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Document 52014AP0406
European Parliament legislative resolution of 16 April 2014 on the proposal for a Council decision on the AIEM tax applicable in the Canary Islands (COM(2014)0171 — C7-0106/2014 — 2014/0093(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias (COM(2014)0171 — C7-0106/2014 — 2014/0093(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias (COM(2014)0171 — C7-0106/2014 — 2014/0093(CNS))
JO C 443 de 22.12.2017, p. 911–911
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/04/2014; Data da votação
- Date of vote:
- 16/04/2014
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão Económica e Monetária, Comissão das Pescas, Comissão do Desenvolvimento Regional
- Form:
- Resolução legislativa
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Internal reference:
- 2014/0093(CNS)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12012E349
- 32011Q0505(01) - A46P1 32011Q0505(01) - A55
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- Earlier related instruments:
-
- 52014PC0171 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 09.40.00.00 Fiscalidade / Outros impostos
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22.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 443/911 |
P7_TA(2014)0406
Regime do imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às Ilhas Canárias (COM(2014)0171 — C7-0106/2014 — 2014/0093(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2017/C 443/82)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0171), |
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Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0106/2014), |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0263/2014), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
