares, tendo-se a oposição abstido frequentemente e, desde julho, boicota todos os trabalhos parlamentares. Tanto o governo como a oposição necessitam de assegurar a realização de um debate político principalmente no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos.

A reforma da administração pública prosseguiu, nomeadamente com a entrada em vigor da lei da função pública, a adoção das disposições de execução relevantes e as medidas destinadas a melhorar os procedimentos de recrutamento. A sua aplicação deve prosseguir com vista a reforçar a despolitização, a responsabilização e as normas profissionais da administração pública. O código de procedimentos administrativos deve ser ultimado e adotado em conformidade com as normas da UE. Será igualmente conveniente tomar medidas para reforçar a independência e o desempenho das instituições independentes.

A Albânia tomou novas medidas no sentido da reforma do sistema judiciário, cooperando com a Comissão de Veneza com vista ao reforço da independência, da responsabilização e do profissionalismo do sistema judiciário e começando a elaborar o projeto de estratégia de reforma judicial para 2014-2020. Foram tomadas algumas medidas para melhorar a responsabilização e a transparência do sistema judiciário, nomeadamente através de alterações legislativas que regulamentam as imunidades dos juízes e procuradores. Processos disciplinares contra juízes conduziram a um certo número de sanções. Os Tribunais Administrativos entraram em funcionamento, embora continuem a não estar plenamente operacionais. Foram introduzidas alterações à Lei relativa ao Conselho Superior da Justiça destinadas a melhorar o seu funcionamento. No entanto, foram expressas algumas preocupações sobre a sua rápida adoção sem uma consulta a todos os intervenientes relevantes. Continuam a verificar-se muitas deficiências e existe unanimidade sobre a urgência de uma reforma aprofundada do sistema judiciário. São necessários esforços suplementares significativos para garantir a independência, a eficiência e a responsabilização do sistema judiciário, nomeadamente através de alterações constitucionais. A Albânia terá de prosseguir, com determinação, este processo num espírito de cooperação construtiva com todas as partes interessadas, incluindo em cooperação estreita com a Comissão de Veneza. É necessária uma ação determinada para reforçar o sistema disciplinar dos juízes, dos procuradores e dos advogados, bem como para melhorar ainda mais a eficiência dos tribunais.

O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento das políticas a nível central melhoraram. Foi nomeado um coordenador nacional de luta contra a corrupção e criada uma rede de pontos de contacto de luta contra a corrupção em todos os ministérios competentes. No entanto, a corrupção prevalece em muitos domínios, incluindo no sistema judiciário e nas instâncias de aplicação da lei, e continua a ser um problema particularmente grave. A Albânia deve tomar medidas para fazer aplicar o quadro legislativo e adotar a estratégia de luta contra a corrupção para 2014-20 e os planos de ação conexos. Há que melhorar a cooperação interinstitucional e eliminar os obstáculos existentes à realização de investigações proativas. A Albânia deve igualmente continuar a melhorar os seus resultados em matéria de investigações, ações e condenações nos processos de corrupção, nomeadamente de alto nível.

A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência positiva num certo número de domínios, com uma intensificação das atividades de aplicação da lei, nomeadamente no que diz respeito a apreensões de droga e à criminalidade relacionada com a droga, à criminalidade económica e ao tráfico de seres humanos. Em especial, as autoridades tomaram importantes medidas de luta contra o cultivo e o tráfico de canábis, que continua a ser preocupante, nomeadamente através de uma grande operação policial na aldeia de Lazarat e no norte do país. A cooperação internacional foi reforçada. No entanto, os esforços envidados na luta contra a criminalidade organizada devem ser acelerados. A cooperação entre as instituições responsáveis pela aplicação da lei deve ser melhorada e há que eliminar os obstáculos legislativos que afetam a eficiência das investigações. A Albânia deve envidar esforços sustentáveis, combinados com investigações financeira proativas e sistemáticas, e coerentes em matéria de aplicação da legislação, para combater todos os tipos de atividades criminosas, tais como o branqueamento de capitais, e o tráfico de seres humanos e de droga. A Albânia deve continuar a agir de forma determinada contra o cultivo de canábis. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

No domínio dos direitos humanos, a liberdade de reunião e de associação, bem como a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, foram, de modo geral, respeitadas. A cooperação entre as autoridades estatais e as organizações da sociedade civil sobre os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) foi melhorada. O quadro jurídico aplicável às pessoas com deficiência foi revisto e a sua aplicação deve ser garantida. Há que suprimir as disposições jurídicas discriminatórias em matéria de género, reforçar as capacidades institucionais no que diz respeito à proteção das crianças e combater o trabalho forçado da criança. Foi adotado um plano de ação relativo aos direitos das crianças. A Albânia terá de concentrar-se em medidas de execução destinadas a reforçar a inclusão dos ciganos e a proteger os grupos vulneráveis. A proteção dos direitos de propriedade deve ser reforçada, nomeadamente através da revisão da estratégia de reforma dos direitos de propriedade de 2012 e reforçando a segurança da propriedade jurídica. No que diz respeito à liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar resposta às prioridades identificadas. Todas as funções estatutárias do órgão de comunicação social audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua independência garantida na prática. A utilização não autorizada de frequências por vários organismos da radiodifusão continua a ser um problema.

