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Document 52013AP0037

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que conclui um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.° 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (12213/2012 — C7-0409/2012 — 2012/0167(NLE))

JO C 24 de 22.1.2016, p. 118–118 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
06/02/2013; Data da votação
Date of vote:
06/02/2013
Author:
Parlamento Europeu, Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Comissão do Comércio Internacional
Form:
Resolução legislativa
Addressee:
Estados-Membros - parlamentos, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Congresso dos Estados Unidos, Estados-Membros - governos
Parliamentary term:
sétima legislatura
Internal reference:
2012/0167(NLE)
Session:
2012-2013
Treaty:
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Legal basis:
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22.1.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 24/118

P7_TA(2013)0037

Acordo UE-EUA, nos termos do GATT de 1994: alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de fevereiro de 2013, sobre o projeto de decisão do Conselho que conclui um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (12213/2012 — C7-0409/2012 — 2012/0167(NLE))

(Aprovação)

(2016/C 024/19)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12213/2012),

—

Tendo em conta o projeto Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV, n.o 6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (12214/2012),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, bem como do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0409/2012),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0430/2012),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e dos Estados Unidos da América.
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