19.8.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 271/11

Relator

:

Bas Verkerk (NL-ALDE), presidente do município de Delft

Texto de referência

:

1.

As cidades são motores importantes da economia na União, espaços por excelência para o desenvolvimento individual e coletivo, e organismos com grandes potencialidades de eficiência ambiental. O empenho das cidades e das regiões urbanas é deveras importante para a realização da Estratégia Europa 2020 e o desenvolvimento económico, social e territorial da UE (1).

2.

A importante posição das cidades na sociedade europeia está na base das iniciativas dos Estados-Membros e da Comissão Europeia que se destinam a criar uma agenda urbana para a UE. A importância das cidades também é reconhecida ao nível das Nações Unidas. Estas estão atualmente a elaborar a nova Agenda Urbana, que será definida em 2016, durante a próxima conferência Habitat III, e para a qual a agenda urbana da UE poderá contribuir.

3.

O Tratado da UE inclui várias disposições que conferem à UE uma base jurídica para apoiar as políticas urbanas nacionais, regionais e locais, complementando as competências principais dos Estados-Membros, como sejam as referências à coesão económica, social e territorial (artigo 3.o), à autonomia local (artigo 4.o) e à dimensão local do princípio da subsidiariedade (artigo 5.o). Contudo, neste momento não existe uma agenda urbana integrada e orientada para o futuro a nível da UE, não obstante o apelo do Parlamento Europeu de 2011 para uma agenda urbana europeia (2), o processo intergovernamental da Carta de Leipzig e a Declaração de Toledo. Por falta de uma agenda urbana de cúpula, as diversas iniciativas de política ao nível da UE são pouco coerentes com os programas de subvenções e nem todas surtem os resultados concretos esperados.

4.

Acresce que, conforme se pode verificar pelas experiências do passado, não há certeza de que a atenção dedicada à dimensão urbana continue na ordem do dia da Europa (3). Já em 1997, a Comissão publicou uma comunicação sobre uma agenda urbana da UE (4), mas apesar de múltiplas declarações e atividades, e quase duas décadas depois, essa agenda ainda não foi lançada. A UE deve capacitar as cidades e as regiões urbanas a aproveitarem ao máximo a sua força e o seu potencial enquanto motores do crescimento económico, do emprego e da inclusão social. Agora é chegada a altura de uma verdadeira agenda urbana europeia. A Carta de Leipzig oferece uma boa base para tal. Uma agenda urbana europeia deve abordar todos os aspetos — económicos, sociais e ambientais — do desenvolvimento urbano sustentável.

5.

O Comité das Regiões insta a Comissão a apresentar, após a comunicação prevista no seguimento do Fórum Urbano de 17 e 18 de fevereiro de 2014, um Livro Branco para uma agenda urbana integrada. Este Livro Branco deverá permitir uma integração da dimensão urbana em todas as políticas e regulamentações europeias pertinentes para evitar as atuais sobreposições e incoerências. Durante a elaboração do Livro Branco, o próprio Comité conduzirá o debate sobre a agenda urbana da UE, a fim de dar um contributo concreto à Comissão e manter o debate sobre a agenda urbana na ordem do dia da Europa. Salienta a importância de uma abordagem sustentável e holística das zonas urbanas baseada nas ideias e propostas avançadas pelo Comité nos seus pareceres complementares, apresentados em paralelo, sobre uma política urbana integrada, o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente e o urbanismo sustentável (5) e a mobilidade urbana (6)

6.

Uma agenda urbana a nível da UE faz jus à posição que as cidades assumem na concretização dos objetivos das políticas europeias e no reforço da posição concorrencial da UE no plano internacional. Simultaneamente, a elaboração desta agenda não pode descurar nem as interações entre as cidades e as zonas rurais, nem a grande influência que esse programa exerce sobre o desenvolvimento territorial geral. Por conseguinte, é crucial prever uma forte sinergia entre a agenda urbana e a agenda territorial da União Europeia 2020.

7.

Com a transição de uma economia dos serviços para uma economia do conhecimento e a digitalização em curso da sociedade, as cidades transformaram-se em pilares económicos e motores de criação de emprego da UE. A inovação e as novas formas de atividade económica têm, muitas vezes, a sua origem nas cidades. Além disso, elas são viveiros de arte, cultura e criatividade, que dão identidade às cidades e aos seus habitantes. Constituem, assim, um importante trunfo da UE na concorrência internacional com outras partes do mundo.

8.

