13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/164

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congratula-se com a transição de uma abordagem reativa e de natureza pontual para um mecanismo mais integrado, eficaz e adequado;

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chama a atenção para o facto de os órgãos de poder local e regional serem tradicionalmente intervenientes fundamentais no processo de gestão das situações de emergência, razão pela qual devem participar na elaboração dos planos de avaliação e de gestão de riscos;

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considera que a UE deve, em concertação com as autoridades nacionais, aumentar o número de ações de formação para o pessoal a nível regional e local, a fim de assegurar uma resposta eficaz às situações de emergência;

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considera resolutamente que a UE tem de criar uma plataforma que permita aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional trocar informações e experiências em matéria de combate a catástrofes;

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sublinha a necessidade de esclarecer com maior precisão as definições constantes da decisão e os pedidos de assistência apresentados em caso de resposta à ocorrência ou iminência de uma catástrofe de grandes proporções;

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considera ser necessário utilizar um modelo normalizado em função do qual se organizem os planos de gestão de riscos, de modo a assegurar a comparabilidade do seu conteúdo;

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considera ser necessário estabelecer um calendário para a comunicação dos planos pelos Estados-Membros, bem como para a sua atualização periódica.

Relator

Adam BANASZAK (PL-AE), Membro da Assembleia Regional de Cujávia-Pomerânia

Texto de referência

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União

COM(2011) 934 final

1.

acolhe favoravelmente o facto de a proposta se articular com a política levada a cabo pela Comissão para melhorar as soluções e a coerência da política em matéria de resposta a situações de emergência e de catástrofe, bem como o facto de contribuir para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e aumentar a segurança dos cidadãos da UE no âmbito do Programa de Estocolmo e da Estratégia de Segurança Interna da UE;

2.

observa que as novas propostas e recomendações foram formuladas com base numa avaliação das disposições em matéria de proteção civil e da experiência retirada de situações de emergência no passado;

3.

apraz-lhe verificar que a proposta em apreço é mais um passo da Comissão para simplificar e melhorar a legislação proposta, fundindo numa única proposta legislativa para 2014-2020 as propostas existentes no domínio da cooperação em matéria de proteção civil na UE, regida por dois instrumentos jurídicos, nomeadamente, a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Proteção Civil e a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil;

4.

chama a atenção para o facto de os órgãos de poder local e regional serem tradicionalmente intervenientes fundamentais no processo de gestão das situações de emergência, pelo que um dos objetivos da legislação em matéria de proteção civil tem de ser a divulgação da informação junto dos intervenientes responsáveis pela resposta às emergências no nível regional e local;

5.

sublinha que o mecanismo de proteção civil reforçado contribuirá para aplicar a cláusula de solidariedade. Aprecia o facto de se dedicar particular atenção à necessidade de garantir uma coordenação estreita entre a proteção civil e a ajuda humanitária, bem como a coerência com ações realizadas ao abrigo de outras políticas e instrumentos da UE, nomeadamente nos domínios da justiça, liberdade e segurança. A coerência com outros instrumentos financeiros da UE deve excluir a possibilidade de duplo financiamento;

6.

concorda com os princípios de solidariedade, cooperação, coordenação e assistência entre Estados-Membros, regiões e órgãos de poder local da UE no domínio da proteção civil e partilha da opinião da Comissão de que, para obter uma capacidade mais integrada de resposta europeia a situações de catástrofe, é preciso alterar a natureza das ações envidadas e passar de um sistema pontual para medidas programadas atempadamente, criar uma política integrada em matéria de ações de formação e exercícios, ter em conta os vários níveis de ação para prevenção de catástrofes (como a proteção do meio ambiente, as alterações climáticas, as inundações, o perigo de incêndio, a segurança, a proteção da saúde e a política regional) e facilitar o aprofundamento da cooperação entre os países envolvidos;

7.

chama, por isso, a atenção para o facto de a UE, em concertação com as autoridades nacionais, dever aumentar o número de ações de formação para o pessoal a nível regional e local, a fim de assegurar uma primeira resposta suficiente e, sobretudo, eficaz às situações de emergência;

8.

concorda que uma das missões fundamentais dos Estados-Membros consiste em assegurar ações relacionadas com a proteção civil e que o mecanismo não pode prejudicar a principal responsabilidade dos Estados-Membros: a proteção das pessoas, do ambiente e dos bens contra catástrofes no seu território. O principal objetivo do Mecanismo de Proteção Civil da União tem de ser apoiar, coordenar e complementar as ações dos Estados-Membros;