O envolvimento positivo da Albânia na cooperação regional e nas relações de boa vizinhança continua a ser essencial.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou alguns progressos na via de uma economia de mercado efetiva. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere mais as suas reformas estruturais.

A Albânia preservou a sua estabilidade macroeconómica, procedeu à liquidação dos pagamentos em atraso e tomou medidas para melhorar a administração fiscal e a cobrança dos impostos. No entanto, o crescimento económico abrandou e o défice da balança corrente continua a ser elevado, o que reflete uma fraca competitividade. O défice orçamental excedeu o objetivo em 2013 e o elevado nível da dívida pública aumentou ainda mais limitando a margem de manobra orçamental. A inflação manteve-se baixa, o que permitiu prosseguir a flexibilização das condições monetárias, mas esta não se traduziu em crescimento de crédito devido ao elevado nível de empréstimos improdutivos nos bancos comerciais. O desemprego é elevado e a economia informal continua a ser generalizada.

A Albânia deve prosseguir os esforços de consolidação orçamental com vista a reduzir a dívida pública, embora preservando ao mesmo tempo margem para despesas favoráveis ao crescimento. É conveniente proceder a reformas no setor da energia e prosseguir a realização das da administração fiscal e do sistema de pensões, a fim de reduzir os riscos para as finanças públicas. Os empréstimos bancários e o crescimento do crédito devem ser apoiados, garantindo que o Estado continua a pagar as dívidas em atraso para com as empresas e combatendo o crédito malparado, bem como suprimindo os obstáculos ao desenvolvimento do setor privado, através de uma melhoria do ambiente empresarial, que se caracteriza por deficiências em matéria de Estado de direito, lacunas no quadro regulamentar e incertezas em torno dos direitos de propriedade. É fundamental a criação de condições favoráveis aos investimentos privados, nomeadamente ao investimento direto estrangeiro, para a diversificação da base de produção limitada. A educação e a formação devem ser ainda melhoradas para resolver as inadequações em matéria de competências no mercado de trabalho e aumentar a empregabilidade.

O Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), que entrou em vigor em abril de 2009, continuou a ser globalmente aplicado sem problemas. A Albânia prosseguiu o alinhamento da sua legislação pelos requisitos da UE numa série de domínios, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Foi adotado um novo plano nacional de integração europeia para 2014-2020. No entanto, foram registadas poucas melhorias concretas na maior parte dos domínios. A Albânia terá de envidar esforços consideráveis para melhorar os seus preparativos para a aplicação do acervo da UE. São necessários mais esforços para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual. A resolução do litígio entre o governo e a empresa de distribuição de eletricidade ČEZ contribuiu para preparar o caminho para novas reformas no setor da energia. A intensificação dos esforços neste domínio, incluindo a diversificação das fontes de energia e o funcionamento do mercado da eletricidade, é essencial para o desenvolvimento económico. A Albânia deverá igualmente reforçar a proteção ambiental e colmatar as lacunas observadas nos domínios dos transportes, segurança alimentar, proteção dos consumidores e saúde. A capacidade administrativa e o profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência e a responsabilização, em especial no que se refere aos contratos públicos e à gestão das finanças públicas.

Bósnia-Herzegovina

Uma vez mais o país realizou muito poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. Não houve progressos reais na criação de instituições funcionais e sustentáveis. Do mesmo modo, a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina realizou progressos muito limitados na adoção de legislação relativa à UE. Os diferendos em função dos critérios políticos e étnicos tiveram um importante efeito negativo nos trabalhos das assembleias a nível do Estado e da Federação.

A cooperação com a sociedade civil aos níveis do Estado, das Entidades e dos cantões continua a ser limitada. Como manifestado aquando dos protestos sociais do início de 2014, todos os governos devem, prioritariamente, concentrar-se na resolução das necessidades socioeconómicas das populações, em particular na luta contra a taxa muito elevada de desemprego dos jovens e ajudar os necessitados, também na sequência das fortes inundações em maio.

Tendo em conta o clima político, foram registados progressos muito limitados na reforma da administração pública e na melhoria da sua capacidade para cumprir os requisitos do processo de integração na UE. A fragmentação do quadro administrativo e jurídico a diferentes níveis do governo continua a ser uma questão de grande preocupação, uma vez que afeta fortemente a funcionalidade do sistema de serviços públicos. Deve ser elaborada uma nova estratégia de reforma da administração pública após 2014. As necessárias reformas na gestão das finanças públicas têm de ser abordadas de uma forma global.

No domínio da reforma do sistema judicial registaram-se poucos progressos. O diálogo estruturado sobre a justiça continua a ser uma importante plataforma para obter um consenso sobre as reformas judiciárias e tem vindo a ser alargado a outras questões relacionadas com o Estado de direito. A reforma do sistema judiciário a nível do Estado deve ser efetuada prioritariamente. A falta de recursos humanos a todos os níveis para resolver o problema dos atrasos nos processos relativos aos crimes de guerra foi em parte resolvida, mas é ainda necessário assegurar a sustentabilidade com o correto planeamento e consagrar dotações pertinentes por parte das autoridades nacionais competentes. O poder judicial exige um maior reforço dos instrumentos disciplinares e a previsão de uma regulamentação adequada dos conflitos de interesses.

