26.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 285/23

A.

Considerando que, em 2007 e princípios de 2008, o Conselho tomou importantes decisões operacionais no domínio da PESD e em matéria de execução da EES, que incluem:

B.

Considerando que, em 2007 e princípios de 2008, se desenvolveram as capacidades da PESD e de execução da EES, a saber:

C.

Considerando que, em 2007 e princípios de 2008, se registaram igualmente constantes deficiências nos domínios da PESD e da execução da EES, nomeadamente:

D.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduzirá importantes inovações no domínio da PESD,

E.

Considerando que é necessário prosseguir esforços contínuos para evitar duplicações e aumentar a interoperabilidade no seio da UE, e que o meio mais eficaz, em termos de custos, de o fazer é a partilha e reunião dos recursos na área da defesa, a fim de maximizar a capacidade de defesa europeia,

1.

Reitera as conclusões constantes das anteriores resoluções do Parlamento relativas à EES e à PESD;

2.

Regista com agrado a assinatura do Tratado de Lisboa, que introduzirá importantes inovações no domínio da PESD, em particular mediante o reforço do cargo do Alto Representante, a instituição de um Serviço Europeu de Acção Externa e a introdução de um artigo sobre assistência mútua em matéria de defesa, uma cláusula de solidariedade, uma cooperação estruturada permanente no domínio da defesa e a extensão das «missões de Petersberg»; espera que o processo de ratificação seja concluído com êxito e em tempo útil em todos os Estados-Membros; felicita os Estados-Membros que já ratificaram o Tratado de Lisboa; assinala que o Parlamento assumirá as suas responsabilidades nos termos do actual Tratado e acompanhará de perto a implementação de quaisquer outras inovações;

3.

Solicita aos Estados-Membros interessados que estudem as possibilidades e o eventual impacto de inserir no âmbito da cooperação estruturada permanente prevista no Tratado de Lisboa as forças multinacionais existentes, designadamente o Eurocorps, a Eurofor, a Euromarfor, a Força de Gendarmaria Europeia, a Força Anfíbia Hispano-Italiana, o Agrupamento Aéreo Europeu, a Equipa de Coordenação Aérea Europeia, em Eindhoven, o Centro de Coordenação do Transporte Estratégico Marítimo de Atenas e todas as forças e estruturas relevantes para as operações PESD;

4.

Convida o Alto Representante a avaliar, num Livro Branco, os progressos alcançados, bem como eventuais deficiências, na execução da EES desde 2003, incluindo os ensinamentos retirados das operações PESD, a relação entre os aspectos externos e internos da segurança (luta contra o terrorismo), a protecção das fronteiras e das infra-estruturas críticas, designadamente a protecção contra ciberataques, a segurança do aprovisionamento energético enquanto desafio a que deverão responder esforços civis, económicos, técnicos e diplomáticos, os conflitos regionais não resolvidos nas regiões vizinhas da UE, ou seja, na Transnístria, na Abcásia, na Ossétia do Sul e no Nagorno-Karabakh, os desafios humanitários e de segurança no continente africano, as consequências das alterações climáticas e das catástrofes naturais para a protecção civil e a segurança humana, e a proliferação de armas de destruição maciça; convida-o a avaliar também se essas ameaças, riscos e desafios são directamente relevantes para um entendimento geral da segurança europeia ou se se limitam a ter uma dimensão de segurança;

5.

Convida o Alto Representante a incluir nesse Livro Branco propostas para melhorar e complementar a EES, como sejam a definição dos interesses e critérios de segurança europeus comuns para o lançamento de missões PESD; convida-o, ainda, a definir novos objectivos para as capacidades civis e militares (incluindo as estruturas de comando e controlo e o transporte de todos os intervenientes europeus na gestão de crises para fins de PESD e de assistência em caso de catástrofe) e a reflectir sobre as implicações do Tratado de Lisboa para a PESD e para as propostas relativas a uma nova parceria UE-NATO;

6.

Insta igualmente o Alto Representante a abordar a questão das «cláusulas restritivas» no Livro Branco; considera que, apesar de se tratar de uma matéria que diz respeito à soberania nacional de cada Estado-Membro, estas cláusulas deveriam ser harmonizadas para proteger a segurança das tropas dos diversos Estados-Membros estacionadas no terreno;

7.

