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Document 52012AP0061
Regional Convention on pan-Euro-Mediterranean preferential rules of origin *** European Parliament legislative resolution of 16 February 2012 on the draft Council decision on the conclusion of the regional Convention on pan-Euro-Mediterranean preferential rules of origin (11343/2010 – C7-0207/2011 – 2010/0093(NLE))
Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012 , sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (11343/2010 – C7-0207/2011 – 2010/0093(NLE))
Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas *** Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012 , sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (11343/2010 – C7-0207/2011 – 2010/0093(NLE))
JO C 249E de 30.8.2013, p. 121–121
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/02/2012; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52010PC0172
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão do Comércio Internacional, Comissão dos Assuntos Externos
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- NLE 2010/0093
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E207 - P4L1
- 12012E218 - P6L2PTA)
- 32011Q0505(01) - A81 32011Q0505(01) - A90P7
- Link
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52010PC0172 EP Opinion parecer favorável
- Link
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30.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 249/121 |
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012
Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas ***
P7_TA(2012)0061
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (11343/2010 – C7-0207/2011 – 2010/0093(NLE))
2013/C 249 E/34
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11343/2010), |
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Tendo em conta o projeto da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (09429/2010), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.o 4 do artigo 207.o, primeiro parágrafo, e do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0207/2011), |
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Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 7 do artigo 90.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0026/2012), |
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1. |
Aprova a celebração da Convenção; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos das Partes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas e aos Presidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica. |
