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Document 52013DP0015

    Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.°, n.° 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

    JO C 440 de 30.12.2015, p. 116–116 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    16/01/2013; Data da votação
    Date of vote:
    16/01/2013
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Constitucionais
    Form:
    Decisão
    Addressee:
    Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
    Parliamentary term:
    sétima legislatura
    Internal reference:
    2012/2020(REG)
    Session:
    2012-2013
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
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    30.12.2015   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 440/116

    P7_TA(2013)0015

    Alteração do Regimento do Parlamento relativa à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação

    Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2013, sobre a alteração do artigo 15.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu, relativo à ordem de precedência dos vice-presidentes eleitos por aclamação (2012/2020(REG))

    (2015/C 440/22)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a carta do seu Presidente de 3 de setembro de 2010,

    —

    Tendo em conta a interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regimento, aprovada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de junho de 2011 e comunicada na sessão plenária de 22 de junho de 2011,

    —

    Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0412/2012),

    1.

    Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

    2.

    Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

    3.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

    Alteração 1

    Regimento do Parlamento Europeu

    Artigo 15 — n.o 2 — parágrafo 2

    Texto em vigor

    Alteração

    Caso a eleição não tenha sido realizada por escrutínio secreto, a ordem de precedência corresponderá à ordem de chamada feita pelo Presidente .

    Caso tenham sido eleitos por aclamação , a ordem de precedência será estabelecida através de votação por escrutínio secreto.
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