31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 76/42

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considera vinculativo o compromisso da União Europeia de oferecer um futuro europeu a todos os países dos Balcãs Ocidentais, contanto que respeitem os critérios de adesão.

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exorta os países dos Balcãs Ocidentais a cumprirem quanto antes as condições impostas pela UE para a alteração da sua política de vistos. As condições de obtenção de vistos para os habitantes desses países tornam difícil o estabelecimento de contactos sociais com parceiros dos Estados-Membros e entravam a execução de projectos de educação e desenvolvimento; apela a que a UE continue a facilitar a obtenção de vistos pelos habitantes dos países dos Balcãs Ocidentais.

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sublinha a importância dos processos iniciados nos países dos Balcãs Ocidentais para descentralizar e repartir o poder; salienta que as etnias não devem ser o único ou o principal motor dessas reformas e considera importante, em países de composição étnica muito variada, consolidar a posição das instituições centrais vitais para o funcionamento do Estado, sem prejuízo da autonomia decisória das autarquias locais e regionais.

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sublinha a importância de prosseguir com determinação os esforços para reforçar a independência do sistema judiciário. Também é preciso agir com mais vigor no combate à corrupção e fazer tudo para aumentar a confiança dos cidadãos na justiça.

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defende a colaboração estreita entre as autarquias e os organismos locais e regionais e os seus congéneres da UE e apela à instauração de mecanismos institucionais e financeiros adequados para permitir que as autarquias se envolvam mais directamente em projectos transfronteiriços e regionais, bem como as associações nacionais dos órgãos do poder local, incluindo a participação em iniciativas num Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial.

Relator

:

František KNAPÍK (SK/PPE), Presidente da Câmara Municipal de Košice

1.

considera vinculativo o compromisso da União Europeia de oferecer um futuro europeu a todos os países dos Balcãs Ocidentais, contanto que respeitem os critérios de adesão.

2.

aplaude os progressos realizados pelos países dos Balcãs Ocidentais na sua aproximação à União Europeia. Entende que a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre a UE e a República da Sérvia e entre a UE e a Bósnia-Herzegovina são essenciais para garantir que a totalidade da região tenha um futuro na União Europeia. Provas dos progressos alcançados na via da integração europeia são a possibilidade real de o Montenegro e a Albânia, seguidos pelos outros países da região, obterem o estatuto de países candidatos no futuro próximo e os avanços obtidos nas negociações de adesão com a Croácia.

3.

recomenda que a Comissão Europeia aproveite melhor as experiências com os novos Estados-Membros nos processos de adesão e de transformação. Os pontos de vista dos novos Estados-Membros devem ser encarados como um valor acrescentado para a definição das políticas da UE, mormente as que dizem respeito à adesão dos países dos Balcãs Ocidentais.

4.

exorta os países dos Balcãs Ocidentais a cumprirem quanto antes as condições impostas pela UE para a alteração da sua política de vistos. As condições de obtenção de vistos para os habitantes desses países tornam difícil o estabelecimento de contactos sociais com parceiros dos Estados-Membros e entravam a execução de projectos de educação e desenvolvimento; apela a que a UE continue a facilitar a obtenção de vistos pelos habitantes dos países dos Balcãs Ocidentais.

5.

sublinha a importância dos processos iniciados nos países dos Balcãs Ocidentais para descentralizar e repartir o poder; salienta que as etnias não devem ser o único ou o principal motor dessas reformas e considera importante, em países de composição étnica muito variada, consolidar a posição das instituições centrais vitais para o funcionamento do Estado, sem prejuízo da autonomia decisória das autarquias locais e regionais.

6.

recorda que o reconhecimento e a protecção das minorias são um dos critérios de Copenhaga, cujo cumprimento é pré-requisito para a entrada na União Europeia; está convencido de que o elemento central dos direitos das minorias consiste em facilitar e assegurar a coexistência pacífica de populações de diferente raça, língua ou religião com a maioria da população para satisfazer as suas necessidades específicas.

7.

convida os países da região a adoptarem medidas destinadas a reforçar a participação das mulheres na vida política, social e económica e a promoverem a igualdade de género. Assinala que a discriminação contra as mulheres e a violência doméstica ainda existem e insta, por isso, estes países a intensificarem os seus esforços para consolidar os direitos das mulheres.