9.

destaca a importância de reforçar a cooperação com os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional no domínio das intervenções de apoio à proteção civil em caso de ocorrência de situações de emergência grave;

10.

considera que a UE tem de identificar as lacunas específicas existentes em termos de recursos e determinar de forma precisa de que modo pode ajudar os Estados-Membros nos seus esforços para melhorarem o seu grau de preparação, sobretudo no que se refere aos órgãos de poder local e regional. Os Estados-Membros e a UE têm de tentar utilizar os recursos existentes sem que resultem encargos financeiros e administrativos suplementares, incluindo para as administrações locais e regionais;

11.

considera resolutamente que a UE tem de criar uma plataforma que permita aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional trocar informações e experiências em matéria de combate a catástrofes;

12.

sublinha que os Estados-Membros, com o apoio da UE, devem envolver o mais cedo possível os órgãos de poder local e regional na resposta às catástrofes, recorrendo ao sistema de gestão a vários níveis aplicado no domínio da política de coesão;

13.

apoia a proposta de agrupar objetivos específicos em torno da capacidade de prevenção, preparação e resposta a catástrofes, bem como de facilitar a rapidez e a eficácia das intervenções de resposta de emergência em caso de ocorrência ou iminência de catástrofes de grandes proporções;

14.

afirma que o ponto de partida para novas ações com vista a simplificar e melhorar o funcionamento do referido mecanismo tem de ser a continuação da simplificação da legislação (a proposta em apreço é um grande passo em frente neste sentido) e dos procedimentos em vigor e a garantia de que estes são transparentes e unívocos, para assim se limitar os encargos administrativos. Considera que um modelo normalizado pode ajudar à elaboração de planos de gestão de riscos individuais. A ausência desse modelo aumenta também o risco de contradição com outros planos de gestão de riscos. A inexistência de qualquer indicação quanto ao âmbito de aplicação e ao conteúdo básico dos planos incrementa o custo da sua elaboração, torna a comparabilidade mais difícil e, sobretudo, desvirtua o propósito subjacente ao requisito da comunicação dos planos pelos Estados-Membros;

15.

sublinha que os órgãos de poder local e regional podem assegurar uma resposta imediata às catástrofes, pois dispõem de conhecimentos aprofundados sobre as condições locais de natureza geográfica e social. Considera adequado que os Estados-Membros envolvam os órgãos de poder local e regional na elaboração dos planos de avaliação e de gestão de riscos, pois, em muitos casos, estes órgãos possuem competências e conhecimentos que ultrapassam os do nível nacional, em especial, por exemplo, quando se trata de avaliar os riscos;

16.

acrescenta que as disposições financeiras relativas ao transporte constantes da proposta vão na direção certa e devem possibilitar a realização de um maior número de ações a curto prazo e alargar o leque de países beneficiários dos recursos, pois o transporte é um dos principais custos no caso das missões internacionais;

17.

apoia a ação da Comissão destinada a aumentar a disponibilidade de meios adequados de transporte, por forma a apoiar o desenvolvimento de uma capacidade de resposta rápida a nível da União, desde que o propósito, o âmbito de aplicação e as condições da aplicação potencial destas medidas sejam claramente especificadas. Considera positiva a possibilidade de a Comissão poder complementar os meios de transporte fornecidos pelos Estados-Membros, disponibilizando recursos de transporte adicionais necessários para garantir uma resposta rápida a catástrofes de grandes proporções;

18.

frisa a importância de reformular a natureza do mecanismo para passar de uma resposta reativa e pontual para uma resposta mais integrada, eficaz e adequada. É preciso passar verdadeiramente do atual conceito de assistência pontual para um planeamento prévio e uma resposta rápida;

19.

entende a intenção da Comissão de alargar a definição dos conceitos constantes do instrumento, a fim de flexibilizar e melhorar o funcionamento do Mecanismo de Proteção Civil. Considera, no entanto, que seria útil esclarecer as definições constantes do artigo 4.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União, em particular, os conceitos relativos a «Catástrofe» e a «Catástrofe de grandes proporções». Deste modo, evitar-se-ia, no futuro, que os Estados-Membros cometessem eventuais irregularidades ao utilizarem os recursos de assistência no âmbito do mecanismo;

20.