Atualmente, cerca de 68 % da população da UE vive em zonas urbanas (7). Para além das duas grandes metrópoles, Paris e Londres, a UE tem uma estrutura policêntrica única de cidades grandes, médias e pequenas. Cerca de 200 milhões de pessoas vivem em cidades com um máximo de 1 00  000 habitantes, que desempenham frequentemente uma função importante a nível regional no domínio dos serviços e equipamentos e para melhorar a qualidade de vida e o equilíbrio territorial. A agenda urbana da UE não deve, por isso, limitar-se às maiores cidades da Europa, mas deve aplicar-se também às cidades e zonas urbanas de pequena e média dimensão. Neste contexto, é louvável constatar que as futuras Presidências italiana, letã e luxemburguesa da UE prestarão especial atenção às cidades pequenas e médias na UE e ao papel que desempenham num contexto comum de desenvolvimento territorial.

9.

Para os seus habitantes, contudo, a cidade e as zonas rurais circundantes são hoje em dia mais do que uma zona delimitada administrativamente. Residentes na cidade e não residentes movimentam-se à escala de aglomerações mais vastas, deslocam-se para zonas de trabalho e zonas funcionais (urbanas ou rurais-urbanas) num «sistema urbano diário». Para servirem bem os seus habitantes, as administrações das cidades estabelecem redes com municípios vizinhos a fim de organizarem a uma escala adequada o tráfego e os transportes, o planeamento urbano, os espaços verdes e a economia. A colaboração entre as zonas urbanas e o mundo rural adjacente é crucial. As zonas periurbanas e rurais desempenham aqui um papel importante, já que fornecem alimentos, energia, espaço, lazer e natureza às cidades que lhes são adjacentes, para além de proteção contra riscos como incêndios florestais e inundações. Além disso, é necessário ter em conta que, por vezes, estes sistemas urbanos incluem territórios que pertencem a mais de um Estado-Membro. Importa ter especialmente em atenção os problemas específicos que surgem nestas áreas urbanas transfronteiriças.

10.

As aglomerações ou regiões funcionais necessitam de uma outra governação e de uma visão a longo prazo para obter uma boa harmonia e resultados concretos, como um sistema de transportes integrado (8). Estas visões a longo prazo, que em alguns Estados-Membros já são elaboradas através da colaboração entre os órgãos de poder local e regional, constituem a base para uma abordagem integrada e orientada para as zonas geográficas, garantindo a sua coesão territorial e permitindo obter resultados concretos e mensuráveis. Entre 2014 e 2020, os investimentos territoriais integrados terão, em alguns Estados-Membros, permitirão utilizar recursos de diferentes eixos ou programas prioritários, pelo que terão um papel de estímulo ao reforçarem a coesão das cidades e dos municípios adjacentes ligados por laços funcionais, estabelecendo sinergias e permitindo o financiamento de projetos mais ambiciosos, o que, em última análise, permitirá resolver problemas comuns, ultrapassando as fronteiras administrativas de cada órgão de poder local e regional. O Comité constata que, no seu estudo sobre «As cidades do futuro», a Comissão descreve esta evolução e reconhece que as suas políticas devem ter mais em conta as regiões funcionais ao nível das aglomerações urbanas e das metrópoles, incluindo uma dimensão transfronteiriça (9).

11.

Ao funcionarem ao nível das aglomerações, as cidades tiram partido em conjunto das vantagens de uma interligação maior, como sejam uma maior potência de inovação, um melhor ajustamento do ensino ao mercado de trabalho e uma menor pegada ecológica, ao passo que limitam as desvantagens, como a poluição ambiental, os problemas de acessibilidade, a exclusão social e a criminalidade (10). No entanto, uma maior dimensão nem sempre é um fator positivo. Por isso, é igualmente importante assegurar que as comunidades locais estejam ativamente representadas nas decisões municipais, nomeadamente no debate sobre as medidas de cooperação com os órgãos de poder das regiões vizinhas.

12.

Isto não significa que os desafios sociais não ocorram em particular nas zonas urbanas. Por isso, muitas iniciativas de políticas europeias têm repercussões, intencionalmente ou não, nas políticas urbanas. O Comité insta a que, neste contexto, todas as iniciativas da Comissão com uma dimensão urbana tenham uma visão de conjunto mais completa, baseada no documento de análise que constituiu a base para o Fórum Urbano sobre o tema «CITIES — As cidades de amanhã: Investir na Europa» de fevereiro de 2014 (11).

13.

As cidades assumem a sua responsabilidade de aproveitar as oportunidades e superar os obstáculos que vão surgindo nesse processo. As cidades europeias podem, assim, dar um contributo significativo para a concretização da Estratégia Europa 2020. Os desafios sociais que estão no seu cerne integram também a agenda das políticas das cidades e regiões, em que os interesses dos cidadãos ocupam um lugar central. As cidades da UE enfrentam atualmente diversos desafios e problemas. Enquanto algumas cidades assistem à diminuição da população devido ao envelhecimento demográfico e à emigração e são confrontadas com problemas à escala das suas capacidades, outras veem a sua população aumentar, o que acentua as pressões sobre as suas capacidades, exacerbando outros problemas, como o desemprego (dos jovens), a exclusão social, a pobreza, a obtenção de habitação a preços acessíveis, o congestionamento do tráfego e a poluição ambiental. Um problema comum exacerbado pela recessão é a crescente disparidade entre o aumento da procura de serviços locais e a estagnação ou diminuição dos recursos financeiros. A agenda urbana deve prestar atenção a todos estes problemas e desafios.

14.

A agenda urbana da UE deve visar a substituição do atual modelo urbano disperso, segregador e gerador de exclusão por outro que seja compacto, integrado e inclusivo. Esta nova abordagem implica que se aposte, através de uma abordagem holística, numa combinação de pessoas e atividades de modo a criar crescimento económico e emprego, tendo igualmente em atenção um bom equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento urbano.

15.

A relação entre as autoridades e os cidadãos está a mudar profundamente. Estes são cada vez mais assertivos, fazem cada vez mais exigências e, graças à digitalização da sociedade, são mais autónomos (nova cidadania). Em segundo lugar, esses mesmos cidadãos assumem cada vez mais a sua responsabilidade na sociedade. Aumenta o número de empresas que oferecem produtos ao longo de todo o ciclo de vida («do berço ao berço»), combatem o desperdício de matérias-primas e proporcionam às pessoas com deficiência oportunidades no mercado de trabalho. As administrações das cidades tendem a colaborar cada vez mais estreitamente a diversos níveis no âmbito da hélice quadrupla (estabelecida com base no modelo da hélice tripla), ou seja, da cooperação entre as autoridades, o mundo empresarial, as instituições do conhecimento e as organizações da sociedade, para resolver desafios de ordem social. Neste contexto, as autarquias locais assumem frequentemente uma função de coordenação e, enquanto «clientes pioneiros» ou agentes coordenadores, oferecem aos outros parceiros uma plataforma para encontrar soluções. Deste modo, a cidade funciona como o palco (laboratório vivo) onde se realizam, com parceiros interessados, os projetos que mais se adequam às condições locais. As cidades onde estão estabelecidas universidades e institutos superiores desempenham um papel adicional ao estimularem o empreendedorismo e estabelecerem ligações entre as possibilidades tecnológicas e as questões sociais. As zonas urbanas tornaram-se, assim, os laboratórios por excelência das políticas europeias.

16.

Enquanto parte integrante da sociedade, as autarquias locais consideram que é uma responsabilidade sua colocar na ordem do dia grandes questões sociais, como a crise económica, as mudanças demográficas e a problemática ambiental. As formas tradicionais de administração, organização e economia já não oferecem soluções para estes problemas. Face à dimensão dos desafios, aos orçamentos cada vez menores e à complexidade das questões, as autarquias já não conseguem resolver tudo por si próprias.

17.

No contexto de uma sociedade cada vez mais participativa, os órgãos de poder local devem, no seu processo de decisão, dar espaço a iniciativas locais partilhadas ou coproduzidas por cidadãos, empresas e organizações da sociedade ao nível municipal ou comunitário. Assim, a organização das cidades passa a caber a várias partes e não só à administração local. Neste contexto, o desafio consiste em permitir a participação de todos os cidadãos na nova sociedade, em particular os jovens e os migrantes, para evitar a segregação. A cidade como «máquina» da inclusão social e como rampa para a emancipação dos seus habitantes são duas das principais características da cidade moderna.

18.

As iniciativas locais permitem cada vez mais uma concretização à medida de cada cidade ou zona urbana. Por conseguinte, surge uma diversidade de abordagens em toda a Europa. As políticas e regulamentações europeias devem ter em conta as novas relações a nível local e a inerente diversidade de abordagens aos desafios sociais e devem tentar compilar essas melhores práticas emergentes, facilitando a sua partilha em toda a UE.

19.