8.

insta ao reforço da capacidade administrativa das instituições nacionais e das autarquias para aproveitar ao máximo as ajudas financeiras aos países dos Balcãs Ocidentais ao abrigo do Instrumento de Pré-Adesão (IPA).

9.

sublinha a importância de prosseguir com determinação os esforços para reforçar a independência do sistema judiciário. Também é preciso agir com mais vigor no combate à corrupção e fazer tudo para aumentar a confiança dos cidadãos na justiça.

10.

lamenta a prevalência da corrupção que continua a representar um obstáculo à criação de um serviço público transparente e à gestão e à administração eficientes dos fundos e programas da UE.

11.

louva os esforços no sentido de criar uma Escola Regional de Administração Pública (ERAP), que terá todas as competências de um estabelecimento de formação profissional para funcionários públicos e contribuirá para aumentar a capacidade administrativa dos países dos Balcãs Ocidentais. O Comité recomenda que as escolas de administração pública já existentes em cada país colaborem com esta instituição tanto quanto possível. Também apoia os outros instrumentos da Comissão Europeia destinados a aumentar a capacidade administrativa, criar instituições e aplicar a legislação da UE, sobretudo através da geminação, do Serviço de Intercâmbio de Informações sobre Assistência Técnica (TAIEX) e do Apoio para Melhorar a Governança e a Gestão (SIGMA).

12.

acolhe favoravelmente o êxito na transformação do Pacto de Estabilidade para a Europa de Sudeste no Conselho de Cooperação Regional; entende que a cooperação regional é imprescindível para que os países dos Balcãs Ocidentais progridam no sentido da adesão à UE. A melhoria da cooperação transfronteiriça merece particular destaque, dado que em muitos casos foram as regiões fronteiriças as mais afectadas pelos conflitos armados dos anos 90. Por esse motivo, o Comité apela ao desenvolvimento das infra-estruturas transfronteiras entre os países da região.

13.

considera que o reforço da cooperação transfronteiriça entre as zonas marítimas e de fronteira dos países dos Balcãs Ocidentais e as zonas vizinhas ou fronteiriças dos Estados-Membros da União é a via a seguir para superar as divisões, as desconfianças e os preconceitos causados por contenciosos e conflitos que no passado — recente ou menos recente — envolveram os países dos Balcãs Ocidentais e os países vizinhos actualmente membros da UE.

14.

louva o progresso alcançado no sentido de criar uma zona de comércio livre — CEFTA — nos Balcãs Ocidentais; recomenda que os países participantes se apressem a criar uma zona de comércio livre que funcione de forma eficaz em toda a região, o que ajudará cada país a preparar-se para a adesão ao mercado único da UE.

15.

defende a colaboração estreita entre as autarquias e os organismos locais e regionais e os seus congéneres da UE e apela à instauração de mecanismos institucionais e financeiros adequados para permitir que as autarquias se envolvam mais directamente em projectos transfronteiriços e regionais, bem como as associações nacionais dos órgãos do poder local, incluindo a participação em iniciativas num Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial.

16.

reconhece que as organizações da sociedade civil contribuem em grande medida para a promoção da integração europeia e apoia a ligação em rede dessas organizações em cada região e o desenvolvimento de projectos conjuntos.

17.

considera que o bom funcionamento do poder local e regional é essencial para a consolidação interna de cada país e para o seu processo de aproximação à UE; recomenda que os governos aprofundem a comunicação com as autarquias e a promoção da integração europeia.

18.

saúda o mecanismo especial de apoio ao poder local e regional nos Balcãs Ocidentais, que forma parte do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) que a Comissão Europeia anunciou na conferência de Bruxelas de Abril de 2008; recomenda que a Comissão simplifique tanto quanto possível o procedimento de atribuição das ajudas, tornando-o em particular mais rápido e mais eficaz; defende que as ajudas, independentemente do tipo, embora devam sempre ser orientadas, também devem alcançar um leque de beneficiários tão amplo quanto possível.

