Coordination of safeguards required of companies (Article 54 TFEU) ***I European Parliament legislative resolution of 15 November 2011 on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council on coordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies within the meaning of the second paragraph of Article 54 of the Treaty on the Functioning of the European Union, in respect of the formation of public limited liability companies and the maintenance and alteration of their capital, with a view to making such safeguards equivalent (recast) (COM(2011)0029 – C7-0037/2011 – 2011/0011(COD))#P7_TC1-COD(2011)0011 Position of the European Parliament adopted at first reading on 15 November 2011 with a view to the adoption of Directive 2012/…/EU of the European Parliament and of the Council on coordination of safeguards which, for the protection of the interests of members and others, are required by Member States of companies within the meaning of the second paragraph of Article 54 of the Treaty on the Functioning of the European Union, in respect of the formation of public limited liability companies and the maintenance and alteration of their capital, with a view to making such safeguards equivalent (Recast)

Coordenação das garantias exigidas às sociedades na acepção do artigo 54. °do TFUE (reformulação) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação) (COM(2011)0029 – C7-0037/2011 – 2011/0011(COD))
P7_TC1-COD(2011)0011 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2011 tendo em vista a adoção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação)

Coordenação das garantias exigidas às sociedades na acepção do artigo 54. °do TFUE (reformulação) ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 54. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (reformulação) (COM(2011)0029 – C7-0037/2011 – 2011/0011(COD))
P7_TC1-COD(2011)0011 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de novembro de 2011 tendo em vista a adoção da Directiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação)

JO C 153E de 31.5.2013, p. 166–167 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)