18.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/37

1.1

O CESE congratula-se com a apresentação pela Comissão de uma proposta de directiva sobre inundações, tal como tinha solicitado no parecer (1) elaborado sobre a anterior comunicação. Considera particularmente positivo que a directiva se integre na metodologia e instrumentos criados pela directiva-quadro referente à água (DQA). Com a inclusão no plano de gestão das bacias hidrográficas, da cartografia e dos planos de risco de inundações regulam-se todas as matérias referentes à gestão das águas continentais e das zonas marítimas adstritas às bacias.

1.2

A aplicação da directiva tem como base fundamental a realização de uma avaliação preliminar da situação das bacias hidrográficas e das zonas costeiras, de forma a obter um diagnóstico profundo da situação actual, em especial nas zonas de alto risco em consequência da acção humana e das mutações climáticas.

1.3

É igualmente importante insistir nas acções de prevenção contra os efeitos nocivos das inundações, desenvolvendo todas as medidas dirigidas à população através de acções de informação e participação. Por este motivo, o CESE solicita à Comissão que verifique com atenção se estas normas, impostas pelo artigo 14.o da DQA e pela proposta de directiva, figuram nos planos de gestão hidrográfica.

1.4

Os planos de gestão e os mapas de risco, tal como constam da proposta de directiva, devem ser alargados. A classificação das bacias de alto risco deve incluir tanto as acções prioritárias, com o financiamento adequado, como os critérios para reduzir os custos e aumentar os benefícios para a população. Tudo isto deve resultar num desenvolvimento sustentável integrado das zonas inundáveis.

1.5

Por último, há que salientar que, tendo em vista as acções comunitárias orientadas para a investigação e a coordenação multidisciplinar, se deve reforçar todas as políticas destinadas aos recursos hídricos europeus.

2.1

Na elaboração da Directiva 2000/60/CE ou Directiva-quadro referente à água (DQA) ficou um espaço vazio, designadamente a fixação de um objectivo para a prevenção, protecção e redução das inundações. De facto, na última década o território da UE sofreu mais de cem inundações, com um elevado número de mortos e grandes perdas económicas. A Comissão apresentou uma comunicação (2) que incluía uma análise da situação e a proposta de uma acção concertada na União Europeia. A presente proposta de directiva é uma componente dessa acção.

2.2

Tanto a comunicação como a proposta de directiva frisam a necessidade de todas as acções no domínio da política das águas estarem coordenadas com outras políticas comunitárias existentes no âmbito da prevenção e redução das inundações. A política de investigação, com projectos de investigação como o FLOODsite, contribui para a melhoria dos métodos integrados de análise e gestão dos riscos de inundação. A política regional, com a utilização dos fundos estruturais, especialmente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, e a PAC, com os mecanismos de dissociação e condicionalidade (3), formam um conjunto global que permite obter melhores resultados do que uma acção individual no domínio dos recursos hídricos.

2.3

O objectivo da proposta de directiva é reduzir e gerir os riscos de inundação que afectam a vida e a saúde das pessoas, os seus bens e também a natureza e o ambiente. A integração desta proposta na DQA permite simplificar os procedimentos organizacionais e administrativos, na medida em que se enquadra nas regiões hidrográficas já existentes, de acordo com as normas da DQA. Isso significa que todas as acções a realizar para evitar e minimizar os riscos de inundações devem ser levadas a cabo no âmbito dos planos de gestão da bacia hidrográfica de cada rio e que as autoridades criadas são as mesmas em ambos os casos, assumindo esta nova competência. É ainda importante salientar que a eficácia sairá reforçada se o calendário da nova proposta coincidir com os calendários previamente fixados na DQA.

2.4

O CESE aprova a proposta de directiva. Examinou com atenção o conteúdo da mesma, considerando que inclui muitas das observações tecidas no seu parecer sobre a comunicação de 2004 (4). Assim, resta apenas insistir na função que a Comissão deve desempenhar no cumprimento do conteúdo da DQA e de todas as suas regras de desenvolvimento, garantindo a correcta aplicação das normas pelas autoridades dos Estados-Membros, sem esquecer os efeitos positivos possíveis para os países terceiros com quem se partilham bacias hidrográficas no território europeu.

3.1

A proposta de directiva divide-se em sete capítulos:

4.1

O CESE considera que a inclusão da presente proposta de directiva na metodologia da DQA facilita a incorporação dos planos de gestão das inundações nos planos de gestão hidrográfica. Garante-se dessa forma o planeamento necessário para agir em toda a extensão da bacia, compatibilizando as medidas e acções eficazes nos diferentes níveis (local, nacional, transnacional, etc.) e a coordenação de todas as autoridades competentes.

4.2

A integração da gestão das inundações na DQA em princípio também favorece a definição de inundação como um fenómeno natural e normalizado, no sistema fluvial e na dinâmica costeira. A definição de risco está relacionada com os efeitos perniciosos para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica e, por conseguinte, com os danos nas massas de água abrangidas pela DQA.

4.3

A realização de uma avaliação inicial do risco de inundação era uma das conclusões mais importantes do Comité (5). Desta forma, na sua opinião, o conteúdo dos artigos 4.o e 5.o da proposta de directiva facilitará cientificamente os planos de gestão das inundações. Cabe sublinhar as referências exigidas, designadamente:

4.4

Outro aspecto importante é a classificação das bacias e da orla costeira, com risco ou sem risco de inundação. O CESE concorda com o objectivo da gestão de riscos de reduzir a probabilidade e o impacto das inundações e, para tal, é necessário estabelecer uma classificação das acções e medidas que poderão ser tomadas e dos critérios para uma escolha adequada em cada caso.

4.5

O Comité propõe à Comissão que sejam incluídos especificamente no artigo 9.o e no anexo A referente aos planos de gestão hidrográfica os seguintes princípios e medidas:

4.6

Para um maior envolvimento da sociedade civil na prevenção dos riscos e efeitos das inundações, é importante que todos os Estados-Membros desenvolvam um sistema de informação e participação da população, como previsto no artigo 14.o da DQA. Para tal, os mecanismos de participação devem incluir tanto os planos de risco como as avaliações preliminares.