Considera que esse Livro Branco deve constituir a base para um mais amplo debate político realizado em público, sobretudo porque a EES define os valores e objectivos fundamentais da União e ilustra o que esta representa; salienta que a futura avaliação da EES deve ser realizada com maior responsabilização democrática e, por conseguinte, ter lugar em estreita consulta com todas as Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

8.

Assinala que a NATO é o fórum transatlântico em que as questões de segurança devem ser abordadas pela maioria dos Estados-Membros da UE, pelos EUA e pelo Canadá; encoraja, porém, o Conselho e o Alto Representante a tomarem iniciativas no sentido de um diálogo directo em matéria de segurança com o próximo Governo dos EUA e com o Governo canadiano nos domínios em que a UE tem competências; propõe que esse diálogo incida em questões concretas, como o aumento da credibilidade dos valores ocidentais na luta contra o terrorismo e na estabilização e reconstrução;

9.

Acolhe favoravelmente o novo Objectivo Civil Global 2010, lançado em 1 de Janeiro de 2008, que tem em conta os ensinamentos retirados de anteriores missões civis da PESD;

10.

Acolhe favoravelmente o estabelecimento do CCPC no Secretariado do Conselho, que servirá de instância civil equivalente ao Quartel General Operacional da UE e prestará assistência e apoio no planeamento e execução das missões civis da PESD, assegurando desse modo uma cadeia civil de comando; exorta a que este equilíbrio se reflicta nas funções e na estrutura administrativa da Unidade Civil/Militar;

11.

Exorta o Conselho e a Comissão a estudarem as possibilidades de criar um quadro organizacional mais adequado, por exemplo, uma unidade especializada no âmbito do Serviço Europeu de Acção Externa, a fim de assegurar uma abordagem mais coerente e abrangente da gestão civil de crises, suplantando as divergências entre as Instituições e permitindo, assim, uma melhor coordenação dos instrumentos internos da UE, bem como a cooperação entre esta e organizações externas e não governamentais;

12.

Solicita ao Conselho, face ao carácter insatisfatório do planeamento e implantação da EUPOL Afeganistão, que proceda à imediata revisão dos aspectos das missões civis da PESD relacionados com o processo decisório, o financiamento e a implantação e apresente propostas concretas visando precaver qualquer repetição desta situação no futuro;

13.

Reconhece os esforços dos Estados-Membros para disponibilizar pessoal para missões civis da PESD nos domínios da protecção civil, monitorização, apoio aos representantes especiais da UE e apoio às missões; observa, porém, continuarem a verificar-se deficiências em matéria policial, de primado do direito e de administração civil; sublinha a importância de afectar pessoal competente e altamente qualificado às missões da PESD;

14.

Exorta o Conselho e a Comissão a intensificarem a sua cooperação no domínio das missões civis da PESD e das missões fronteiriças da UE em que a divisão de competências entre as duas instituições não é clara; considera que o Serviço Europeu de Acção Externa previsto no Tratado de Lisboa irá facilitar esta tarefa; acredita, porém, que, mesmo com o Tratado de Lisboa, ainda poderão ocorrer conflitos de competências, exigindo, por isso, a tomada de decisões por parte do Alto Representante;

15.

Exorta os Estados-Membros a reverem regularmente a disponibilidade de pessoal para as missões civis da PESD e a reunirem as suas autoridades nacionais competentes, a fim de estabelecerem planos de acção nacionais no que se refere às contribuições possíveis, como é o caso na Finlândia, incluindo a criação de procedimentos que permitam assegurar as perspectivas de carreira dos participantes nessas missões e o devido respeito pela Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a representação das mulheres nos mecanismos destinados à prevenção, gestão e resolução de conflitos; solicita também que sejam previstas acções de formação específicas no que diz respeito à protecção das crianças, de acordo com as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados;

16.

Considera importante reforçar a capacidade civil de resolução de conflitos; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a criarem um Corpo Civil Europeu para a Paz, cuja acção consistiria na gestão de crises e na prevenção de conflitos, como tem vindo a ser solicitado pelo Parlamento Europeu;

17.

Nota a falta de recurso ao valioso instrumento ERC (Equipa de Resposta Civil) e lamenta que os especialistas ERC tenham sido colocados quase exclusivamente numa base individual e não, como previsto, no formato de equipa para que foram instruídos;

18.

Acolhe favoravelmente as Decisões 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (4), e 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (5), destinadas a melhorar a mobilização e coordenação no âmbito das intervenções de socorro da protecção civil em caso de emergência grave dentro ou fora da UE;

19.

