This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52012DP0484
European Parliament decision of 11 December 2012 concerning voting in the event that the seat of a full member of a committee falls vacant (interpretation of Rule 187(1)) (2012/2254(REG))
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.°, n.° 1, do Regimento)(2012/2254(REG))
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.°, n.° 1, do Regimento)(2012/2254(REG))
JO C 434 de 23.12.2015, p. 155–155
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/155 |
P7_TA(2012)0484
Votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)
Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2012, sobre a votação em caso de vacatura de um lugar de membro titular de uma comissão (interpretação do artigo 187.o, n.o 1, do Regimento)(2012/2254(REG))
(2015/C 434/19)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 27 de novembro de 2012, |
— |
Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento, |
1. |
Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 187.o, n.o 1: «Caso vague um lugar de membro titular de uma comissão, um membro suplente permanente do mesmo grupo político fica habilitado a substituí-lo na votação, a título temporário, até à substituição provisória do membro titular nos termos do artigo 186.o, n.o 5, ou, caso não se verifique essa substituição provisória, até à nomeação de um novo membro titular. Esta habilitação baseia-se na decisão do Parlamento sobre a composição numérica da comissão e visa garantir que possa participar na votação um número de membros do grupo político em causa igual ao que existia antes da vacatura do lugar.» |
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |