NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I.   INTRODUÇÃO

Em 24 de Setembro de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (1). A proposta baseia-se no n.o 2 do artigo 137.o do Tratado.

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado, o Parlamento Europeu aprovou o seu parecer, em primeira leitura, em 11 de Maio de 2005 (2).

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer respectivamente em 11 de Maio (3) e 14 de Abril de 2005 (4).

Em 2 de Junho de 2005, a Comissão apresentou a sua proposta alterada (5) em que aceitava 13 das 25 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Em 9 de Junho de 2008, o Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada sobre uma posição comum, em paralelo com um acordo político por maioria qualificada sobre uma posição comum referente à directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários. Cinco delegações que não podiam aceitar o texto do acordo político sobre a directiva relativa ao tempo de trabalho apresentaram uma declaração comum para a acta do Conselho (6).

De acordo com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE, o Conselho aprovou a sua posição comum por maioria qualificada em 15 de Setembro de 2008.

II.   OBJECTIVOS

A proposta tem um duplo objectivo:

—

Em primeiro lugar, rever algumas das disposições da Directiva 2003/88/CE (que alterou pela última vez a Directiva 93/104/CE) em conformidade com os artigos 19.o e 22.o da referida directiva. Estas disposições dizem respeito a derrogações ao período de referência para aplicação do artigo 6.o (período máximo de trabalho semanal) e à possibilidade de não aplicar o artigo 6.o caso o trabalhador dê a sua anuência à realização desse trabalho («disposição de auto-exclusão»);

—

Em segundo lugar, tomar em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial os acórdãos nos processos SIMAP (7) e Jaeger (8) em que se declara que os deveres de permanência desempenhados por um médico que deve estar fisicamente presente no hospital devem ser considerados tempo de trabalho. Esta interpretação de certas disposições da directiva pelo Tribunal de Justiça, por ocasião de diversos processos a título prejudicial na acepção do artigo 234.o do Tratado, teve um profundo impacto sobre a noção de «tempo de trabalho» e, por conseguinte, sobre disposições essenciais da directiva.

Neste contexto, destacam-se em particular:

—

Com o objectivo de assegurar um equilíbrio adequado entre a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, por um lado, e a necessidade de flexibilidade para as entidades patronais, por outro lado, a proposta estabelece princípios gerais de protecção dos trabalhadores de permanência, tanto durante os períodos de actividade como de inactividade da permanência. Neste contexto, a proposta prevê que a parte da permanência em inactividade não seja considerada tempo de trabalho na acepção da directiva a não ser que a legislação nacional, os acordos colectivos ou os acordos entre parceiros sociais decidam em contrário.

—

A proposta destina-se a dar às entidades patronais e aos trabalhadores maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho, em certas condições, tornando possível alargar até um ano o período de referência para o cálculo do tempo máximo de trabalho por semana, permitindo assim às empresas lidar com flutuações mais ou menos regulares da procura.

—	A proposta permite uma melhor compatibilidade entre trabalho e vida familiar, em especial através das alterações propostas para o artigo 22.o.

—

No que se refere à auto-exclusão individual do limite semanal médio de 48 horas, a proposta reforça o diálogo social, mediante a participação dos parceiros sociais em qualquer decisão de um Estado-Membro que permita que a opção de auto-exclusão seja exercida individualmente pelos trabalhadores. Nos termos deste novo sistema, a decisão de um Estado-Membro de permitir o exercício da opção de auto-exclusão deverá ser aplicada quer através de um acordo colectivo prévio ou de um acordo entre parceiros sociais ao nível adequado, quer através da legislação nacional na sequência de consulta dos parceiros sociais ao nível adequado. Mantém-se o caso de que nenhum empregador pode obrigar um trabalhador a trabalhar mais do que o limite semanal médio de 48 horas, devendo portanto o trabalhador dar também o seu acordo para recorrer à opção de auto-exclusão. Mas aplicar-se-ão condições reforçadas a nível comunitário, de forma a evitar abusos e a assegurar que o trabalhador que está a analisar a possibilidade de exercer a opção de auto-exclusão, possa fazer uma escolha absolutamente livre. Além disso, a proposta introduz um princípio geral segundo o qual será limitada a duração máxima do tempo de trabalho semanal.

III.   ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1.   Observações gerais

a)   Proposta alterada da Comissão

O Parlamento Europeu aprovou 25 alterações à proposta da Comissão. Destas, 13 alterações foram incorporadas, no todo ou em parte, na proposta alterada da Comissão depois de reformuladas (alterações 1, 2, 3, 4, 8, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 24). No entanto, 12 outras alterações não foram aceitáveis para a Comissão (alterações 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 20, 21, 22, 23 e 25).

b)   Posição comum do Conselho

O Conselho pode aceitar 8 das 13 alterações, tal como foram incorporadas, total ou parcialmente, na proposta alterada da Comissão, nomeadamente as alterações 1 e 2 (considerando 4, que cita as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa), 3 (considerando 5, que faz referência ao aumento da taxa de emprego das mulheres), 4 (considerando 7: aditamento de uma referência à compatibilidade do trabalho com a vida familiar), 8 (considerando 14, que cita o n.o 2 do artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais), 16 (n.o 2 do artigo 17.o, relativo ao tempo de compensação), 17 (primeiro travessão do n.o 5 do artigo 17.o, correcção de um erro) e 18 (n.o 3 do artigo 18.o, relativo ao tempo de compensação).

O Conselho aceitou também, sob reserva de reformulação, os princípios subjacentes às seguintes alterações:

—	12 (artigo 2.o-B: aditamento de uma disposição relativa à compatibilidade do trabalho com a vida familiar);

—	13 (supressão do n.o 2 do artigo 16.o-B, relativo ao período de referência de 12 meses);

—	19 (artigo 19.o: período de referência).

No entanto, o Conselho não considerou conveniente introduzir as seguintes alterações:

—

11 (cumulação das horas para trabalhadores vinculados por vários contratos de trabalho), tal como consta do considerando 2 da proposta alterada, como considerando 3 da actual directiva, que prevê que «o disposto na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, mantém-se plenamente aplicável aos domínios abrangidos pela presente directiva, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas nesta última» e que o n.o 4 do artigo 1.o prevê também que as disposições da Directiva 89/391/CEE sejam plenamente aplicáveis a períodos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas, tempo máximo de trabalho semanal, e a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho;

—	24 (disposição sobre a validade dos acordos de auto-exclusão assinados antes da entrada em vigor da presente directiva, alínea c) do n.o 1 do artigo 22.o): o Conselho não considerou necessário incorporar esta disposição, que foi introduzida na proposta alterada da Comissão;

—	25 (que prevê que seja enviada cópia da presente directiva aos Governos e aos Parlamentos dos países candidatos).

O Conselho também não pôde aceitar as alterações 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 20, 21, 22 e 23 pelas razões mencionadas pela Comissão na sua proposta alterada.

A Comissão aceitou a posição comum acordada pelo Conselho.

2.   Na especialidade

Disposições sobre o serviço de permanência

O Conselho acordou nas definições de «tempo de permanência» e «período inactivo do tempo de permanência» tal como sugerido pela Comissão na sua proposta original e confirmado na sua proposta alterada.

O Conselho concordou também com a Comissão sobre a necessidade de aditar uma definição ao termo «local de trabalho» no ponto 1-B do n.o 1 do artigo 1.o da posição comum a fim de tornar mais clara a definição de «serviço de permanência».

No que se refere ao novo artigo 2.o-A sobre o serviço de permanência, o Conselho concordou com a Comissão sobre o princípio de que o período inactivo do serviço de permanência não é considerado como tempo de trabalho, salvo disposição expressa em contrário na legislação nacional ou, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais, num acordo colectivo ou num acordo entre parceiros sociais. O Conselho partilha do ponto de vista da Comissão de que a introdução desta nova categoria deveria ajudar a esclarecer a relação entre tempo de trabalho e períodos de descanso.

O Conselho seguiu a abordagem da Comissão no que se refere ao método de cálculo do período inactivo do serviço de permanência, prevendo simultaneamente que pode não só ser estabelecido por acordo colectivo ou acordo entre os parceiros sociais mas também através da legislação nacional na sequência de consulta dos parceiros sociais.

O Conselho recordou, como princípio geral, que o período inactivo do serviço de permanência não devia entrar no cálculo dos períodos de descanso diário e dos períodos de descanso semanal. No entanto, o Conselho considerou adequado prever a possibilidade de introduzir alguma flexibilidade na aplicação desta disposição através de acordos colectivos, acordos entre parceiros sociais ou através de legislação nacional na sequência da consulta dos parceiros sociais.

Período de descanso compensatório

Em relação ao n.o 2 do artigo 17.o e ao n.o 3 do artigo 18.o da directiva, o Conselho pode concordar com as alterações 16 e 18 na nova versão constante da proposta alterada da Comissão.

O princípio geral é que deve ser concedido aos trabalhadores tempo de compensação quando os períodos normais de descanso são impossíveis. A fixação do prazo razoável para conceder aos trabalhadores o descanso compensatório equivalente deve ser da responsabilidade dos Estados-Membros, atendendo à necessidade de garantir a sua segurança e saúde, bem como ao princípio de proporcionalidade.

