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Document 52014AP0054
European Parliament legislative resolution of 25 November 2014 on the draft Council decision on the approval, on behalf of the European Union, of the Protocol to the Convention on International Interests in Mobile Equipment on Matters specific to Railway Rolling Stock, adopted in Luxembourg on 23 February 2007 (15113/2013 — C8-0004/2014 — 2013/0184(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (15113/2013 — C8-0004/2014 — 2013/0184(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (15113/2013 — C8-0004/2014 — 2013/0184(NLE))
JO C 289 de 9.8.2016, p. 77–77
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/11/2014; Data da votação
- Date of vote:
- 25/11/2014
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Jurídicos, Comissão dos Transportes e do Turismo
- Form:
- Resolução legislativa
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Estados-Membros - parlamentos, Estados-Membros - governos
- Parliamentary term:
- oitava legislatura
- Internal reference:
- 2013/0184(NLE)
- Session:
- 2014-2015
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- Legal basis:
-
- 12016E081 - P2
- 12016E218 - P6L2PTA)PTV)
- 22009A1216(01)
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- Earlier related instruments:
-
- 52013PC0349 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
9.8.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 289/77 |
P8_TA(2014)0054
Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à aprovação, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (15113/2013 — C8-0004/2014 — 2013/0184(NLE))
(Aprovação)
(2016/C 289/13)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (15113/2013), |
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Tendo em conta o Protocolo sobre questões específicas relativas a material circulante ferroviário, anexo à Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel, adotado no Luxemburgo em 23 de fevereiro de 2007 (1), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0004/2014), |
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— |
Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0030/2014), |
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1. |
Dá parecer favorável à aprovação do protocolo; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 331 de 16.12.2009, p. 5.
