(2-A)

(3-A)

(5)

Em conformidade com o Plano de Acção Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, adoptado em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca IUU refere-se às actividades de pesca consideradas ilegais, não declaradas ou não regulamentadas, nas condições a seguir descritas .

(5)

Em conformidade com o Plano de Acção Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, aprovado em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca IUU refere-se às actividades de pesca consideradas ilegais, não declaradas ou não regulamentadas.

(13)

Há que proibir a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca IUU. Para tornar efectiva esta proibição e assegurar que todos os produtos importados tenham sido capturados no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa, é instituído um regime de certificação aplicável a todas as importações de produtos da pesca na Comunidade.

(13)

Há que proibir a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca IUU. Para tornar efectiva esta proibição, garantir a rastreabilidade e assegurar que todos os produtos importados tenham sido capturados no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa, é instituído um regime de certificação aplicável a todas as importações de produtos da pesca na Comunidade.

(14)

A Comunidade deve ter em conta as limitações de capacidade dos países em desenvolvimento no respeitante à execução do regime de certificação.

(14)

A Comunidade deve ter em conta todas as limitações de capacidade dos países em desenvolvimento no respeitante à execução do regime de certificação, e ajudá-los a evitar eventuais barreiras não pautais ao comércio.

(14-A)

(34)

A existência de uma cooperação entre Estados-Membros, a Comissão e Estados terceiros é essencial para assegurar que a pesca IUU seja objecto de investigações adequadas e que as medidas estabelecidas no presente regulamento possam ser aplicadas. Para reforçar essa cooperação, é estabelecido um sistema de assistência mútua.

(34)

A existência de uma cooperação, coordenação e intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros, a Comissão e Estados terceiros é essencial para assegurar que a pesca IUU seja objecto de investigações adequadas e que as medidas estabelecidas no presente regulamento possam vir a ser aplicadas. Para reforçar essa cooperação, é estabelecido um sistema de assistência mútua.

(37)

O presente regulamento considera a pesca IUU uma violação especialmente grave das leis, regras ou regulamentações aplicáveis, uma vez que prejudica fortemente a consecução dos objectivos inerentes às regras infringidas e põe em perigo a sustentabilidade das unidades populacionais em causa ou a conservação do ambiente marinho. Atendendo ao seu âmbito de aplicação limitado, o presente regulamento deve ser executado com base e em complemento do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, que estabelece o quadro de base do controlo e acompanhamento das actividades de pesca no âmbito da política comum das pescas. Em consequência, o presente regulamento reforça as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2847/93 no domínio das inspecções dos navios de países terceiros no porto (artigos 28.o-E, 28.o-F e 28.o-G), que revoga e substitui pelo regime de inspecção portuária estabelecido no Capítulo II. Além disso, o presente regulamento prevê, no Capítulo X, um regime de sanções especificamente aplicáveis às actividades de pesca IUU. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 relativas às sanções (artigo 31.o) continuam a ser aplicáveis às violações das regras da política comum das pescas que não são objecto do presente regulamento.

(37)

O presente regulamento considera a pesca IUU uma violação especialmente grave das leis, regras ou regulamentações aplicáveis, uma vez que prejudica fortemente a consecução dos objectivos inerentes às regras infringidas e põe em perigo a sobrevivência dos pescadores que operam legalmente , a sustentabilidade do sector e das unidades populacionais em causa e a conservação do ambiente marinho. Atendendo ao seu âmbito de aplicação limitado, o presente regulamento deve ser executado com base e em complemento do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, que estabelece o quadro de base do controlo e acompanhamento das actividades de pesca no âmbito da política comum das pescas. Em consequência, o presente regulamento reforça as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 2847/93 no domínio das inspecções dos navios de países terceiros no porto (artigos 28.o-E, 28.o-F e 28.o-G), que revoga e substitui pelo regime de inspecção portuária estabelecido no Capítulo II. Além disso, o presente regulamento prevê, no Capítulo X, um regime de sanções especificamente aplicáveis às actividades de pesca IUU. As disposições do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 relativas às sanções (artigo 31.o) continuam a ser aplicáveis às violações das regras da política comum das pescas que não são objecto do presente regulamento.

2.

Para o efeito, cada Estado-Membro adopta medidas adequadas em conformidade com o direito comunitário, a fim de assegurar a eficácia do regime, e coloca à disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho das respectivas tarefas, definidas no presente regulamento.

2.

Para o efeito, cada Estado-Membro adopta medidas adequadas em conformidade com o direito comunitário e com as obrigações internacionais, tanto multilaterais como bilaterais , a fim de assegurar a eficácia do regime, e coloca à disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho das respectivas tarefas, definidas no presente regulamento.

– a)

a)

«Navio de pesca»: qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transporte, os navios de transformação do pescado e os navios que participam em transbordos;

a)

«Navio de pesca»: qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, da sua refrigeração, congelação ou transformação a bordo ou para o seu transporte , incluindo os navios de apoio, os navios de transporte, os navios de transformação do pescado e os navios que participam em transbordos;

h)

«Organização regional de gestão das pescas»: uma organização ou um convénio sub-regional ou regional com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão de unidades populacionais de peixes transzonais e de unidades populacionais de peixes altamente migradores na zona do alto mar sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui;

h)

«Organização regional de gestão das pescas»: uma organização ou um convénio sub-regional ou regional com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão de unidades populacionais de peixes na zona do alto mar sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui;

j)

Capturou ou desembarcou pescado de tamanho inferior ao regulamentar; ou

j)

Desembarcou pescado de tamanho inferior ao regulamentar; ou

a)

Exerceu actividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão dessa organização ou em violação dessas medidas e arvora pavilhão de um Estado Não Parte nessa organização; ou

a)

Exerceu actividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão dessa organização ou em violação dessas medidas ou arvora pavilhão de um Estado Não Parte nessa organização; ou

1-A.

2.

Salvo em casos de força maior , é proibido aos navios de pesca de países terceiros aceder aos portos dos Estados-Membros, prestar serviços portuários ou realizar operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo nos referidos portos, a não ser que satisfaçam as exigências enunciadas no presente capítulo e as outras disposições pertinentes do presente regulamento.

2.

É proibido aos navios de pesca de países terceiros distintos dos referidos no n.o 1-A aceder aos portos dos Estados-Membros, prestar serviços portuários ou realizar operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo nos referidos portos, a não ser que satisfaçam as exigências enunciadas no presente capítulo e as outras disposições pertinentes do presente regulamento.

2-A.

3.

São proibidos nas águas comunitárias os transbordos entre navios de pesca de países terceiros ou entre estes e navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, os quais devem ser realizados exclusivamente no porto , em conformidade com o disposto no presente capítulo.

3.

São proibidos nas águas comunitárias os transbordos entre navios de pesca de países terceiros ou entre navios de pesca de países terceiros e navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, excepto nos portos designados para esse efeito , em conformidade com o disposto no presente capítulo.

4.

Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não são autorizados a transbordar no mar, fora das águas comunitárias, capturas efectuadas por navios de pesca de países terceiros .

4.

Fora das águas comunitárias, não são autorizados transbordos no mar entre os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro ou entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e navios de pesca de países terceiros .

1.

Os Estados-Membros designarão um local a utilizar para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados) em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o n.o 2.

1.

Os Estados-Membros designarão portos de desembarque ou locais perto do litoral (portos designados) em que são autorizados os serviços portuários e as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o n.o 2.

1.

Os capitães dos navios de pesca de países terceiros, ou seus representantes, devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujos portos ou locais de desembarque pretendam utilizar, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, dos seguintes dados:

1.

Os capitães dos navios de pesca de países terceiros, ou seus representantes, devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujos portos ou locais de desembarque pretendam utilizar, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, salvo em caso de força maior, dos seguintes dados:

g-A)

3.

4.

Em derrogação dos n.os 2 e 3, o Estado-Membro do porto pode autorizar o acesso ao porto, assim como a totalidade ou parte de um desembarque, em casos em que as informações a que se refere o n.o 1 não estejam completas ou a sua verificação esteja pendente, desde que o pescado em causa seja mantido em armazém sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só deixará o armazém para ser colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção das informações a que se refere o n.o 1 ou conclusão do processo de verificação. Se este processo não for concluído no prazo de 14 dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

4.

Em derrogação dos n.os 2 e 3, o Estado-Membro do porto pode autorizar o acesso ao porto, assim como a totalidade ou parte de um desembarque, em casos em que as informações a que se refere o n.o 1 não estejam completas ou a sua verificação esteja pendente, desde que o pescado congelado em causa seja mantido em armazém sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só deixará o armazém para ser colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção das informações a que se refere o n.o 1 ou conclusão do processo de verificação. Se este processo não for concluído no prazo de 14 dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais. Os custos de armazenamento ficam a cargo dos operadores.

4-A.

1.

Os Estados-Membros realizarão inspecções nos seus portos de, pelo menos, 15 % das operações de desembarque, transbordo e transformação a bordo efectuadas cada ano por navios de pesca de países terceiros

1.

Os Estados-Membros realizarão inspecções nos seus portos de, pelo menos, 50 % das operações de desembarque, transbordo e transformação a bordo efectuadas cada ano por navios de pesca de países terceiros

d)

Navios da pesca que constem de uma lista de presumíveis navios IUU, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas, notificada em conformidade com o artigo 29.o.

d)

Navios da pesca que constem de uma lista de presumíveis navios IUU, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas, notificada em conformidade com o artigo 29.o e que ainda não tenham sido incluídos na lista comunitária de navios de pesca IUU a que se refere o artigo 26.o.

3-A.

1.

2.

1.

Sempre que tenham motivos sérios para crer que um navio de pesca exerceu actividades de pesca IUU, na acepção do artigo 3.o, os inspectores:

1.

Sempre que as informações recolhidas no âmbito da inspecção dêem motivos suficientes para suspeitar de que um navio de pesca exerceu actividades de pesca IUU, na acepção do artigo 3.o, os inspectores:

a)

Registam a infracção no relatório de inspecção;

a)

Registam a presumível infracção no relatório de inspecção;

a-A)

1.

É proibida a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

1.