Registaram-se poucos progressos nas reformas para reduzir a corrupção, que continua a afetar todo o setor público e continua a ser mais grave nos domínios da prestação de serviços e do acesso ao emprego. As redes de favoritismo político são generalizadas e influenciam todos os níveis de governo. A investigação e a instauração de ações penais nos processos muito mediatizados continuam a ser insuficientes e o nível global da eficácia das investigações, ações penais e condenações é muito reduzido. Há pouca vontade política para passar da retórica e combater a corrupção, nomeadamente procedendo a investigações e condenações em processos de corrupção muito mediatizados. Globalmente, registaram-se progressos limitados na luta contra a criminalidade organizada, que continua a ser um problema grave, apesar de algumas operações conjuntas bem-sucedidas, incluindo através de uma estreita coordenação com os países vizinhos. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico. No entanto, o aumento da pressão política e financeira exercida sobre os meios de comunicação social e a intimidação e ameaças contra jornalistas e editores são fonte de grande preocupação. Devem ser envidados mais esforços para tornar as escolas mais inclusivas e resolver o problema da continuação da existência de «duas escolas sob o mesmo teto» a nível da Federação. Deve ser assegurada uma eficaz prevenção e investigação de casos de incitamento ao ódio, de violência e discriminação contra as lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI). Embora tenham sido tomadas medidas muito eficazes para dar resposta às necessidades dos ciganos em matéria de habitação, são necessários esforços suplementares nos domínios da educação, da saúde e do emprego. No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente, deve ser assegurada a implementação efetiva da estratégia revista, em especial os seus aspetos socioeconómicos. A Bósnia-Herzegovina continuou a participar ativamente nas iniciativas de cooperação regional e a manter relações de boa vizinhança.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia-Herzegovina realizou progressos limitados na via de uma economia de mercado efetiva. Serão necessárias medidas importantes para dar resposta às persistentes deficiências estruturais de forma a poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União a longo prazo.

O crescimento económico retomou timidamente e o défice da balança corrente diminuiu, num contexto de persistentes desequilíbrios externos. A recuperação continua frágil devido ao enfraquecimento da procura interna e a uma base de produção limitada. As fortes inundações na primavera vieram agravar a situação económica e orçamental a curto prazo. Foram envidados esforços para melhorar a coordenação orçamental na Federação, bem como na cobrança de impostos indiretos.

A Bósnia-Herzegovina deve prosseguir a adoção urgente de medidas de preservação da disciplina orçamental. Além disso, são necessários mais esforços para fazer face à significativa presença do Estado na economia e reduzir o nível e melhorar a composição e a orientação das despesas públicas. Além disso, a ineficácia das empresas públicas deve também ser tratada de forma adequada. Uma melhor coordenação entre e nas Entidades facilitará significativamente e melhorará o processo de elaboração das políticas económicas. Os grandes desequilíbrios do mercado de trabalho, tal como refletidos pela persistência de elevados níveis de desemprego, nomeadamente entre os jovens, bem como a taxa de participação muito baixa, exigem medidas decisivas para eliminar os desincentivos ao trabalho e melhorar a qualidade do ensino. É conveniente, além disso, suprir as deficiências no ambiente jurídico e empresarial, nomeadamente a lentidão dos procedimentos de execução dos contratos e o custo elevado e a complexidade dos procedimentos de entrada e de saída do mercado, bem como o subdesenvolvimento das infraestruturas, a fim de apoiar o desenvolvimento do setor privado e atrair o investimento, especialmente o investimento estrangeiro. Neste contexto, o setor informal continua a constituir um desafio importante. Além disso, deve ser combatido o elevado nível de empréstimos improdutivos.

Tal como no ano passado, a falta de um verdadeiro apoio político à agenda da UE, a ausência de um mecanismo de coordenação eficaz sobre questões relacionadas com a UE e litígios internos sobre competências traduziram-se em progressos limitados no que respeita à harmonização com a legislação e as normas da UE. Isto refere-se, em especial, aos domínios da circulação de pessoas e de trabalhadores, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, da liberdade de circulação de bens, da proteção do consumidor, do emprego e das políticas sociais, da educação, da cultura e da investigação, ao setor industrial e das PME, aos domínios do ambiente e do clima e na área dos transportes. Num certo número de domínios os progressos foram dificultados pela falta de estratégias a nível nacional.