Recorda ao Conselho a sua responsabilidade, nos termos do direito internacional, de assegurar que todo o pessoal civil e militar seja cabalmente formado segundo as normas humanitárias internacionais, e que sejam concebidas e desenvolvidas orientações adequadas para garantir o respeito pelas populações e culturas locais, bem como pelo género;

20.

Recorda a importância dos direitos humanos e da integração da dimensão de género em todas as políticas e exorta à nomeação de um maior número de candidatos do sexo feminino para cargos superiores de gestão da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da PESD, incluindo para o cargo de Representante Especial da UE, bem como para operações da PESD em geral;

21.

Convida os Estados-Membros a prosseguirem o seu trabalho no sentido da proibição internacional das munições de fragmentação, a desenvolverem outros modos de detecção e destruição de engenhos por explodir, a prestarem assistência técnica e financeira aos países interessados e a prosseguirem o seu trabalho no sentido da conclusão das actuais negociações sobre o reforço da proibição mundial das minas terrestres, a proibição mundial das armas à base de urânio e o controlo mundial das transferências de armas convencionais; nesta perspectiva, considera embaraçoso que, apesar de o Código de Conduta da UE sobre a Exportação de Armas celebrar o seu décimo aniversário em 2008, o mesmo não seja juridicamente vinculativo, e que, pelo menos aparentemente, as exportações incontroladas de armas em proveniência de Estados-Membros prossigam sem grandes obstáculos, mesmo com destino a governos de países em que a UE está a lançar ou a tencionar levar a efeito operações da PESD; observa, por outro lado, o perigo de que as armas possam ser transferidas através da UE, via Estados-Membros com controlos menos rigorosos da exportação de armas, para países terceiros, ou por meio de uma utilização irresponsavelmente flexível do Certificado de Exportação Internacional; salienta, por conseguinte, ser importante que todos os Estados-Membros apliquem as mais elevadas normas em termos de controlo das exportações de armas, por forma a impedir que haja conflitos alimentados por armas da UE;

22.

Reafirma a sua preocupação com a presente proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, fenómeno que causa sofrimentos humanos desnecessários, agrava os conflitos armados e a instabilidade, facilita o terrorismo, compromete o desenvolvimento sustentável e a boa governação, impede o funcionamento do Estado de Direito e contribui para graves violações dos Direitos do Homem e do direito humanitário internacional; entende que a incorporação adequada das estratégias de redução e controlo das armas ligeiras e de pequeno calibre deve passar a ser parte integrante dos programas internacionais que têm por objectivo a prevenção de conflitos e a instauração da paz na sequência de conflitos; insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a levarem os governos a aceitar disposições vinculativas para controlar as armas ligeiras e de pequeno calibre (nomeadamente a intermediação e as transferências), através de legislação internacional, regional e nacional;

23.

Salienta a necessidade de a União Europeia assumir a iniciativa de fomentar o regime internacional de controlo dos armamentos, contribuindo, desta forma, para o reforço de um efectivo multilateralismo na ordem internacional; nota ainda a congruência dos esforços no sentido de integrar aspectos ligados à não proliferação no âmbito da Política Europeia de Vizinhança com o objectivo estratégico global de fomentar a segurança nos países vizinhos da União Europeia;

24.

Considera que desarmamento, desmobilização e reintegração devem constituir parte integrante das operações da PESD, e convida o Conselho a, sempre que tal seja adequado, incluir no mandato das operações da PESD a destruição ou armazenamento seguro das armas desactivadas e evitar a sua transferência ilegal, enquanto ensinamento extraído da experiência da Força de Estabilização Multinacional da NATO (SFOR)/EUFOR Althea na Bósnia;

25.

Regista com agrado a realização da primeira reunião conjunta dos Ministros da Defesa e do Desenvolvimento da UE, em 19 de Novembro de 2007, que constituiu uma etapa importante na análise dos problemas enfrentados pelo mundo em desenvolvimento, reforçando, deste modo, a coerência e a consistência das acções a curto prazo da UE em matéria de segurança e das acções a longo prazo em matéria de desenvolvimento relativamente aos países em causa; regista igualmente com satisfação as Conclusões do Conselho sobre Segurança e Desenvolvimento de 19 de Novembro de 2007, designadamente a ênfase colocada na análise de conflitos e no carácter sensível dos conflitos, e exorta vivamente o Conselho e a Comissão a aplicarem essas conclusões;

26.

Considera que o 40.o aniversário do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), a celebrar em 1 de Julho de 2008, deve ser encarado como uma oportunidade para a UE promover, na sua estratégia contra a proliferação de armas de destruição maciça, a necessidade do desarmamento nuclear, na perspectiva das comissões preparatórias da próxima conferência de revisão do TNP; reitera o seu ponto de vista de que, para este efeito, é necessário que as potências nucleares «reconhecidas» avancem com iniciativas de desarmamento, a fim de tornar a Europa numa zona livre de armas nucleares, e celebrem uma convenção internacional para a proibição de armas nucleares;

27.

Destaca o papel diplomático fundamental que a UE desempenha no contexto do programa nuclear iraniano, que implica não só que o Alto Representante fale em nome da UE e da UE3 (França, Alemanha e Reino Unido), como também que os EUA, a Rússia e a China aproximem os seus diferentes interesses e abordagens para prosseguirem um objectivo comum; reafirma que os riscos de proliferação associados ao programa nuclear iraniano continuam a ser uma fonte de grave preocupação para a UE e a comunidade internacional; realça, neste contexto, a sua Resolução de 31 de Janeiro de 2008 sobre o Irão (6) e apoia a Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de Março de 2008, bem como a oferta feita ao Irão pela UE3, bem como pelos EUA, pela Rússia e pela China no que diz respeito à utilização pacífica da energia nuclear, à cooperação política e económica, à parceria energética, à agricultura, ao ambiente e às infra-estruturas, à aviação civil e à cooperação para o desenvolvimento nos domínios económico, social e da ajuda humanitária;

28.

Lamenta os atrasos da entrega e o aumento dos custos dos aviões militares A400M destinados ao transporte a longa distância, bem como a não disponibilidade de helicópteros operacionais para o transporte de curta distância;

29.

Apoia o trabalho desenvolvido pela Agência Europeia de Defesa (AED) no domínio do transporte estratégico, e insta os Estados-Membros a melhorarem os seus esforços para compensar as deficiências; acolhe favoravelmente medidas provisórias como a SALIS (Solução Intercalar para o Transporte Aéreo Estratégico), e encoraja o desenvolvimento de um conceito operacional para reunir as capacidades;

30.

Acolhe favoravelmente a proposta do Reino Unido de partilha de informações sobre a disponibilidade de helicópteros para as missões da UE, a fim de assegurar uma melhor coordenação das frotas;

31.

Acolhe favoravelmente o projecto franco-alemão de helicópteros de transporte pesado, mas está igualmente consciente das razões complexas que estão na base da escassez de helicópteros disponíveis e operacionais, que se prendem, sobretudo, com os elevados custos das horas de voo e de manutenção; convida o Conselho a explorar possibilidades de colmatar as lacunas num futuro próximo, seja através de uma acção comum, seja por meio da prestação de apoio aos Estados-Membros na remodelação e valorização dos helicópteros de fabrico russo, bem como através da criação de um Centro de Instrução de Helicópteros; reitera que, genericamente, um dos principais obstáculos à modernização e transformação das forças europeias de forma a permitir-lhes acometer eficazmente os desafios da segurança do século XXI não é o nível das despesas com a defesa, mas, antes, a falta de cooperação, a inexistência de uma divisão clara entre trabalho e especialização e a duplicação e fragmentação na produção e aquisição de armamento, o que aumenta o risco de não-interoperabilidade entre exércitos; exorta, porém, os Estados-Membros a preverem um aumento das despesas consagradas à defesa, a fim de viabilizar uma eficaz utilização dos helicópteros adquiridos;

32.

Convida o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento informado das iniciativas em curso para colmatar lacunas de capacidade em domínios essenciais como o dos helicópteros e das unidades de apoio médico, e a apresentarem propostas financeiras conjuntas visando a garantia de acesso a essas capacidades, tanto para efeitos da PESD como para fins humanitários;

33.

Acolhe favoravelmente o projecto AED sobre rádio definido por software, que dispõe de potencial para melhorar a comunicação entre autoridades civis e militares em caso de emergência;

34.

Exorta os Estados-Membros a aumentarem o seu intercâmbio de informações de segurança através do Centro de Situação Conjunto da UE; está convencido de que é necessário considerar medidas especiais relativamente a novas ameaças não abrangidas pela EES, como sejam a segurança do aprovisionamento energético e as repercussões das alterações climáticas na segurança;

35.