perfilha a opinião da Comissão de que convém igualmente aumentar a existência de capacidades de resposta críticas, reforçar as soluções de transporte e simplificar os procedimentos que permitem uma resposta mais adequada e mais integrada das políticas de prevenção;

21.

aprecia os esforços envidados pela Comissão para continuar a melhorar a capacidade de resposta a situações de emergência através da realização mais frequente de ações de formação e de exercícios e da elaboração de planos de contingência adequados;

22.

acolhe favoravelmente o facto de o mecanismo se basear nos quatro blocos principais da política de proteção civil, a saber, a prevenção, a preparação, a resposta e a dimensão externa, a que acrescem as disposições financeiras;

23.

apoia as ações que se destinam a incentivar os Estados-Membros, bem como os países terceiros, a adotarem uma abordagem integrada da gestão de catástrofes;

24.

frisa que, para evitar danos às pessoas, ao ambiente ou aos bens em consequência de uma catástrofe, é fundamental tomar medidas para melhorar e atualizar continuamente a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, bem como partilhar conhecimentos, práticas e informações. É igualmente fundamental sensibilizar os cidadãos para a prevenção dos riscos e estimular os Estados-Membros e os países terceiros a tomarem medidas, em especial no que se refere à elaboração de planos de gestão de riscos;

25.

considera oportunas as ações de preparação por parte da Comissão, designadamente, a criação de um Centro de Resposta de Emergência (CRE), a gestão de um Sistema Comum de Comunicação de Informação de Emergência (CECIS), a contribuição para o desenvolvimento de sistemas de deteção, alerta e alerta precoce em caso de catástrofe, a instituição e a manutenção de uma capacidade em termos de equipas de peritos, módulos e outros elementos e a tomada de medidas de apoio e complementares necessárias (formação, disseminação de ensinamentos e conhecimentos). Entende, simultaneamente, que importa esclarecer a forma como os Estados-Membros devem introduzir o pedido de assistência ao CRE. A indicação de que o pedido deve ser «específico» é demasiado vaga. Além disso, importa que o Centro de Resposta de Emergência se articule com as estruturas nacionais e regionais já existentes;

26.

considera oportunas as ações previstas pela Comissão quando de um pedido de assistência apresentado por um Estado-Membro em caso de ocorrência ou de ocorrência iminente de uma catástrofe de grandes proporções, especialmente no que se refere a ações para facilitar a mobilização de equipas, peritos, módulos e meios de intervenção para além dos recursos da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência;

27.

apoia a iniciativa da Comissão de criar uma Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, sob a forma de uma reserva voluntária de capacidades de resposta previamente afetadas pelos Estados-Membros. Os requisitos de qualidade aplicáveis à capacidade de resposta de emergência devem ser definidos em cooperação com os Estados-Membros. Indica, simultaneamente, que é necessário esclarecer o processo para comunicação à Comissão da informação relativa às razões que impeçam os Estados-Membros de disponibilizar uma capacidade de resposta numa emergência específica. Além disso, é necessário esclarecer que uma capacidade de resposta numa emergência específica poderá deixar de ser disponibilizada se for necessária para fins próprios;

28.

considera essencial que as informações transmitidas à Comissão sobre as razões que impeçam os Estados-Membros de disponibilizar uma capacidade de resposta sejam tidas em conta nas atualizações dos planos de gestão de riscos;

29.

apoia as ações da Comissão no domínio das avaliações intercalares da Capacidade Europeia de Resposta de Emergência, cujo correto funcionamento contribuirá para a concretização dos objetivos específicos fixados;

30.

apoia a iniciativa da Comissão de alargar a assistência financeira ao abrigo da decisão em apreço a qualquer das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente, subvenções, reembolso de despesas, contratos públicos ou contribuições para fundos fiduciários;

31.

apoia os esforços da Comissão no sentido de procurar sinergias e complementaridade com os outros instrumentos da União, bem como a medida com vista a excluir o financiamento simultâneo da assistência ao abrigo de outros instrumentos financeiros;

32.

considera oportuno que, na execução das ações financiadas, a Comissão tome medidas apropriadas que garantam a proteção adequada dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais;

33.

sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de esclarecer com maior precisão as definições constantes da decisão e os pedidos de assistência apresentados em caso de resposta à ocorrência ou iminência de uma catástrofe de grandes proporções, a fim de excluir potenciais irregularidades decorrentes da definição incorreta dos conceitos.