Conciliação entre vida profissional e familiar

O Conselho concorda com o Parlamento sobre a necessidade de melhorar a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Esta preocupação manifesta-se claramente nos considerandos n.os 5, 6 e 7, bem como no n.o 2 do artigo 1.o, que incorpora um novo artigo 2.o-B, da posição comum.

O Conselho concorda com as alterações 2 e 3 (relativas aos considerandos 4 e 5) na nova versão constante da proposta alterada da Comissão.

Relativamente ao novo artigo 2.o-B, o Conselho aceitou o texto do primeiro parágrafo da proposta alterada da Comissão, que estipula que «os Estados-Membros incentivarão os parceiros sociais ao nível adequado, sem prejuízo da respectiva autonomia, a celebrar acordos com vista a uma melhor conciliação do trabalho com a vida familiar».

Os dois parágrafos seguintes inspiraram-se na alteração 12 e baseiam-se na proposta alterada da Comissão. O segundo parágrafo introduz ainda referências à Directiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, e à consulta dos parceiros sociais. O terceiro parágrafo prevê que os Estados-Membros incentivem as entidades patronais a tomar em atenção os pedidos dos trabalhadores para modificarem os seus horários e ritmos de trabalho, sob reserva das necessidades de serviço e da necessidade de flexibilidade por parte das entidades patronais e dos trabalhadores.

Período de referência (artigo 19.o)

O Conselho partilha da opinião do Parlamento Europeu que a extensão do período de referência devia ser acompanhada de um maior envolvimento dos trabalhadores e dos seus representantes e de quaisquer medidas preventivas necessárias no tocante aos riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. O Conselho considera no entanto que uma referência à Secção II da Directiva 89/391/CE (9), que contém um certo número de disposições a este respeito, constituiria garantias adequadas a este respeito.

Enquadramento da auto-exclusão (artigo 22.o)

O Conselho não pôde aceitar nem a alteração 20, segundo a qual o artigo 22.o relativo à auto-exclusão deveria ser revogado 36 meses após a entrada em vigor da directiva, nem a proposta alterada da Comissão, que prevê a possibilidade de prorrogar esta opção após três anos. Embora algumas delegações sejam a favor do princípio de pôr fim à utilização da opção de auto-exclusão depois de um certo período, a maioria opôs-se a tal solução, sem que isso implique necessariamente que fariam todas uso da opção de auto-exclusão nesta fase.

Neste contexto, depois de ter analisado diversas soluções possíveis, o Conselho chegou eventualmente à conclusão de que a única solução aceitável para uma maioria qualificada de delegações seria prever a continuação da auto-exclusão, introduzindo simultaneamente salvaguardas relativamente a abusos em detrimento dos trabalhadores.

Em especial, o n.o 7 do artigo 1.o da posição comum, relativo à alínea a) do artigo 22.o-A da directiva, prevê que a utilização da auto-exclusão não pode ser combinada com a opção prevista na alínea b) do artigo 19.o. Além disso, o considerando 13 estipula que, antes de se utilizar a auto-exclusão, deve ser ponderada a possibilidade de garantir a flexibilidade necessária através do período de referência mais longo ou de outras disposições destinadas a introduzir flexibilidade na directiva.

No que se refere às condições aplicáveis à auto-exclusão, a posição comum prevê que:

—

a semana de trabalho na UE deve manter-se num máximo de 48h, em conformidade com o artigo 6.o da actual directiva, a menos que um Estado-Membro preveja a auto-exclusão quer através de acordos colectivos quer através de acordos entre parceiros sociais ao nível adequado, ou através de legislação nacional na sequência de consultas aos parceiros sociais, e que o trabalhador decida, individualmente, exercer a opção de auto-exclusão. Por conseguinte, a decisão cabe ao trabalhador, individualmente, e este não pode ser forçado a trabalhar para além do limite das 48 horas.

—

a utilização desta opção é, além disso, sujeita a condições estritas destinadas a proteger o livre consentimento dos trabalhadores, a introduzir um limite legal para o número de horas de trabalho por semana no contexto da auto-exclusão e a prever a obrigação específica de as entidades patronais informarem as autoridades competentes a seu pedido.

Relativamente à protecção do livre consentimento dos trabalhadores, a posição comum estipula que a auto-exclusão só será válida se o trabalhador tiver anuído antes de efectuar o trabalho, e isto por um período não superior a um ano, renovável. Nenhum trabalhador poderá prejudicado pela sua entidade patronal pelo facto de não estar disposto a dar o seu acordo para efectuar esse trabalho ou de retirar esse acordo por qualquer razão. Mais ainda, excepto no caso de contratos a curto prazo (ver adiante), a opção de auto-exclusão só poderá ser assinada após as primeiras quatro semanas de trabalho, e não poderá ser pedido a um trabalhador que assine uma opção de auto-exclusão no momento da assinatura do seu contrato. Finalmente, o trabalhador tem direito a prazos específicos para retirar a sua anuência ao trabalho nos termos da auto-exclusão.

