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Document 52008AP0591
Tax exemptions applicable to the permanent introduction from a Member State of the personal property of individuals (codified version) * European Parliament legislative resolution of 16 December 2008 on the proposal for a Council directive on tax exemptions applicable to the permanent introduction from a Member State of the personal property of individuals (codified version) (COM(2008)0376 — C6-0290/2008 — 2008/0120(CNS))
Exonerações fiscais aplicáveis a bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) (COM(2008)0376 — C6-0290/2008 — 2008/0120(CNS))
Exonerações fiscais aplicáveis a bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) (COM(2008)0376 — C6-0290/2008 — 2008/0120(CNS))
JO C 45E de 23.2.2010, p. 104–104
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 16/12/2008; Data da votação
- Date of vote:
- 16/12/2008
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur:
- WALLIS Diana
- Form:
- Parecer não modificativo
- Parliamentary term:
- sexta legislatura
- Additional information:
- consulta simples (leitura única), consulta obrigatória, CNS 2008/0120, Parlamento consultado por documento nº 0290/2008
- Procedure number:
- Link
- European Parliament - Legislative observatory
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
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- 52008PC0376 EP Opinion parecer não modificativo
- Instruments cited:
- Link
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23.2.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 45/104 |
Exonerações fiscais aplicáveis a bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) *
P6_TA(2008)0591
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (codificação) (COM(2008)0376 — C6-0290/2008 — 2008/0120(CNS))
(2010/C 45 E/27)
(Processo de consulta — codificação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0376), |
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Tendo em conta o artigo 93.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0290/2008), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
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Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0466/2008), |
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A. |
Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas, |
1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