Até à data, a UE interveio através de uma regulamentação genérica e de prazos uniformes para alcançar os objetivos políticos. Na formulação das suas políticas, a UE deve ter mais devidamente em conta a viabilidade das suas iniciativas a nível local e (infra)regional, bem como estar aberta ao contributo das administrações descentralizadas nas avaliações de impacto bem como na elaboração de novas políticas (da base para o topo). No respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, em cada avaliação do impacto das novas propostas deverá ser feita uma ponderação crítica do impacto urbano. Só assim será possível avaliar a priori e assegurar a aplicação das políticas e regulamentações europeias a nível local.

20.

Para consolidar estruturalmente o debate sobre a dimensão urbana a nível da UE, o Comité propõe que doravante o Fórum Urbano de 17 e 18 de fevereiro de 2014 se repita de dois em dois anos. Insta também a Comissão a nomear, no interior dos seus serviços, um responsável pela política urbana incumbido de avaliar, juntamente com um grupo interserviços para a política urbana da Comissão, a dimensão urbana de todas as propostas e iniciativas a fim de permitir uma abordagem política integrada. Esse grupo também facilitaria o contributo dos órgãos de poder local e regional para a elaboração de novas políticas da UE que dizem respeito às zonas urbanas. O Comité poderia nomear, nos seus próprios serviços, um representante da política urbana para avaliar a dimensão urbana das propostas.

21.

O Comité apoia a constituição de um grupo de trabalho dos Estados-Membros para alcançarem uma visão comum para as cidades europeias, que dedique atenção ao lugar ocupado pelas cidades na Estratégia Europa 2020, e a apresentarem em 2016. Apela aos Estados-Membros para que colaborem estreitamente com o Comité e as associações de órgãos de poder local. Essa visão comum poderá constituir uma base importante para se continuar a desenvolver a agenda urbana, não só a nível da UE mas também a nível de cada Estado-Membro, região e município.

22.

O Comité das Regiões reitera o seu apelo para que a Comissão elabore um Livro Branco sobre uma política urbana integrada (12), antes da apresentação da iniciativa sucessora da Estratégia Europa 2020 e do orçamento da UE pós-2020. O objetivo deste Livro Branco é promover uma abordagem mais integrada das políticas e regulamentações da UE que tenham um impacto nas cidades e nas zonas urbanas e envolver mais as cidades e os órgãos de poder local e regional na elaboração dessas políticas, assim como formular recomendações quanto aos elementos nos programas dos fundos europeus que podem apoiar o desenvolvimento urbano. A base para isto é uma governação renovada. O Livro Branco deverá, em última análise, conduzir a uma verdadeira integração transversal da dimensão urbana no processo decisório da UE e não a uma estratégia ou um programa especial da UE. Deve ser elaborado pela nova Comissão, em estreita colaboração com as cidades, a fim de refletir a necessidade de uma nova governação da política urbana ao nível da UE.

23.

O Livro Branco deve conter os elementos seguintes:

24.

O Comité das Regiões constata que a Europa, face aos seus concorrentes internacionais, depende em grande parte de cidades vitais e dinâmicas. As políticas e regulamentações da UE podem ajudar a criar as condições necessárias para esse efeito. A aplicação de cerca de 70 % das políticas e regulamentações europeias a nível local e regional requer uma coerência geral. O Comité observa, porém, que as regras ao nível da UE muitas vezes contrariam esse objetivo. Um bom exemplo é dado no parecer do Comité sobre a «Revisão da política da UE em matéria de qualidade do ar e emissões» (13), que salienta que para melhorar a qualidade do ar importa coordenar entre si as metas de diferentes diretivas da UE no domínio do ambiente e definir calendários para a concretização sincronizada das mesmas a fim de permitir alcançar os resultados esperados.

25.

Uma política de base deficiente ao nível da UE pode gerar situações difíceis. Há, por exemplo, cidades que não têm os meios para concretizar as normas definidas e ficam expostas ao risco de que os respetivos Estados-Membros lhes apresentem a fatura das multas europeias impostas, em virtude da legislação nacional, por incumprimento dessas normas. O Comité exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia para uma abordagem mais integrada com vista a promover uma política e uma legislação coerentes, a partir de uma avaliação do impacto territorial mais sólida e participativa que envolva os órgãos de poder local e regional, permitindo à UE proporcionar às cidades e às zonas urbanas condições adequadas para aplicar as políticas europeias.

26.

Para alcançar uma verdadeira política integrada, o Livro Branco deve conter uma definição clara de desenvolvimento urbano sustentável e enunciar mais claramente os objetivos que a UE pretende atingir neste domínio. Estes objetivos horizontais devem ser realizados através dos diversos domínios políticos.

27.

A abordagem integrada da política urbana pressupõe que se tenha em consideração políticas de ordenamento do território, na medida em que os territórios urbanos extravasam a esfera municipal.

28.

Neste contexto, o Comité das Regiões reitera a sua posição de que o instrumento de avaliação do impacto territorial deve ser utilizado como fio condutor para permitir uma abordagem mais integrada das políticas e promover assim a coesão territorial (14). A esse propósito, o Comité define coesão territorial como um conceito tridimensional: um desenvolvimento territorial equilibrado, integração territorial e governação territorial. O Comité lastima que a Comissão Europeia limite a avaliação do impacto territorial ao primeiro destes três aspetos, quando na realidade é justamente o segundo que é necessário para uma abordagem integrada da política e da legislação. É importante salientar que a próxima revisão das orientações da Comissão para a avaliação de impacto oferece uma oportunidade única de articular precisamente a integração urbana com os processos internos de desenvolvimento das políticas formuladas pela Comissão.

29.

Também consideramos que o Livro Branco sobre uma política urbana integrada deverá abordar a questão da recuperação das áreas urbanas degradadas, a reabilitação e renovação urbana e a eficiência energética na construção civil.

30.

Um exemplo de uma abordagem mais integrada a nível da UE é a Parceria Europeia de Inovação (PEI) «Cidades e Comunidades Inteligentes». Esta PEI foi criada a fim de procurar inovações para as cidades, a partir de iniciativas público-privadas, na interface entre mobilidade urbana, eficiência energética e tecnologias da informação e comunicação. A PEI permite transpor a política macroeconómica ao nível da UE para a prática urbana. Nesse contexto, importa, porém, que as cidades disponham de margem de manobra para definir as suas prioridades e desempenhar um papel de orientação robusto, a fim de poderem assumir plenamente a sua missão governativa.

31.

Os bons exemplos, como a Parceria Europeia de Inovação «Cidades e Comunidades Inteligentes», estão diametralmente opostos ao lugar atribuído às cidades nos programas dos fundos estruturais para 2007-2013. O novo período de programação de 2014-2020 confere uma atenção especial à dimensão urbana na política de coesão através de uma série de iniciativas (obrigação de consagrar 5 % das dotações do FEDER ao desenvolvimento urbano, criação de redes europeias para o desenvolvimento urbano e disponibilização de recursos para medidas inovadoras no âmbito do desenvolvimento urbano sustentável). A exigência de uma maior concentração pode, porém, levar a que o desenvolvimento de uma cidade não seja encarado no seu todo. É necessária uma coordenação mais eficaz ao nível da Comissão, que permita uma compreensão mais profunda das políticas setoriais (ambiente, infraestrutura da energia, mobilidade) da dimensão urbana em todos os serviços da Comissão Europeia.

32.

O Comité das Regiões reitera o seu apoio à atenção que a Comissão reserva ao desenvolvimento urbano integrado na nova política de coesão (15). Neste âmbito, também acolhe com agrado o reforço do princípio de parceria no novo pacote relativo à coesão e a publicação do código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria. O Comité das Regiões continuará, no entanto, a manter uma atitude vigilante relativamente à execução na prática das propostas da Comissão quando da aplicação dos novos programas operacionais do FEDER e do FSE, em particular, ao modo como as cidades e os municípios são envolvidos na gestão e administração dos programas.

33.

O Comité das Regiões insta a Comissão a efetuar, juntamente com o CR, um acompanhamento da integração das cidades nos novos programas dos fundos estruturais e, caso necessário, a favorecer essa integração. Os ensinamentos que daí advirão podem servir de importantes orientações políticas para a elaboração da política de coesão após 2020, bem como para outros programas da UE capazes de estimular a concretização dos objetivos europeus ao nível local.

34.

As cidades participam ainda noutros programas de subvenções da UE, como o programa LIFE, Horizonte 2020, «Energia Inteligente — Europa», etc., embora estes programas não tenham um foco temático no urbanismo e não apresentem sinergias com os programas do QEC. Centrar mais a atenção nas sinergias entre os programas de apoio da UE teria um impacto positivo nas cidades.

35.

