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Documento 52012AP0501
European Parliament legislative resolution of 13 December 2012 on the draft Council decision establishing a Multiannual Framework for 2013-2017 for the European Union Agency for Fundamental Rights (10449/2012 — C7-0169/2012 — 2011/0431(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no período 2013-2017 (10449/2012 — C7-0169/2012 — 2011/0431(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no período 2013-2017 (10449/2012 — C7-0169/2012 — 2011/0431(APP))
JO C 434 de 23.12.2015, p. 262—262
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Data do documento:
- 13/12/2012; Data da votação
- Data da votação:
- 13/12/2012
- Data do debate:
- 13/12/2012
- Autor:
- Parlamento Europeu, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, Comissão dos Assuntos Externos, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, Comissão dos Orçamentos
- Forma:
- Resolução legislativa
- Destinatário:
- Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
- Legislatura:
- sétima legislatura
- Referência interna:
- 2011/0431(APP)
- sessão:
- 2012-2013
- Número de procedimento:
- Ligação
- Parlamento Europeu - Observatório Legislativo
- Base jurídica:
-
- 32011Q0505(01) - A81P1
- Ligação
- Ligação
- Ligação
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- Atos conexos anteriores:
-
- 52011PC0880 parecer PE parecer favorável
- Atos citados:
- Ligação
- Descritor EUROVOC:
- Assunto:
- Código do repertório:
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23.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/262 |
P7_TA(2012)0501
Quadro Plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da UE ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2012, sobre um projeto de decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no período 2013-2017 (10449/2012 — C7-0169/2012 — 2011/0431(APP))
(Processo legislativo especial — aprovação)
(2015/C 434/47)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10449/2012), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0169/2012), |
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Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0361/2012), |
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1. |
Aprova o projeto de decisão do Conselho; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
