31.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/143

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Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção que dela resultaram, bem como os ulteriores documentos finais,

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Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, que salienta os valores comuns aos Estados-Membros, tais como o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 21.o e 23.o,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), adoptado pelo Conselho Europeu em Março de 2011 (1),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015" (COM(2010)0491),

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Tendo em conta o relatório geral elaborado pela Presidência sueca da União Europeia, intitulado "Pequim +5: a Plataforma de Acção e a União Europeia", no qual são salientados os actuais obstáculos à realização plena da igualdade de género,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 2 e 3 de Junho de 2005, nas quais os Estados-Membros e a Comissão são convidados a reforçar os mecanismos institucionais de promoção da igualdade entre homens e mulheres e a criar um enquadramento para avaliar a aplicação da Plataforma de Acção de Pequim, a fim de garantir um acompanhamento mais coerente e sistemático dos progressos realizados,

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Tendo em conta as suas resoluções, de 15 de Junho de 1995, sobre a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher realizada em Pequim: "Igualdade, Desenvolvimento e Paz" (2), de 10 de Março de 2005, sobre o seguimento da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres – Plataforma de Acção (Pequim +10) (3), e de 25 de Fevereiro de 2010, sobre Pequim + 15 – Plataforma de Acção das Nações Unidas para a Igualdade de Género (4),

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Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 2003 sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (5),

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Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões (6),

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Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2009 sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões e delegações (7),

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Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Maio de 2009 sobre a integração da perspectiva do género no âmbito das relações externas da UE (8),

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Tendo em conta o trabalho pioneiro do Conselho da Europa no domínio da integração da igualdade de género, em particular a Declaração intitulada “Tornar a Igualdade de Género uma realidade”, adoptada na 119.a Sessão do Comité de Ministros (9),

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Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0351/2011),

A.

Considerando que a integração da perspectiva de género implica mais do que a mera promoção da igualdade mediante a execução de medidas específicas de ajuda às mulheres ou, em alguns casos, ao sexo sub-representado, mas que implica antes mobilizar todas as políticas e medidas gerais para o objectivo específico de concretização da igualdade de género,

B.

Considerando que as Nações Unidas criaram a "ONU Mulheres", que desde 1 de Janeiro de 2011 reforça a estrutura institucional das Nações Unidas de apoio à igualdade de género e à capacitação das mulheres, tendo a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção como quadro regulamentar (10),

C.

Considerando que o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o princípio da integração do género, ao determinar que, na realização de todas as suas acções, a União terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres,

D.

Considerando que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia estabelece o princípio da igualdade entre os géneros ao determinar que a União se funda, nomeadamente, nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e que esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres;

E.

Considerando que, em alguns casos, a melhor maneira de incluir a perspectiva de género na actividade legislativa e política do Parlamento consiste em alterações específicas aos projectos de relatório, apresentadas no seio da comissão responsável sob a forma de alterações para integração da perspectiva de género - uma estratégia que vem sendo activamente perseguida pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros desde 2009,

F.

Considerando que este procedimento tem sido utilizado com êxito para integrar a perspectiva do género em relatórios recentes, resoluções de 18 de Maio de 2010, sobre "Competências essenciais para um mundo em evolução: aplicação do Programa de Trabalho "Educação e Formação para 2010" (11) e de 8 de Junho de 2011, sobre a avaliação intercalar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (12),

G.

Considerando que os Estados-Membros são parte em todos os principais instrumentos internacionais relativos à igualdade de género e aos direitos da mulher e tendo em conta os numerosos documentos políticos aprovados a nível da UE; considerando, no entanto, que o empenho real na prossecução da integração da dimensão de género e da capacitação das mulheres necessita de ser reforçado, pois o progresso na aplicação prática dos documentos políticos existentes é modesto e os recursos orçamentais especificamente afectados às questões de género são insuficientes;

H.

Considerando que a Comissão, para além da sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres (2010-2015), identificou as principais acções a realizar por cada uma das suas direcções-gerais - sinal de que a UE está a evoluir para uma abordagem mais holística e coerente à integração da dimensão do género (13),

I.

Considerando que a Comissão se comprometeu, no âmbito da sua Carta das Mulheres (14), a reforçar a perspectiva de género em todas as políticas adoptadas ao longo do seu mandato,

J.

Considerando que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) está encarregado de desenvolver, analisar, avaliar e divulgar instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade do género em todas as políticas comunitárias e nas políticas nacionais delas decorrentes e de apoiar a integração da perspectiva do género em todas as instituições e organismos comunitários (15);

K.

Considerando que se impõe uma estreita colaboração com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) na sua tarefa de divulgar instrumentos metodológicos precisos, tendo em vista uma melhor avaliação da integração da perspectiva do género na actividade do Parlamento;

L.

Considerando que a Comissão tenciona fazer da integração da perspectiva do género uma parte integrante das suas políticas, incluindo através de avaliações e de processos de avaliação do impacto sobre o género, tendo desenvolvido um "Guia para avaliação do impacto em função do género" para esse efeito (16),

M.