Com a criação de redes das autarquias locais ao nível europeu, a Comissão responde à necessidade do intercâmbio de exemplos de boas práticas entre as cidades acerca de vários temas. Também o programa de cooperação territorial Urbact, o programa da UE para a promoção do desenvolvimento urbano sustentável, atende a essa necessidade. Da mesma forma, o programa competitivo «Europa dos cidadãos» promove a criação de redes temáticas entre os municípios em torno de questões de interesse comum enquanto instrumento importante para o intercâmbio de boas práticas. Para além dos programas cofinanciados pelos fundos estruturais e dos programas competitivos da UE, há ainda outros programas para o intercâmbio de conhecimentos entre as cidades (por exemplo, Civitas, Pacto de Autarcas, Mayors Adapt, Cidades Inteligentes, iniciativas comunitárias, quadro europeu de referência para cidades sustentáveis, Managenergy). O Comité constata que as iniciativas para o intercâmbio de conhecimentos e experiências são cada vez mais numerosas e diversificadas. A fim de lograr uma abordagem mais integrada, o Comité apela para que a Comissão consolide estes diferentes os programas europeus de subvenções e apoiar redes para permitir que os órgãos de poder local os compreendam melhor e passem a ter um envolvimento mais eficaz.

36.

Para se poder avaliar de forma mais adequada as cidades e as zonas urbanas por outros indicadores que não só o PIB torna-se necessário, para o intercâmbio de conhecimentos e o estabelecimento de referências da política urbana, que estejam disponíveis informações suficientes, se possível a nível das regiões funcionais. Um problema crucial neste contexto é que a repartição em níveis NUTS pelo Eurostat não reflete devidamente a realidade nas cidades e municípios. Para tanto, é necessário que o Eurostat compile e forneça dados mais pormenorizados a nível local e continue a desenvolver estudos como a Auditoria Urbana, ou se definam critérios homogéneos para a delimitação de áreas metropolitanas e instrumentos concretos para aferir o progresso e o impacto de uma agenda urbana integrada a nível da UE. Neste contexto, o Comité insta a Comissão a desenvolver um novo instrumento de supervisão para o desenvolvimento da agenda urbana da UE.

37.

Está na hora de instaurar uma nova governação suscetível de reforçar e antecipar a participação das cidades em todo o processo de elaboração das políticas europeias (por exemplo, através do CR, de redes de cidades como a Eurocities ou do Pacto de Autarcas). Ao associar melhor as cidades e os órgãos de poder local e regional a todas as etapas desse processo, a UE poderá influenciar mais eficazmente a evolução que as cidades estão atualmente a atravessar. Isso permitirá avaliar e dominar melhor o impacto das iniciativas políticas e da regulamentação nas cidades e os riscos de as políticas da UE serem incoerentes e desfasadas das realidades do terreno. Além disso, de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 relativo aos fundos estruturais da UE, esta «abordagem de governação a vários níveis» deve aplicar-se ao longo do processo de elaboração e execução dos programas da política de coesão da UE.

38.

O princípio da governação a vários níveis é muito importante, mas deve ser adaptado à nova relação entre administração e sociedade. Isso deve ser indissociável de um papel mais predominante para as cidades e os órgãos de poder local e regional no processo de formulação das políticas da UE. Para esse efeito, a assinatura, pelos municípios europeus, da Carta da Governação a Vários Níveis na Europa contribuirá para a participação dos diversos níveis de governação (local, regional, nacional e europeu) na elaboração de políticas públicas eficazes, aplicando uma série de princípios como a participação, a cooperação, a transparência, a inclusão e a coerência, que são condições indispensáveis para assegurar o êxito dessas políticas públicas no interesse dos cidadãos.

39.

Os representantes das cidades e dos órgãos de poder local e regional devem ser sistematicamente envolvidos na elaboração das políticas pelos serviços da Comissão (por exemplo, através da participação em grupos de peritos), permitindo, graças à sua experiência prática e a dados concretos, uma melhor consonância sobre a dimensão urbana nas políticas da UE. Compromissos neste sentido podem ser consagrados no novo acordo interinstitucional entre a nova Comissão e o Comité das Regiões.

40.

A dimensão urbana na política europeia e o desenvolvimento de uma agenda urbana da UE são extremamente importantes para o próprio Comité. Assim, o Comité, enquanto porta-voz das administrações locais e regionais na UE, declara que acompanhará de perto a elaboração do Livro Branco e que continuará a realizar o debate, a nível interno e externo, sobre a agenda urbana. O presente parecer constitui um primeiro contributo do Comité para uma genuína política urbana integrada na UE.