Registaram-se poucos progressos nos domínios da agricultura e desenvolvimento rural, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária e pescas. A falta de alinhamento pelos requisitos da UE neste domínio continua a impedir as exportações de mercadorias de origem animal para a UE, uma situação lamentável que exige esforços sérios e bem coordenadas para ser ultrapassada. No domínio da fiscalidade, a Bósnia-Herzegovina adotou um regime fiscal específico para as pequenas empresas fabricantes de cerveja, que não está conforme com as obrigações decorrentes do acordo provisório, na medida em que discrimina as importações de cerveja. Não foram alcançados grandes progressos no setor da energia devido à complexidade da estrutura administrativa, aos litígios sobre competências entre o nível do Estado e o das Entidades e à falta de vontade política. Tal conduziu, nomeadamente, a uma violação grave e persistente das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade da Energia no domínio do gás que precisa de ser resolvida com urgência. São de assinalar progressos, nomeadamente no domínio do mercado interno com a adoção da lei relativa à adjudicação de contratos públicos, que permite ao país o alinhamento com as diretivas da UE de 2004. A cooperação entre organismos estatísticos a nível do Estado e das Entidades melhorou, em especial no contexto do recenseamento da população e da habitação.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, a agenda política do Kosovo foi dominada, no ano passado, pelas eleições locais e legislativas e suas consequências. As eleições legislativas de junho foram transparentes e bem organizadas. Decorreram sem grandes incidentes e os eleitores votaram livremente em todo o Kosovo, incluindo nos quatro municípios do norte. As eleições consolidaram os progressos realizados nas eleições locais de final de 2013. Em ambos os casos, o processo eleitoral melhorou. Houve menos casos de fraude eleitoral do que nas eleições de 2010, tendo sido tratados de forma eficiente. Um número considerável dos processos de 2010 encontram-se ainda pendentes nos tribunais. O Kosovo tem ainda de dar seguimento às recomendações das missões de observação eleitoral e dos peritos, que preconizam a adoção de um código eleitoral exaustivo e a melhoria da exatidão das listas eleitorais. É conveniente, aquando das reformas eleitorais, garantir que o quadro jurídico que rege as eleições reflete as melhores práticas na UE. A recente adesão do Kosovo à Comissão de Veneza pode contribuir para esse efeito.

A incapacidade de constituir a nova assembleia legislativa sem problemas e em tempo útil foi um retrocesso. O novo governo e a assembleia terão de relançar o programa de reformas do Kosovo. Estes dois poderes devem explorar o consenso político existente no Kosovo sobre a integração europeia. O governo do Kosovo demonstrou a sua capacidade para coordenar a sua agenda de integração na UE, nomeadamente no que diz respeito às negociações sobre o AEA. Aproveitando os conhecimentos especializados dos diferentes departamentos e instituições, os negociadores do Kosovo envidaram esforços substanciais para examinar em pormenor o texto proposto e analisar o seu eventual impacto, o que reflete uma boa compreensão do impacto dos compromissos assumidos.

A fim de implementar e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do futuro Acordo de Estabilização e de Associação, o executivo e a assembleia do Kosovo devem centrar as atenções na implementação da legislação e das políticas. É necessário que os planos legislativos e estratégicos reflitam de forma realista os recursos necessários. A nova legislatura proporciona uma boa oportunidade para melhorar a supervisão do poder executivo e o processo legislativo. O papel da assembleia na supervisão de instituições e autoridades de regulação independentes deve ser reforçado. A independência destes organismos deve ser preservada e as nomeações para esses organismos devem realizar-se sem demora, com base num processo de seleção justo e despolitizado, bem como em critérios objetivos.

Prosseguiu a boa cooperação com a missão da UE para o Estado de Direito, a EULEX. As autoridades do Kosovo assumiram um compromisso político substancial a favor da prorrogação do mandato da missão e acordaram em instituir um tribunal especializado para se pronunciar sobre as conclusões da equipa especial de investigação. Para completar este processo, o Kosovo deve adotar as necessárias alterações legislativas, incluindo no que diz respeito à sua Constituição. As autoridades judiciais geriram bem os desafios estruturais com que se confrontaram, tais como a reforma global do poder judicial adotada em 2013 e o processo de transferência de algumas funções da EULEX para as autoridades locais. O diálogo estruturado sobre o Estado de direito continuou a apoiar este processo. O número de processos em atraso nos tribunais e a dificuldade em garantir uma justiça independente e imparcial continuam a ser um desafio. As autoridades judiciais do Kosovo têm de proceder, de forma proativa, a acusações baseadas em provas admissíveis, e proferir sentenças devidamente fundamentadas e atempadas, independentemente da opinião pública ou política que prevalece.

No que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o número de investigações de crimes relacionados com a droga aumentou, tendo alguns grupos relacionados com o tráfico de seres humanos sido desmantelados. No entanto, o Kosovo está ainda numa fase inicial da sua luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, como demonstrado pelo número reduzido de condenações e apreensão de drogas. Os organismos com funções coercivas estão relutantes em iniciar investigações financeiras e o número de casos de congelamento e confisco de bens decretado pela justiça e executado pela polícia continua a ser reduzido. A intimidação de testemunhas continua a ser um grande motivo de preocupação. O novo governo e o Parlamento devem dar provas de tolerância zero em relação à corrupção e criminalidade organizada e manifestar uma vontade política clara de lutar contra a corrupção e a criminalidade organizada. A classe política do Kosovo tem de demonstrar a sua disponibilidade para aceitar o resultado de processos judiciais independentes. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

A aplicação da estratégia (2010-13) e do plano de ação (2012-14) sobre a reforma da administração pública constituiu um grande desafio para o Kosovo, com resultados muito limitados. Apoiado por um firme compromisso político, o Kosovo deve estabelecer um quadro estratégico realista para a elaboração de políticas, a planificação legislativa e a aplicação prática das reformas. É prioritária a conclusão do quadro legislativo para a função pública, assegurando a sua despolitização e a realização de avaliações de desempenho da função pública. O Kosovo deve igualmente adotar uma lei relativa aos procedimentos administrativos gerais, que é crucial para o desenvolvimento de um ambiente favorável às empresas. Embora tenham sido adotados algumas disposições e regulamentos em matéria de gestão das finanças públicas, o Kosovo deve adotar uma abordagem mais abrangente das reformas neste domínio. O Kosovo deve garantir a sua aplicação e melhorar o acompanhamento dado aos relatórios do Auditor-Geral.

Os direitos humanos e os direitos fundamentais continuam a ser, de um modo geral, garantidos por lei no Kosovo. A comissão independente dos meios de comunicação social está de novo operacional. Os autores da violência contra o jornal Kosovo 2.0 foram condenados com penas suspensas. As ameaças e os ataques à comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI), bem como a jornalistas e ativistas continuaram, o que continua a ser uma preocupação importante. Há que criar as condições que garantem a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social. Os direitos de propriedade devem ser efetivamente aplicados, incluindo o acesso das mulheres aos bens herdados. O Kosovo tem ainda de racionalizar o seu sistema institucional encarregado da proteção dos direitos humanos. As responsabilidades de cada um não são claras, o que dificulta a aplicação da legislação e do acompanhamento.

Foram atribuídas terras a algumas famílias ciganas deslocadas internamente que viviam num acampamento no Montenegro. O edifício principal do acampamento de ciganos de Leposaviq/Leposavić foi encerrado. O conselho de aplicação e acompanhamento contribuiu para uma maior proteção do património cultural e religioso. No entanto, o Kosovo deve redobrar os seus esforços para assegurar a aplicação dos quadros legislativos e estratégicos, nomeadamente do plano de ação a favor da integração das comunidades cigana, ascáli e egipciana. Os incidentes em matéria de segurança e os crimes contra pessoas pertencentes a minorias e sua propriedade devem ser investigados e reprimidos de forma exaustiva e rápida. As leis relativas ao centro histórico de Prizren e sobre Velika Hoča/Hoçë e Madhe devem ser aplicadas. A ausência de progressos no que diz respeito à aplicação da lei sobre Velika Hoča/Hoçë e Madhe é motivo de especial preocupação, apesar as instruções administrativas do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. São necessárias medidas enérgicas para impedir as construções ilegais e a demolição de sítios do património cultural.

Quanto à cooperação regional, o Kosovo realizou progressos suplementares, tendo concluído novos acordos de cooperação bilaterais com alguns dos seus vizinhos.

No que diz respeito à normalização das relações com a Sérvia, o Kosovo manteve-se empenhado no diálogo e globalmente comprometido com a aplicação do primeiro acordo, de abril de 2013, sobre os princípios que governam a normalização das relações e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo. Tal conduziu a uma série de alterações irreversíveis no terreno, como a realização de eleições locais e legislativas realizadas a nível nacional pela primeira vez e ao avanço significativo do desmantelamento das estruturas de polícia e de justiça sérvias. Foi aprovada uma solução permanente para a integração do Kosovo no processo de cooperação da Europa do Sudeste (SEECP). Embora não se tenham realizado reuniões de alto nível desde as eleições antecipadas organizadas no Kosovo, prosseguiram os trabalhos a nível técnico, permitindo a realização de progressos nos domínios da cobrança de direitos aduaneiros, da gestão integrada das fronteiras, da energia e das telecomunicações.

No entanto, os progressos registados na implementação do diálogo abrandaram em geral. Foram realizadas eleições gerais antecipadas, tanto na Sérvia como no Kosovo. É importante que o diálogo de alto nível seja retomado. É também essencial que ambas as partes continuem a participar plenamente na aplicação de boa fé de todos os acordos existentes. Novos progressos deviam gradualmente conduzir à normalização completa das relações entre a Sérvia e o Kosovo, sob a forma de um acordo juridicamente vinculativo concluído até ao final das negociações de adesão da Sérvia, com a perspetiva tanto para a Sérvia como para o Kosovo, de estarem em condições de exercer plenamente os seus direitos e de assumir as suas responsabilidades.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo realizou alguns progressos na via da criação de uma economia de mercado efetiva. Serão necessários esforços importantes para dar resposta às persistentes deficiências estruturais de forma a poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União a longo prazo.

O crescimento económico permaneceu positivo, situando-se em 3,4 %, mas não permitiu melhorar as condições do mercado de trabalho. Subsistem importantes desequilíbrios externos, não obstante uma certa redução do défice comercial. A estabilidade macroeconómica foi globalmente preservada, apesar de aumentos ad hoc significativos das despesas correntes durante o período pré-eleitoral, em especial em matéria de salários e pensões. Essas práticas prejudicam a transparência, a previsibilidade e a credibilidade da política orçamental, complicam o planeamento orçamental e fazem evoluir a composição das despesas a favor de despesas menos favoráveis ao crescimento.