Considerando que a política da integração da perspectiva do género se destina a complementar e não a substituir políticas de igualdade e acções positivas específicas, por constituir uma parte de uma dupla abordagem que visa a prossecução do objectivo da igualdade entre mulheres e homens;

N.

Considerando que a discriminação baseada no sexo ou no género afecta negativamente os transexuais, e que as políticas e actividades do Parlamento Europeu, da Comissão e dos diversos Estados-Membros em matéria de igualdade entre os géneros incluem, cada vez mais, a identidade de género;

O.

Considerando que, de um modo geral, a maioria das comissões parlamentares atribui uma certa importância à abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens (por exemplo, no âmbito do seu trabalho legislativo, das suas relações institucionais com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da elaboração dos planos de acção para a igualdade, etc.), enquanto uma minoria de comissões raramente ou nunca se interessa por esta abordagem integrada;

1.

Compromete-se a adoptar e aplicar regularmente um plano de acção para a integração da dimensão do género no Parlamento com o objectivo global de promover a igualdade entre homens e mulheres através da incorporação real e efectiva da referida perspectiva em todas as políticas e actividades, de modo a avaliar as diferentes repercussões das medidas políticas nas mulheres e nos homens, coordenar as iniciativas existentes e especificar os objectivos e prioridades, assim como os meios necessários para os atingir;

2.

Insiste em que o principal objectivo do seu plano de acção em matéria de integração da perspectiva do género para os próximos três anos deve almejar uma aplicação mais consistente e eficaz da integração da dimensão do género em todas as actividades do Parlamento, com base nas seguintes prioridades:

3.

Convida a sua comissão responsável a analisar a forma como o procedimento ao abrigo do qual a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Género aprova alterações a um relatório específico, que chamem a atenção para o impacto de uma dada política em termos de género, de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos pela comissão em causa, possa ser mais bem incorporado no Regimento;

4.

Solicita às comissões do PE responsáveis pelo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e os Fundos Estruturais que avaliem o impacto, em termos de género, das prioridades de despesa, das fontes de receitas e das ferramentas de governação propostas antes da adopção do QFP, a fim de garantir que o QFP pós-2013 reflicta a dimensão do género, zelando por que todos os programas de financiamento da UE tenham metas de igualdade de género nos seus regulamentos fundadores e destinando verbas específicas para alcançar esses objectivos;

5.

Felicita a Rede do Parlamento para a Integração da Dimensão do Género e as comissões parlamentares que puseram em prática a abordagem integrada da igualdade nos seus trabalhos, e pede às outras comissões que dêem garantias de que estão empenhadas na estratégia de integração da perspectiva do género e a ponham em prática na sua actividade;

6.

Salienta a necessidade de as comissões parlamentares disporem de ferramentas adequadas para um bom conhecimento da abordagem integrada da igualdade, como indicadores, dados e estatísticas por género, bem como a repartição dos recursos orçamentais da perspectiva da igualdade entre as mulheres e os homens, que as incentivem a explorar os conhecimentos internos (secretariado da comissão competente, departamento temático, biblioteca, etc.) e dos conhecimentos externos existentes nas outras instituições locais, regionais, nacionais e supranacionais, públicas e privadas, nas pequenas, médias e grandes empresas e nas universidades, que trabalham no domínio da igualdade entre mulheres e homens;

7.

Congratula-se com as iniciativas específicas que diversas comissões parlamentares tomaram nesta área, incluindo a elaboração, pela Comissão da Agricultura, de um relatório de iniciativa sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais, e a organização, pela Comissão das Pescas, de uma audição pública sobre o papel das mulheres no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca;

8.

Conclui, com base no questionário apresentado aos presidentes e vice-presidentes responsáveis pela integração do princípio da igualdade entre mulheres e homens nas comissões parlamentares, que o trabalho que as comissões desenvolvem neste domínio é muito variável e espontâneo, sendo a questão do género muito destacada em algumas áreas, e pouco ou nada noutras;

9.

Congratula-se com o trabalho desenvolvido pelas delegações interparlamentares e pelas missões de observação eleitoral e com os seus esforços para, nas suas relações com os parlamentos de países terceiros, abordar questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres e a capacitação das mulheres através de uma monitorização mais sistemática e da insistência em questões como a mutilação genital feminina e a mortalidade materna, e de uma cooperação mais estreita com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Género na organização de reuniões conjuntas e na troca de informações nestes domínios;

10.

Solicita à Comissão que a questão das desigualdades entre homens e mulheres seja por ela tratada com prioridade e de forma mais consistente e sistemática na programação e execução de todas as políticas, e insiste em que a integração das questões de género em todas as políticas deve ser melhorada para alcançar o objectivo da igualdade entre os géneros;

11.

Reitera a necessidade de dar uma especial atenção às questões de género que geram e perpetuam as desigualdades entre homens e mulheres;

12.

Considera que o trabalho do Parlamento em matéria de integração da perspectiva do género também deve incluir a identidade de género e avaliar a forma como as políticas e actividades se repercutem nos transexuais; insta a Comissão a ter em consideração a identidade de género em todas as actividades e políticas no domínio da igualdade entre os géneros;

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Conselho da Europa.