Considera que os Agrupamentos Tácticos são um instrumento que está a ajudar os Estados-Membros a transformarem as suas forças armadas, a reforçarem a interoperabilidade e a estabelecerem uma cultura estratégica comum em matéria de defesa; observa que os Agrupamentos Tácticos ainda não foram utilizados, devido, inter alia, à estrita definição das condições de colocação, e lamenta o facto de o actual conceito dos Agrupamentos Tácticos não ter, por conseguinte, resolvido o problema da geração de força para operações concretas; considera que é urgente esclarecer esta situação, para evitar uma sobreposição desnecessária e dispendiosa a nível da criação de estruturas militares;

36.

Está consciente de que a geração de forças é sobretudo uma questão de vontade política e de avaliação conjunta; convida o Conselho a estudar opções capazes de melhorar a geração de forças, através, por exemplo, de um maior desenvolvimento do conceito dos Agrupamentos Tácticos que conduza a uma mais ampla «task force» permanente da UE, ou de uma lista mais abrangente das capacidades disponíveis no âmbito do Objectivo Global, a fim de estar em condições de gerar rapidamente uma força adequada às condições de cada missão;

37.

Exorta à criação, no Centro de Operações da UE, de um planeamento permanente e de capacidade operacional para conduzir operações militares da PESD;

38.

Propõe que o Eurocorps seja colocado como força permanente sob o comando da UE e convida todos os Estados-Membros a contribuírem para este objectivo;

39.

Exorta à contínua melhoria da interoperabilidade entre as forças armadas nacionais da UE; lamenta a heterogeneidade existente no que respeita à formação e equipamento das diversas forças armadas dos Estados-Membros e preconiza a criação de um programa «Erasmus» militar, que incluiria a formação comum do pessoal militar susceptível de ser utilizado em operações;

40.

Recorda que o êxito das operações da PESD está dependente de se proporcionar equipamento e cuidados adequados aos militares; exorta o Conselho a elaborar normas comuns na área dos cuidados médicos e da segurança operacional; considera que essas normas comuns e um intercâmbio regular de melhores práticas, coordenado, por exemplo, pelo Estado-Maior da União Europeia, apoiariam o trabalho dos vários Estados-Membros no desenvolvimento das suas capacidades, permitindo-lhes disponibilizar, pouco a pouco, forças mais aptas;

41.

Lamenta que a criação da AED tenha ocorrido demasiado tarde para impedir a emergência de três programas nacionais diferentes sobre veículos aéreos não tripulados em vez de um programa europeu único, permitindo desse modo a algumas empresas envolverem-se em mais do que um projecto e, consequentemente, beneficiarem repetidamente do dinheiro dos contribuintes e não deixando à AED outra alternativa que não a de trabalhar na inserção de veículos aéreos não tripulados no espaço aéreo regulamentado; expressa a sua preferência por um projecto europeu único no domínio dos satélites, tanto na área das informações de segurança como na área das comunicações;

42.

Acolhe favoravelmente o «pacote de defesa» da Comissão, em particular as suas propostas de directiva no domínio dos contratos públicos na área da defesa e no domínio das transferências intracomunitárias de equipamento de defesa; entende que estas são etapas necessárias para propiciar ao pessoal militar nacional e da UE o melhor equipamento interoperável possível;

43.

Regista com agrado as declarações do Comité Director da AED de 14 de Maio de 2007, nomeadamente o seu apelo a uma redução da dependência de fontes não europeias no tocante às tecnologias de defesa fundamentais e o realce dado à necessidade de a UE gozar de autonomia e soberania operacional;

44.

Assinala que o papel crescente da UE, em particular através de missões civis da PESD, está a dar origem à procura de um orçamento para a PESC de volume crescente, e requer, por conseguinte, um maior e mais tempestivo fluxo de informações do Conselho, para permitir ao Parlamento preparar as suas decisões sobre o orçamento anual;

45.

Convida o Conselho e a Comissão a elaborarem propostas que viabilizem procedimentos flexíveis de adjudicação de contratos adequados às missões civis da PESD — que requerem frequentemente decisões rápidas —, propostas essas que deverão ser apreciadas e acordadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão; congratula-se com o facto de a Comissão ter recentemente aberto ao pessoal das missões PESD a sua formação na área dos contratos públicos e dos procedimentos financeiros;

46.