Reforçar o planeamento orçamental e aplicar efetivamente a disciplina orçamental é de importância vital. Além disso, as decisões sobre grandes projetos de infraestruturas, como no setor dos transportes, devem basear-se em avaliações adequadas dos custos-benefícios para maximizar as vantagens económicas. Tendo em conta a taxa de desemprego persistente e muito elevada, devem ser envidados esforços para facilitar o desenvolvimento do setor privado através de melhorias no ambiente empresarial. Para esse efeito, devem ser rapidamente eliminados os obstáculos decorrentes das deficiências das capacidades administrativas, da dificuldade de acesso ao financiamento, bem como da lentidão e complexidade dos procedimentos de privatização. O Kosovo deve assegurar um funcionamento adequado do sistema jurídico e judicial, melhorar a execução dos contratos e reduzir efetivamente os atrasos nos tribunais. Aelaboração das estatísticas económicas deve ser melhorada.

No que se refere à aproximação à legislação e normas da UE, as instituições do Kosovo têm demonstrado a sua capacidade para respeitar as prioridades políticas, tais como as negociações do AEA, o diálogo sobre a liberalização dos vistos e o diálogo com a Sérvia. Tal foi o resultado de fortes compromissos políticos. A obtenção de resultados noutros domínios de reforma prioritários tem sido mais irregular. O quadro jurídico de base que permite a circulação de capitais mantém-se em vigor, mas os obstáculos à aquisição de bens imobiliários por estrangeiros persistem. No domínio da concorrência, o Kosovo regista resultados limitados, devido a uma supervisão muito fraca das práticas anticoncorrenciais e dos auxílios estatais. O Kosovo deve garantir que as autoridades de concorrência trabalham de forma eficaz e independente. A lei sobre a contratação pública foi alterada de molde a introduzir preferências a favor dos produtores locais. Estas preferências terão de ser suprimidas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do AEA.

Verificou-se uma melhoria constante no fornecimento de energia ao Kosovo, com a consequência de os cortes de eletricidade serem agora pouco frequentes. Uma explosão na central Kosovo A sublinhou a fragilidade do sistema. O Kosovo deve preparar mais ativamente o desmantelamento desta central. Registaram-se sólidos progressos nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, apesar da escassez de recursos. A transferência de inspetores para a agência central deve ser completada urgentemente. Esta medida é essencial para a aplicação das normas alimentares e veterinárias, que são importantes para o comércio no contexto do AEA. A falta de interesse pelo ambiente tornou-se uma questão importante para a saúde pública e a qualidade de vida no Kosovo.

Turquia

No que diz respeito aos critérios políticos, o ano foi marcado uma vez mais por grandes contrastes.

Por um lado, prosseguiu a aplicação das reformas adotadas em anos anteriores. Foram adotadas e aplicadas várias medidas dos 3.º e 4.º pacotes de reformas do sistema judiciário, bem como as medidas de democratização anunciadas e apresentadas em setembro de 2013. Estas medidas, entre outras, diminuíram o limiar para o apoio orçamental aos partidos políticos, permitiram a realização de atividades políticas em línguas e dialetos diferentes do turco, e previram um ensino privado em línguas e dialetos diferentes do turco. A adoção, em março, de um plano de ação sobre a prevenção de violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) constituiu uma etapa importante com vista ao alinhamento do quadro e das práticas jurídicas da Turquia pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). O Tribunal Constitucional continuou a aplicar o procedimento de recurso individual. Proferiu uma série de acórdãos importantes, reforçando a proteção dos direitos fundamentais no país e ilustrando a solidez do sistema constitucional turco.

Em junho, o Parlamento turco aprovou uma lei para «dar uma base jurídica mais sólida ao processo de resolução» da questão curda. A lei foi aprovada com um amplo apoio de todos os partidos políticos. Abrange medidas destinadas a eliminar o terrorismo, a reforçar a inclusão social, a reintegrar os que saem do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) e deponham as armas, e a preparar a opinião pública para o regresso de antigos combatentes. A lei reforça a base em que assenta o processo de resolução da questão curda e contribui de forma positiva para a estabilidade e a proteção dos direitos humanos na Turquia.

Em setembro, o Ministério dos Assuntos Europeus apresentou uma «estratégia para a União Europeia», destinada a dinamizar o processo de adesão da Turquia. Essa estratégia assenta em três pilares: reformas políticas; uma transformação socioeconómica no quadro do processo de adesão; uma estratégia de comunicação. Prevê-se que será seguida de planos de ação com medidas concretas e um calendário de aplicação.

Por outro lado, a resposta do governo às alegações de corrupção contra personalidades de alto nível, incluindo membros do governo e suas famílias, suscitou graves preocupações quanto à independência do poder judicial e do Estado de direito. Esta resposta consistiu, nomeadamente, em alterações à Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e subsequentes inúmeras reafetações ou despedimentos de juízes e magistrados do Ministério Público, bem como a reafetação, o despedimento, ou mesmo a detenção, de um grande número de agentes da polícia. Esta situação suscitou preocupações no que diz respeito às capacidades operacionais do sistema judiciário e da polícia e faz levantar sérias dúvidas quanto à sua capacidade para realizar investigações em casos de alegada corrupção de forma não discriminatória, transparente e imparcial. O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional um certo número de disposições da lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público, após o que o Parlamento alterou a legislação e restabeleceu as disposições anteriores.

Estes desenvolvimentos resultaram também num aumento da polarização no espetro político. Vários textos legislativos propostos pela maioria no poder, incluindo sobre questões fundamentais para a democracia turca, foram adotados sem um verdadeiro debate parlamentar ou uma consulta adequada das partes interessadas e da sociedade civil. O processo de tomada de decisão global, tanto a nível nacional como a nível local, devia prever uma consulta mais estruturada e sistemática da sociedade civil. É essencial proceder a uma reforma do atual enquadramento jurídico, tornando-o mais propício ao desenvolvimento das organizações da sociedade civil em geral.

No que diz respeito à liberdade de expressão, prosseguiu um amplo debate público sobre temas previamente considerados sensíveis, incluindo as questões curda e arménia. No entanto, várias disposições do quadro jurídico turco, bem como a respetiva interpretação pelos membros do sistema judicial continuam a entravar a liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade dos meios de comunicação social. Alterações introduzidas na lei sobre a Internet restringiram a liberdade de expressão na Internet. As proibições generalizadas do YouTube e do Twitter suscitaram sérias preocupações. Estas proibições foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Os funcionários do Estado continuaram a fazer declarações com um efeito intimidatório para os meios de comunicação social. Este facto, combinado com a estrutura de propriedade do setor dos meios de comunicação social da Turquia, conduziu a uma autocensura generalizada na imprensa, bem como a demissões e despedimentos de jornalistas.

A legislação turca relativa ao direito de reunião, centrando-se mais na legalidade do que na natureza pacífica da manifestação, e a sua aplicação pelas forças policiais, têm de estar em conformidade com as normas europeias. Deve ser adotada uma legislação relativa à criação de uma comissão de acompanhamento da aplicação da lei enquanto organismo de supervisão independente encarregado das infrações policiais.

A definição pouco clara, em direito penal, de adesão a uma organização armada continua a ser a fonte de um grande número de detenções e ações penais. Deve ainda ser estabelecido um quadro jurídico compatível com o TEDH para reger as questões de fé e de objeção de consciência. São necessários esforços consideráveis para garantir de forma efetiva os direitos das mulheres, das crianças, e das lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e transgénero (LGBTI). A violência doméstica, os crimes de honra e a questão dos casamentos precoces e forçados continuam a suscitar grande preocupação. A Turquia deve garantir o pleno respeito de todos os direitos de propriedade, incluindo os das comunidades religiosas não muçulmanas.

Estas lacunas devem ser colmatadas e as autoridades devem intensificar os seus esforços para proteger outros direitos e liberdades fundamentais, a fim de que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos sem obstáculos.

A assinatura do acordo de readmissão UE-Turquia, em 16 de dezembro de 2013, em paralelo com o início do diálogo sobre a liberalização dos vistos imprimiu uma nova dinâmica às relações UE-Turquia. O acordo de readmissão entrou em vigor em 1 de outubro de 2014, ao passo que o primeiro relatório sobre os progressos realizados pela Turquia no âmbito do roteiro relativo à liberalização do regime de vistos será publicado em 20 de outubro de 2014. É importante que estes dois processos avancem. Uma aplicação integral e efetiva face a todos os Estados-Membros é fundamental.

No que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada, a Turquia melhorou o seu programa para combater o financiamento do terrorismo, consolidou a rede de unidades de proteção das testemunhas e reorganizou as responsabilidades em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. No entanto, expulsões coletivas de agentes da polícia suscitaram preocupações quanto ao seu impacto sobre as capacidades operacionais dos principais serviços de polícia que participam na luta contra a criminalidade organizada. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a influência ilícita dos grupos criminosos nos sistemas político, jurídico e económico.

Em matéria de política externa, a Turquia continuou a desempenhar um papel importante no contexto da sua vizinhança alargada. Desempenhou um papel particularmente importante em relação à Síria, condenando firmemente e em várias ocasiões a violência exercida pelo regime sírio em relação aos civis, apoiando o desenvolvimento de uma oposição mais unificada e fornecendo uma assistência humanitária vital a mais de um milhão de sírios que fogem do seu país. Continuou também a prestar apoio concreto às conversações do grupo E3 +3 com o Irão. Foram estabelecidas bases sólidas para uma maior segurança energética europeia com a adoção das decisões finais de investimento para a realização dos três projetos do corredor meridional de gás. O diálogo político regular entre a UE e a Turquia prosseguiu, abrangendo tanto as questões internacionais de interesse comum, como o Médio Oriente e a Ásia Central e as questões mundiais como os combatentes estrangeiros e a não proliferação. A Turquia prosseguiu a sua política de empenhamento nos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através da sua participação ativa no Processo de Cooperação da Europa do Sudeste e do seu contributo para missões militares, de polícia e de «Estado de direito», lideradas pela UE. Tendo em conta os graves desafios que surgem na vizinhança imediata da Turquia, o diálogo com a UE deve intensificar-se e o alinhamento pelas posições da UE melhorar.

A Turquia apoiou o reatamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes das duas comunidades em Chipre, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas. A Turquia e a Grécia promoveram visitas recíprocas dos dois negociadores principais a Ancara e Atenas, no quadro das negociações em curso.

