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Document 52011AP0508

    Aprofundamento da política marítima integrada ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (COM(2010)0494 – C7-0292/2010 – 2010/0257(COD))
    P7_TC1-COD(2010)0257 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada
    ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

    JO C 153E de 31.5.2013, p. 274–275 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    17/11/2011; Data da votação
    Date of end of validity:
    Not known; relacionado 52010PC0494
    Author:
    Parlamento Europeu, Comissão das Pescas, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão do Desenvolvimento Regional, Comissão dos Orçamentos, Comissão dos Transportes e do Turismo
    Form:
    Resolução
    Addressee:
    Estados-Membros - parlamentos, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
    Parliamentary term:
    sétima legislatura
    Additional information:
    COD 2010/0257
    Legal basis:
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    Earlier related instruments:
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    31.5.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    CE 153/274

    Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
    Aprofundamento da política marítima integrada ***I

    P7_TA(2011)0508

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (COM(2010)0494 – C7-0292/2010 – 2010/0257(COD))

    2013/C 153 E/42

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0494),

    —

    Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 43.o, o artigo 74.o e o n.o 2 do artigo 77.o, o n.o 1 do artigo 91.o e o n.o 2 do artigo 100.o, o n.o 3 do artigo 173.o, o artigo 175.o, o artigo 188.o, o n.o 1 do artigo 192.o, o n.o 2 do artigo 194.o e o n.o 2 do artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0292/2010),

    —

    Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

    —

    Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011 (1),

    —

    Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 27 de Janeiro de 2011 (2),

    —

    Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 6 de Outubro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    —

    Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão das Pescas, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0163/2011),

    1.

    Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.

    Aprova a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão, anexa à presente resolução;

    3.

    Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

    4.

    Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

    5.

    Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    (1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 64.

    (2)  JO C 104 de 2.4.2011, p. 47.

    Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
    P7_TC1-COD(2010)0257

    Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Novembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada

    (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1255/2011.)

    Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011
    ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

    Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

    Nos termos do artigo 9.o, a dotação financeira para a execução do Programa de apoio ao aprofundamento da PMI para o período de 2011-13 ascende a 40 000 000 EUR. Esta dotação será composta de 23 140 000 EUR obtidos no orçamento de 2011 sem recurso à margem disponível da rubrica 2 do quadro financeiro anual plurianual, de um montante de 16 660 000 EUR, incluindo uma dotação para assistência técnica, inscrito no projecto de orçamento e aceite pelo Conselho durante a respectiva leitura do orçamento para 2012 e um montante suplementar de 200 000 EUR para assistência técnica a inscrever no orçamento de 2013.

    Para tanto, o orçamento de 2011 terá de ser alterado a fim de criar a nomenclatura necessária e inscrever as dotações na reserva. Os orçamentos adoptados para 2012 e 2013 terão de incluir os montantes necessários para esses exercícios.

    Declaração Conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho

    O Parlamento Europeu e o Conselho não excluem a possibilidade de prever a adopção de actos delegados em futuros Programas posteriormente a 2013 com base nas propostas relevantes da Comissão.

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