Lamenta a desnecessária complexidade das normas estabelecidas no artigo 28.o do Tratado UE a respeito do financiamento rápido das actividades da PESD não imputadas ao orçamento da UE; salienta que o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (7) e o diálogo estruturado entre o Conselho e o Parlamento nele previsto devem ser plenamente aplicados; solicita que, a longo prazo, o mecanismo Athena seja transferido para o orçamento da PESC, mantendo embora a sua flexibilidade;

47.

Solicita uma avaliação intercalar, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2007/2013, da coerência e das complementaridades da utilização dos instrumentos externos da UE (orçamento PESC, Instrumento de Estabilidade, Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e Instrumento da Política Europeia de Vizinhança) em toda a gama de acções (militares e civis) da UE em matéria de gestão de crises;

48.

Assinala que o Parlamento Europeu, através dos seus contactos com os parlamentos nacionais (Conferência dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Externos, Conferência dos Presidentes das Comissões da Defesa, Assembleia Parlamentar da NATO) e da futura aplicação do Protocolo ao Tratado de Lisboa sobre o papel dos parlamentos nacionais, é o órgão legítimo a nível europeu ao qual deveria incumbir a fiscalização, acompanhamento e controlo parlamentares da PESD;

49.

É seu desígnio, à luz do novo potencial de que o Tratado de Lisboa é portador para a PESC e a PESD, que deverá transformar-se em Política Comum de Segurança e Defesa, promover uma colaboração mais estreita entre as comissões competentes do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e da Assembleia Parlamentar da NATO;

50.

Convida o Comité Político e de Segurança (CPS) a estabelecer, conjuntamente com o Parlamento, um mecanismo de informações confidenciais sobre crises emergentes ou eventos internacionais de segurança, comparável aos mecanismos existentes em diversos parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE, que — em função do grau de confidencialidade — poderia variar entre reuniões de comissões à porta fechada e reuniões entre o CPS e membros designados das comissões e subcomissões competentes;

51.

Assinala que o Parlamento deve prosseguir na via da aprovação de uma recomendação ou resolução antes do lançamento de qualquer operação da PESD (incluindo o lançamento de um Agrupamento Táctico), em consulta estreita com os parlamentos nacionais, a fim de se dispor de uma posição do Parlamento Europeu antes de qualquer operação PESD; considera que, a fim de assegurar a flexibilidade quando o Parlamento não esteja em sessão plenária ou se afigurar necessária uma intervenção rápida, o seu Regimento deve ser adaptado a fim de autorizar a sua comissão competente a aprovar, em nome do Parlamento, essa recomendação ou resolução;

52.

Solicita ao Conselho que inclua uma referência à recomendação ou resolução aprovada pelo Parlamento na Acção Comum que autoriza uma operação da PESD, demonstrando, assim, que o Conselho procura uma maior legitimidade democrática para as suas acções externas com base em decisões parlamentares;

53.

Lamenta as objecções da Turquia à implementação da cooperação estratégica UE-NATO, baseada no Acordo Berlim Mais; manifesta a sua preocupação com as consequências negativas de tais objecções para a protecção do pessoal da UE, nomeadamente da EUPOL Afeganistão e da EULEX Kosovo, e requer que a Turquia retire as referidas objecções com toda a brevidade possível;

54.

É seu entender que o plano dos EUA de estabelecimento de um sistema anti-míssil na Europa neste momento pode comprometer os esforços internacionais de desarmamento; manifesta a sua preocupação face à suspensão, pela Rússia, da implementação das suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa, o que esteve na origem de preocupações quanto ao equilíbrio estratégico na Europa; salienta que ambas as questões afectam a segurança de todos os países europeus e não devem, por conseguinte, apenas constituir objecto de discussões bilaterais entre os EUA e países europeus a título individual; exorta o Conselho e os Estados-Membros a estabelecerem, em conjunto com a NATO, um quadro destinado a envolver no debate tantos países europeus quanto possível; convida o Conselho e a NATO a avaliarem as ameaças nucleares por parte de certos países que se estima venham a ocorrer no futuro, bem como o perigo de uma nova corrida aos armamentos na Europa, e a proporem uma adequada resposta multilateral às mesmas;

55.

Considera que a União Europeia e a NATO se reforçam mutuamente e exorta a uma estreita cooperação entre ambas as organizações;

56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da NATO e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO, da União Africana, da OSCE, da OCDE e do Conselho da Europa.