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Document 52011XC0412(04)
Decision concerning a reorganisation measure in respect of Apra Leven NV (Publication pursuant to Article 6 of Directive 2001/17/EC of the European Parliament and of the Council on the reorganisation and winding-up of insurance undertakings)
Decisão sobre uma medida de saneamento da empresa Apra Leven NV (Publicação em conformidade com o artigo 6. °da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
Decisão sobre uma medida de saneamento da empresa Apra Leven NV (Publicação em conformidade com o artigo 6. °da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
JO C 114 de 12.4.2011, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
12.4.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 114/11 |
Decisão sobre uma medida de saneamento da empresa Apra Leven NV
(Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)
2011/C 114/06
Empresa de seguros |
Apra Leven NV Endereço:
Sucursal com endereço em:
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Data, entrada em vigor e natureza da decisão |
4 de Março de 2011. Decisão adoptada pela administração da Comissão Bancária, Financeira e dos Seguros (CFBA), em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, ponto 2.2, da Lei de 9 de Julho de 1975, no sentido de suspender todos os contratos de seguros em curso com excepção do pagamento de adiantamentos sobre: a) Pagamento de rendas, ou b) prestações de seguros devidos pela empresa a titulares ou beneficiários de apólices no âmbito da execução de um contrato de seguros que tenha chegado à maturidade e sob condição — tanto nos casos referidos na alíneas a) como na alínea b) — de que todos os prémios se encontrem em dia. A decisão tem efeitos imediatos. |
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Autoridade competente |
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Autoridade de supervisão |
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Administrador nomeado |
N/A |
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Legislação aplicável |
Legislação belga — Artigo 26.o, n.o 1, ponto 2.2, da Lei de 9 de Julho de 1975 |
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Prazo de recurso |
A decisão é um acto administrativo passível de recurso de anulação para o Conselho de Estado. Nos termos do Decreto do Regente de 23 de Agosto de 1948 que regulamenta o procedimento a seguir na secção de contencioso administrativo do Conselho de Estado, o recurso deve, sob pena de nulidade, ser apresentado por carta registada dirigida ao Conselho de Estado (Wetenschapstraat, 33 — 1040 Bruxelas, Belgium) no prazo de 60 dias a contar da data de publicação da decisão. Pode também ser apresentado ao Conselho de Estado um pedido de suspensão da decisão. Um pedido desse tipo terá de incluir a argumentação da defesa e os factos pertinentes e deverá ser apresentado ao Conselho de Estado em conjunto com o pedido de anulação. Para as pessoas residentes noutro Estados-Membros, o prazo para apresentação de um recurso começa a contar na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |