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Document 52013AP0363

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE))

JO C 93 de 9.3.2016, p. 405–405 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
11/09/2013; Data da votação
Date of vote:
11/09/2013
Author:
Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão dos Assuntos Externos
Form:
Resolução legislativa
Addressee:
República de Cabo Verde - governo, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Estados-Membros - governos, Estados-Membros - parlamentos
Parliamentary term:
sétima legislatura
Internal reference:
2012/0268(NLE)
Session:
2013-2014
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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9.3.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 93/405

P7_TA(2013)0363

Acordo entre a UE e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14546/2012 — C7-0109/2013 — 2012/0268(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 093/49)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14546/2012),

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (14759/2012),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0109/2013),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0267/2013),

1.

Aprova a celebração do Acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde.
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