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Document 52004AP0132
European Parliament legislative resolution on the proposal for a decision of the European Parliament and of the Council amending amending Council Decision No 96/411/EC and Decisions Nos 276/1999/EC, 1719/1999/EC, 2850/2000/EC, 507/2001/EC, 2235/2002/EC, 2367/2002/EC, 253/2003/EC, 1230/2003/EC and […]/2004/EC in view of adapting the reference amounts to take account of the enlargement of the European Union (COM(2003) 777 ‐ C5-0651/2003 ‐ 2003/0304(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho e as Decisões nos 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e .../2004/CE, que alteram os montantes de referência na perspectiva do alargamento (COM(2003) 777 ‐ C5-0651/2003 ‐ 2003/0304(COD))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE do Conselho e as Decisões nos 276/1999/CE, 1719/1999/CE, 2850/2000/CE, 507/2001/CE, 2235/2002/CE, 2367/2002/CE, 253/2003/CE, 1230/2003/CE e .../2004/CE, que alteram os montantes de referência na perspectiva do alargamento (COM(2003) 777 ‐ C5-0651/2003 ‐ 2003/0304(COD))
JO C 102E de 28.4.2004, p. 122–122
(ES, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
- Date of document:
- 09/03/2004; Data da votação
- Date of vote:
- 09/03/2004
- Author:
- Parlamento Europeu, Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur:
- BOEGE COLOM I NAVAL
- Form:
- Parecer
- Parliamentary term:
- quinta legislatura
- Additional information:
- processo de codecisão (1ª leitura), COD 2003/0304, Parlamento consultado por documento nº 0651/2003
- Legal basis:
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- Earlier related instruments:
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- 52003PC0777(02) EP Opinion parecer não modificativo
- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