A posição comum introduz limites legais ao número de horas de trabalho semanal autorizado no âmbito da auto-exclusão, limites esses que não estão previstos na presente directiva. 60 horas por semana, calculadas como média ao longo de um período de 3 meses, constituiriam o limite normal, a menos que o contrário esteja previsto num acordo colectivo de trabalho ou num acordo entre os parceiros sociais. Este limite poderá ser aumentado para 65 horas, calculadas como média ao longo de um período de 3 meses, na ausência de um acordo colectivo de trabalho e sempre que o período inactivo do tempo de permanência seja considerado tempo de trabalho.

Finalmente, a posição comum estipula que as entidades patronais devem manter um registo das horas que os seus empregados trabalharam no âmbito da auto-exclusão. Os registos são postos à disposição das autoridades competentes, que, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, podem proibir ou restringir a possibilidade de ultrapassar o número máximo de horas de trabalho por semana. Além disso, as autoridades competentes podem pedir à entidade patronal que lhes forneça informações sobre os casos em que os trabalhadores anuíram a efectuar um trabalho que ultrapasse 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.o.

A posição comum prevê condições específicas em caso de contratos de curta duração (quando um trabalhador seja empregado pela mesma entidade patronal por um período ou períodos que não excedam 10 semanas no total, durante um período de 12 meses): a anuência ao uso da opção de auto-exclusão pode ser dada durante as primeiras quatro semanas de uma relação laboral, e os limites legais ao número de horas de trabalho semanal autorizado no âmbito da auto-exclusão não serão aplicáveis. No entanto, poderá não ser pedida a anuência de um trabalhador a efectuar um trabalho no âmbito da auto-exclusão no momento da assinatura do seu contrato de trabalho.

A posição comum prevê ainda que, ao fazer uso da auto-exclusão, um Estado-Membro possa autorizar, através de legislação, regulamentação ou disposições administrativas, por razões objectivas ou técnicas ou por razões relativas à organização do trabalho, que o período de referência seja fixado num período não superior a seis meses. Este período de referência não pode todavia afectar o período de referência de três meses aplicável ao cálculo do limite máximo semanal de 60 ou 65 anos.

Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e revisão

O n.o 9 do artigo 1.o da posição comum relativa ao novo artigo 24.o-A da directiva prevê requisitos pormenorizados em matéria de uso da opção de auto-exclusão e outros factores que podem contribuir para longos períodos de trabalho, tais como a utilização da alínea b) do artigo 19.o (período de referência de 12 meses). Estes requisitos destinam-se a permitir um acompanhamento de perto pela Comissão.

Mais especificamente, a posição comum prevê que a Comissão:

—

apresente, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da directiva, um relatório acompanhado, se necessário, pelas propostas adequadas destinadas a reduzir períodos de trabalho excessivos, incluindo a utilização de auto-exclusão, atendendo ao seu impacto na segurança e saúde dos trabalhadores abrangidos por esta opção. Este relatório será avaliado pelo Conselho;

—	possa, atendendo a esta avaliação e, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da directiva, apresentar uma proposta de revisão da directiva ao Conselho e ao Parlamento Europeu, incluindo a opção de auto-exclusão.

IV.   CONCLUSÃO

Tendo em mente os progressos muito tangíveis alcançados paralelamente no que se refere à directiva sobre os trabalhadores temporários, o Conselho considera que a posição comum relativa à directiva sobre o tempo de trabalho representa uma solução equilibrada e realista para os problemas abrangidos pela proposta da Comissão, atendendo às grandes diferenças existentes tanto na situação dos mercados laborais dos vários Estados-Membros como nos seus pontos de vista sobre as condições necessárias para atender a tais situações. O Conselho aguarda com expectativa a realização de um debate construtivo com o Parlamento Europeu tendo em vista a rápida obtenção de um acordo sobre esta directiva.

---

(1)  JO C 322 de 29.12.2004, p. 9.

(2)  JO C 92 de 20.4.2006, p. 292.

(3)  JO C 267 de 27.10.2005, p. 16.

(4)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 69.

(5)  JO C 146 de 16.6.2005, p. 13.

(6)  Doc. 10583/08 ADD 1.

(7)  Acórdão do Tribunal de 3 de Outubro de 2000 no processo C-303/98, Sindicato de Médicos de Assistência Pública (SIMAP) contra Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, Colectânea 2000, pág. I-07963.

(8)  Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2003 no processo C-151/02, pedido de decisão prejudicial: Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha) no processo: Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger.

(9)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.