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Document 52011AP0482
Temporary suspension of autonomous Common Customs Tariff duties on imports of certain industrial products into the Canary Islands * European Parliament legislative resolution of 15 November 2011 on the proposal for a Council regulation temporarily suspending autonomous Common Customs Tariff duties on imports of certain industrial products into the Canary Islands (COM(2011)0259 – C7-0146/2011 – 2011/0111(CNS))
Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2011)0259 – C7-0146/2011 – 2011/0111(CNS))
Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2011)0259 – C7-0146/2011 – 2011/0111(CNS))
JO C 153E de 31.5.2013, p. 170–170
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 15/11/2011; Data da votação
- Date of end of validity:
- Not known; relacionado 52011PC0259
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão do Desenvolvimento Regional
- Form:
- Resolução
- Addressee:
- Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, Estados-Membros - parlamentos
- Parliamentary term:
- sétima legislatura
- Additional information:
- CNS 2011/0111
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
-
- 12012E349
- 32011Q0505(01) - A46P1 32011Q0505(01) - A55
- Link
- Link
- Link
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- Earlier related instruments:
-
- 52011PC0259 EP Opinion parecer favorável
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
|
31.5.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 153/170 |
Terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias *
P7_TA(2011)0482
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias (COM(2011)0259 – C7-0146/2011 – 2011/0111(CNS))
2013/C 153 E/29
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0259), |
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Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0146/2011), |
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Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional (A7-0357/2011), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
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2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. |