19.

está consciente do desequilíbrio regional (entre zonas metropolitanas e regiões mais afastadas dos centros urbanos) na actuação das autarquias locais e regionais empenhadas num desenvolvimento territorial harmonioso e equilibrado e na promoção da integração europeia; julga necessário ajudar as autarquias a operar de forma eficaz nas zonas rurais, sobretudo as de composição étnica mista, nas quais a prioridade deve ser a execução de projectos multi-étnicos.

20.

está consciente do facto de que as autoridades locais e regionais dos países dos Balcãs Ocidentais desempenham um papel fundamental na descoberta da resposta institucional necessária aos direitos das minorias nacionais; por esse motivo, espera dos governos desses países que consultem as autoridades locais e regionais sempre que, tendo em conta a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, sejam debatidos e adoptados novas normas e quadros jurídicos sobre os direitos das minorias nacionais;

21.

salienta a importância das autarquias locais e regionais para atenuar os preconceitos e as diferenças entre etnias na região, e a esse propósito destaca o seu papel na comunicação entre os níveis de administração local e nacional de cada país.

22.

congratula-se com os consideráveis progressos nas negociações de adesão com a Croácia, que transmitem aos outros países dos Balcãs Ocidentais um sinal positivo quanto às suas próprias perspectivas de adesão uma vez satisfeitas as condições necessárias. É de opinião que as actuais incertezas quanto à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, geradas pelo referendo na Irlanda, não têm influência nas negociações em curso com a Croácia.

23.

aplaude os avanços registados ao nível da política regional e da cooperação transfronteiras e louva a Croácia pelo seu empenho em sanar os diferendos com os países vizinhos.

24.

sublinha que a Croácia precisa de investir mais nas reformas judiciais, na luta contra a corrupção, nos direitos das minorias nacionais, no regresso dos refugiados e na reestruturação do sector da construção naval, se pretende alcançar progressos no seu processo de adesão.

25.

entende que a Croácia deve acelerar o ritmo das reformas da administração pública e reforçar a capacidade administrativa a nível local e regional.

26.

considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia pode realizar progressos ainda maiores no sentido de aprofundar as relações com a UE, contanto que respeite as condições e os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 2008.

27.

elogia o contributo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais e regista a decisão do governo croata sobre o reconhecimento da independência do Kosovo.

28.

louva a criação do Comité Consultivo Misto UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia e preconiza o aprofundar do diálogo político entre as autarquias locais e regionais da UE e as suas congéneres da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

29.

observa que a crise política atravessada pela Antiga República Jugoslava da Macedónia foi entretanto solucionada; recomenda que sejam imediatamente adoptadas as disposições necessárias para melhorar e consolidar o funcionamento das instituições estatais a fim de resolver os problemas que complicaram o processo eleitoral de Junho de 2008 e de assegurar que futuras eleições se desenrolem de acordo com as normas internacionais; salienta a importância de intensificar o diálogo entre os partidos políticos com vista a fomentar a criação de um clima estável e consensual para a realização das reformas necessárias para a adesão à UE;

30.

propõe que se continue o processo de descentralização, garantindo, porém, que as etnias não são o principal critério na formação de autarquias locais ou regionais; defende a manutenção da estabilidade política da Antiga República Jugoslava da Macedónia a nível nacional, regional e local através do diálogo, e não de outros meios.

31.

apoia o papel positivo da Comissão de Relações Intercomunitárias, a nível tanto nacional como local, enquanto mediadora entre as diferentes comunidades étnicas e o parlamento. O CR também apela à preservação da natureza multi-étnica da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e em particular ao respeito escrupuloso dos direitos das minorias étnicas.

32.

aplaude a retoma das negociações assistidas pelo enviado especial dos Estados Unidos, Matthew Nimetz, e insta a Antiga República Jugoslava da Macedónia a envidar novos esforços para a resolução do problema da nomenclatura oficial do país, de harmonia com as Resoluções 817/93 e 845/93 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Salienta a importância das relações de boa vizinhança para o progresso da Antiga República Jugoslava da Macedónia na aproximação à UE.

33.

recomenda que o país prossiga com a reforma da administração pública, incluindo a reforma da fiscalidade local, a fim de dar às autarquias maior autonomia no domínio financeiro.

34.

acolhe favoravelmente as medidas adoptadas para reformar a administração pública e dar mais poderes às autarquias locais.

35.

salienta a necessidade de promover o crescimento económico e o desempenho da economia. A prosperidade económica e o crescimento económico sustentável são fulcrais no caminho para a adesão à UE.

36.

destaca a importância do consenso político sobre as questões ligadas à integração europeia.

37.

exorta os partidos políticos a abandonarem posições menos construtivas a nível local para permitir que as decisões sejam tomadas por consenso com vista a resolver os problemas locais no interesse das comunidades locais.

38.

preconiza a introdução de mecanismos eficazes de combate à corrupção a nível nacional e local; ao mesmo tempo, apela a que as instituições competentes se empenhem mais no combate contra o crime organizado.

39.

louva o reforço das competências do poder local em matéria de fiscalidade e despesas locais.

40.

recomenda o reforço dos poderes descentralizadas das autarquias locais.

41.

exorta a Albânia a aplicar na íntegra as disposições previstas na Convenção-quadro do Conselho da Europa para a protecção das minorias nacionais, em particular no que diz respeito à utilização das línguas minoritárias.

42.

acolhe com agrado a assinatura do Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina e apoia o encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) e o reforço do Gabinete do Representante Especial da UE, assim que estejam reunidas as condições necessárias e tenham sido alcançados os objectivos almejados.

43.

congratula-se por a questão do estatuto final do Kosovo não ter grandes repercussões na Bósnia-Herzegovina e por, de um modo geral, a situação política e de segurança se ter mantido calma;

44.

aplaude a adopção pelo Parlamento da Bósnia da reforma policial, dada a sua importância para o processo de adesão à UE; reconhece que esta reforma, tal como aprovada, resulta de um consenso obtido após longas e árduas negociações entre todos os partidos envolvidos; não obstante, recorda a necessidade de novas alterações à Constituição para tornar as instituições estatais mais eficazes e garantir que a dimensão étnica deixa de ser o factor decisivo no funcionamento da sociedade da Bósnia-Herzegovina; salienta ainda a importância de uma maior cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (CPIJ).

45.

regozija-se com o facto de se terem realizado eleições locais democráticas em Outubro de 2008 e de elas terem decorrido sem percalços; realça a importância da eleição democrática de representantes locais e do seu papel no processo de democratização da sociedade da Bósnia-Herzegovina e sua aproximação à da UE.

46.

apoia o reforço da capacidade administrativa do Departamento Governamental de Integração Europeia do Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina, bem como das capacidades de outras instituições e órgãos empenhados no processo de integração europeia. O progresso da Bósnia-Herzegovina no processo de integração europeia requererá um esforço mais intenso na aplicação das reformas associadas à aproximação à UE.

47.

está consciente de que o debate nacional sobre a adesão à UE deve ser acompanhado de vários projectos específicos que envolvam funcionários do governo central e das autarquias locais e regionais, representantes do mundo académico e das ONG. A experiência dos novos Estados-Membros poderá ser útil a este nível, com destaque para a criação de uma convenção nacional sobre a UE, que se revelou muito proveitosa na Eslováquia e foi igualmente lançada na Sérvia em 2006.

48.

acolhe favoravelmente a realização de eleições democráticas e transparentes, sobretudo por se tratarem das primeiras eleições presidenciais desde a declaração de independência do Montenegro em 2006.

49.

saúda a contribuição activa do Montenegro para a estabilização da região, sobretudo a sua postura construtiva no que respeita ao estabelecimento de boas relações bilaterais com os países vizinhos e toma conhecimento da decisão do seu governo quanto ao reconhecimento da independência do Kosovo.

50.

aplaude a inauguração de uma delegação da Comissão Europeia na capital, Podgorica, e faz votos de que essa delegação contribua para facilitar e incrementar a comunicação entre a Comissão Europeia e o Montenegro e para auxiliar os esforços deste no sentido de aderir à UE.

51.

apela a uma reforma mais rápida do aparelho judiciário e ao reforço da posição da administração pública; julga necessários mais progressos em matéria de reforma judicial e administrativa; com vista à aplicação do Acordo de Estabilização e Associação, recomenda o aumento das capacidades administrativas, políticas e jurídicas.