No entanto, a Turquia continuou a emitir declarações contra o direito de a República de Chipre explorar recursos de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva de Chipre para benefício de todos os cipriotas. Espera-se que a Turquia apoie ativamente as negociações com vista a uma resolução justa, abrangente e viável do problema de Chipre sob os auspícios das Nações Unidas, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e em consonância com os princípios em que assenta a UE. O empenhamento concreto da Turquia a favor dessa resolução global continua a ser crucial. Apesar dos repetidos apelos do Conselho e da Comissão, a Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de assegurar a aplicação plena e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação das mercadorias, nomeadamente as restrições relativamente às ligações de transporte diretas com Chipre. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações bilaterais com a República de Chipre.

A Turquia deve empenhar-se inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e em resolver pacificamente quaisquer litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a UE manifestou uma vez mais sérias preocupações e instou a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação contra um Estado-Membro, ou fonte de fricção ou ações suscetíveis de prejudicarem as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

A UE congratulou-se com o facto de prosseguirem as iniciativas de cooperação entre a Grécia e a Turquia para melhorar as relações bilaterais. Realizou-se o 58.º e mais recente ciclo de conversações exploratórias para a delimitação da plataforma continental. A Grécia e Chipre apresentaram queixas oficiais relativamente às violações repetidas e cada vez mais numerosas das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia, nomeadamente os voos sobre as ilhas gregas.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia é considerada uma economia de mercado efetiva. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere a aplicação de reformas estruturais globais.

Após o abrandamento de 2012, a produção e o emprego registaram um crescimento moderado. No entanto, o desemprego aumentou em consequência de uma forte expansão da mão de obra. O défice da balança corrente, apesar de uma ligeira diminuição em 2014, permaneceu a um nível elevado. A dependência do afluxo sustentado de capitais torna a Turquia vulnerável às alterações da perceção do risco a nível mundial, o que dá origem a grandes flutuações da taxa de câmbio.

Embora o défice orçamental e a dívida pública se mantenham em níveis moderados, a persistência de derrapagens orçamentais do lado da despesa exige um reforço do quadro orçamental. A política orçamental deve contribuir para o aumento global da poupança nacional, tendo em conta a necessidade de reduzir o défice externo. Considerando que a inflação segue uma tendência ascendente, continuando a divergir do objetivo do banco central, a política monetária deve permanecer restritiva e centrar-se claramente na estabilidade dos preços. Não obstante alguns progressos realizados em matéria de privatizações e a liberalização do mercado da eletricidade, é essencial acelerar as reformas estruturais em grande escala para melhorar o funcionamento dos mercados dos bens, dos serviços e do trabalho. Estas reformas devem incluir novas melhorias no sistema judiciário e nas capacidades administrativas, reforçar a transparência dos auxílios estatais, e garantir um sistema aberto, justo e competitivo em matéria de contratos públicos.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, a Turquia continuou a alinhar a sua legislação pelo acervo. Em 2013, foi aberto um novo capítulo de negociação (o capítulo 22, relativo à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais). Foram realizados progressos satisfatórios no que diz respeito às redes transeuropeias. A Turquia tem igualmente dado passos importantes em domínios essenciais no âmbito do capítulo 24, em especial no que se refere à política de migração e de asilo, apesar da sobrecarga muito considerável que a contínua crise dos refugiados representa. Foram realizados progressos no domínio da energia, em especial a segurança do aprovisionamento e o mercado interno da eletricidade, em matéria de direito das sociedades, política empresarial e industrial, estatísticas, ciência e investigação, livre circulação de capitais no que respeita à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e da aplicação do programa de pré-adesão relativo ao desenvolvimento rural.

Globalmente, a Turquia avançou no seu alinhamento em vários capítulos do acervo, nomeadamente a liberdade de circulação de mercadorias, o direito das sociedades, o direito de propriedade intelectual, os serviços financeiros, a energia, a política económica e monetária, as estatísticas, a política empresarial e industrial, as redes transeuropeias, a ciência e a investigação, a união aduaneira e as relações externas.

Em todos os domínios, é necessário dar mais atenção às medidas relativas ao cumprimento da legislação. A Turquia deve continuar a envidar esforços no domínio da justiça, liberdade e segurança, segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, ambiente e alterações climáticas. Ainda são necessários progressos significativos nos capítulos relativos ao sistema judiciário e direitos fundamentais, política social e emprego, em especial nos domínios do direito do trabalho e saúde e segurança no trabalho. É necessário prosseguir o alinhamento legislativo, em especial em matéria de contratos públicos, política da concorrência, nomeadamente auxílios estatais, sociedade da informação e meios de comunicação social.

[1]               COM(2012) 600 final.

[2]               COM(2013) 700 final.

* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[3]               COM(2014) 330 final.

[4]               Croácia, Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Montenegro.

[5]               Abril de 2013, «Primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações».

[6]               Livre circulação de mercadorias; liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços (o Montenegro cumpriu o critério inicial relativo a este capítulo e, como consequência, foi convidado a apresentar a sua posição de negociação); política da concorrência; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; pescas; energia; política económica e monetária; política social e emprego; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; ambiente e alterações climáticas.

[7]               Livre circulação de capitais; contratos públicos; direito das sociedades; direito da propriedade intelectual; sociedade da informação e meios de comunicação social; política empresarial e industrial; política externa, de segurança e de defesa; controlo financeiro.