É proibida a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o .

4.

Qualquer pessoa tem o direito de recorrer das decisões adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.o 1 ou 2, que lhe digam directa e individualmente respeito. O direito de recurso é exercido em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em causa.

4.

Qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito de recorrer das decisões adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.o 1 ou 2, que lhe digam directa e individualmente respeito. O direito de recurso é exercido em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em causa.

1.

2.

3.

b)

Notificação da anulação ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, ao Estado de reexportação ; e

b)

Notificação da anulação ao Estado de pavilhão; e

b)

Notificação do Estado de pavilhão e, se for caso disso, do Estado de reexportação ;

b)

Notificação do Estado de pavilhão; e

1.

A Comissão ou um organismo por ela designado compilará e analisará todas as informações sobre as actividades de pesca IUU:

1.

A Comissão ou um organismo por ela designado compilará e analisará todas as informações sobre as actividades de pesca IUU, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o :

b-A)

Informação relativa às sanções e coimas aplicadas aos navios INN .

– a)

1.

A Comissão estabelecerá a lista comunitária dos navios IUU. A lista incluirá os navios relativamente aos quais, na sequência das acções desenvolvidas em conformidade com os artigos 24.o e 25.o, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento permitam estabelecer que exercem actividades de pesca IUU e cujos Estados de pavilhão não tenham adoptado medidas eficazes para fazer face a essas actividades.

1.

A Comissão estabelecerá a lista comunitária dos navios IUU. A lista incluirá os navios relativamente aos quais, na sequência das acções desenvolvidas em conformidade com os artigos 24.o e 25.o, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento permitam estabelecer que exercem actividades de pesca IUU, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.o , e cujos Estados de pavilhão não tenham adoptado medidas eficazes para fazer face a essas actividades.

1-A.

4-A.

h)

Data da primeira inclusão na lista de navios IUU;

h)

Data da primeira inclusão na lista comunitária de navios INN e, se for caso disso, data da primeira inclusão na lista de navios INN de uma ou mais ORGP ;

i-A)

As especificações técnicas do navio em causa .

2.

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a publicidade da lista comunitária dos navios IUU, inclusive através da sua publicação no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas.

2.

A Comissão publicará a lista comunitária dos navios de pesca INN no Jornal Oficial da União Europeia e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a publicidade da lista comunitária dos navios INN, inclusive através da sua publicação no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas.

1.

A Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 52.o, identifica os Estados terceiros que considera Estados não cooperantes no âmbito da luta contra as actividades de pesca IUU.

1.

A Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 52.o, identifica os Estados terceiros que considera Estados não cooperantes no âmbito da luta contra as actividades de pesca IUU , com base em critérios claros, transparentes e objectivos .

b-A)

7.

Na aplicação do presente artigo, serão devidamente tidas em conta, se for caso disso, as dificuldades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca.

7.

Na aplicação do presente artigo, serão devidamente tidas em conta, se for caso disso, as dificuldades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca. No prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publicará uma análise do seu provável impacto nos países em desenvolvimento, bem como uma proposta de financiamento de programas específicos, visando apoiar a respectiva aplicação e eliminar eventuais impactos negativos.

h-A)

Os Estados-Membros recusarão autorizar a exportação de um navio de pesca que, arvorando o seu pavilhão, figure na lista INN .

j-A)

Os Estados-Membros não podem em caso algum conceder apoios ou subsídios a navios INN .

h)

Os Estados-Membros informam os importadores, responsáveis pelos transbordos, compradores, fornecedores de equipamentos, banqueiros e outros prestadores de serviços dos riscos associados à realização de operações comerciais ligadas a actividades de pesca com os nacionais desses Estados;

h)

Cada Estado-Membro informa os importadores, responsáveis pelos transbordos, compradores, fornecedores de equipamentos, banqueiros e outros prestadores de serviços estabelecidos no seu território dos riscos associados à realização de operações comerciais ligadas a actividades de pesca com os nacionais desses Estados;

i)

A Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral ou acordo de parceria no domínio da pesca com esses Estados;

i)

A Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral ou de qualquer acordo de parceria no domínio da pesca com esses Estados caso o texto do acordo em questão inclua disposições em matéria de luta contra a pesca INN ;

a)

As actividades consideradas actividades de pesca IUU, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 3.o;

a)

As actividades consideradas actividades de pesca IUU, em conformidade com os critérios enunciados no artigo 3.o e incluídas na lista constante do Anexo relativo às infracções graves ;

1.

Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, nomeadamente com coimas, não devendo as mais elevadas ser inferiores a 300 000euros, no caso das pessoas singulares, e a 500 000euros, no caso das pessoas colectivas.

1.

Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam punidas com sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras, nomeadamente com coimas, não devendo as mais elevadas ser inferiores a 300 000euros, no caso das pessoas singulares, e a 500 000euros, no caso das pessoas colectivas.

2-A.

a)

Uma proibição temporária, cuja duração será pelo menos a do período de programação, ou uma proibição permanente em matéria de acesso a auxílios ou subsídios públicos,

b)

A devolução de auxílios ou subsídios públicos recebidos por navios INN durante o período financeiro relevante.

– 1.