52.

anima as autoridades competentes a envidar mais esforços para eliminar a corrupção nas instituições do governo e das autarquias e para combater o crime organizado, com destaque para o tráfico de drogas e de outros artigos.

53.

congratula-se pela assinatura de um Acordo de Estabilização e Associação entre a República da Sérvia e a União Europeia e exorta o governo sérvio a cumprir todas as condições da respectiva aplicação.

54.

saúda a captura de Radovan Karadzic no território da Sérvia e louva os esforços do novo governo sérvio nesse capítulo; destaca a importância da continuação da cooperação entre o governo sérvio e o TPIJ.

55.

apela a que a UE dê passos decisivos para aprofundar as suas relações com a República da Sérvia, fazendo entrar em vigor o acordo provisório e dando início ao processo de ratificação do Acordo de Estabilização e Associação pelos parlamentos dos Estados-Membros. Julga oportuno conferir à República da Sérvia o estatuto de país candidato em 2009.

56.

acolhe com entusiasmo o facto de as eleições presidenciais de Janeiro e Fevereiro de 2008 e de as eleições parlamentares e locais antecipadas de Maio terem decorrido democraticamente e aplaude a forma democrática como a crise governamental foi resolvida.

57.

realça a necessidade de uma descentralização fiscal efectiva e apoia a adopção de uma lei sobre os bens do governo local com a formulação proposta pela Conferência Permanente das Cidades e dos Municípios.

58.

saúda a ratificação da Carta Europeia da Autonomia Local pelo Parlamento da Sérvia e a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

59.

recomenda a elaboração de uma estratégia de descentralização, tendo em vista garantir transparência e previsibilidade ao processo de descentralização na Sérvia. Destaca a importância de consolidar as instituições locais e propõe que seja prestada especial atenção ao pleno respeito dos direitos das minorias nacionais e étnicas.

60.

apela a Belgrado para que aceite a missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX).

61.

apoia a continuação da missão EULEX enviada ao Kosovo pela União Europeia e louva o empenho da UE em assumir grande parte da responsabilidade pela evolução futura do Kosovo; congratula-se com o acordo sobre a transferência de poderes da UNMIK para a missão EULEX.

62.

acolhe com satisfação os resultados da conferência de dadores sobre o Kosovo, organizada pela Comissão Europeia em 11 de Julho de 2008, em Bruxelas, e elogia o empenho da UE no Kosovo e na estabilidade dos Balcãs Ocidentais.

63.

é a favor da participação do Kosovo em iniciativas regionais, em especial as relacionadas com a perspectiva de adesão à UE pelos países dos Balcãs Ocidentais, e recorda que essa adesão só será possível com o concurso de todos os intervenientes da região.

64.

observa que a nova Constituição consagra os direitos das comunidades nacionais.

65.

aplaude a criação do Conselho Consultivo para as Comunidades, sob a égide do presidente, e a introdução de um sistema de dupla maioria segundo o qual as questões vitais para as diferentes comunidades têm de ser aprovados por maioria não só dos legisladores mas também dos representantes dessas comunidades. Recomenda ainda que a data para a entrada em vigor deste sistema seja definida em colaboração com a comunidade internacional.

66.

espera que a declaração unilateral de independência do Kosovo não crie entraves aos fluxos económicos e à circulação das pessoas nos Balcãs.

67.

defende a manutenção de uma presença da comunidade internacional no Kosovo a longo prazo; apela a que a comunidade internacional preste toda a assistência necessária à aplicação da nova Constituição, vistos os recursos administrativos insuficientes das instituições do Kosovo.

68.

lamenta que a capacidade administrativa continue a ser insuficiente para assegurar uma função pública eficiente e a gestão transparente dos fundos e programas da UE.

69.

encoraja as minorias a tomar parte na vida política do Kosovo, como previsto na nova Constituição, e lamenta a relutância dos representantes da comunidade sérvia em participar na constituição das instituições da administração pública e no processo democrático de eleição dos membros das instituições do Kosovo.

70.

apela às autoridades do Kosovo para que respeitem as diferentes minorias étnicas e cumpram todas as normas internacionais a este respeito.